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Bom Despacho (MG)

IBGE code3107406
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6231 / 2931 / 316
Documents (with text) 9279 (9258)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1976 · Norma: 1 1977 · Norma: 1 1978 · Norma: 1 1985 · Norma: 42 1986 · Norma: 51 1987 · Norma: 64 1988 · Norma: 68 1989 · Norma: 44 1990 · Norma: 31 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 40 1993 · Norma: 56 1994 · Norma: 42 1995 · Norma: 51 1996 · Norma: 98 1997 · Norma: 72 1998 · Norma: 46 1999 · Norma: 42 2000 · Norma: 33 2001 · Matéria: 40 2001 · Norma: 67 2002 · Matéria: 7 2002 · Norma: 48 2003 · Matéria: 30 2003 · Norma: 63 2004 · Matéria: 13 2004 · Norma: 39 2005 · Matéria: 25 2005 · Norma: 47 2006 · Matéria: 11 2006 · Norma: 51 2007 · Matéria: 9 2007 · Norma: 41 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 52 2009 · Matéria: 11 2009 · Norma: 57 2010 · Matéria: 14 2010 · Norma: 66 2011 · Matéria: 34 2011 · Norma: 97 2012 · Matéria: 45 2012 · Norma: 51 2013 · Matéria: 46 2013 · Norma: 144 2014 · Matéria: 55 2014 · Norma: 134 2015 · Matéria: 47 2015 · Norma: 120 2016 · Matéria: 12 2016 · Norma: 48 2017 · Matéria: 132 2017 · Norma: 108 2018 · Matéria: 313 2018 · Norma: 80 2018 · Sessão: 16 2019 · Matéria: 1,185 2019 · Norma: 95 2019 · Sessão: 41 2020 · Matéria: 896 2020 · Norma: 103 2020 · Sessão: 33 2021 · Matéria: 844 2021 · Norma: 126 2021 · Sessão: 39 2022 · Matéria: 726 2022 · Norma: 119 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 465 2023 · Norma: 113 2023 · Sessão: 46 2024 · Matéria: 217 2024 · Norma: 36 2024 · Sessão: 38 2025 · Matéria: 743 2025 · Norma: 142 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 295 2026 · Norma: 37 2026 · Sessão: 16 1976 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022 2026
Matéria Norma Sessão

Records (9478)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 309/2022 2022-11-22 Indicação Que providencie a sinalização horizontal e vertical de ‘PARE’ nas ruas adjacentes à Rua Araçuaí em toda a sua extensão. JUSTIFICATIVA: A rua mencionada possui grande fluxo de veículos por ser uma via coletora entre os bairros São Vicente, Jardim América e Dom Joaquim. A maioria das ruas adjacentes não possuem sinalização prejudicando a segurança local. 1 extracted
materia 18/2022 2022-11-21 Projeto de Lei Complementar Legislativo Institui função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. 1 extracted
materia 92/2022 2022-11-21 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o exercício 2.023. 1 extracted
materia 93/2022 2022-11-21 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. 1 extracted
materia 185/2022 2022-11-21 Requerimento Requer aos secretários de obras e de trânsito pedido das seguintes informações: A prefeitura municipal iniciou as sinalizações horizontais de trânsito o que é muito bom e necessário para bom uso dos condutores de veículos e pedestres, no entanto estamos recebendo muitas reclamações, o que podemos comprovar nas ruas vendo a maioria das faixas que já foram pintadas se apagando. Recentemente este vereador, a pedido dos moradores pôde verificar, in loco, a pintura de uma faixa de pedestre que se inicia no portão de uma escola finalizando em um buraco, que inclusive a última faixa foi pintada dentro do mesmo. Diane do exposto: - As obras estão sendo acompanhadas por algum fiscal da prefeitura? - Tendo em vista a pintura da faixa finalizando em um buraco, houve algum planejamento para execução do serviço? - A qualidade da tinta usada está de acordo com o edital dos serviços? Justificativa: Este vereador vem recebendo várias reclamações da qualidade dos serviços bem como do produto utilizado 1 extracted
materia 186/2022 2022-11-21 Requerimento Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Pedro Afonso Teixeira Gomide para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do evento cultural e artístico Strig Fest. É importante destacar que se trata de um festival multicultural voltado para as mais diversas formas de manifestações culturais de artistas locais e regionais dos quais se corrobora com o desenvolvimento representativo de nossa cidade, bem como a ampliação de eventos que proporcionam lazer e entretenimento. 1 extracted
materia 187/2022 2022-11-21 Requerimento As Vereadoras que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Sra. Deyseane da Silva Santos para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados nesta casa Legislativa. 1 extracted
materia 188/2022 2022-11-21 Requerimento Solicitamos ao Secretário de obras que preste às seguintes informações: No dia 03 de outubro fizemos uma indicação N°269/2022 sobre o problema na rua Araçuaí frente ao número 800 no Bairro São Vicente. Existe algum plano de ação desenvolvido para a solução da água empoçada na lateral da via? JUSTIFICATIVAS: Em frente a essa casa a água fica empoçada permanentemente, seja por chuvas ou por água escoada das casas ao redor. O local tem se tornado um esgoto a céu aberto devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada, além de haver proliferação do Aedes Aegypt. Há mais de 10 anos os moradores pedem uma solução e até o momento nada foi feito. 1 extracted
materia 189/2022 2022-11-21 Requerimento Solicitamos à Secretária de Saúde que preste às seguintes informações: 1. Como funciona o transporte para os pacientes que são encaminhados para Belo Horizonte? 2. Como é feita a comunicação entre o motorista e os pacientes que serão pegos em sua residência? JUSTIFICATIVAS: Há relatos de pacientes que foram esquecidos e perderam suas consultas em Belo Horizonte. Tais informações são relevantes para trazer resposta à munícipes que nos procuraram insatisfeitos, uma vez que o transporte deveria buscá-los em sua residência. 1 extracted
materia 190/2022 2022-11-21 Requerimento As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada a Secretaria Municipal da Administração a seguinte indicação: Requer que preste a seguinte informação: Qual motivo que impede a população de utilizar as áreas recreativas do Conjolo de Vis-sunga (antigo Sesc)? Justificativa: Hoje no Conjolo de Vissunga (antigo Sesc) está situada a área administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, mas também seria destinada para desenvolvimento e apoio a comunidade com a atividades sociais, ambientais, educacionais, culturais, de saúde, esporte, turismo e Lazer. Porém não está acontecendo. As Vereadoras subscritoras foram procuradas pelos moradores relatando que estão indigna-dos pois o local citado acima está abandonado, podendo ser útil a população de Bom Despachense. 1 extracted
materia 191/2022 2022-11-21 Requerimento As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Requerem informações sobre o decreto de número 9.581 publicado no dome no dia 22 de novembro de 2022, que regulamenta o preenchimento do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Despacho. O preenchimento do Cadastral Previdenciário e o envio dos documentos são de caráter obrigatório para todos os servidores públicos efetivo e seus dependentes. - CNIS emitido por intermédio do site https://meu.inss.gov.br ou nos terminais eletrônicos do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para quem é correntista dessas instituições, nos casos em que o servidor tenha tempo de contribuição anterior à admissão no município; O CNIS poderá ser substituído pela Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, conforme site especificado na alínea .Qual a finalidade dessas informações? - O servidor público faz a contribuição pelo BD PREV que não está vinculado ao INSS. A intenção será de unificar as contribuições? - O Servidor público que ainda contribui para o INSS, tem por finalidade a aposentadoria nas duas instituições. BD PREV E INSS. Isso vai ser unificado? Qual o processo? 1 extracted
materia 192/2022 2022-11-21 Requerimento As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário da Administração, nos seguintes termos: Requerem envio de informações sobre o Gestor responsável pela gestão e fiscalização do lixão do Município de Bom Despacho: 1) Qual é o nome do Gestor responsável pelo controle de manutenção das atividades do lixão municipal? 2) O gestor ocupa o cargo por processo de seleção? 3) Esse gestor é responsável somente pelo lixão ou trabalha em outro setor da prefeitura? 4) Qual é o tempo de ocupação do servidor neste cargo? 5) Qual a formação ou o nível de conhecimento deste servidor? 6) Quem foi o servidor antecessor do atual? 7) Qual foi a causa para a saída ou a substituição do servidor antecessor? JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliarão no trabalho de fiscalização das Vereadoras. 1 extracted
materia 193/2022 2022-11-21 Requerimento Requer ao Prefeito Municipal que seja enviado as seguintes informações: - Demonstrativo de saldos em contas bancárias, agrupados por fonte de recursos, data base 31/10/2022. - Demonstrativo de restos a pagar de exercícios anteriores, por fonte de recursos, atualizados até 31/10/2022. - Demonstrativo de despesas empenhadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), liquidadas e não pagas (agrupadas por fonte de recurso), atualizados até 31/10/2022. JUSTIFICATIVA Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar. 1 extracted
materia 194/2022 2022-11-21 Requerimento Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada ao Sr. Ailton Coelho Junior, CPF: 049.345.406.36, residente na rua Av. Piraquara nº175, Bairro Babilônia, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Batista- BETESDA, situada Av. Dr Juca 1119, bairro São Vicente, nesta cidade. Justificativa: Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Este é o papel social da igreja e daquele que lidera a igreja no cumprimento deste propósito. Esta moção é um reconhecimento da grande importância da função social do Pastor e de todos os líderes religiosos. 1 extracted
materia 310/2022 2022-11-21 Indicação Que providencie a pavimentação asfáltica na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz em toda a sua extensão. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, gerando grande transtorno àqueles que transitam pela via devido a grandes buracos no asfalto, pelo que se faz a presente indicação a fim de manter a segurança no trânsito. 1 extracted
materia 311/2022 2022-11-21 Indicação Que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Chico marques em toda a sua extensão, no Bairro de Nossa Senhora de Fátima. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, gerando grande transtorno àqueles que transitam pela via devido a grandes buracos no asfalto, pelo que se faz a presente indicação a fim de manter a segurança no trânsito. 1 extracted
materia 312/2022 2022-11-21 Indicação Que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Monsenhor Otaviano, próximo ao número 300 até o Pré-escolar Professor Elvino Paiva no Bairro São José. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, gerando grande transtorno àqueles que transitam pela via devido a grandes buracos no asfalto, pelo que se faz a presente indicação a fim de manter a segurança no trânsito. 1 extracted
materia 313/2022 2022-11-21 Indicação As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada à Secretário de Obras a seguinte indicação: Reitera ao Secretário de obras que seja providenciado com urgência a iluminação, recapeamento e a limpeza da rua Passos no Bairro Santa Marta. Justificativa: As Vereadoras foram procuradas pelos moradores relatando que o local está com muita sujeira, com pouca iluminação e com enormes buracos, podendo causar sérios acidentes. Os moradores da rua estão se sentindo abandonados pela administração pública 1 extracted
materia 314/2022 2022-11-21 Indicação Indica ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho que seja disponibilizado uma casa de apoio na cidade de Belo Horizonte para os acompanhantes dos munícipes que vão até a capital para a realização de exames, consultas e cirurgias. Sabe-se que inúmeros moradores de Bom Despacho se deslocam, diariamente, até a capital a fim de realizar seus tratamentos de saúde. Dessa forma, inúmeros acompanhantes necessitam ser amparados tendo em vista que em certos casos clínicos não é possível a permanência para descanso no hospital. A prestação desse serviço auxiliaria sem discriminação as necessidades oriundas dos tratamentos médicos garantindo dignidade e, principalmente, o amparo aos menos favorecidos economicamente que sofrem por não terem apoio de acolhimento em casos relativos às doenças. 1 extracted
materia 315/2022 2022-11-21 Indicação Indica à Assessoria de Comunicação que seja disponibilizado uma aba no site da Prefeitura de Bom Despacho com a informação discriminada de cada Centro de Referência em Assistência Social - CRAS -, com os respectivos bairros atendidos, além de endereço e telefone de contato, bem como das Unidades de Saúde e os respectivos bairros atendidos por cada unidade, com endereço e telefone de contato. Dessa forma, seria possível promover o acesso fácil às informações sobre os bairros que são atendidos por cada CRAS, bem como por cada Unidade de Saúde e assim diminuindo a procura equivocada pelos órgãos municipais. 1 extracted
materia 316/2022 2022-11-21 Indicação Indica às Secretarias de Educação e Saúde que seja estudada a possibilidade de desenvolver e manter um programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem cumprindo a Lei nº14254/21. Bem como seja realizado um elo entre os profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde e também capacitações continuadas aos professores da educação básica para a realização desse acompanhamento. Esta indicação se faz importante devido sua relevância discutida na audiência pública em “Promoção e Defesa das Pessoas com Deficiência” aqui nesta Casa Legislativa. 1 extracted
materia 317/2022 2022-11-21 Indicação Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e de demais atos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, conforme modelo aprovado por ato normativo conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Ressalta-se que o preenchimento do formulário sempre que necessário gera maior número de dados das violências domésticas ocorridas no município e região, permitindo a elaboração de melhores e mais eficazes políticas públicas para a resolução deste problema e dessa maneira irá subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco. 1 extracted
materia 318/2022 2022-11-21 Indicação Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de construir uma casa transitória de animais municipal para receber animais de ruas sadios e abandonados para serem alojados até serem adotados. 1 extracted
materia 319/2022 2022-11-21 Indicação Indica ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada a possibilidade, juntamente, com os órgãos responsáveis de instituir no município a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres mediante instrumento de cooperação federativa, conforme dispuser o regulamento da Lei nº 14232/2021. 1 extracted
materia 320/2022 2022-11-21 Indicação Requer à Secretaria de Meio Ambiente que possa ser estudada a possibilidade de ser realizado no Município de Bom Despacho a implementação de um sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional De Informações sobre a Gestão Dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional De Gerenciamento De Recursos Hídricos (Singreh), observando a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento regional. O pedido se justifica tendo em vista a Política pública de saneamento básico deve ser formulada pelo titular dos serviços contendo a implementação do sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico de acordo com a lei nº 14.026 de 2020 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 1 extracted
materia 321/2022 2022-11-21 Indicação Que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Leito da Linha Férrea no bairro Ana Rosa. JUSTIFICATIVA: A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos buracos, sendo que a manutenção é medida necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local. 1 extracted
materia 322/2022 2022-11-21 Indicação Que seja realizado pavimentação asfáltica “tapa buracos” da Rua Irmã Maria no Bairro São Vicente. JUSTIFICATIVA: O buraco existente no local está danificando os veículos e dificultando o tráfego pela via e aumentando o risco de acidentes devido ao estado deteriorado da mesma, causando transtornos para os moradores que transitam pelo local diariamente. 1 extracted
sessao 34 2022-11-21 Ordinária. — 2 extracted
norma 2901/2022 2022-11-08 Lei Ordinária Autoriza o Município de Bom Despacho a contratar com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. 1 extracted
materia 12/2022 2022-11-07 Veto Integral Veto integral à proposição de lei n° 83/2022. 1 extracted
materia 13/2022 2022-11-07 Veto Integral Veto integral à Proposição de Lei 84/2022. 1 extracted
materia 90/2022 2022-11-07 Projeto de Lei Legislativo Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do município de Bom Despacho/MG para transporte de atletas, entidades desportivas, participantes de eventos culturais e desfiles de beleza, e da outras providências. 1 extracted
materia 91/2022 2022-11-07 Projeto de Lei Ordinária Executivo Altera dispositivos da Lei n° 2.643, de 20 de junho de 2.018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. 1 extracted
materia 173/2022 2022-11-07 Requerimento Requer que seja concedida uma Moção de congratulação ao servidor Sávio Túlio Caetano em virtude dos relevantes serviços prestados nesta Casa Legislativa. 1 extracted
materia 174/2022 2022-11-07 Requerimento Requer ao Gerente da Cemig que informe sobre os motivos do apagão ocorrido em toda cidade em 05 de novembro de 2022 (sábado passado) e das constantes quedas de energia e o que a Cemig faz para evita-los. Justificativa: O requerimento se justifica devido várias reclamações de empresários e cidadãos, já que o apagão e as quedas de energia causam prejuízos ao comércio local além da queima de eletro/eletrônicos nas residências. Aguardamos uma resposta por escrito ou caso queiram esclarecer pessoalmente aos vereadores, estamos a disposição. 1 extracted
materia 175/2022 2022-11-07 Requerimento Venho por meio deste em resposta ao ofício 55/2022/BDTRANS o qual informa sobre o funcionamento em Bom Despacho do Projeto Olho Vivo. No supracitado documento foi informado a este vereador subscritor que a Administração entendeu não ser mais viável a implementação do Sistema de Olho Vivo e que teve conhecimento de outro sistema o qual é considerado mais completo e moderno denominado “Cidades Inteligentes”. Dessa maneira, a que se questionar a respeito do repasse aprovado pela Lei 2.838 que autoriza o convênio com o Estado de Minas, por meio da Polícia Militar no valor de 845.682,56 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Logo solicito que seja respondido: • A respeito do valor aprovado. Houve empenho e liquidação? • Caso tenha sido, explicar quais os serviços foram realizados e as notas fiscais correspondentes. • Como se sabe o valor aprovado para o convênio previa a reforma da sala do centro de operações olho vivo. A reforma foi realizada? • Caso a reforma da sala tenha sido realizada o local ficará para o Estado ou será feito uso dele para outro fim municipal. • Por fim, solicito que informado, visto que foi proposta do atual chefe do executivo, qual a previsão de implementação do novo programa descrito por ser mais eficaz e moderno “Cidades Inteligentes”, 1 extracted
materia 176/2022 2022-11-07 Requerimento Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Saúde que informe sobre o procedimento da equoterapia. A partir da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Bom Despacho no dia 25/10/2022 no qual foi debatido a respeito da “Defesa e Promoção das Pessoas com Deficiência”. Um dos pontos questionados foi a respeito do tratamento dos PCD que necessitam a equoterapia, visto ser um dos principais tratamentos de reabilitação para pessoas com limitações físicas ou mentais. Isso porque tal atividade consegue alcançar excelentes resultados com problemas relacionados aos movimentos dos quadris e coluna vertebral, assim como no desenvolvimento da fala, socialização e até mesmo autoconfiança. Desta forma, se faz necessário ter maior informações sobre a atividade praticada pelos pacientes do município, inclusive se todos os pacientes que precisam dela como tratamento estão praticando-a. Por conseguinte, solicito que informe: • Quais são os requisitos clínicos, psicológicos e fisioterápicos adotados para selecionar os usuários da prática de equoterapia no município? • Qual o quantitativo de pessoas com deficiência que realizam atividades de equoterapia no município e quantos aguardam na fila de espera? 1 extracted
materia 177/2022 2022-11-07 Requerimento Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Educação que informe qual é o número atual de cargos vagos na educação pública municipal? O pedido se justifica tendo em vista o exercício da função constitucional do poder legislativo de fiscalizar a utilização do dinheiro público (artigo 31 da CR/88), como controle externo. O esclarecimento acima é importante para que possam ser tomadas providências e/ou direcionamentos pelo poder legislativo no que tange a existência de cargos vagos e a necessidade de contratação e/ou realização de concurso público para contratação de novos servidores para a educação municipal. 1 extracted
materia 178/2022 2022-11-07 Requerimento Venho por meio deste solicitar à Secretaria de Meio Ambiente que esclareça sobre os seguintes pontos: • O Município de Bom Despacho recebe repasses do Estado, referente ao ICMS Ecológico - Lei 18.030/09 - Robin Hood? Em caso negativo, esclarecer os motivos de não receber este repasse. • A cidade possui unidade de conservação ambiental cadastrada junto ao Instituto Estadual de Florestas? O pedido se justifica tendo em vista as disposições da Lei Estadual 18030/09, que estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Trata-se de importante instrumento jurídico que objetiva melhorar a qualidade de vida da população mineira descentralizando a distribuição da cota parte do ICMS, desconcentrando a renda, alocando recursos em áreas sociais, aumentando a arrecadação e a eficiência do gasto público local e criando parceria entre Estado e municípios. 1 extracted
materia 179/2022 2022-11-07 Requerimento Venho por meio deste em resposta ao ofício 521/2022/GPBCN o qual descreve os valores dos recursos já empenhados nos setores da Saúde, Obras e Administração. Em caráter de prestação de contas, a destinação, até o presente momento, dos valores a serem investidos previsto na lei 2.850/22 no valor de R$ 12.621.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil reais) dessa forma, solicito que informe, de forma detalhada, os valores liquidados e suas respectivas notas fiscais. 1 extracted
materia 180/2022 2022-11-07 Requerimento Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada aos Srs. Caio Guilherme Costa Oliveira, Pedro Omar da Silva, Gláucia Neto, Gabriel Caetano, Gabriel Lembi Mascarenhas Silva e Jeanne Laís da Silva para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos frente a organização do evento cultural e artístico Estação do Rock. É importante destacar que se trata de um festival multicultural voltado para as mais diversas formas de manifestações culturais de artistas locais e regionais dos quais se corrobora com o desenvolvimento representativo de nossa cidade, bem como a ampliação de eventos que proporcionam lazer e entretenimento 1 extracted
materia 181/2022 2022-11-07 Requerimento As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Querem que seja enviadas as informações sobre e documentação do Prêmio Produtividade no ano de 2.022 aos servidores da educação de acordo com a Lei nº 2.853, de 11 de fevereiro de 2.022: -Qual foi o montante utilizado dos recursos do FUNDEB (Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o pagamento do Prêmio Produtividade? - Quais foram os critérios e percentuais usados na distribuição dos valores? - Quais os servidores da educação contemplados para o recebimento do Prêmio de Produtividade? E Quanto cada um recebeu? - Quais serão as futuras destinações dos recursos do FUNDEB programado? Qual será o montante a ser utilizado? -Requer o envio do Balanço Contábil contemplando o montante do caixa do FUNDEB atual. Justificava: As vereadoras subscritoras formam procuradas pelos dos Servidores públicos das escolas fazendo as indagações acima, aguardam as informações para serem repassadas aos mesmos e subsidiarão os trabalhos de fiscalização 1 extracted
materia 182/2022 2022-11-07 Requerimento As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos: Requerem envio das seguintes informações sobre recebimento do recurso do precatório do FUNDEB autorizado pela Supremo Tribunal Federal regida pela Lei 10.880/18 - O valor do precatório recebido pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimentos da Educação Básica) é direito de todos os professores. Porque a legislação mencionada ainda não foi cumprida? Qual a previsão do repasse do recurso do FUNDEB aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o Município de Bom Despacho? JUSTIFICATIVA: O valor a ser repassado é direito de todos os professores 1 extracted
materia 183/2022 2022-11-07 Requerimento As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Administração, nos seguintes termos: Requerem envio de informações sobre o processo nº119/2021, Adesão nº8/2021- referente a empresa FFX Construções e Serviços LTDA CNPJ:19.213.016/0001-00 contratada pela Prefeitura para prestação dos serviços: Operação e recuperação da área do depósito de lixo urbano do Município de Bom Despacho: 1) O processo licitatório completo, desde a capa até a última folha. 2) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados no serviço; 3) Os empenhos e ordens de serviços emitidos; 4) As medições. 5) Os relatórios de Produção/produtividade com fotos datadas dos ohmímetros das máquinas; 6) Comprovantes dos contracheques dos funcionários que executam o serviço; 7) Comprovante de Recolhimento do FGTS / INSS e BENEFÍCIOS desses funcionários; 8) As notas fiscais apresentadas; 9) Todas os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato; 10) Demais documentos relacionados à execução do contrato. JUSTIFICATIVA: Os documentos auxiliaram no trabalho de fiscalização das Vereadoras. 1 extracted
materia 184/2022 2022-11-07 Requerimento As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: Que sejam enviadas as seguintes informações e documentação sobre o Plano Municipal de Educação e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município: - Por qual razão o Poder Executivo Municipal não revisou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município e não está atendendo as metas previstas no Plano Municipal de Educação, uma vez que é direito dos profissionais da classe? - Por qual razão a minuta que foi elaborada e entregue pelos profissionais do magistério ainda não foi analisada e atendida para a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município? - Envio de cópia do projeto referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município que foi elaborado pela Comissão nomeada através Portaria 06/2017/SME. JUSTIFICATIVA: O art. 6º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Visando atender a norma o então Prefeito Haroldo Queiroz sancionou a Lei complementar nº 10, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho. Porém, a Lei municipal citada deveria ter passado por uma reformulação em junho de 2017, conforme previsto no Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015. Buscando atender a determinação legal em 2017 foi nomeada pelo Poder Executivo uma comissão de estudo e revisão do plano através da Portaria 06/2017/SME (anexa), de 8 de março de 2.017. A Comissão trabalhou por meses e entregou uma proposta de alteração no dia 13 de julho de 2017 para o Prefeito à época, o Excelentíssimo Senhor Fernando Cabral, mas não foi aprovada em seu mandato. O atual Prefeito tomou conhecimento do projeto e elogiou muito a proposta, dizendo que o trabalho foi muito bem feito e amparado pelo princípio da legalidade. Porém, continuou parado, sob a alegação de ser necessário aprová-lo juntamente com o plano de carreira dos demais servidores. É perceptível que o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério é falho e não garante todos os direitos dos profissionais da classe. Sua alteração precisa acontecer de maneira democrática, com a participação de todos interessados, mas não é o que acontece, pois, para piorar a situação, vários dispositivos da Lei Complementar nº 10/2009 foram alterados de maneira inadequada, apenas com o intuito de atender aos interesses dos administradores, facilitando que sejam burlados os direitos dos profissionais. A Lei mencionada já foi inclusive alterada diversas vezes na atual administração. Legislações nacionais e municipais fazem previsão de revisão e reformulação dos Estatutos e Planos de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério das redes municipais conforme abaixo: • O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2014 - 2024, documento referência para a colaboração entre a União, os Estados e Municípios traça na meta 18 o dever de assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal. • A Lei Municipal nº 2.493, de 24 de junho de 2.015 que aprova o Plano Municipal de Educação de Bom Despacho-MG prevê na Meta 17 a valorização dos (as) profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, ou seja, até 25 de junho de 2020. Na estratégia 17.3 determina a revisão no âmbito do município, o plano de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, adequando a jornada de trabalho especifica do cargo. Na meta 18, o município deve assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a reformulação ou construção de um novo plano de Carreira para os (as) profissionais da educação básica da Rede Municipal de ensino, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Ou seja, a reformulação deveria ter acontecido até 24 de junho de 2.017. A situação é grave. Desta forma, as informações e documentação requeridas subsidiarão os trabalhos das vereadoras subscritoras. 1 extracted
materia 302/2022 2022-11-07 Indicação Indica ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, que seja realizado um cadastro de todas as nascentes localizadas no perímetro do Município e posterior diagnóstico de situação e necessidade de maior preservação das mesmas bem como com a demarcação das Áreas de Preservação Ambiental. Assim, o desenvolvimento do cadastramento e diagnóstico das nascentes se faz de suma importância para adotar medidas como a proteção e conservação do meio que o circunda e auxiliar na gestão dos recursos hídricos. 1 extracted
materia 303/2022 2022-11-07 Indicação Indica ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, a possibilidade de se fiscalizar e catalogar todos os espaços utilizados como “bota fora”, isto é, os locais onde há deposição clandestina de resíduos sólidos da construção civil e demais materiais, no município, para que seja notificado aqueles que descartam material incorreto em tais lugares e o fechamento daqueles localizados próximos à área de preservação ambiental, bem como a descrição de uso do terreno a fim de que futuras construções locais não tenham problema de solo. Para reduzir esse problema, deve ser realizada a fiscalização das licenças para a execução da obra e fiscalização das licenças para a movimentação e destinação do resíduo. O modus operandi adotado em relação ao transporte de resíduos da construção civil e grandes volumes nos caminhões em trânsito consiste na realização de blitzen periódicas, fiscalização das licenças da atividade e de tráfego, e comprovante da destinação dos resíduos em local ambientalmente autorizado. 1 extracted
materia 304/2022 2022-11-07 Indicação Indica ao Sr. Secretário de Administração, Wallace Campos Rodrigues, a necessidade de ampliação do fornecimento e fiscalização da utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s- e roupas adequadas para os trabalhadores, servidores e terceirizados, que executam serviços de rua. Esta indicação se faz necessária tendo em vista as reclamações já feitas por munícipes ao ser visto garis e trabalhadores da operação tapa buraco exercendo suas funções, sem camisa, sem luvas e demais equipamentos. 1 extracted
materia 305/2022 2022-11-07 Indicação Indica ao Ilmo. Sr. Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes, Deputado Federal, que proponha um projeto de Lei na Câmara Dos Deputados a fim de promover a inserção da juventude, com ênfase a recém-formada em Curso de Ensino Superior no mercado de trabalho. Sabe-se que por ordem constitucional, o art. 22 da carta magna determina a competência privativa da União para legislar sobre direto do trabalho. Dessa forma, diante das exigências sociais e econômicas, a criação de um projeto que auxilie os jovens formados a conseguirem o primeiro emprego em suas áreas de formação seria facilitada com a elaboração de uma lei que efetivasse uma possibilidade legal. Por conseguinte, este projeto criaria uma parceira entre instituições de ensino superior e empresas privadas buscando corroborar com o desenvolvimento econômico e profissional. 1 extracted
materia 306/2022 2022-11-07 Indicação Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de incluir o conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica por meio de palestras e eventos com parceiros como a Delegacia da Mulher, Conselho Tutelar, Ministério Público, Secretaria de Assistência Social e mulheres vítimas de violência que aceitarem compartilhar seus depoimentos. Além disso, instituir atividades relacionadas a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher de forma alinhada também com o Agosto Lilás, mês que representa a conscientização e combate à violência contra a mulher e que vem sendo tão bem trabalhado no município, de forma a não ocorrer somente em março, como preconizado na legislação e também já adicionado ao calendário escolar municipal. 1 extracted