| materia |
59/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
impetre ao Poder Executivo, juntamente à Secretaria Municipal de Educação, as informações sobre a Escola Municipal de Educação Infantil Criança Feliz:
Relacionar quantos servidores efetivos.
Relacionar quantos dos servidores contratados.
Relacionar a forma que esses servidores foram contratados.
Relacionar quantos servidores tem que cumprir hora atividade.
Relacionar quantos servidores cumprem hora atividade.
Relacionar quantos servidores estão cumprindo afastamento, de que tipo são os afastamentos e com qual frequência? |
1 |
extracted
|
| materia |
60/2023 |
2023-05-26 |
Requerimento |
Impetre ao Poder Executivo, as seguintes informações: qual a viabilidade de se implantar para os servidores efetivos do Município o Regime Previdência Complementar (RPC)? |
1 |
extracted
|
| materia |
97/2023 |
2023-05-26 |
Indicação |
Impetre ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de se implantar no Município de Diamantino “Centro de Hemodiálise”. |
1 |
extracted
|
| materia |
11/2023 |
2023-05-25 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a denominação do SEST SENAT de “Francisco Ferreira Mendes”. |
1 |
extracted
|
| materia |
12/2023 |
2023-05-25 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal Monteiro Lobato de “Wilma Mamprini Capistrano de Oliveira”. |
1 |
extracted
|
| norma |
42/2023 |
2023-05-25 |
Portaria |
Designa a servidora Nayara Bonfim Freitas, lotada no quadro funcional da Câmara Municipal como fiscal de contrato, referente ao contrato nº. 002/2023, junto a empresa J. A. Distribuidora de Bebidas Ltda. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
96/2023 |
2023-05-24 |
Indicação |
A necessidade de realizar serviço de caminhão pipa para passar pelas vias não pavimentadas da Comunidade de Deciolândia. |
1 |
extracted
|
| materia |
95/2023 |
2023-05-23 |
Indicação |
Expeça a Diocese de Diamantino a proposta para denominar a praça em frente Catedral Imaculada Conceição de: Praça Imaculada Conceição ou Praça dos Apóstolos |
1 |
extracted
|
| materia |
54/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Requerendo as seguintes informações e documentos do Chefe de Gabinete Milton Mateus Criveletto:
1 Portaria de nomeação;
2 Folha de ponto de 16/06/2022 até a presente data;
3 Relação das diárias recebidas e o relatório das viagens;
4 Prestação de contas dos adiantamentos recebidos através da Lei nº 328/1999, Decreto Regulamentadora nº 0387/2021;
5 –Cópia da Lei nº 328/1999 e do Decreto nº 0387/2021. |
1 |
extracted
|
| materia |
55/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Requerendo as seguintes informações e documentos da servidora Louise de Almeida Godóes;
1 Portaria de nomeação;
2 Folha de ponto de 01/01/2021 até a presente data;
3 Relação das diárias recebidas e o relatório das viagens;
4 Prestação de contas dos adiantamentos recebidos através da Lei nº 328/1999, Decreto Regulamentadora nº 0387/2021;
5 Cópia da Lei nº 328/1999 e do Decreto nº 0387/2021;
6 Quais as atividades desenvolvidas;
7 A servidora supracitada pode exercer o cargo que vem exercendo? |
1 |
extracted
|
| materia |
56/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Requerendo informações da pasta da secretaria municipal de assistência social: a relação detalhada de todos os beneficiários que recebem o cartão solidário, como: nomes, endereços, bem como os respectivos valores do benefício. |
0 |
no document
|
| materia |
57/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Requerendo seja encaminhada relação de imóveis de propriedade do Município de Diamantino, sem destinação específica e/ou ocupação, situados às margens da Avenida Miguel Abib. |
1 |
extracted
|
| materia |
58/2023 |
2023-05-22 |
Requerimento |
Impetre ao Poder Executivo, juntamente à Secretaria Municipal de Educação, as seguintes informações: pedido e autorização para o ônibus Placa QCJ5G65, transitar da Comunidade Deciolândia a Diamantino para receber moção de aplausos. |
0 |
no document
|
| materia |
93/2023 |
2023-05-22 |
Indicação |
Expeça notificação ao proprietário do terreno utilizado como pátio para estacionamento de caminhões, localizado próximo Rua 15, Bairro Bom Jesus e Avenida Gilmar Mendes |
1 |
extracted
|
| materia |
94/2023 |
2023-05-22 |
Indicação |
A viabilidade de realizar sinalização e pintura de meio-fio nas vias pavimentadas na Comunidade de Deciolândia. |
1 |
extracted
|
| sessao |
16 |
2023-05-22 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
92/2023 |
2023-05-19 |
Indicação |
Expeça ao Poder Executivo, que elabore projeto de lei, a fim de instituir política de prevenção e repreensão às práticas de assédio moral e sexual, nas instituições públicas municipais, conforme modelo em anexo. |
1 |
extracted
|
| materia |
21/2023 |
2023-05-18 |
Moção |
Requer que seja consignada Moção de Aplausos Eliziel dos Santos Noberto |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
53/2023 |
2023-05-18 |
Requerimento |
Impetre ao Poder Executivo, juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações:
Quantos profissionais em fonoaudiólogos atendem o Município?
Como são realizados os processos de encaminhamento dos usuários para atendimento com os fonoaudiólogos?
Quanto tempo leva os processos para que o usuário seja contemplado com atendimento especializado em fonoaudiologia?
Existe fila de espera de usuários? E qual prazo para iniciar os atendimentos dessa fila de espera?
O Consorcio de Saúde já disponibiliza o profissional em fonoaudiologia? |
1 |
extracted
|
| materia |
91/2023 |
2023-05-18 |
Indicação |
Expeça ao Poder Executivo, juntamente à Secretaria Municipal de Cultura a viabilidade de incluir no cronograma do Programa Cultura em Movimento, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
1 |
extracted
|
| materia |
10/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino/MT, altera a Lei Municipal nº 1.378/2020, e dá outras providências |
1 |
extracted
|
| materia |
20/2023 |
2023-05-15 |
Moção |
Consigne Moção de Aplausos a Secretária Municipal de Educação Rosilei Carris Montini, a Assessora Pedagógica Educação do Campo Ana Rose Borges do Nascimento, a Assessora Pedagógica Rosangela Ferreira de Souza |
0 |
no document
|
| materia |
43/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Requer requerendo cópia integral e informações sobre o empenho nº 1777, credor Sandro Rodrigues de Oliveira, cnpj 09.813.461/0001-58, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet para atender a demanda das secretarias municipais, Diamantino/MT sendo gasto o valor de r$ 15.870,00 (quinze mil, oitocentos e setenta reais), |
1 |
extracted
|
| materia |
44/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATORIO DO CREDOR ARAGÃO BRINQUEDOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 35.942.214/0001-61, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS |
1 |
extracted
|
| materia |
45/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATORIO DO CREDOR ARAGÃO BRINQUEDOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 35.942.214/0001-61, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS |
1 |
extracted
|
| materia |
46/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
REQUERENDO CÓPIA DO CREDOR PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 18.009.871/0001-31, DOS SERVIÇOS PRESTADOS A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS |
1 |
extracted
|
| materia |
47/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
REQUERENDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATORIO DO CREDOR PF ESPORTES ARTIGOS ESPORTIVOS, CNPJ: 42.000.534/0001-68, NO VALOR DE R$ 51.034,50 (CINQUENTA E UM MIL REAIS, TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS |
1 |
extracted
|
| materia |
48/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
REQUERENDO CÓPIA DETALHADA DAS DESPESAS COM O CREDOR CENTRO AMERICA COMERCIO SERVIÇO GESTÃO TECNOLOGICA LTDA, CNPJ: 09.179.444/0001-00, NO VALOR DE R$ 9.241,35 (NOVE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE A NOTA Nº 139433 SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS |
1 |
extracted
|
| materia |
49/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
REQUERENDO CÓPIA DETALHADA DAS DESPESAS COM O CREDOR PAULO HENRIQUE ROMÃO, CNPJ: 97.433.353/0001-17, NOTA Nº 202300000000008, E NADY Nº 1353/2023, NO VALOR DE R$ 29.752,80 (VINTE E NOVE MIL, SETESSENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS |
1 |
extracted
|
| materia |
50/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Requer informações dos projetos do Bairro Progresso: - Drenagem – Águas Fluviais - Pavimentação (asfáltica/paver/calçamento) - Regularização Fundiária |
0 |
no document
|
| materia |
51/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Requeremos à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que, através de todas as Secretarias Municipais, encaminhe a lista completa e detalhada acerca da entrega de aterro nos anos de 2022 e 2023, informando, no mínimo, a placa do veículo utilizado para a entrega, data e a hora da entrega, o valor da locação de cada veículo utilizado para a entrega, caso não seja de propriedade do município de Diamantino/MT, os nomes dos beneficiários, assim como os nomes dos motoristas/servidores responsáveis pelas entregas, cópia do Documento de Arrecadação Municipal, quais os documentos exigidos para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para receber a prestação do serviço, o nome do(s) responsável(is) pela análise e autorização do serviço. |
1 |
extracted
|
| materia |
52/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
Requerer à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado expediente ao Senhor Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, requerendo que seja encaminha lista completa e detalhada acerca da distribuição de cestas básicas nos anos de 2022 e 2023, informando, no mínimo, os nomes dos beneficiários, assim como os nomes dos servidores responsáveis pelas entregas, quais os documentos exigidos para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para receber referido benefício e o nome do(s) responsável(is) pela análise e concessão |
1 |
extracted
|
| sessao |
15 |
2023-05-15 |
Ordinária |
— |
2 |
extracted
|
| materia |
90/2023 |
2023-05-11 |
Indicação |
Indico a viabilidade de se instalar bancos na Praça do Serra Azul no Bairro Novo Diamantino. |
0 |
no document
|
| materia |
38/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
Requer informações sobre a realização de exames médicos, conforme segue:
1 - Quantos pacientes estão aguardando atendimento para realização de exames de ultrassonografia, colonoscopia, endoscopia e de outras especialidades?
2 - Existe algum planejamento por parte da municipalidade para dar maior agilidade no atendimento dos pacientes que aguardam na fila para realização destes exames, e de outras especialidades? |
1 |
extracted
|
| materia |
39/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
Requer informações sobre os programas para capacitação de pessoas idosas e se a atual administração está atendendo ao que despõe o inciso I, do artigo 28, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, a fim de estimular a profissionalização as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas. Caso negativo. Existe previsão para o atendimento a norma? Enviar cópias legíveis das Atas de Reunião do Conselho do Idoso em Diamantino período 2021 a 2023. |
1 |
extracted
|
| materia |
40/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
Requer informações sobre: 1 - Quantas Cartas Convites foram realizadas no período de 2021 a 2023? 2 - Relacionar as empresas contratadas por Carta Convite no período de 2021 a 2023 e os respectivos valores pagos as mesmas. 3 - Encaminhar as cópias legíveis das Cartas Convites enviadas as empresas escolhidas e participantes, com as devidas assinaturas de recebimento e ciência |
1 |
extracted
|
| materia |
41/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
Requer informações sobre a senhora Jubene Godoes Loureiro Granja: No lotacionograma do Município de Diamantino, qual o vínculo, a função e atividade exercida, bem como horário de trabalho no Município de Diamantino? Enviar cópia legível da Ficha Ponto e qual sala ou espaço físico a mesma desenvolve o seu trabalho? Qual o poder de decisão tem perante aos Secretários Municipais e servidores? Quais servidores estão na mesma atividade, a qual ela presta no Município? |
1 |
extracted
|
| materia |
42/2023 |
2023-05-10 |
Requerimento |
Requer informações sobre os investimentos realizados com a restituição aos cofres públicos feita pela Câmara Municipal, nos exercícios de 2021 - R$ 1.408.894,30 e 2022 - R$ 806.316,93. Enviar relação dos investimentos já executados. Enviar cronograma dos investimentos e o prazo para execução. |
1 |
extracted
|
| materia |
89/2023 |
2023-05-10 |
Indicação |
Indico que execute os serviços escoamento da rede de esgoto e manutenção na pavimentação na rua Sebastião Marcelino Régis. |
1 |
extracted
|
| materia |
17/2023 |
2023-05-09 |
Moção |
Consigne Moção de Aplausos aos senhores David Martins Garib, Marcio Beltrão Correia Lima e Arildo Viana, da Empresa Águas Diamantino - Concessionária Local. |
1 |
extracted
|
| materia |
18/2023 |
2023-05-09 |
Moção |
Consigne Moção de Aplausos a Professora Genair dos Reis Maia, a Professora Augusta Santana de Lavra Ayres, ao aluno do 4º ano: Davi Vinícius de Assunção Costa e a aluna do 5º ano: Julia Ferreira dos Santos, a Diretora Maria do Carmo Queiroz Wirgues e a Coordenadora Alba Mitsy dos Santos Pimentel da Escola Municipal Maria Euzébia Ferreira |
1 |
extracted
|
| materia |
19/2023 |
2023-05-09 |
Moção |
Consigne Moção de Aplausos da Escola Municipal Tempo Integral Brás Maimoni: a Professora Demilde Barbosa Messias, Rosangela Scandaroli Conci, a aluna do 5º ano Lauany França Santiago, a Professora Edith Vieira Vanni Penhavel Marmos e a Diretora Dirce Carris. Da Escola Municipal Decio Furigo: a Professora Carmelita Bezerra de Andrade, a Professora Gecira da Penha, a Professora Milena dos Santos Fischer, as alunas do 4º ano: Ariele Pereira dos Santos, Ana Luiza Veronese da Silva Anjos, Raiani Izabel Souza Cabral; ao aluno do 4º ano: Enzo Roberto Mandelli de Castro, a aluna do 5º ano: Maria Fernanda Paixão, a Voluntária do Projeto: Maria das Dores da Conceição, a Diretora Ana Paula Zanine, e as Coordenadoras: Elquelaine Oliveira da Silva e Marlene Francisca Magalhães. |
0 |
no document
|
| materia |
85/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
Indica a realização de serviços de manutenção asfáltica "tapa-buracos" nas ruas do Bairro de Deciolândia. |
1 |
extracted
|
| materia |
86/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
A viabilidade de construir muro na Escola Decio Furigo no Bairro de Deciolândia |
1 |
extracted
|
| materia |
87/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
Indica a viabilidade de construir calçadas com rampas de acessibilidade no passeio público para Escola Decio Furigo no Bairro de Deciolândia |
1 |
extracted
|
| materia |
88/2023 |
2023-05-09 |
Indicação |
Indica a viabilidade de realizar serviços de manutenção nos ares condicionados da Escola Decio Furigo no Bairro de Deciolândia |
1 |
extracted
|
| materia |
1/2023 |
2023-05-08 |
Parecer CUOSPT |
Relatório/Parecer CCJ - nº 001/2023 ao Projeto de Lei Executivo nº 016/2023 |
1 |
extracted
|
| materia |
21/2023 |
2023-05-08 |
Parecer CFO |
Relatório/Parecer CFO - nº 21/2023 ao Projeto de Lei Executivo nº 016/2023 |
1 |
extracted
|
| materia |
30/2023 |
2023-05-08 |
Parecer CCJ |
Relatório/Parecer CCJ - nº 30/2023 ao Projeto de Lei Executivo nº 016/2023 |
1 |
extracted
|