| materia |
3/2023 |
2023-10-16 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Cria os cargos de coordenador nível VII e de coordenador nível VIII, para integrar a composição da Lei Complementar n° 25/2023 e dá outras providências. |
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| materia |
56/2023 |
2023-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013 e dá outras providências. |
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| materia |
57/2023 |
2023-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Institui o PASE - Programa de Auxílio ao Servidor Efetivo, com o objetivo de promover repasse pecuniário a todos os servidores municipais efetivos e dá outras providências. |
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| materia |
58/2023 |
2023-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivos à Lei n°2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências |
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| materia |
59/2023 |
2023-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivos à Lei n°2.349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
60/2023 |
2023-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Institui o Prêmio de Incentivo à Produção à categoria profissional que menciona, e dá outras providências. |
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| materia |
61/2023 |
2023-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera dispositivo da Lei 2.384, de 10 de novembro de 2.021, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
172/2023 |
2023-10-16 |
Requerimento |
Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Cristalino Esporte Clube pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte. |
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| materia |
173/2023 |
2023-10-16 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Administração em cumprimento ao dever de fiscalização enviei o Ofício nº 56/2023/GAVALL, em 25 de setembro de 2023 solicitando a prestação de contas do repasse realizado através do empenho 4312/2022, no valor de R$ 208.428,95, ao Sindicato Rural de Bom Despacho. Em 05 de outubro de 2023 foi enviado ao meu gabinete, através do Ofício nº 471/2023/GPBCN os documentos que compõem o Processo de Prestação de Contas do Sindicato Rural de Bom Despacho das folhas 117 à folha 189 e a folha 206. Para a correta análise da referida prestação de contas, solicito o envio das folhas de nº 190 a 205 (intervalo que não foi enviado) e as folhas posteriores à 206. Solicito também o PLANO DE TRABALHO do Termo de Fomento Processo nº 30300.000010/2022-45 Chamamento Público nº 06/2022/SEMUC, apresentado à época nos termos do Decreto Municipal 8.271, de 10 de julho de 2.019.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
174/2023 |
2023-10-16 |
Requerimento |
Requerem seja concedida moção a ser encaminhada ao LEO CLUBE Bom Despacho, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do sucesso da sua campanha que arrecadou 600 litros de leite e 1.100 gelatinas, itens que foram doados para a instituição Metástase do Amor e crianças portadoras de câncer infantil. |
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| norma |
2949/2023 |
2023-10-16 |
Lei Ordinária |
Revoga o inciso V do artigo 6° da lei 2.158/2010 e dá outras providências. |
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| sessao |
28 |
2023-10-16 |
Ordinária. |
— |
2 |
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| materia |
55/2023 |
2023-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Desafeta e autoriza a doação de terreno-área institucional, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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| norma |
2948/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e remuneração. |
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| norma |
76/2023 |
2023-10-10 |
Lei Complementar |
Cria o cargo de Analista educacional e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador V à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégia do Anexo I da Lei Complementar nº 25/2013 e dá outras providências. |
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| norma |
2947/2023 |
2023-10-10 |
Lei Ordinária |
Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consulta para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
54/2023 |
2023-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de promoção de igualdade social, altera as leis n° 2762 de 3 de maio de 2019 e n° 2745, de 26 de agosto de 2020 e dá outras providências. |
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| materia |
86/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Obras que seja feito um estudo para que seja sanada a situação vivenciada pelos moradores da rua Antônio Caetano Assumpção, no bairro Jaraguá. Ressalta-se que, na época de chuvas, a água que cai na MG 164 desce para o referido bairro com muita força e acumula nos muros das casas e nos loteamentos próximos, ocasionando em infiltrações e graves danos estruturais às casas e construções do local. Ressalta-se também que os moradores do bairro relataram que o secretário de obras já está ciente do caso. Devido à proximidade das chuvas de final de ano, faz-se a presente indicação para que seja sanado o problema vivenciado por esses moradores. |
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| materia |
87/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:
Indica o encaminhamento à Câmara Municipal de Bom Despacho de um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a atualização e correção da tabela de progressão na carreira no Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município (Lei Complementar nº 10/2009). |
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| materia |
88/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e Meio Ambiente as seguintes indicações:
Que a Prefeitura promova, com urgência, o recapeamento das seguintes ruas:
1. Rua Montalvânia – próximo ao nº 1846 – Bairro: JK
2. Rua Januária – próximo ao nº 2135 - Bairro: JK |
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| materia |
89/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar a Secretária de Educação e Secretário Obras a seguinte indicação:
Que proceda a pintura e manutenção do Poliesportivo Municipal Jaime Martins, bem como a revitalização do seu entorno. |
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| materia |
90/2023 |
2023-10-09 |
Indicação |
As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e Meio Ambiente as seguintes indicações:
Que a Prefeitura promova, com urgência, a instalação de lâmpadas e manutenção da iluminação da seguinte rua:
1. Rua Jequitinhonha – próximo ao nº 959 - Bairro: JK |
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| materia |
166/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos funcionários da Agência SICOOB Credibom do Engenho do Ribeiro em virtude dos relevantes serviços prestados à população daquela região. |
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| materia |
167/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada aos senhores Wesley Antônio Rodrigues e Edson Marcos de Melo, integrantes do Motoclube Falcões da Estrada, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da expedição realizada pela América do Sul, a jornada abrangeu diversos estados do Brasil, bem como os países Argentina, Chile e Uruguai. |
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| materia |
168/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Sr. José Francisco Coelho em virtude da sua postura como cidadão atuante em nossa cidade. |
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| materia |
169/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Administração a prestação de contas referente aos empenhos 4312/2022 no valor de R$ 208.428,95 (duzentos e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) 4792/2023 valor pago de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 6242/2023 valor pago de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para Sindicato Rural de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal. |
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| materia |
170/2023 |
2023-10-09 |
Requerimento |
Requer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa, para que intercedam ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em nome dos produtores de leite do município de Bom Despacho, para que haja a ratificação do conteúdo presente no ofício nº 01/08/2023, expedido pelo Coordenador do movimento Pro Leite Nacional ao Governo Federal.
Nesse sentido, ressalta-se que, embora o Brasil seja considerado o terceiro maior produtor de leite do mundo (com mais de 34 bilhões de litros por ano) e que o leite esteja entre os seis primeiros produtos mais importantes da agropecuária brasileira, ficando à frente de produtos tradicionais como café e arroz, os produtores desse ramo do nosso município, estão sofrendo inúmeros prejuízos para comercialização do produto, além da nítida dificuldade para angariar recursos e obter insumos.
O Agronegócio do Leite e seus derivados desempenham um papel relevante no suprimento de alimentos e na geração de emprego e renda para a população rural bom-despachense.
Portanto, peço aos nobres colegas que ratifiquem a reivindicação do movimento Pró Leite Nacional, com o intento de socorrer a cadeia produtiva leiteira de Bom Despacho.
Aproveito o ensejo para manifestar protestos de estima e consideração. |
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| norma |
1123/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Mércia Pontes |
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| norma |
1124/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
''Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Elza Aparecida do Couto'' |
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| norma |
1125/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Juracy Floresta Neves |
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| norma |
1126/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Alexandra Guimarães |
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| norma |
1127/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Geovana Rita de Miranda |
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| norma |
1128/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Gabriela Fernandes da Silva Oliveira |
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| norma |
1129/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Vilma Maria Leandro Souza |
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| norma |
1130/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Dulce Soares de Azevedo |
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| norma |
1131/2023 |
2023-10-09 |
Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional o Sr. Tadeu Antônio de Araújo Teixeira |
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| sessao |
27 |
2023-10-09 |
Ordinária. |
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2 |
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| materia |
2/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera dispositivos da Lei Complementar n°1 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de previdência dos servidores públicos de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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| materia |
52/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Delimita a zona urbana do distrito do Engenho do Ribeiro, no município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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| materia |
53/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 2311, de 20 de maio de 2013, que institui o Comitê de Investimentos ao Instituto de previdência dos servidores públicos de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
23/2023 |
2023-10-04 |
Projeto de Resolução |
Altera o art. 9° do Regimento Interno da Câmara Municipal |
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| materia |
48/2023 |
2023-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a criação do programa de concessão de auxílio financeiro aos atletas, entidades e equipe esportivas amadoras bondespachenses, para que participem de eventos e competições esportivas representando o Município de Bom Despacho MG e dá outras providencias |
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| materia |
49/2023 |
2023-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências |
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| materia |
51/2023 |
2023-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera Lei n° 2946 de 19 de setembro de 2023, que "Autoriza o repasse da assistência financeira complementar aos servidores que exercem função de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e Parteira e aos prestadores de serviços contratualizados ao SUS no Município de BD que indica e dá outras providencias". |
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| materia |
57/2023 |
2023-10-02 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°57-2023 |
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| sessao |
26 |
2023-10-02 |
Ordinária. |
— |
2 |
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| materia |
50/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre a revisão salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de cargos, carreiras e remuneração. |
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| materia |
32/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Resolução |
Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Mércia Pontes |
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| materia |
33/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Resolução |
''Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Elza Aparecida do Couto'' |
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| materia |
36/2023 |
2023-09-25 |
Projeto de Resolução |
Indica para receber Medalha do Mérito Educacional a Sra. Geovana Rita de Miranda |
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