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3/2024 |
2024-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autorizo a efetuar o remanejamento no orçamento vigente e dá outras providências. |
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4/2024 |
2024-02-05 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Obras que proceda a implantação de iluminação pública na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, nº 3740, bairro São Bento (antigo Rosário II).
JUSTIFICATIVA: O local está sem iluminação pública e os moradores estão queixando do escuto e dos perigos que estão sujeitos. A solução do problema trará mais segurança e dignidade a todos. |
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4/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Itamar Custódio de Araújo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da coordenação dos trabalhos realizados no VI Festival de Capoeira e Troca de Cordas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, evento que reuniu mais de 300 capoeiristas, mestres e professores de diversas cidades do nosso estado. Além do festival mencionado, o Sr. Itamar presta constantes serviços a crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Projeto de Capoeira e Capoterapia da Prefeitura deste município. |
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5/2024 |
2024-02-05 |
Indicação |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho, Dr. Bertolino da Costa Neto e a Secretaria da Saúde, a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização da limpeza e capina dos terrenos localizados, na Rua Antônio Tavares esquina com a Rua Maria Úna bem como a notificação dos proprietários. |
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5/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo Sr. Prefeito todo processo Licitatório / Pregão Eletrônico que deu origem da contratação da empresa IPM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.258.027/0001-41.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. |
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6/2024 |
2024-02-05 |
Indicação |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho, Dr. Bertolino da Costa Neto a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação e manutenção da iluminação pública na Rua Ten. Laércio com Av. Martinho Campos |
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6/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo Sr. Prefeito cópia do Processo nº 175/2023, Adesão nº 9/2023 referente a empresa Properare Educação, Cultura e Cidadania S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.976.971/0001-25 e especificação dos serviços a serem prestados.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal |
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| materia |
7/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo Sr. Prefeito a documentação da Portaria 98/2023/SME, de 19 de outubro de 2023 e o chamamento público 01/2023 da empresa INSTITUTO SOCIAL PROSPERAR, inscrita no CNPJ nº 07.261.585/0001-42.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. |
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8/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Administração o envio da prestação de contas referente ao empenho 4792/2023 valor pago de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 6242/2023 valor pago de R$ 260.000,00 (duzentos e senta mil reais) para Sindicato Rural de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
9/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo Sr. Prefeito o envio das cópias dos termos de CESSÃO DE USO localizado na Fazenda Moreiras denominado FEBEM e demais imóveis do Município de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
10/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer ao Exmo Sr. Prefeito todo processo Licitatório / Pregão Eletrônico que deu origem da contratação da empresa TECNO – IT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 19.354.200/0001-70.
Justificativa:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
11/2024 |
2024-02-05 |
Requerimento |
Requer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa à proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, apresentada originalmente por servidores militares inativos do nosso município, onde busca-se uma nova redação do artigo 24 do diploma constitucional mencionado, bem como o acréscimo dos parágrafos 11 e 12:
“Art. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação:
[…] Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
[…] § 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.
§ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil." |
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| sessao |
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2024-02-05 |
Ordinária. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o município de Bom Despacho a ceder servidor público para a Liga Municipal de desportos de Bom Despacho_LMDBD e dá outras providências. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-02 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivos da Resolução n°685 de 13 de dezembro de 2012, Regimenta Interno e dá outras providências |
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| norma |
53/2024 |
2024-01-17 |
Emenda à Lei Orgânica |
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho e estabelece a eleição da Mesa Diretora para 01(um) biênio, vedada a recondução ao mesmo cargo de eleição subsequente. |
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| norma |
2968/2023 |
2023-12-18 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei n° 2914 de 2023 que Institui o Programa ''Adote uma Escola'' no Município de BD, institui o selo de Boas Práticas ao Programa ''Adote uma Escola'' e dá outras providências. |
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| norma |
2962/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei 2.384, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras providências |
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| norma |
2963/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
Altera Lei n° 2946 de 19 de setembro de 2023, que "Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de BD que indica e dá outras providencias". |
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| norma |
2964/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
Institui o Prêmio de incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. |
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| norma |
2965/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei n° 2349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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| norma |
2966/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências. |
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| norma |
2967/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.350, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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| norma |
1152/2023 |
2023-12-12 |
Resolução |
Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere 1/4 ( um quarto ) do valor disposto no art.75, Inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências. |
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| materia |
109/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito, Dr. Bertolino da Costa Neto a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a se juntar e auxiliar a Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho para a realização do projeto Natal Solidário na comunidade Santo Antônio do bairro Simeão Ferreira com a possibilidade de apoio logístico, divulgação ou qualquer outra forma de contribuição. |
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| materia |
110/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Bertolino da Costa Neto que estude junto a Secretaria de Saúde, a possibilidade de se adquirir o PREP através do programa Federal do Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde. |
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| materia |
111/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que adote medidas para a realização do término de asfaltamento e calçamento da Rua Caipós, no bairro Dom Joaquim. |
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| sessao |
3 |
2023-12-11 |
Especial |
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| sessao |
36 |
2023-12-11 |
Ordinária. |
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| materia |
203/2023 |
2023-12-05 |
Requerimento |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 e sem retorno até o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei).
O vereador signatário reitera as seguintes indagações:
• O COMBEM está em atividade?
• Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho?
• Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal?
• Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023?
O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa |
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| materia |
61/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Resolução |
Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere 1/4 ( um quarto ) do valor disposto no art.75, Inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências. |
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| materia |
71/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei Municipal n °1950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências |
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| materia |
107/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho, Dr. Bertolino da Costa Neto e a Secretaria de Esportes e Lazer, a seguinte indicação:
Reitera a indicação 334/2022 (em anexo) que tem por autor este vereador subscritor. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Bertolino da Costa Neto e a Secretaria de Esportes e Lazer, de forma a reiterar a indicação do anteprojeto de lei anexo, que dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom Despacho/MG para o transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza. |
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| materia |
108/2023 |
2023-12-04 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente, providenciar estudos que vise instituir o “castramóvel”, através da ONG AJUDA - Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais, que é uma organização da sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos e de duração indeterminada, com sede em Juiz de Fora – MG, portadora da unidade móvel adaptada para finalidade de prestação de serviços de castração de animais domésticos caninos e felinos e dá outras providências |
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| materia |
202/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
Recebemos em nosso gabinete um pedido de ajuda da paciente M.N.N.A.S., data de nascimento 07/04/1960, idosa e conforme relatório médico possui gonartrose bilateral grave em ambos os joelhos o que a impossibilita de andar longas distancia. Conforme nos foi relatado a paciente é de baixa renda, não possui meio de transporte e nem quem possa a auxiliar nas idas ao PSF que fica próximo a sua residencia, a saber, UBS Dr. Genésio. Todavia, com a territorialização ela será transferida para UBS Fátima, o que inviabiliza o seu acesso aos serviços de saúde. A mesma pede para que a secretária de saúde considere a sua situação clínica e não a transfira para outra unidade de Saúde.
Frente ao exposto gostaríamos de um parecer da secretária sobre esse caso específico, e o que pode ser feito para que a idosa tenha seus direitos de acesso a saúde preservados.
OBS: Os dados e fotos condição clínica da paciente serão encaminhados em anexo.
JUSTIFICATIVAS:
O Art.15 do Estatuto do idoso versa sobre o acesso a saúde e do atendimento personalizado em caso de fragilidade. Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras. |
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| materia |
204/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, de forma a solicitar a Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva, a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições. |
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205/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, solicitando a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão. |
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| materia |
206/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Mateus Couto para manifestar congratulação em relação ao empenho, dedicação e contribuição cultural e social para o município, através do projeto de aulas de violão para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. É importante destacar que o homenageado também atua junto a várias Organizações da Sociedade Civil (OSCs), tendo contribuído em diversos segmentos no desenvolvimento social, artístico e cultural do município. |
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207/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
Requer seja concedida moção a ser encaminhada ao Senhor Lucimar dos Santos e a Senhora Maria das Graças Epifanio da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da vitória nas eleições para assumir a presidência da Associação de Reinadeiros de Bom Despacho. |
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| norma |
2959/2023 |
2023-12-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza doação de terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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2960/2023 |
2023-12-04 |
Lei Ordinária |
Dá denominação a logradouro público e dá outras providências. |
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35 |
2023-12-04 |
Ordinária. |
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2023-12-01 |
Extraordinária. |
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| norma |
2951/2023 |
2023-11-27 |
Lei Ordinária |
Desafeta e autoriza a doação de terreno-área institucional, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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34 |
2023-11-27 |
Ordinária. |
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| materia |
34/2023 |
2023-11-25 |
Projeto de Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Juracy Floresta Neves |
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35/2023 |
2023-11-25 |
Projeto de Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Alexandra Guimarães |
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| materia |
104/2023 |
2023-11-20 |
Indicação |
Indica ao secretário de Meio Ambiente que seja instalada uma lixeira no canteiro da avenida Dr. Juca, frente ao número 2620, próximo a Rebocar.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que tal demanda seja prontamente resolvida. Diante de várias reclamações de moradores locais que insetos indesejados estão surgindo no logradouro público acima citado, e animais tem espalhado o lixo que fica exposto no chão diuturnamente. |
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| materia |
105/2023 |
2023-11-20 |
Indicação |
Indica a secretária de Saúde que seja utilizado algum dos prédios próprios da prefeitura situados na região central para alocar a UBS Dr. Hugo.
JUSTIFICATIVA: Considerando as dificuldades de locomoção dos usuários da UBS Dr. Hugo, considerando a falta de transporte público e linhas de ônibus que abranjam as proximidades da UBS Ozanan, considerando as centenas de pedidos que recebemos em nosso gabinete de cidadãos insatisfeitos com as mudanças, indicamos a secretária de saúde que considere nos estudos de territorialização esta propositura. |
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106/2023 |
2023-11-20 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Obras para que seja feito um estudo técnico para fins de possível instalação de quebra-molas e placas indicativas na rua Bolívia, bairro Jardim América. Ressalta-se que os carros estão passando em alta velocidade pelo local, comprometendo a segurança dos transeuntes e moradores. |
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