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Bom Despacho (MG)

IBGE code3107406
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6231 / 2931 / 316
Documents (with text) 9279 (9258)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1976 · Norma: 1 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 1 1985 · Norma: 42 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 64 1988 · Norma: 68 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 31 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 40 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 42 1995 · Norma: 51 1996 · Norma: 98 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 42 2000 · Norma: 33 2001 · Matéria: 40 2001 · Norma: 67 2002 · Matéria: 7 2002 · Norma: 48 2003 · Matéria: 30 2003 · Norma: 63 2004 · Matéria: 13 2004 · Norma: 39 2005 · Matéria: 25 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 11 2006 · Norma: 51 2007 · Matéria: 9 2007 · Norma: 41 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 52 2009 · Matéria: 11 2009 · Norma: 57 2010 · Matéria: 14 2010 · Norma: 66 2011 · Matéria: 34 2011 · Norma: 97 2012 · Matéria: 45 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 46 2013 · Norma: 144 2014 · Matéria: 55 2014 · Norma: 134 2015 · Matéria: 47 2015 · Norma: 120 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 48 2017 · Matéria: 132 2017 · Norma: 108 2018 · Matéria: 313 2018 · Norma: 80 2018 · Sessão: 16 2019 · Matéria: 1,185 2019 · Norma: 95 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 896 2020 · Norma: 103 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 844 2021 · Norma: 126 2021 · Sessão: 39 2022 · Matéria: 726 2022 · Norma: 119 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 465 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 217 2024 · Norma: 36 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 743 2025 · Norma: 142 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 295 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 16 1976 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (9478)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2926/2023 2023-06-12 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de educação (SIMED), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. 1 extracted
sessao 1 2023-06-12 Extraordinária. — 2 extracted
sessao 16 2023-06-12 Ordinária. — 2 extracted
materia 2/2023 2023-06-05 Veto Integral Veto Integral à Proposição de Lei Municipal 11/2023. 1 extracted
materia 57/2023 2023-06-05 Indicação As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras: Que a Prefeitura notifique os proprietários dos lotes com as seguintes localizações: 1. Rua Manga – próximo ao nº 355 (esquina) – São Vicente, próximo ao Fubá Rocinha. 2. Rua Nair Foschetti - próximo ao nº 511(adjacências) – Jardins/Liberdade 3. Avenida Vivalde Brandão – próximo ao nº 1125 – Jardim América 1 extracted
materia 58/2023 2023-06-05 Indicação As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar a Secretária de Educação e ao Secretário de Obras: Que proceda a pintura e manutenção da quadra poliesportiva da E.M João Dornas. 1 extracted
materia 59/2023 2023-06-05 Indicação Indica à Secretaria de Administração que providencie refrigerador (geladeira) e fogão novos para o Abrigo Municipal. 1 extracted
materia 60/2023 2023-06-05 Indicação Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de bom despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.” JUSTIFICATIVA O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23. O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%): • Enfermeiros: R$ 4.750; • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; • Parteiras: R$ 2.375. Bom Despacho, 23 de maio de 2023. ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023 “FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, DE CONSOÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°124 DE 2022 E A LEI FEDERAL 14.434/2022.” A Prefeitura do Município de Bom Despacho decreta: Art. 1º - Fica instituído do Município de Bom Despacho o piso salarial dos Enfermeiros. Art. 2° - Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada Piso Salarial dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor mensal: I. R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros; II. R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), para técnico de enfermagem; III. R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), para auxiliares de enfermagem; Art. 3º - O município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos de carreiras dos servidores de que se trata o artigo anterior desta lei. Art. 4º - O piso salarial de que se trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que não houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e mais favorável aos profissionais. Art. 5º - A revisão do piso salarial de que se trata esta lei é anual para repor as perdas salariais, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regularmente o tema. Art. 6º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho/MG, 23 de Maio de 2023. JUSTIFICATIVA O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23. O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto. O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%). • Enfermeiros: R$ 4.750; • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325; • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375; • Parteiras: R$ 2.375. 1 extracted
materia 61/2023 2023-06-05 Indicação Indica à secretaria de obras que seja complementado o asfalto em uma parte da rua Monte Azul, esquina com a rua Jequitinhonha, no bairro JK. Segundo os moradores, apenas uma parte da rua se encontra sem asfalto (aproximadamente 100 metros) e essa melhoria contribuirá para a valorização do bairro, além de facilitar a locomoção de moradores, motoristas e transeuntes que passam pelo local. 1 extracted
materia 117/2023 2023-06-05 Requerimento Requerem que seja concedida uma moção de congratulação aos Senhores Adair Firmino da Silva, Carlos Gilberto Gonçalves e Gildásio Eustáquio Pinto, em virtude dos excelentes serviços prestados à frente da presidência do Lions Club de Bom Despacho, presidência do Rotary Club Bom Despacho e presidência do Rotary Club Bom Despacho Arraial, respectivamente, associação e entidades que realizam importantes trabalhos sociais perante à população bom-despachense. 1 extracted
materia 118/2023 2023-06-05 Requerimento As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Renato Dutra Borges, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho. 1 extracted
materia 119/2023 2023-06-05 Requerimento Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos Conselheiros Tutelares: Celeida Cardoso Mesquita, Fernanda Aparecida de Souza, Idalmar das Dores Ferreira, Robson Teodoro da Silva e Sandra Maria da Costa pelos excelentes serviços prestados a Bom Despacho, na defesa dos direitos da criança e do adolescente em nosso município. 1 extracted
materia 120/2023 2023-06-05 Requerimento Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Eduardo Costa, Luciana Carla e toda equipe do social para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados às pessoas carentes por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. 1 extracted
materia 121/2023 2023-06-05 Requerimento Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao MAC (Movimento de Amizade Cristã) de Bom Despacho. O mencionado movimento de jovens se encontra ativo na Paróquia Nossa Senhora do Rosário. 1 extracted
materia 122/2023 2023-06-05 Requerimento Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Geraldo Magela de Souza para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente à Igreja do Evangelho Quadrangular, situada na Rua Pompeu, número 517, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está homenagem expressa reconhecimento da importância, principalmente nossos jovens, de se passar adiante os bons ensinamentos ao próximo e às gerações futuras, pois o futuro só a Deus pertence, e se cada um fizer a sua parte, todos terão uma vida digna e tranquila. 1 extracted
sessao 15 2023-06-05 Ordinária. — 2 extracted
norma 2925/2023 2023-05-31 Lei Ordinária Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Bom Despacho/MG 1 extracted
materia 27/2023 2023-05-29 Projeto de Lei Legislativo Dispõe sobre a distribuição de dispositivos de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vítimas de violência doméstica, mesmo com medida protetiva, no Município de Bom Despacho/MG, denominado "Programa Mulher em Segurança". 1 extracted
materia 28/2023 2023-05-29 Projeto de Lei Legislativo Institui, no âmbito do município de Bom Despacho/mg, o mês maio furta-cor, que terá como objetivos a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. 1 extracted
materia 29/2023 2023-05-29 Projeto de Lei Legislativo Determina a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. 1 extracted
materia 30/2023 2023-05-29 Projeto de Lei Legislativo Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. 1 extracted
materia 31/2023 2023-05-29 Projeto de Lei Ordinária Executivo Revoga o inciso VI do artigo 33 da lei 2.382/2013 e dá outras providências. 1 extracted
materia 32/2023 2023-05-29 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
sessao 14 2023-05-29 Ordinária. — 2 extracted
materia 24/2023 2023-05-22 Projeto de Lei Legislativo Institui no município de Bom Despacho medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra mulheres, permitindo que a paciente mulher tenha acompanhante em entidades hospitalares e dá outras providências. 1 extracted
materia 25/2023 2023-05-22 Projeto de Lei Legislativo Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças em Bom Despacho e dá outras providências. 1 extracted
materia 26/2023 2023-05-22 Projeto de Lei Legislativo DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 110/2023 2023-05-22 Requerimento As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado da Escola Municipal Dona Duca, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade Bom-despachense. 1 extracted
materia 111/2023 2023-05-22 Requerimento Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao reverendíssimo Padre José Estevam de Paiva, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude dos 50 anos de vida sacerdotal. 1 extracted
materia 112/2023 2023-05-22 Requerimento Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Jovem Rórion Pontes Gontijo, em virtude da sua dedicação e serviços prestados junto a procuradoria da Câmara Municipal. 1 extracted
materia 113/2023 2023-05-22 Requerimento Solicita-se à Secretária de Saúde que preste as seguintes informações: 1. Quais critérios e parâmetros estão sendo utilizados, haja vista que assegurado a manutenção das remunerações e dos salários vigentes, independente da jornada de trabalho para a qual o profissional foi admitido ou contratado, por direito. 2. O profissional de enfermagem que exerce a função inerente ao cargo que se encontra como gestor, e atua como técnico na área, quais critérios de pagamentos serão adotados? Que seja informado a previsão de pagamentos para estes profissionais. 3. Destaca-se que várias regiões no país, o piso salarial de enfermagem está sendo aderido, qual a previsão de pagamentos para o Município de Bom Despacho estar atendendo essa demanda? Os valores serão respeitados conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022. 4. Que seja enviado nomes, funções e carga horária de todos os profissionais da Enfermagem, sendo eles enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, parteiras, entre outros. As vereadoras ora signatárias, tendo em vista o teor do Ofício nº 192/2023/SEMUSA, resposta ao Requerimento 67/2023, documento este oriundo desta Casa Legislativa, requer seja enviada toda a documentação pertinente ao Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal, uma vez que o Presidente da República assinou em 18/04/2023 projeto de Lei que abre previsão orçamentária para pagamento do piso nacional dos profissionais da enfermagem, contudo, apenas na data de 11 de maio de 2.023 através da Lei 14.581 especifica que os recursos necessários à abertura do crédito do Orçamento da Seguridade Social da União decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente à capitalização do Fundo Social, sendo essa a fonte de financiamento e liberação do recurso já previsionado. Segue trecho do ofício supramencionado: “....está sendo realizado pelo município a análise e interpretação dos regramentos estabelecidos e bem como estudo do impacto financeiro a nível municipal.” Ressalta-se que o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, mas ressaltou que os valores devem ser pagos por Estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União. Já no caso dos profissionais da iniciativa privada, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a portaria 597 do ministério da Saúde. Já no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023. A decisão, que vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio, foi tomada no âmbito da ADIn 7.222, proposta pela CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas o trecho da lei 14.434/22 que impedia negociação coletiva em qualquer situação segue suspenso. Justificativa: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que os profissionais municipais da enfermagem tenham seus Direitos respaldados e garantidos. Assim, é suma importância que o Poder Executivo envie toda a documentação pertinente requisitada, inclusive o Estudo técnico jurídico-financeiro que será elaborado pelo Poder executivo municipal (demonstrativo de impacto financeiro e eventual Plano de ação de medidas). 1 extracted
materia 114/2023 2023-05-22 Requerimento Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao Clube de Mães do Lions Clube de Bom Despacho, haja vista os relevantes trabalhos sociais realizados por elas, em prol da população bondespachense. 1 extracted
materia 115/2023 2023-05-22 Requerimento Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada ao cidadão Roni Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da fundação da Igreja Luz do Mundo, e dos relevantes trabalhos prestados à população de Bom Despacho. 1 extracted
materia 116/2023 2023-05-22 Requerimento A Comissão Parlamentar de Inquérito, neste ato representada pela Vereadora Paré, diante da complexidade que envolve a investigação dos Contratos Licitatórios celebrados pelo Município de Bom Despacho, aliado inúmeras diligências ainda a serem realizadas, vem informar e fazer as considerações que segue; Os membros da CPI estão trabalhando afinco para que os trabalhos de investigação chegue a uma conclusão efetiva sobre a existência ou não de irregularidades que envolvem os contratos celebrados pelo Município e as empresas: Solução Locações LTDA, Habitar Serviços de Qualidade LTDA, FFX Construções e Serviços LTDA, Objetiva Projetos e Serviços LTDA e Dutra Comércio e Serviços EIRELI. Para tanto, necessário informar que o prazo final para conclusão dos trabalhos seria dia 05.06.2023, sendo que a Câmara ainda está em processo de contratação de perito para auxiliar as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive ouvir os sócios das empresas citadas para esclarecimentos que s 1 extracted
sessao 13 2023-05-22 Ordinária. — 2 extracted
norma 1110/2023 2023-05-16 Resolução Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG 1 extracted
materia 22/2023 2023-05-15 Projeto de Lei Legislativo Institui e assegura o apoio à saúde da mulher garantindo a realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação do médico. 1 extracted
materia 23/2023 2023-05-15 Projeto de Lei Ordinária Executivo Desafeta e autoriza a dação em pagamento de bens imóveis do patrimônio público municipal para pagamento de indenização de imóveis particulares desapropriados e dá outras providências. 1 extracted
materia 53/2023 2023-05-15 Indicação Reitera a indicação n° 15/2023 à Secretária de Esportes e Lazer que verifique a possibilidade de designar uma academia ao ar livre no lote vago na lateral da Creche Novo São Vicente JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas por moradores do bairro, os quais solicitam através desta indicação apropriar adequadamente o local, e proporcionar melhorias na saúde e garantir o lazer dos usuários. 1 extracted
materia 54/2023 2023-05-15 Indicação Reitera as indicações 377/2022, 311/2022, 127/2022, 80/2022 e 26/2022 ao Secretário de obras que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico Marques em toda a sua extensão, principalmente no trecho que liga a Rua Picão camacho, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se intransitável, com buracos enormes e também nas portas das residências, gerando desconforto àqueles que residem e passam por essa via. 1 extracted
materia 55/2023 2023-05-15 Indicação Indica ao secretário de obras que seja realizado pavimentação asfáltica operação “tapa buracos” em toda a extensão da Rua Maria Conceição Souza, Bairro Nossa Senhora de Fátima. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se com diversos buracos, ocasionando prejuízos para os munícipes que residem na rua, a pedido da população solicita-se que seja realizado os reparos necessários, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local. 1 extracted
materia 56/2023 2023-05-15 Indicação Indica que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte solicitação: Que a Prefeitura notifique os proprietários do lote situado no bairro São Vicente com as seguintes localizações: 1. Avenida Rio de Janeiro – nº251 – São Vicente, próximo ao posto de combustível. 1 extracted
materia 98/2023 2023-05-15 Requerimento MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Jander Pereira da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor frente à Igreja Batista Deus é Fiel, situada na Avenida Doutor Juca, número 1183, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, tendo como propósito na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor. 1 extracted
materia 99/2023 2023-05-15 Requerimento As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao Senhor Arthur Araújo Delfino por valorizar a cultura da gastronomia mineira através de seu trabalho como Chefe de Cozinha no Bar do Ferramenta. 1 extracted
materia 100/2023 2023-05-15 Requerimento As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação a Senhora Maria José Salgado de Oliveira, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade bom-despachense. 1 extracted
materia 101/2023 2023-05-15 Requerimento As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação ao Senhor Kleverson Aparecido dos Santos, em virtude dos excelentes serviços prestados em prol da comunidade do bairro São Vicente e bom-despachense. 1 extracted
materia 102/2023 2023-05-15 Requerimento As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar informações abaixo: 1. Que sejam enviados documentos e informações acerca do atual número de Assistentes Sociais, Psicólogos e Serviço Sociais que estão ingressados na Secretaria de Desenvolvimento Social, contratados e concursados que compõem os equipamentos dos CREAS, CRAS, Abrigo Social e Conselho Tutelar municipal. 2. Qual a carga horária do Assistente Social, psicólogo e Serviço Social? 3. Fornecer explicações contundentes acerca do teor do Ofício 220/23 (em anexo) oriundo do Conselho tutelar Municipal e quais medidas serão tomadas a respeito. Favor enviar Plano de ação com metas e prazos a serem atingidos. 1 corrupt
materia 103/2023 2023-05-15 Requerimento O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secretaria competente, pedindo as seguintes informações: Requer, na pessoa do chefe do Executivo Municipal, que seja informado acerca do andamento do novo processo de licitação para concessão do transporte público coletivo municipal. Assim se solicita: • Foi formada alguma comissão especial com o objetivo de se estudar as condições jurídicas, econômicas e sociais para atender as necessidades de melhoria da prestação do serviço público de transporte coletivo? • Estão sendo realizados estudos técnicos pelos órgãos competentes a fim de se verificar as demandas de urgências e elaborações de diagnósticos como; pontos de rotas, horários de circulação, bem como a implementação de novas linhas, principalmente, nos bairros mais periféricos da cidade? • Foi contratada alguma empresa terceirizada para realização de estudos técnicos de forma integral ou subsidiária? Caso contratada, favor enviar, ao Gabinete deste Vereador, os estudos técnicos parciais, bem como, posteriormente, o estudo integral realizado pela empresa terceirizada. • Existe possibilidade para o benefício do passe livre às PCD e seus acompanhantes? • Existe possibilidade para o benefício do passe livre ao estudante? • Existe possibilidade para tarifa zero nos dias de feriado e domingo? • Existe possibilidade de realizações de audiências públicas, a fim de que se efetive a participação popular no processo de escolha da nova empresa? • Há previsão para publicação do edital da concessão de transporte público coletivo? • Haverá disponibilidade para consulta pública do processo de licitação, bem como a permissão de participação do público por meio digital através de formulários eletrônicos e por formulários impressos em pontos estratégicos? • Existe perceptiva de se atribuir a forma remuneratória aos servidores da contratada de acordo com o desempenho operacional e a qualidade do serviço prestado? • Existe possibilidade de implantação aos usuários de um serviço online gratuito via aplicativo digital que disponibilize o horário programado das linhas, trajetos e os locais de ponto de parada? • Existe estudo técnico que limite o prazo de validade do contrato de concessão? • Existe possibilidade de que os usuários façam gozo de wi-fi grátis dentro dos veículos? • Existe previsão de possibilidade para que os veículos de frota contem com monitoramento interno por câmaras? • Existe a possibilidade de se atribuir exigência às empresas concorrentes a responsabilidade por manutenção nos pontos de ônibus da cidade com a implementação ou reforma de novos bancos, proteção de sol e chuva e placas de identificação constando os horários dos ônibus? • Haverá exigência de veículos reservas para atendimento na existência de casos fortuitos ou força maior? • Haverá implementação de veículos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida? • Haverá exigência de idade média máxima para a frota de ônibus a fim de se garantir a eficiências dos veículos? • Há possibilidade de que se firme contrato com a dispensa de licitação? Para tanto, é necessário recorrer ao Poder Executivo que ilustre as informações supracitadas a fim de garantir a lisura dos atos realizados pela Administração Pública, bem como a fiscalização pelo poder Legislativo conforme os preceitos legais. 1 extracted
materia 104/2023 2023-05-15 Requerimento Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao EJC (Encontro de Jovens com Cristo) de Bom Despacho. O mencionado grupo de jovens se encontra ativo nas paróquias Nossa Senhora do Rosário e São Vicente de Paulo. 1 extracted
materia 105/2023 2023-05-15 Requerimento O vereador subscritor recebeu uma demanda pública referente a existência de apenas um banheiro (de uso comum) na Farmacinha, localizada na Rua Juca Rufino, nº 525, esquina com a Avenida Dr. Roberto, no Novo São José. Segundo informações repassadas pelo demandante, existe apenas uma instalação sanitária que é de uso comum para ambos os gêneros, descumprindo, desse modo, a legislação e exigência municipal. Consoante estudos das normas municipais e com base na Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2014 (Código de Obras), em seus artigos 70 e 71, é obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para salas comerciais: Art. 70 É obrigatória a existência de sanitário de uso comum ao pavimento, separadas por sexo, para as lojas e escritórios. Parágrafo único. As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos não estejam divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório, em cada instalação sanitária, para cada 100,00 m² (cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento. Art. 71 As instalações sanitárias privativas serão obrigatórias para áreas de escritório ou loja superiores a 20,00 m² (vinte metros quadrados), quando a loja não estiver situada em galerias comerciais, devendo ser compostas de, no mínimo, um vaso e um lavatório (LC 35/2014). Desse modo, diante da questão apresentada e da obrigatoriedade presente na Lei Complementar nº 35/2014, questiona-se: 1) Tendo em vista a exigência legal, por que a prefeitura ainda não disponibilizou os 02 banheiros na Farmacinha? 2) Todos os locais de atendimento ao público municipal dispõem de 02 banheiros e seguem as exigências legais? 1 extracted