| norma |
3/2025 |
2025-03-28 |
Lei Complementar |
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de reflexo na carreira do percentual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica em 2025, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. |
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1/2025 |
2025-03-27 |
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) |
Diante do exposto, as Comissões entendem que a Emenda Modificativa nº 001/2025 contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei nº 001/2025 e deve ser mantida. Assim, o parecer das Comissões é DESFAVORÁVEL ao veto integral aposto pelo Executivo Municipal, recomendando sua rejeição pelo Plenário. |
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2/2025 |
2025-03-27 |
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) |
Diante do exposto, as Comissões opinam pelo NÃO ACATAMENTO DO VETO e pela MANUTENÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS nº 001/2025, recomendando ao Plenário da Câmara Municipal a rejeição do veto, de modo a garantir a aprovação das melhorias propostas ao Projeto de Lei Complementar em questão. |
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3/2025 |
2025-03-27 |
Parecer das Comissões (Reunião Conjunta) |
Diante do exposto, as Comissões opinam pelo NÃO ACATAMENTO DO VETO e pela MANUTENÇÃO DA EMENDA ADITIVA nº 001/2025, recomendando ao Plenário da Câmara Municipal a rejeição do veto, garantindo a aprovação da melhoria proposta para os profissionais da educação. |
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2025-03-27 |
Sessão Extraordinária |
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3 |
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8/2025 |
2025-03-25 |
Moção de Aplausos |
QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO DE APLAUSOS A PREFEITA ANA FABRICIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA, PELA RESTAURAÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN. |
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52/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de construção de um redutor de velocidade na Rua José Antônio de Pontes, localizada no Residencial Alegre. |
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53/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de construção de um redutor de velocidade na Rua Margarida Furtado, bairro do maracujá. |
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54/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de construção de uma praça no canteiro entre as Ruas São Silvestre e São João Batista, no bairro Conjunto Cônego Monte. |
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55/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam tomadas providências para a realização da criação e implantação de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) no município. |
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56/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam tomadas providências para a realização de calçamento e implantação de saneamento básico no complemento da Rua Rita Lino Dantas e da Rua Rosa de Alencar Dantas, Bairro Paraíso. |
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57/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de construção de uma ponte no Canal do Maracujá, ligando as ruas Cleto Antunes e Gentil Brandão de Azevedo, no centro da cidade. |
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58/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de pavimentação asfáltica nas ruas Cleto Antunes, Jair Lourenço, Senador João Câmara e Maria das Dores, localizadas no centro da cidade. |
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59/2025 |
2025-03-25 |
Indicação |
Indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a necessidade de informatizar e unificar todo o sistema de saúde municipal. |
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| sessao |
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2025-03-25 |
Sessão Ordinária |
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1/2025 |
2025-03-24 |
Veto |
Veto à Emenda Modificativa nº 001/2025, ao Projeto de Lei nº 001/2025. |
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2/2025 |
2025-03-24 |
Veto |
Veto integral às Emendas Modificativas e Supressivas nº 01/2025, ao Projeto de Lei Substitutivo nº 002/2025. |
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| materia |
3/2025 |
2025-03-24 |
Veto |
Veto integral à Emenda Aditiva nº 01/2025 ao Projeto de Lei Complementar 003/2025. |
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| materia |
4/2025 |
2025-03-24 |
Projeto de Lei Ordinária Municipal |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46/2025 |
2025-03-24 |
Indicação |
INDICA a Exmª. Sra. prefeita de Santa Cruz-RN, Ana Fabrícia, a construção de uma PASSAGEM MOLHADA na estrada vicinal que dá acesso às comunidades Mangangá, Paulista, Umbuzeiro e adjacências, precisamente na travessia do rio Trairi no município de Santa Cruz-RN. |
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47/2025 |
2025-03-24 |
Indicação |
Indica para realização de pavimentação asfáltica das Ruas Santo André e a Rua Nossa Senhora Santana, localizadas no bairro Cônego Monte, Santa Cruz-RN. |
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48/2025 |
2025-03-24 |
Indicação |
Indica à construção de uma lombada elevada na Rua Padre João Jerônimo, imediações da casa de Manoel Pataca. |
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| materia |
49/2025 |
2025-03-24 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a distribuição de peixes às famílias carentes de Santa Cruz, durante o período da Semana Santa. |
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50/2025 |
2025-03-24 |
Indicação |
Indica que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), providencie a implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros na cidade de Santa Cruz, com o objetivo de melhorar a segurança e o atendimento à população em situações de emergência. |
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51/2025 |
2025-03-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal para que seja providenciado o calçamento das Ruas Geraldo Raimundo da Silva e São Jorge, localizadas no Bairro Alegre 2. |
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6/2025 |
2025-03-18 |
Moção de Aplausos |
QUE SEJA CONCEDIDA UMA MOÇÃO DE APLAUSOS AO PASTOR MANOEL XAVIER DOS SANTOS, PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, COMO TAMBÉM AO PRESBÍTERO DAGOBERTO COSTA SOARES, PRESIDENTE DA MOCIDADE, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DE SANTA CRUZ/RN E A REGIÃO DO TRAIRÍ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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7/2025 |
2025-03-18 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos ao Maestro Camilo Henrique, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade de Santa Cruz/RN, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento cultural e musical do município. |
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9/2025 |
2025-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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10/2025 |
2025-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
INSTITUI O DIA MUNDIAL DO EVANGÉLICO E A SEMANA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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34/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica a realização de Sistema e Drenagem, de Esgotamento Sanitário e de pavimentação em paralelepípedo da Rua Francisca Bezerra Cavalcante (liga a Av. Paulo Afonso à rua Padre Cícero), no bairro Paraíso, Santa Cruz-RN. |
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35/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica a construção de uma passagem molhada na "Pinguela do Paraíso", que dá acesso do Bairro Paraíso pela Rua Padre Antônio Rafael ao Centro da cidade, por trás da Nafisa Avícola. |
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36/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica a construção de uma quadra de esportes na Comunidade do Açude do Alívio. |
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37/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica a construção de escolas nos bairros São Lourenço e Eldourado. |
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38/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica o calçamento das Ruas: Antônio Matias da Costa, Maria Enedina Ferreira de Carvalho e adjacências do loteamento Mirante do Alto I, no bairro Miguel Pereira Maia. |
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39/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica que seja feita a instalação ou construção redutores de velocidade (quebra-molas) no perímetro da Rua Santa Elizabeth no CCM. |
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40/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica que seja feita a instalação ou construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) no perímetro da Rua SÃO LUIZ GONZAGA no CCM. |
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41/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica que seja realizada uma Audiência Pública de maneira intersetorial envolvendo as Secretarias Municipais de Agricultura, Secretaria de Obras e transportes urbanos e sociedade civil organizada, objetivando encontrar soluções para a problemática das pocilgas no CCM. |
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42/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a construção de uma passagem molhada na comunidade Riacho Salgado. |
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43/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação em paralelepípedo no assentamento Santa Rita. |
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44/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a limpeza da pracinha na comunidade Bonsucesso. |
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45/2025 |
2025-03-18 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal que seja implantado um redutor de velocidade na Rua São Braz, 316, bairro Paraíso, próximo à casa de Turiel. |
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2025-03-18 |
Sessão Ordinária |
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4/2025 |
2025-03-17 |
Requerimento |
Requere da Secretaria Municipal de Educação, esclarecimento dos critérios utilizados para a pontuação e disponibilização das pontuações individuais dos candidatos do EDITAL Nº 004/2025 do Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva e Contratação Temporária de Professores.
Diante do exposto, requeremos que sejam fornecidos os seguintes documentos e informações:
1. Explicação detalhada dos critérios de pontuação adotados no Processo Seletivo;
2. Tabela completa com a pontuação individual de todos os candidatos que participaram do certame;
3. Outros documentos que possam esclarecer eventuais dúvidas sobre o processo de classificação. |
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5/2025 |
2025-03-17 |
Moção de Aplausos |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO EMPRESÁRIO JOSÉ AILTON PAULO, PROPRIETÁRIO DO HOTEL SANTA RITA, PELO SUCESSO E IMPORTÂNCIA DAQUELE EMPREENDIMENTO PARA O NOSSO MUNICÍPIO. |
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7/2025 |
2025-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
Dispõe sobre a autorização para estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação fecharem vias públicas para utilização temporária, desde que existam vias alternativas para o fluxo do trânsito, nos dias e horários especificados, e dá outras providências. |
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8/2025 |
2025-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETIVAMENTE TRABALHAREM COMO MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
11/2025 |
2025-03-17 |
Moção de Pesar |
MOÇÃO DE PESAR aos familiares da Senhora ANTÔNIA FIRMINO DA SILVA, pelo seu falecimento. |
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32/2025 |
2025-03-17 |
Indicação |
Indica à colocação de luminárias de LED nas margens da BR-226, saída para Natal, nas proximidades do Posto de Combustível do Laís. |
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33/2025 |
2025-03-17 |
Indicação |
Indica à pavimentação asfáltica das Avenidas 1, 2 e 3, no Bairro Paraíso. |
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4/2025 |
2025-03-13 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 005/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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