| materia |
19/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a consecução de recursos, a serem destinados para a construção de calçamento em alguns trechos da comunidade rural São Bento - Santana do Seridó. |
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| materia |
20/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que a Administração Municipal viabilize as providências necessárias, com vistas a realizar a distribuição do peixe na semana Santa para atender a população carente do município. |
1 |
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| materia |
21/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que a administração municipal viabilize providencias necessárias, com vistas a credenciar contratualmente estabelecimentos do ramo comercial de lanches/refeições nas cidades de Natal, Currais Novos e Caicó, tendo como objetivo atender com alimentação as pessoas reconhecidamente carentes do município e que são assistidas pelos programas sociais de Governo, que são transportadas pelo poder público municipal para a realização de procedimentos de saúde nas mencionadas cidades. |
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22/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que seja realizada uma ação de incentivo e apoio voltada para restabelecer o funcionamento das associações comunitárias das localidades rurais São Bento, Tuiuiú, Laginhas e Verdes, onde as mesmas possam ter participação na elaboração de projetos sociais e que se busque parcerias com as empresas eólicas em atuação no município, visando a execução dos projetos que venham a ser elaborados para atender as comunidades organizadas. |
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| materia |
23/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a destinação de recursos federais, tendo como objeto a instalação de iluminação pública ornamental no trecho que interliga e entrada da sede do Município de Santana do Seridó até o local conhecido como "ligação", por ser o trecho utilizado pelas pessoas para a realização de caminhadas diárias. |
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| materia |
24/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que seja feita gestão junto ao Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Educação, no sentido de realizar o serviço de recuperação/manutenção na cobertura da Escola Estadual João Vilar da Cunha, em Santana do Seridó. |
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25/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a destinação de recursos federais, tendo como objeto a pavimentação (calçamento) de pequenos trechos de vias públicas da sede do município de Santana do Seridó e também para atender com a mesma melhoria nas comunidades rurais São Bento e Tuiuiú. |
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26/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a consecução de recursos junto a outras esferas de Governo, ou até mesmo através de emenda parlamentar, destinados para a qonstrução de um calçadão para caminhadas no trecho compreendido entre a sede do município até o local conhecido como "ligação". |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária (Municipal) |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| sessao |
4 |
2023-03-20 |
Sessão Ordinária |
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3 |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-16 |
Requerimento |
Que seja viabilizada providencias junto a outras esferas de Governo, no sentido de conseguir recursos destinados para a aquisição de um mini-parque infantil destinado para ser instalado na Praça José Cassiano Sobrinho. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-16 |
Requerimento |
Que a Administração Municipal viabilize providencias, através de órgãos governamentais do Estado, no sentido de conseguir a perfuração de poços e construção de chafarizes na sede do município de Santana do Seridó, como forma de suprir o abastecimento de água para a população urbana em situação de estiagem das chuvas. |
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| materia |
16/2023 |
2023-03-16 |
Requerimento |
Que a administração municipal providencie com certa brevidade, a designação de vigilante para atuar com suas atividades no ginásio "O Lindolfão", bem como instalar no referido espaço equipamentos e acessórios destinados a uso de combate a incêndios, tendo em vista ser o local que abriga toda a frota de veículos do município e que necessita de segurança. |
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| materia |
17/2023 |
2023-03-16 |
Requerimento |
Que a Administração Municipal viabilize providencias, no sentido de instalar o sistema de climatização no espaço cultural Moisés Sátiro da Silva. |
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| norma |
5/2023 |
2023-03-15 |
Portarias |
AUTORIZAR VIAGEM A JOÃO CÂMARA/RN A SERVIDORA MELISSA MORAIS DOS SANTOS, PARA PARTICIPAR DO I CICLO DE COMPRAS PÚBLICAS (FORMAÇÃO DE PLANEJAMENTO PARA REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS). |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-13 |
17 |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA. |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-13 |
17 |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA. |
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| materia |
4/2023 |
2023-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2023, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 0618/2022. |
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| sessao |
3 |
2023-03-13 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-09 |
Moção |
O Vereador JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO apresenta nos termos regimentais, MOÇÃO DE PARABÉNS dirigida à Srª. MARIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, pela sua data natalícia de 100 (cem) anos de vida completados no dia 10 de março de 2023. |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-09 |
Requerimento |
Que seja viabilizada providencias, no sentido de que seja feito o serviço de melhoramento/recuperação na parede do açude caldeirão, sendo o reservatório que abastece o município de Santana do Seridó e que se encontra necessitando de manutenção estrutural. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-09 |
Requerimento |
Que seja providenciado com certa brevidade, o serviço de limpeza e desobstrução do leito do rio São Bento. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-09 |
Requerimento |
Que a Administração Municipal, através de seu órgão competente, providencie o serviço de revitalização na estrutura predial da rodoviária de nossa cidade, que se encontra necessitando de manutenção. |
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| norma |
4/2023 |
2023-03-09 |
Portarias |
AUTORIZAR VIAGEM A JOÃO PESSOA/PB AO SERVIDOR ALIFE BEZERRA DE MACEDO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE PLANEJAMENTO. |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-08 |
Requerimento |
Que administração municipal viabilize as a providencias necessárias, no sentido de realizar os serviços de pavimentação da Rua João Alves de Morais com a travessa Silvério Batista. |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-08 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a consecução de recursos financeiros, destinados para a construção do calçamento no entorno da Praça José Cassiano Sobrinho, na comunidade rural Tuiuiú. |
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| sessao |
2 |
2023-03-06 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA SUPRIR NECESSIDADES FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que seja realizada uma reforma/melhoramento na Unidade Básica de Saúde da família (UBS) Mônica Maria da Conceição, na comunidade rural Tuiuiú, inclusive viabilizar a aquisição de equipamentos/ventiladores a serem destinados para uso na referida unidade. |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ SANTANENSE AO SR. LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAUJO. |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a construção de uma quadra de esportes no espaço/área de lazer na Escola Estadual João Vilar da Cunha, inclusive a viabilidade da Secretária realizar uma visita presencial na referida escola, para que possa conhecer a estrutura e o espaço disponível para a melhoria pleiteada. |
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| materia |
3/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que a Administração Municipal viabilize as providencias cabíveis, no sentido de disponibilizar o terreno do patrimônio público que fica localizado na saída para São José do Sabugi (ao lado da pracinha do pneu), para ser destinado como e abrigo de cães de ruas e notadamente para ser utilizado nas ações desenvolvidas pela associação dos animais de Santana do Seridó. |
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| materia |
4/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que seja providenciado o serviço de pavimentação complementar da Rua Acácio Alves que ainda está desprovida desse tipo de melhoria, bem como a demolição da parte do canteiro que se estende da Rua Nilton Ginani e adentra na Rua Acácio Alves. |
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| materia |
5/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que seja providenciado o serviço de recuperação/melhoramento das fachadas externas do prédio do hospital Ana Bezerra de Almeida, inclusive das paredes da murada do referido hospital. |
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| materia |
6/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que viabilize as providencias necessárias, no sentido de que seja instalada iluminação pública no trecho da rua Julieta Medeiros que fica na lateral do estádio de futebol e imediações da Delegacia, inclusive sugerindo o aproveitamento da estrutura da parede do estádio de futebol com a colocação de braços de luz. |
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| materia |
7/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que seja viabilizada as providencias necessárias, no sentido de que seja instalada iluminação pública nos polos de acesso nas entradas/saídas da cidade de Santana do Seridó (no sentido Parelhas e São José do Sabugi), inclusive nos respectivos pórticos, como também na saída da cede do município para a comunidade São Bento. |
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| materia |
8/2023 |
2023-03-01 |
Requerimento |
Que seja viabilizada a destinação de recursos federais. tendo como objeto a aquisição de ônibus escolares para atender a demanda de estudantes do município de Santana do Seridó. |
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| sessao |
1 |
2023-02-27 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
1 |
2023-02-27 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
3/2023 |
2023-02-15 |
Portarias |
SUSPENDER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL EM VIRTUDE DO PERÍODO CARNAVALESCO |
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| norma |
621/2023/2023 |
2023-02-10 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
622/2023/2023 |
2023-02-10 |
Lei Ordinária |
INCLUI DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017. |
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| norma |
1/2023 |
2023-02-07 |
Resolução |
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS, CUMPRINDO O QUE DISPÕE A LEI 8.666/93, NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN. |
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| materia |
2/2023 |
2023-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
INCLUI DISPOSITIVO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 510/2017. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-01 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-01 |
Projeto de Resolução |
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS, CUMPRINDO O QUE DISPÕE A LEI 8.666/93, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ-RN. |
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| norma |
2/2023 |
2023-01-13 |
Portarias |
CONCEDER FÉRIAS AO SERVIDOR EDMILSON ALMEIDA DA SILVA |
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| norma |
1/2023 |
2023-01-03 |
Portarias |
NOMEAR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
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| materia |
1/2022 |
2022-12-31 |
Projeto de Lei Complementar (Legislativo) |
Não houveram Projetos de Lei Complementar desta Casa no Ano de 2022. |
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no document
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| materia |
1/2022 |
2022-12-31 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Não Houve Propostas de Emendas à Lei Orgânica no Ano de 2022. |
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