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Bom Despacho (MG)

IBGE code3107406
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6231 / 2931 / 316
Documents (with text) 9279 (9258)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1976 · Norma: 1 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 1 1985 · Norma: 42 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 64 1988 · Norma: 68 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 31 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 40 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 42 1995 · Norma: 51 1996 · Norma: 98 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 42 2000 · Norma: 33 2001 · Matéria: 40 2001 · Norma: 67 2002 · Matéria: 7 2002 · Norma: 48 2003 · Matéria: 30 2003 · Norma: 63 2004 · Matéria: 13 2004 · Norma: 39 2005 · Matéria: 25 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 11 2006 · Norma: 51 2007 · Matéria: 9 2007 · Norma: 41 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 52 2009 · Matéria: 11 2009 · Norma: 57 2010 · Matéria: 14 2010 · Norma: 66 2011 · Matéria: 34 2011 · Norma: 97 2012 · Matéria: 45 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 46 2013 · Norma: 144 2014 · Matéria: 55 2014 · Norma: 134 2015 · Matéria: 47 2015 · Norma: 120 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 48 2017 · Matéria: 132 2017 · Norma: 108 2018 · Matéria: 313 2018 · Norma: 80 2018 · Sessão: 16 2019 · Matéria: 1,185 2019 · Norma: 95 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 896 2020 · Norma: 103 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 844 2021 · Norma: 126 2021 · Sessão: 39 2022 · Matéria: 726 2022 · Norma: 119 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 465 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 217 2024 · Norma: 36 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 743 2025 · Norma: 142 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 295 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 16 1976 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (9478)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2942/2023 2023-08-29 Lei Ordinária Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Bom Despacho e dá outras providências. 1 extracted
materia 24/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede diploma de Mérito Municipal à Sra. Clarete Aparecida Teixeira 0 no document
materia 25/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede diploma de Mérito Municipal ao Sr. Névio Antenor Souto do Amaral 1 extracted
materia 26/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede diploma de Mérito Municipal ao Sr. Daniel Melo Barros 1 extracted
materia 27/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede Diploma de Mérito Municipal à Sra. Helenita Rosa Gontijo Mesquita 1 extracted
materia 28/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Dinoralva Maria da Silva Gontijo 1 extracted
materia 29/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede Diploma de Mérito Municipal ao Sr. Silvério Geraldo Rosa 1 extracted
materia 30/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Geralda Ap. da Silva Santos 1 extracted
materia 31/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede Diploma de Mérito Municipal a Sra. Alexandra Eugênia Araújo 1 extracted
materia 43/2023 2023-08-28 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos do Município de Bom Despacho e dá outras providências. 1 extracted
materia 230/2023 2023-08-28 Projeto de Resolução Concede diploma de Mérito Municipal à Sra. Gísila Cicelaine Couto 1 extracted
norma 1117/2023 2023-08-28 Resolução Concede diploma de Mérito Municipal ao Sr. Daniel Melo Barros 1 extracted
norma 2939/2023 2023-08-28 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
norma 2940/2023 2023-08-28 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
norma 2941/2023 2023-08-28 Lei Ordinária Altera o art. 7° e Anexo II da Lei Municipal n° 1.561/96 - Código Ambiental - e dá outras providências. 1 extracted
sessao 21 2023-08-28 Ordinária. — 2 extracted
norma 52/2023 2023-08-25 Emenda à Lei Orgânica "Acrescenta o artigo 108-A à Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG que dispõe sobre a emenda parlamentar impositiva ao orçamento do município" 1 extracted
norma 1112/2023 2023-08-24 Resolução Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências. 1 extracted
norma 1113/2023 2023-08-24 Resolução Concede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração. 1 extracted
sessao 7 2023-08-24 Extraordinária. — 1 extracted
norma 2938/2023 2023-08-23 Lei Ordinária Dá denominação à logradouro público e dá outras providências. 1 extracted
materia 1/2023 2023-08-14 Projeto de Lei Complementar Legislativo Inclui o parágrafo único no Art. 55 da Lei Complementar n° 35/2014 (Código de Obras do Município de Bom Despacho/MG) e dá outras providências. 1 extracted
materia 77/2023 2023-08-14 Indicação Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, que seja realizada a manutenção da ponte do Rio Capivari, na divisa dos municípios de Bom Despacho e Martinho Campos. 1 extracted
materia 143/2023 2023-08-14 Requerimento Requerem que seja concedida uma moção de congratulação a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do Centro Municipal de Educação Infantil Jacinto Salviano da Silva, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do Engenho do Ribeiro (Distrito de Bom Despacho/MG). 1 extracted
materia 144/2023 2023-08-14 Requerimento Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Dênis Pereira da Silva, em virtude dos excelentes serviços prestados à frente da Rádio Central FM 10, veiculo de comunicação que realiza de forma transparente há divulgação de noticias perante à população bom-despachense, além de ser comunicador, produtor de conteúdo digital, jornalista esportivo, policial militar e ativo em movimentos sociais. 1 extracted
materia 145/2023 2023-08-14 Requerimento Requerem que seja concedida uma moção de congratulação ao Senhor Vander André Araújo , em virtude dos excelentes serviços prestados na condição de colunista do Jornal de Negócios de Bom Despacho (IBOM), além de ser Filósofo, Advogado e Escritor. 1 extracted
materia 146/2023 2023-08-14 Requerimento Requer seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe ADSBD para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados à nossa comunidade. 1 extracted
materia 147/2023 2023-08-14 Requerimento Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação à atual diretoria do Operário Futebol Clube. 1 extracted
materia 148/2023 2023-08-14 Requerimento Requer que seja concedida uma moção congratulação à Sra. Simone Maria de Castro em virtude dos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da saúde bondespachense. Justificativa: É importante destacar que a homenageada se trata de uma médica, com formação acadêmica pela Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada – Faculdade de Medicina de Barbacena entre os anos de 1991 a 1996. Outrossim, entre os anos de 1996 a 1998 completou sua graduação, durante seu período de residência médica, vivenciando experiências profissionais que confirmaram seu espírito de solidariedade e dedicação ao próximo. Assim, pode se capacitar na área da Ginecologia e Obstetrícia nas Faculdade Educacional Lucas Machado, Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais e na Santa Casa de Belo Horizonte. Realizou também entre os anos de 2019 e 2020 especialização em Homeopatia no Instituto Mineiro de Homeopatia. A homenageada possui vasta experiência profissional no setor público e particular em consultório próprio. 1 extracted
sessao 20 2023-08-14 Ordinária. — 2 extracted
norma 2937/2023 2023-08-08 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 21/2023 2023-08-07 Projeto de Resolução Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores do Poder Legislativo Municipal de dá outras providências. 1 extracted
materia 22/2023 2023-08-07 Projeto de Resolução Concede um dia de folga ao servidor do Poder Legislativo Municipal no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração. 1 extracted
materia 40/2023 2023-08-07 Projeto de Lei Legislativo Dá denominação à logradouro público e dá outras providências. 1 extracted
materia 41/2023 2023-08-07 Projeto de Lei Legislativo Fica instituído o Dia Municipal da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente e preferencialmente, no 22 de julho e dá outras providências. 1 extracted
materia 42/2023 2023-08-07 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 72/2023 2023-08-07 Indicação O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte indicação: Indica, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conjuntamente ao setor competente, em caráter de urgência, que seja realizada a manutenção e recapeamento da calçada e pista de corrida e caminhada na Av. Doutor Roberto de Melo Queiroz. Sabe-se que a referida avenida é a principal “pista” usada para a realização de inúmeras atividades físicas tais quais a corrida e caminhada que contribuem para manutenção de uma vida ativa e com saúde. Importante destacar que em diversos trechos a calçada usada pelos usuários e pedestres se encontra em péssimo estado, podendo ainda em algumas situações promover algum tipo acidente. Visando, portanto, a manutenção preventiva solicita-se ao Executivo Municipal que proceda na realização de tal indicação. 1 extracted
materia 73/2023 2023-08-07 Indicação O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, a fim de que seja estudada a possibilidade junto ao órgão competente de se realizar a seguinte indicação: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que analise o anteprojeto de lei em anexo, que dispõe sobre o programa “Wi-fi BD Comunitário” o qual disponibilizará sinal de internet grátis nas praças públicas e pontos turísticos do município de Bom Despacho, bem como em outros locais que haja viabilidade para instalação. 1 extracted
materia 74/2023 2023-08-07 Indicação Indica ao secretário de obras e de Meio Ambiente que providencie a notificação do proprietário do lote com a seguinte localização: Rua Rosa Araújo Gontijo – próximo ao nº 388 – Bairro: São Geraldo. 1 extracted
materia 75/2023 2023-08-07 Indicação Recapenamento das ruas: - Padre Cícero, próximo número 28 - Bairro Ozanam, - Pitangui - Bairros Aerporto I e II, - Av. Leste - Bairro Aeroporto II - Rua Itaiobim, próximo 259 - Bairro Santa Marta. 1 extracted
materia 76/2023 2023-08-07 Indicação Indica ao Secretário de Obras e de Meio Ambiente que providencie um Caminhão Pipa para a seguinte localização: Rua Monte Azul – próximo ao nº 465 – Bairro: Santa Marta – Referência: Móveis São José / Academia Boa Forma. 1 extracted
materia 139/2023 2023-08-07 Requerimento Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca das declarações presentes no Memorando. Nº 88/2023/SMMA e respectivos anexos. É fato que, por meio do Of. Nº 41/2023, realizado por estes gabinetes, foram solicitadas informações correlatas a processos administrativos e licenças ambientais que envolvem um risco de implementação de Bom Despacho como sede do Consórcio do CIAS CENTRO OESTE. Sabe-se que o lixão de Bom Despacho é um dos problemas sociais, ambientais e econômicos mais críticos e sensíveis. Para tanto, é necessário um estudo técnico que possa potencializar e viabilizar qualquer intervenção do Poder Público para a resolução deste problema. A Lei nº. 12.305/10, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), apresentou um avanço político na gestão dos resíduos sólidos no Brasil, pois apresenta o cumprimento de diretrizes, metas para a gestão dos resíduos sólidos nos municípios. Ainda a PNRS trouxe regulamentação para a gestão integrada de resíduos sólidos, apresenta alguns conceitos em seu artigo 3º, que são bastante relevantes para a compreensão do tema, como exemplificação lê-se; • Destinação final ambientalmente adequada inclui a reutilização, a reciclagem, a composta-gem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações possíveis e admiti-das pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Vigilân-cia Sanitária (SNVS) e o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SU-ASA), observando normas operacionais específicas, buscando evitar danos ou riscos à saú-de pública e à segurança e minimizar os impactos ambientais adversos; Dessa maneira, foi apresentado aos vereadores subscritores documentação anexa para embasar a respectiva resposta. Assim, quanto a Cessão de Uso de Terreno pelo Munícipio com o objetivo de instalação da Empresa de Beneficiamento de RCC, Triagem e Transbordo de RSU foi demonstrado o termo de abertura seguido respectivamente de um relatório técnico da situação da destinação de resíduos no município, pois bem, diante dos fatos é imprescindível solicitar informações complementares, das quais passo a citar; • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) regulamentados pela Resolução do CONAMA 001/1986 exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar riscos ambientais potenciais; • Aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; • Parecer jurídico demonstrando, cabalmente, que a cessão em causa não ofende o termo de doação do terreno (Antiga FEBEM); • Minuta do contrato especificando as responsabilidades da empresa e as cláusulas punitivas em caso de descumprimento; • Garantia de empregos que será gerado; • Proteção dos interesses dos atuais catadores e também da cooperativa de catadores e qual o planejamento de relocação. 1 extracted
materia 140/2023 2023-08-07 Requerimento Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada a Genésio de Melo para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da saúde bondespachense. É importante destacar que o homenageado se trata de um Enfermeiro com formação acadêmica pela UNIPAC (Universidade Presidente Antônio Carlos) com pós-graduação nas especialidades de; Gerontologia, Saúde Pública, Saúde mental com ênfase em dependência química, bem como possui habilitação em ozonioterapia pela Associação Brasileira de ozonioterapia (ABOZ). Em Bom Despacho, Genésio de Melo possui vasta experiência e capacitação profissional da qual se destaca as devidas aptidões em atendimento à saúde; RT do serviço de enfermagem do CAPS II (Centro de Atenção Psicossocial) desde o ano de 2007; pratica integrativa complementar em ozonioterapia; atuação em clínica de cardiologia na realização de exames gráficos e cuidado domiciliar na supervisão de enfermagem e orientações familiares. 1 extracted
materia 141/2023 2023-08-07 Requerimento Requer que seja concedida moção de congratulação à sra. Camila Duarte e à sra. Carolina Gomes, em virtude dos relevantes trabalhos prestados às cidadãs bom-despachenses através do projeto "apaixone-se por si". 1 extracted
materia 142/2023 2023-08-07 Requerimento Requer seja concedida moção a ser encaminhada a toda equipe do Banco SICOOB do Bairro Arraial para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho. 1 extracted
sessao 19 2023-08-07 Ordinária. — 2 extracted
norma 2936/2023 2023-07-25 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
sessao 6 2023-07-24 Extraordinária. — 1 extracted
materia 6/2023 2023-07-13 Veto Parcial Veto Parcial à Proposição de Lei 14/2023 de autoria do Chefe do Executivo que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2023". 1 extracted
materia 5/2023 2023-07-10 Veto Integral Veto Integral à Proposição de Lei 12/2023 de autoria da Vereadora Pará que "Institui o Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta e contém outras disposições". 1 extracted