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Pedro Afonso (TO)

IBGE code1716505
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pedroafonso.to.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1210 / 1253 / 278
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Records per year

0 250 500 750 1,000 2001 · Norma: 53 2002 · Norma: 33 2003 · Norma: 26 2004 · Norma: 44 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 27 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 6 2008 · Norma: 16 2009 · Norma: 59 2010 · Norma: 89 2011 · Norma: 68 2012 · Norma: 28 2013 · Norma: 38 2014 · Norma: 21 2015 · Norma: 14 2016 · Norma: 10 2017 · Norma: 2 2018 · Norma: 2 2020 · Norma: 19 2021 · Matéria: 284 2021 · Norma: 113 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 199 2022 · Norma: 27 2022 · Sessão: 50 2023 · Matéria: 136 2023 · Norma: 20 2023 · Sessão: 50 2024 · Matéria: 112 2024 · Norma: 148 2024 · Sessão: 54 2025 · Matéria: 382 2025 · Norma: 250 2025 · Sessão: 60 2026 · Matéria: 96 2026 · Norma: 111 2026 · Sessão: 18 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (2741)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 2/2022 2022-02-06 Projeto de Lei do Legislativo PROJETO DE LEI N° 02/2022 - VER. MARQUIM CATABRIGA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA”. 0 unreachable
materia 1/2022 2022-01-24 Autógrafo de Lei “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA “SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS” - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI N.º 56/2021 (“LEI ORÇAMENTÁRIA 2022”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 2/2022 2022-01-24 Autógrafo de Lei “REVOGA LEI N.º 25/2021 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRO QUE TANGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO-TO (“VALE DO TOCANTINS FM”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 3/2022 2022-01-24 Autógrafo de Lei “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS NAS LEIS N.ºs 28/2019 E 04/2020 - NO QUE TANGE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO - E REVOGAÇÃO DA LEI N.º 21/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
norma 1/2022 2022-01-24 Resolução “Altera a Resolução nº 005/2020, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Pedro Afonso, bem como, extingue e cria Cargos Públicos e faz a distribuição para os Gabinetes dos Vereadores e Administração”. 0 unreachable
norma 64/2022 2022-01-24 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI N.º 56/2021 ("LEI ORÇAMENTÁRIA 2022"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
norma 65/2022 2022-01-24 Lei Ordinária "REVOGA LEI N.º 25/2021 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRO QUE TANGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO-TO ("VALE DO TOCANTINS FM"), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 unreachable
norma 66/2022 2022-01-24 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS NAS LEIS N.°8 28/2019 E 04/2020 - NO QUE TANGE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO - E REVOGAÇÃO DA LEI N.º 21/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 1/2022 2022-01-20 Edital de Convocação Convocação para Sessão Extraordinária. 0 unreachable
materia 1/2022 2022-01-20 Projeto de Lei do Executivo “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA “SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS” - SOB PERÍODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI N.º 56/2021 (“LEI ORÇAMENTÁRIA 2022”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 2/2022 2022-01-20 Projeto de Lei do Executivo “REVOGA LEI N.º 25/2021 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRO QUE TANGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO-TO (“VALE DO TOCANTINS FM”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 3/2022 2022-01-20 Projeto de Lei do Executivo “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS NAS LEIS N.ºs 28/2019 E 04/2020 - NO QUE TANGE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO - E REVOGAÇÃO DA LEI N.º 21/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 12/2022 2022-01-20 Projeto de Resolução Projeto de Resolução nº 001/2022 - Ver. Breno Alves: “Altera a Resolução nº 005/2020, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Câmara Municipal de Pedro Afonso, bem como, extingue e cria Cargos Públicos e faz a distribuição para os Gabinetes dos Vereadores e Administração”. 0 unreachable
norma 4/2021 2021-12-14 Lei Complementar "ALTERA LEI Nº 41/2017, CONCERNENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DE PEDRO AFONSO (LEI Nº 223/2011), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 unreachable
norma 5/2021 2021-12-14 Lei Complementar "ALTERA LEI Nº 016/98 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO), NO QUE TANGE ART. 40, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 unreachable
norma 54/2021 2021-12-14 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR PARTICULARES E AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA LEI N.º 001-A/2017." 0 unreachable
norma 57/2021 2021-12-14 Lei Ordinária "REVOGA LEIS N.05 66/2009, 77/2009 E 242/2011, DISPÕE SOBRE O "SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
norma 58/2021 2021-12-14 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS DE USO HUMANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
norma 59/2021 2021-12-14 Lei Ordinária "INSTITUI A INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-1 NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
norma 60/2021 2021-12-14 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
norma 61/2021 2021-12-14 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
norma 62/2021 2021-12-14 Lei Ordinária MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE - ACSs, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACEs, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
norma 63/2021 2021-12-14 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 50/2021 2021-12-13 Autógrafo de Lei “DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 46/2021 2021-12-09 Autógrafo de Lei "INSTITUI A INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 47/2021 2021-12-09 Autógrafo de Lei "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 48/2021 2021-12-09 Autógrafo de Lei "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 49/2021 2021-12-09 Autógrafo de Lei "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
sessao 5 2021-12-09 Sessão Ordinária — 0 unreachable
materia 23/2021 2021-12-08 Projeto de Lei do Executivo “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 24/2021 2021-12-08 Projeto de Lei do Executivo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁROS DE SAÚDE – ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 39/2021 2021-12-08 Autógrafo de Lei "Dispõe sobre a autorização de uso por prazo determinado de imóveis públicos por particulares e automática revogação da Lei n° 001-A/2017." 0 unreachable
materia 40/2021 2021-12-08 Autógrafo de Lei "ALTERA LEI Nº 41/2017, CONCERNENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DE PEDRO AFONSO (LEI Nº 223/2011), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 unreachable
materia 41/2021 2021-12-08 Autógrafo de Lei "ALTERA LEI Nº 016/98 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO), NO QUE TANGE ART. 40, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 unreachable
materia 42/2021 2021-12-08 Autógrafo de Lei "DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 43/2021 2021-12-08 Autógrafo de Lei "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022." 0 unreachable
materia 44/2021 2021-12-08 Autógrafo de Lei "REVOGA LEIS N.ºs 66/2009, 77/2009 E 242/2011, DISPÕE SOBRE O “SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO – ESTADO DO TOCANTINS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 45/2021 2021-12-08 Autógrafo de Lei "DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS DE USO HUMANO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 unreachable
materia 1/2021 2021-12-07 Moção de Pesar Moção de Pesar nº 001/2021 - Ver. Jader Mariano: “Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Jairo Virtude Procópio (Pastor Jairo). ” 0 unreachable
materia 20/2021 2021-12-07 Projeto de Lei do Executivo “DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 21/2021 2021-12-07 Projeto de Lei do Executivo “INSTITUI A INDENIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 22/2021 2021-12-07 Projeto de Lei do Executivo “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO DE VALORES, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
materia 41/2021 2021-12-07 Indicação INDICAÇÃO Nº 008/2021 - VER. BRENO ALVES: “INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O AUMENTO DAS DIARIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”. 0 unreachable
sessao 4 2021-12-07 Sessão Ordinária — 0 unreachable
materia 11/2021 2021-12-06 Requerimentos - Ver. Gislayson Lacerda Requer ao Prefeito Municipal que solucione a problemática da Rua 01 no setor Maria Galvão. 0 unreachable
sessao 3 2021-12-06 Sessão Ordinária — 0 unreachable
norma 53/2021 2021-12-03 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE "PALÁCIO EMILIANO CÂMARA PORTILHO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 unreachable
materia 19/2021 2021-12-02 Projeto de Lei do Executivo “DISPÕE SOBRE A “POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS DE USO HUMANO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 unreachable
sessao 2 2021-12-02 Sessão Ordinária — 0 unreachable
materia 2/2021 2021-12-01 Projeto de Lei Complementar "ALTERA LEI Nº 41/2017, CONCERNENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DE PEDRO AFONSO (LEI Nº 223/2011), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 unreachable