| materia |
37/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Gabriela Fernandes da Silva Oliveira |
1 |
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| materia |
38/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Vilma Maria Leandro Souza |
1 |
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| materia |
39/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Dulce Soares de Azevedo |
1 |
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40/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional o Sr. Tadeu Antônio de Araújo Teixeira |
1 |
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| materia |
47/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Lei Legislativo |
da denominação ao Logradouro Público e de outras providências. |
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| sessao |
25 |
2023-09-25 |
Ordinária. |
— |
2 |
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| norma |
2946/2023 |
2023-09-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e os prestadores de serviço contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
83/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica à secretaria do meio ambiente que seja retirado o acúmulo de mato existente na rua Águas Formosas (na altura do número 398, bairro Novo São Vicente). Ressalta-se que a situação vem gerando inúmeros transtornos aos transeuntes e moradores locais. |
1 |
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| materia |
84/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indica à secretaria de obras que sejam tapados os buracos existentes na rua Águas Formosas (na altura do número 398, bairro Novo São Vicente). Ressalta-se que a situação vem gerando inúmeros transtornos os motoristas, transeuntes e moradores locais. |
1 |
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| materia |
85/2023 |
2023-09-18 |
Indicação |
Indico ao Secretário de Obras que seja realizada uma inspeção completa e minuciosa no sistema de iluminação pública da praça Antônio Leite. Gostaria que fosse verificado o funcionamento de todos os postes de luz, bem como a substituição das lâmpadas defeituosas, se necessário. É fundamental garantir a iluminação adequada para promover a segurança e o bem-estar dos moradores que frequentam a praça, especialmente durante a noite. |
1 |
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| materia |
157/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Devido ao grande número de munícipes que procuram nosso gabinete questionando a forma como são recepcionados no CRAS Babilônia e em algumas situações foi nos relatado episódios de descaso frente a vulnerabilidade apresentada, gostaríamos que nos prestassem as seguintes informações:
1 Quantos servidores, suas atribuições e, quais categorias compõe o quadro de equipe técnica nos CRAS?
2 A Gestora Pública Municipal - Psicóloga 04/45538 possui alguma outra função além de Psicóloga?
3 Qual metodologia aplicada para a avaliação social e qual servidor responsável por essa avaliação?
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. |
1 |
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| materia |
158/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Recebemos em nosso gabinete uma denuncia da paciente L.C.C., data de nascimento 02/10/1951, idosa e imunodeprimida. Segundo informações, a mesma foi transportada em uma van com outros pacientes, saindo de sua residência na primeira van para Divinópolis, às 5h da manhã. Segundo ela, o inicio da quimioterapia estava marcada para as 7h da manhã e seu encerramento foi as 13h. Por diferença de 1hora de prazo o motorista não esperou a paciente supracitada, tendo a mesma, em estado debilitado pós quimioterapia, aguardado a van com previsão de saída após as 15h. Diante dessa situação requeremos da Secretaria de Saúde informações sobre o tratamento dedicado aos pacientes com câncer que necessitam fazer acompanhamentos fora do município.
1 – Os pacientes que fazem quimioterapia em Divinópolis, em sua maioria, são imunodeprimidos. Assim sendo, como é feito o traslado destes cidadãos?
2 – Quais os critérios para que os pacientes imunodeprimidos, imunossuprimidos e idosos consigam o traslado em carro individualizado?
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. |
1 |
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| materia |
159/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Considerando a delicada situação da saúde pública no município de Bom Despacho, não diferente daquela existente por todo o Brasil;
Nosso gabinete é constantemente procurado por munícipes que reclamam sobre a fila de espera com relação a exames e consultas. Há relatos de consultas sendo marcadas para 2 meses a frente e, próximo a data são novamente remarcadas pra mais 30 dias.
Considerando ser o assunto da saúde pública de extrema relevância para os cidadãos, requeremos que nos respondam às seguintes indagações:
1 – Porque não há pediatras no SUS em Bom Despacho?
2 – Existe um plano de ação para diminuir a fila de espera para Neuropediatria?
3 – Está sendo desenvolvida alguma metodologia ou estudo técnico para melhorar os atendimentos de consultas agendadas, acolhimentos e realização de exames? Haja vista, que essa é uma reclamação antiga da população, porém os métodos empregados ainda são arcaicos. Muitos municípios possuem modelos exempláveis de atendimentos, os quais, poderiam ser espelhados em Bom Despacho.
3 – Quantos pacientes estão na fila de espera para a realização de exames de sedação para verificar grau de óculos? O paciente D.S.G (cartão SUS: 898006226744601 / Data de Nascimento: 30/12/2020), segundo relato da mãe, precisa do exame com urgência e não obteve retorno da secretaria de saúde, pelo que nos contactou pedindo ajuda.
4 - Outras informações que se julgarem necessárias.
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. |
1 |
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| materia |
160/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Os moradores da Rua Campinas no Bairro Novo São José estão insatisfeitos com uma situação ocorrida no local por falta de fiscalização.
Segundo relatos dos munícipes uma grande quantidade de terra foi tirada de um lote situado no fundo da rua e lançado em cima do asfalto, ocasionando diversos transtornos.
Havia uma autorização para que os moradores cuidassem da mata e com recursos próprios os vizinhos mantinham os arredores, todavia as árvores foram cortadas com o pressuposto de que estavam mortas e a rua encontra-se com grande acumulo de terra conforme relatado acima.
Diante dessa situação os moradores querem um parecer da secretaria de obras sobre o que de fato aconteceu e qual a previsão para solucionar a questão na rua Campinas.
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. |
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| materia |
161/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
De acordo com alguns moradores, as benfeitorias do antigo SESC e atual sede da Prefeitura, estão sendo desmanteladas, a saber: as quadras e, de acordo com relatos, serão iniciadas também obras para encher as piscinas com terra.
Diante do exposto requeremos as seguintes informações:
1. Existe algum estudo técnico demonstrando que o desmonte das benfeitorias presentes nas dependências da prefeitura são mais rentáveis aos cofres públicos do que a manutenção do espaço e utilização do mesmo em benefício da população?
2. Não existe nenhum projeto das Secretarias de Esporte, Desenvolvimento Social, Cultura e Turismo para requerer o espaço e utilizá-lo nas demandas existentes, uma vez que, frequentemente se busca ambientes como este supracitado para os projetos de cunho social?
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. |
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| materia |
162/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Trânsito informações se há previsão para instalação de placas de estacionamento para deficientes nas praças que ainda não foram contempladas com essas sinalizações verticais. |
1 |
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| materia |
163/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
O vereador subscritor vem, consoante os termos regimentais dessa Casa, requerer de Vossa Excelência, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em decorrência da tentativa do Supremo Tribunal Federal que, por intermédio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, tenta legalizar o aborto no país. Nesse esteio, compreende-se que tais prerrogativas constitucionais e republicanas são de competência do Poder Legislativo e não do Poder Judiciário. |
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| materia |
164/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Roberto Marques Costa, padre da Diocese de Luz em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia São José Operário. |
1 |
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| materia |
165/2023 |
2023-09-18 |
Requerimento |
Requere à Secretária de Obras o controle de diário de utilização do veículo e notas fiscais referente ao pagamento da empresa João José Nascimento Silva –ME do CNPJ nº 02.254.623/0001-84, referente aos pagamentos dos empenhos: 6683-0/2021; 1968-0/2022; 6158-0/2022; 456-0/2023. JUSTIFICATIVA: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal e conforme verificado na quebra de sigilo bancário do Sr. Clarindo José da Silva pix recebido da empresa em 01 de março de 2023. |
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| sessao |
24 |
2023-09-18 |
Ordinária. |
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2 |
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| materia |
7/2023 |
2023-09-13 |
Veto Integral |
Veto Integral à Preposição de Lei n° 29/2023 de autoria dos Vereadores Sâmara Diretora e Sildete Assist. Social que ''Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, para pessoas com deficiência já cadastradas nas unidades de saúde do município de BD |
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| norma |
1134/2023 |
2023-09-13 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário à Senhora Lohanna Souza França Moreira de Oliveira |
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| materia |
80/2023 |
2023-09-11 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e de Trânsito a seguinte indicação:
Que a Prefeitura promova, com urgência, a instalação de um Quebra-molas/Lombada na seguinte rua:
1. Rua Picão Camacho – próximo ao nº 400 - Bairro: Ozanan |
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| materia |
81/2023 |
2023-09-11 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e Meio Ambiente:
Que a Prefeitura promova, com urgência, o recapeamento das seguintes ruas:
1. Avenida Guarujá – Bairro: Aeroporto I e II (São Vicente)
2. Rua João Bosco de Mendonça – Próximo ao nº 301 / Esquina Carlos César de Assis – Bairro: Esplanada |
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| materia |
82/2023 |
2023-09-11 |
Indicação |
indica ao Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que verifique a possibilidade de designar uma academia ao ar livre para o seguinte endereço: Praça Irmã Maria, localizada no bairro São Vicente em frente à Escola Estadual Irmã Maria. |
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| materia |
154/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada aos alunos da Academia Luciano Fighters Team que competiram na categoria Muay Thai Amador do 14º Campeonato Mineiro de Esportes de Contato, ocorrido no dia 03 de setembro do presente ano.
Esta moção tem a finalidade de manifestar congratulação desta Câmara em virtude do excelente desempenho dos alunos no campeonato mencionado, sendo os atletas: Pablo Luiz dos Santos, Ryan Lucas dos Santos, Patrick Rangel Abel Freire, Pedro Alencar da Silva, Marco Antônio da Silva, Vini Libério de Souza Teixeira, Pedro Henrique Gontijo e Wantony Vicent Ferreira Silva. |
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| materia |
155/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer que seja concedida moção de congratulação ao CIAME São Vicente (ABAP- Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção), em virtude dos relevantes serviços prestados aos cidadãos de Bom Despacho/MG. |
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| materia |
156/2023 |
2023-09-11 |
Requerimento |
Requer à secretaria de obras a seguinte informação: porque a estrada de terra que da acesso à região rural denominada Córrego da Areia está obstruída em seu início no encontro com a rua Picão Camacho no bairro Babilônia? O vereador subscritor tem recebido vários questionamentos sobre a obstrução que causa transtornos aos seus usuários, uma vez que precisam acessar o interior do bairro. Eles reclamam também das condições precárias da estrada, principalmente onde termina o asfalto e começa a estrada de terra. |
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| norma |
1114/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede diploma de Mérito Municipal à Sra. Gísila Cicelaine Couto |
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| norma |
1115/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede diploma de Mérito Municipal à Sra. Clarete Aparecida Teixeira |
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| norma |
1116/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede diploma de Mérito Municipal ao Sr. Névio Antenor Souto do Amaral |
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| norma |
1118/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Municipal à Sra. Helenita Rosa Gontijo Mesquita |
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| norma |
1119/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Dinoralva Maria da Silva Gontijo |
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| norma |
1120/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Municipal ao Sr. Silvério Geraldo Rosa |
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| norma |
1121/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Geralda Ap. da Silva Santos |
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| norma |
1122/2023 |
2023-09-11 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Alexandra Eugênia Araújo |
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| sessao |
23 |
2023-09-11 |
Ordinária. |
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| norma |
2945/2023 |
2023-09-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
44/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual- PPA 2022-2025 para o exercício de 2024. |
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| materia |
45/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre a lei orçamentária anual- LOA para o exercício de 2024 |
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| materia |
46/2023 |
2023-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e os prestadores de serviço contratualizados ao SUS no Município de Bom Despacho que indica e dá outras providências. |
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| materia |
78/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Gabinete do Prefeito a seguinte indicação:
Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de Bom Despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.”
JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho.
O texto da Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):
•Enfermeiros: R$ 4.750;
•Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
•Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
•Parteiras: R$ 2.375. |
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| materia |
79/2023 |
2023-09-04 |
Indicação |
Indica à secretaria de obras que seja realizada pavimentação asfáltica na rua Ana Leite (próximo ao número 467), no bairro Nossa Senhora do Rosário. Indico também que seja instalado um poste de iluminação pública no mesmo local. |
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| materia |
149/2023 |
2023-09-04 |
Requerimento |
Requerem à Secretaria da Fazenda na Gerência de tributação e Fiscalização que sejam prestadas as seguintes informações: O Bairro São Bento (Antigo Rosário 2) frequentemente enfrenta problemas concernentes ao descaso da administração pública. Dessa vez os munícipes questionam o porque de não receberem em suas casas o IPTU, sendo necessário se deslocarem até o respectivo setor de tributação para terem acesso a guia de pagamento. Tratando-se de um bairro, cujos moradores, em sua maioria, apresentam dificuldades de deslocamento, gostaríamos de saber porque a logística de entrega da referida guia não funciona no bairro São Bento e adjacentes? Existe uma previsão para que o serviço de entrega das guias de IPTU seja implantado no Bairro? JUSTIFICATIVAS: Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscaliza. |
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| materia |
150/2023 |
2023-09-04 |
Requerimento |
Requerem ao Exmo Sr. Prefeito e à Secretária de Saúde que nos prestem a seguinte informação:
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho. Portanto, qual a previsão para adequação da Lei nº14.434/2022, que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, em nosso município, uma vez que, o valor referido já foi depositado?
JUSTIFICATIVAS:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessas vereadoras de fiscalizar. |
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| materia |
151/2023 |
2023-09-04 |
Requerimento |
Requer seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Senhora Judite Maria da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos seus trabalhos como doceira, que mantém viva e eleva a culinária caseira e tradicional da cidade de Bom Despacho. |
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152/2023 |
2023-09-04 |
Requerimento |
Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à Equipe de Karatê Impacto Social da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do exitoso desempenho dos alunos da referida equipe na primeira etapa do Circuito Mineiro de Karatê 2023. Destaca-se que os alunos conquistaram um total de 28 medalhas nas categorias Kata e Kumite, demonstrando grande dedicação à arte marcial. |
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| materia |
153/2023 |
2023-09-04 |
Requerimento |
Requerem instauração de CPI para apuração de vazamento de peças do processo judicial 5003918-56.2023.8.13.0074. |
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| sessao |
22 |
2023-09-04 |
Ordinária. |
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2 |
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| norma |
2944/2023 |
2023-08-31 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o Dia Municipal da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente e preferencialmente, no 22 de julho e dá outras providências. |
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