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59/2023 |
2023-11-06 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr. Alexandre Simão de Araújo |
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60/2023 |
2023-11-06 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário ao senhor Elvio Gonçalves de Oliveira |
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92/2023 |
2023-11-06 |
Indicação |
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, ao meio da indicação da Vereadora Jovem Ana Luísa, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte indicação:
Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, que seja realizada a colocação das faixas de pedestres que foram retiradas com o asfaltamento da rua Faustino Teixeira, colocando em risco a vida dos moradores bondespachenses devido ao movimento exacerbado do local. |
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93/2023 |
2023-11-06 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Trânsito a seguinte indicação:
Que verifique a possibilidade de ampliar o trajeto das linhas de ônibus que passam pelo ponto do posto de combustivel Rodão/Caxuxa, de forma à estabelecer mais um ponto de parada em frente a empresa Vaccinar.
1. Rua Antônio Cabral Sobrinho – S/N - Paralela à BR 262
JUSTIFICATIVA:
Estas vereadoras foram procuradas pela referida empresa, oficio anexo, solicitando nossa intervenção, visto que à diferença entre ponto e empresa é de aproximadamente 01KM, sendo que o novo ponto a ser fixado atenderá diversos trabalhadores e usuários daquela região e que dependem do transporte coletivo. |
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94/2023 |
2023-11-06 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e de Trânsito a seguinte indicação:
Que a Prefeitura promova, com urgência, a instalação de um Quebra-molas/Lombada na seguinte rua:
1. Rua Odílio Antônio da Silva – próximo ao nº 1070/1080 - Bairro: Jardim América
JUSTIFICATIVA:
Estas vereadoras foram procuradas por moradores do local os quais relatam que os veículos transitam em alta velocidade e colocando em risco pedestres, comércio e moradores local. Trata-se de via importante de ligamento entre bairros, comércio, tráfego de pessoas e veículos, razão pela qual é necessário a instalação com urgência de um Quebra-molas/Lombada. . |
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95/2023 |
2023-11-06 |
Indicação |
Esta Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante a Secretaria de Administração a seguinte indicação:
- A retirada da Câmera de Monitoramento intitulada “Cidade Inteligente” instalada pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho em frente ao motel localizado na Rua Professora Maria Salomé, 2500, bairro Alvorada.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação faz-se necessária para garantir o direito de privacidade dos cidadãos. |
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183/2023 |
2023-11-06 |
Requerimento |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Administração, nos seguintes termos:
Requer que a Administração Pública municipal esclareça, através de documentação pertinente, quais critérios foram utilizados para renovar a concessão, ao invés de buscar viabilizar uma nova licitação pública. Reitera-se que a mesma empresa já foi alvo de várias reclamações no município, tanto relativo ao precário serviço prestado aos cidadãos quanto a irregularidades constatadas em CPI realizada na esfera do Poder legislativo Municipal. Ou seja, os serviços prestados por tal empresa não são de qualidade razoável. |
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184/2023 |
2023-11-06 |
Requerimento |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Obras, nos seguintes termos:
A Lei municipal 2.857, de 29 de março de 2.022 (Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências) foi aprovada no âmbito deste município com intuito de regularizar a situação de cabos, fios e similares de empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, de telefonia e de internet obrigadas a realizarem o alinhamento de tais fios. Tendo em vista que já decorreu mais de 1 (um) ano após a aprovação da supracitada lei, requer sejam enviadas a esta Casa Legislativa todas as ações efetivas realizadas pela Administração Pública municipal para cumprir a lei. |
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185/2023 |
2023-11-06 |
Requerimento |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar:
Requer que seja concedida uma moção a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI Prof. Eraída Alves Ribeiro, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do bairro Esplanada e adjacências. |
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186/2023 |
2023-11-06 |
Requerimento |
Requer seja concedida moção a ser encaminhada a senhora Thalita Aparecida Damasceno, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados aos idosos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. |
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187/2023 |
2023-11-06 |
Requerimento |
Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Famorine Esporte Clube pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte. |
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188/2023 |
2023-11-06 |
Requerimento |
Requer que seja concedida moção de congratulação ao grupo "Aventurix Kids", em virtude das relevantes ações e ensinamentos repassados às crianças e às famílias de Bom Despacho/MG. |
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31 |
2023-11-06 |
Ordinária. |
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43/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário ao Senhor Renato de Castilho Gomides |
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45/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário à Senhora Lohanna Souza França Moreira de Oliveira |
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46/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário ao senhor Miton Francisco Coelho |
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47/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário à senhora Elza de Almeida Pereira Barbosa. |
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48/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário ao Senhor Marcelo Paulo Salgado |
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49/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário à Senhora Aparecida Lúcio |
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50/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário à senhora Maria Solange da Silva Oliveira |
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51/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho à Sra. Major PM Marianna Atatília Alves Costa |
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52/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr, Thales Gontijo de Queiroz Cançado Júnior. |
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| materia |
53/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr. Emerson da Silva Santos |
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54/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr. Alisson Fernando Cardoso. |
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55/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr. Benedito Ernani Lopes. |
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56/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr. Alexandre Assunção Gontijo |
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57/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr. Geraldo Aparecido Gomes |
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58/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Resolução |
Concede medalha Coronel Tininho ao Sr. Daniel Vilela de Oliveira |
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42/2023 |
2023-10-30 |
Projeto de Resolução |
Altera a resolução 1103/2023 para acrescentar o parágrafo 3° do artigo 4° e dá outras providências. |
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44/2023 |
2023-10-30 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de cidadão honorário ao Senhor Francisco de Assis Araújo |
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67/2023 |
2023-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Institui o Prêmio de incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. |
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2023-10-30 |
Ordinária. |
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66/2023 |
2023-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera o §1° do Artigo 2° da Lei 2.679/2019 e acrescenta o §3° ao Artigo 2° da Lei 2.679/2019 e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
41/2023 |
2023-10-23 |
Projeto de Resolução |
Dispões sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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91/2023 |
2023-10-23 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar que seja enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:
Proceda a fiscalização nos termos da Lei nº 2.857/22, do excesso de fios nos postes de energia elétrica, e cabos caídos sobre as calçadas ou pendurados sobre a própria rede elétrica, que estão oferecendo risco à vida das pessoas. |
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| materia |
175/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
Requer seja concedida moção a ser encaminhada a Senhora Maria Rosário Cardoso Cançado Figueiredo, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude das premiações obtidas por sua produção de queijos na ExpôQueijo Internacional, em Araxá/MG, nos anos de 2022 e 2023. |
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176/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar:
Que seja concedida uma moção a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI Prof. Valdira Rezende da Silva, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do conjunto habitacional Simeão Ferreira. |
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177/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
Requeremos esclarecimentos a respeito do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) que tem a finalidade de garantir a gratificação de fim de ano em valor igual aos 2 salários-mínimos a serem pagos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de endemias (ACE), através do FNS (Fundo Nacional de Saúde).
1. Quais são os critérios de elegibilidade para que os agentes de saúde e de endemias possam receber o IFA?
2. Como e quando o pagamento do IFA será realizado?
Neste viés, as vereadoras ora signatárias, requerem que seja enviada toda a documentação de prestação de contas à esta Casa Legislativa, a fim de que o município se adéque ao recente parecer do STF sobre a Lei 12.994/2014 que estabelece este direito aos agentes de saúde e endemias.
JUSTIFICATIVA:
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 – Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para os agentes de saúde e de endemias”. Como o incentivo financeiro é um recurso federal, não traz despesas aos cofres da prefeitura e não pode ser desviado para outros fins. Caso a gestão municipal use esse recurso para outra finalidade, poderá responder administrativa e penalmente por desvio de recursos federais. Este incentivo financeiro é de grande importância para os ACS/ACE, no entanto, a falta de informações detalhadas sobre o pagamento do IFA em nosso município tem levantado dúvidas e preocupações na categoria e cabe a estas vereadoras o dever de fiscalizar o referido repasse. |
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178/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
Requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações:
1. Qual é o protocolo de atendimento para pacientes que detectam nódulos na mama em nosso município? Quais são os passos a serem seguidos desde a detecção até o diagnóstico e tratamento?
2. Qual é o tempo médio de espera para uma consulta com um mastologista a partir do momento em que a paciente detecta um nódulo na mama e busca atendimento médico?
3. Como é organizada a fila de espera para atendimento com um mastologista? Existem critérios estabelecidos para priorizar pacientes com maior urgência?
4. Quais são os critérios para a realização de exames de mamografia? Quais são os prazos estabelecidos para a realização desses exames após a solicitação médica?
5. Qual é a capacidade do sistema de saúde local para realizar mamografias, e há planos para expandir essa capacidade para atender à demanda atual e futura?
6. Existe um programa de rastreamento de câncer de mama, colo uterino e colorretal para nossas cidadãs? Se sim, quais são os detalhes desse programa?
JUSTIFICATIVA:
a Lei 14.335 garante atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para detecção, prevenção e tratamento de cânceres de mama, colo uterino e colorretal em mulheres, independentemente da idade. o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases.
As respectivas informações são para fornecer uma visão mais clara dos procedimentos e dos tempos de espera para pacientes que apresentam preocupações relacionadas ao câncer de mama. |
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179/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
A Paciente L.R.G.P. faz acompanhamento para possível diagnóstico de Astrocitoma Pilocitário no Hospital do Amor em Barretos SP. Segundo a Mãe, por 10 meses a referida paciente esteve em tratamento contínuo e a atual situação de saúde da mesma exige acompanhamento para reavaliação do quadro clínico a cada 6 meses. Conforme nos foi relatado, no ultimo acompanhamento, em Abril desse ano, todo o procedimento de traslado foi arcado pelo município, todavia, quando foram procurar novamente o serviço de transporte da secretaria de Saúde para novo acompanhamento que seria realizado no dia 18 de outubro, o traslado foi negado com a justificativa de que o tipo de acompanhamento que a paciente precisa poderia ser feito no município ou na pactuação. A mãe procurou a promotoria, que pediu a mesma, um relatório médico de encaminhamento para o município.
De forma contraditória, a justificativa da secretaria de Saúde para o Serviço de Assistência Social do Hospital do Amor em Barretos, a cerca da referida negativa, foi de que a paciente deveria ter agendado o traslado com antecedência.
Diante do exposto requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações:
1. Sabemos que nos termos da Portaria GM/MS 55/1999, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. Isso aconteceu com a paciente, ela não conseguiu vaga na região e foi encaminhada para Barretos. O que ocorre é que a mesma não recebeu alta do hospital onde faz acompanhamento, portanto, como se dará a transferência do acompanhamento para a região de Bom Despacho sem que o médico que acompanha o caso tenha dado autorização?
2. Como a paciente trará o laudo atualizado do estado clínico sem que vá até o local onde faz acompanhamento desde o inicio com profissionais que já estão cientes da situação patológica da mesma?
3. Qual a solução que a secretaria de saúde trará à paciente uma vez que, conforme laudo médico a paciente não pode ficar mais de 6 meses sem acompanhamento e realização de exames de Ressonância magnética e sanguíneos?
4. Após uma futura avaliação médica e possível transferência para o município, que garantias a família tem que receberá acompanhamento médico no mesmos padrões aos ofertados pelo atual Hospital?
JUSTIFICATIVA:
Não podemos esquecer que a referida paciente trata-se de uma criança de 5 anos, portadora de uma doença grave, que criou vínculo com o hospital e os profissionais que a acompanham. vale ressaltar que esta criança está amparada pela LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022 que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Que elenca sobre o direito da criança ter acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo. |
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180/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Ipiranga Futebol Clube pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte. |
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| materia |
181/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho,Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva. Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Pedro Henrique Cardoso da Silva Oliveira para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da assessoria parlamentar. |
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182/2023 |
2023-10-23 |
Requerimento |
Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à equipe de Bombeiros Militares composta pelo 2º Sargento Guilherme Bicalho Mourão Dinelli, o 3º Sargento Eduardo Jasson Júnior, o Cabo Leandro Lucas de Oliveira e pelo Soldado Douglas Fernando de Brito para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da eficiência e presteza no combate ao incêndio que atingiu a mata do batalhão na noite da última quarta-feira (18 de outubro de 2023). |
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2023-10-23 |
Ordinária. |
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| materia |
62/2023 |
2023-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivos à Lei n° 2349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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| materia |
63/2023 |
2023-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências. |
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| materia |
64/2023 |
2023-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.350, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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| materia |
65/2023 |
2023-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. |
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| materia |
58/2023 |
2023-10-17 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente. |
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| norma |
2950/2023 |
2023-10-17 |
Lei Ordinária |
da denominação ao Logradouro Público e de outras providências. |
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