| materia |
293/2022 |
2022-10-17 |
Indicação |
Os Vereadores Pastor Alex e Paré, indicam ao Prefeito Municipal que faça análise do anteprojeto de lei anexo, que versa sobre a instituição de uma política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência, de forma a enviá-lo como Projeto de Lei. |
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| sessao |
31 |
2022-10-17 |
Ordinária. |
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| norma |
2899/2022 |
2022-10-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza a celebração de Acordo de Cooperação para cessão de servidores e dá outras providências. |
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280/2022 |
2022-10-11 |
Indicação |
Reitera a indicação 62/2022 que seja construído um lombo faixa juntamente com a placa de PARE próximo a Escola Martinho Fidelis. Ratifico que Diante de várias reclamações de pais de alunos da referida escola e transeuntes locais que, apesar da placa pare no local, vários motoristas não respeitam a sinalização, de forma a sempre colocar os alunos em risco e causarem acidentes no local. |
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42/2022 |
2022-10-10 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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144/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário do Meio Ambiente, nos seguintes termos:
Solicitamos ao Secretário do Meio Ambiente que preste as seguintes informações sobre os frequentes furtos nos cemitérios Municipais:
1. Existe algum meio das famílias prejudicadas com os furtos e estragos nos túmulos, procurarem algum setor da prefeitura para que tenham os danos reparados? Em caso afirmativo, qual setor?
2. Quais providências fazem parte dos planos da Prefeitura para que efetivamente sejam coibidos os furtos nos Cemitérios?
3. Outras informações que julgarem pertinentes.
JUSTIFICATIVAS: Diversos furtos de placas, crucifixos e outros objetos dos túmulos vêm ocorrendo nos cemitérios municipais, danificando os mesmos e trazendo tristeza e indignação às famílias que têm seus entes queridos enterrados nos jazidos. |
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145/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado a Secretária de Educação, nos seguintes termos:
Requerem o envio de informações sobre o primeiro Festival de Inovação e Tecnologia do Centro-Oeste Mineiro (FITCOM), que ocorreu entre os dias 22 a 24 de setembro do presente ano, respondendo às seguintes perguntas:
- Quanto o município de Bom Despacho gastou no total com o festival?
- Quais dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal atenderam as despesas decorrentes do evento?
- Quais foram os fornecedores contratados para o evento pelo município, valores pagos para cada um e quais processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitações fundamentaram as contratações?
- Quantas pessoas se inscreveram e quantas pessoas compareceram em cada dia do festival?
- Foram servidas bebidas e comidas de forma gratuita durante o FITCOM? Se sim, foram servidas bebidas e comidas diferentes para algum grupo de pessoas?
- Quais resultados positivos o FITCOM trouxe para Bom Despacho para justificar os gastos?
JUSTIFICATIVA:
As vereadoras subscritoras receberam informações de que a realização do FITCOM custou aproximadamente 3 milhões de reais aos cofres públicos, que ocorreram shows no turno da noite e foram servidas bebidas de luxo para mesas especiais. As análises preliminares demonstraram que o público presente era pequeno, não justificando gastos tão altos. Assim, as informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização da vereadora subscritora. |
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146/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente moção a ser encaminhada à Sra. Cicelaine Glayse Azevedo Silva Couto para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos a frente da Escola Estadual Martinho Fidelis e a Escola Municipal Virgílio Antônio da Silva, localizada no Mato Seco, zona rural de Bom Despacho. Ratifico com elevado estima por todo esforço no exercício de suas funções como Professora de História e da qual tem por objetivo efetuar o projeto “Cidadania em Ação” com seus diversos alunos cuja finalidade é desenvolver entre eles os aspectos da cidadania e a origem dos três poderes. |
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147/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Saúde que seja realizado a prestação de contas a respeito do repasse financeiro da causa animal. A lei 2.895 de 6 de setembro de 2022 tornou público a autorização da verba para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho Amigo. Dessa forma, é importante que o uso desta verba seja explicado a partir da prestação de conta requerida, uma vez que o valor informado no art. 1º da citada lei, autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse no exercício do ano de 2022 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, conforme foi possível se apurar foi enviado como forma de emenda pública, pelo atual Deputado Estadual Sr. Inácio Franco o repasse de um valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à causa animal para Bom Despacho. Logo, solicito que seja comunicado à população, bem como a esta Casa Legislativa a maneira como está sendo usado a verba. É notório que, infelizmente, ainda se nota inúmeros animais abandonados nas ruas da cidade. Ademais, solicito que seja explicado a este vereador que o subscreve qual é o planejamento de gasto da emenda enviada pelo Deputado Estadual no valor aqui citado nos próximos anos, visto que a partir da lei 2.895 somente 1/3 (um terço) deste valor será repassado a associação Bicho Amigo. |
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148/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Saúde que seja feito um esclarecimento a respeito do ofício de nº 391/2022/SEMUSA do qual respondeu-se sobre a solicitação de aplicação do piso salarial da enfermagem no município de Bom Despacho. O ofício citado anteriormente foi ratificado a partir da Secretária de Saúde, Sra. Tamara Bicalho Cruz Oliveira a qual declarou que em caso de ratificação da Lei Federal nº 14.434/2022 o novo piso salarial começaria a ser probabilizado para o próximo ano em acordo com a lei. No entanto, foi respondido a esta Casa Legislativa que, atualmente, os vencimentos dos Enfermeiros que exercem suas funções laborais com carga horária de 40 horas semanais são superiores ao valor proposto no piso fixado pela lei federal na qual cria o novo piso da enfermagem e demais áreas análogas sancionadas pelo Presidente da República.
Dessa forma a que se analisar que, concomitantemente, a este ofício respondido pela Sra. Secretária de Saúde, foi enviado ao Sr. Prefeito um anteprojeto solicitando que sua excelência pudesse efetivar de forma normativa o pagamento do piso salarial aos enfermeiros, técnicos de enfer-magem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Em sua justificativa, o prefeito citou a impossibilidade de se criar tal projeto de lei em virtude do fundamento da suspensão referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao piso nacional da enfermagem. O referendo liminar na qual suspende a nova lei se dá em vista pela necessidade de verificar-se os eventuais impactos a economia dos munícipios e hospitais. Assim, ratificou sua resposta que em razão dos riscos econômicos a prestação de serviço da saúde seria afetada em Bom Despacho, bem como haveria demissões de profissionais pelos hospitais públicos, Santas Casas e demais hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde, dessa forma declara o Sr. Prefeito em sua justificativa.
Por conseguinte, nota-se que diante das duas respostas apresentadas ao mesmo assunto, foi possível verificar uma incompatibilidade. Vez que se os enfermeiros que laboram 40 horas semanais já recebem um valor superior conforme a Sra. Secretária de Saúde declara, como então o chefe do executivo acusa não ser possível efetivar a Lei Federal 14.434/2022 no município. Ademais, podemos citar alguns outros municípios que já efetivaram essa norma, como é o caso de Araxá. Dessa maneira, requeremos que seja esclarecido os motivos que não permitem ser sancionado o nosso piso salarial da enfermagem em Bom Despacho, bem como seja informado a este vereador que o subscreve uma relação real dos salários brutos e líquidos dos multiprofissionais da área da saúde, ratificando a informação dada. |
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149/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal que realize um esclarecimento sobre a rejeição do Plano de Cargo, Careira e Salário. A assembleia realizada com os servidores públicos municipais ocorreu no dia 26/05/2022 no auditório da Câmara Municipal de Bom Despacho. O SINTRAM – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Centro Oeste de Minas Gerias elaborou um ofício de nº 145/2022 para o Sr. Prefeito, Dr. Bertolino da Costa, informando a respeito desta assembleia realizada, bem como a sua rejeição. Outro ofício de nº 200/2022 enviado a esta Casa Legislativa ratificou a solicitação ao Prefeito a fim de que se notificasse a empresa responsável pela elaboração do Plano de Cargo, Carreira e Salário e que o refizesse de modo completo, com a participação de uma comissão, sendo em parte dos servidores eleitos e com representantes do SINTRAM.
Destaca-se que o sindicato tentou por inúmeras vezes contato com o V. Exa. para mais informações e dar uma resposta da atual da situação e tratativas, visto que o sindicato é cobrado, diariamente, pelos servidores. A partir das reclamações de omissão de informações, vários servidores se encontraram sem um retorno. Logo diante do meu mandato como vereador cujo um dos papeis é efetivar a fiscalização dos atos públicos, solicito que uma resposta seja fornecida aos servidores público de Bom Despacho a respeito de uma nova elaboração de um plano de carreira e novas minutas explicativas. |
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150/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Trânsito que seja informado sobre a previsão de instalação de um radar fixo localizado próximo ao Condomínio dos Cristais. É sabido que, inúmeros veículos transitam, diariamente, na localização e o histórico de acidentes é bastante recorrente. A Polícia Militar vem de forma frequente realizando ações de fiscalização no transito nesta localidade. Todavia, apesar desta campanha, o controle policial costuma ocorrer durante o período diurno o que dificulta a efetiva vistoria dos motoristas, o que resulta em ações de riscos de condutores que ali trafegam em alta velocidade durante à noite. É importante ainda ressaltar que há placas de fiscalização eletrônica no local o que de fato não existe. Logo solicito que seja informado a este vereador a fim de que se torne público e seja repassado aos inúmeros munícipes da região informada sobre a previsão de instalação de um radar fixo com intuito de garantir segurança evitando a ocorrência de acidentes. |
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151/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Requererem que a Secretaria de Educação informe a possibilidade de realizar o transporte escolar das crianças que residem no Bairro D. Branca para a Escola Municipal D. Duca no bairro São Vicente. |
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152/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Moção a ser encaminhada ao Sr. Elvio Gonçalves de Oliveira, residente na rua José Pessoa Marra nº 70, apt. 201 Bairro Jardim dos Anjos, para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente Igreja Assembléia de Deus Missão – Campo de Despacho, situada na Rua Olegário Maciel nº 54, bairro Centro, nesta cidade. |
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153/2022 |
2022-10-10 |
Requerimento |
Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.
O envio das informações é de suma importância, pois em resposta ao Of. nº 0039/2022/SMEL não deixa claro se o imóvel é ou não do município de Bom Despacho. |
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271/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte indicação:
Indica ao Secretário de Obras que seja providenciado a pavimentação asfáltica na rua Seis, no Bairro Esplanada, ao lado da garagem da Prefeitura.
JUSTIFICATIVA:
Essas vereadoras têm sido procuradas por diversos munícipes que reivindicam melhores condições na via onde residem, uma vez que são pagadores de impostos e por anos estão sofrendo com o descaso da prefeitura em relação a pavimentação asfáltica no local. |
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272/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte indicação:
Reitera as indicações 258/2022, 46/2022 e 36/2021 ao Secretário de Obras para que veja a possibilidade de terminar a pavimentação asfáltica na rua xavantes no Bairro Dom Joaquim.
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura asfaltou parte da Rua Xavantes, no Bairro Dom Joaquim e não terminou a obra. A parte asfaltada encontra-se com muitos buracos necessitando de manutenção e, a parte sem a pavimentação asfáltica está em estado precário com erosões no solo, mato e acúmulo de lixo. |
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273/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada à Secretária de Saúde a seguinte indicação:
Indicamos à Secretária de Saúde que disponibilize quatro profissionais enfermeiros e dois técnicos de enfermagem para o Lar de Idosos São José. |
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274/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indica à Secretaria de Educação a disponibilização de um profissional em tempo integral para apoio aos alunos que são PCDs (pessoas com deficiência) na rede municipal de educação. |
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275/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie a iluminação da entrada do Bairro Simeão Ferreira de Souza. |
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| materia |
276/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Trânsito e ao Secretário de Obras que promova o recapeamento da Rua Monsenhor Otaviano, no Bairro de São José, dois quarteirões antes da Escola Municipal Elvino Paiva, próximo ao número 400. |
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277/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indicação a implantação de uma faixa de pedestre na Avenida Manoel da Costa Gontijo, nº 10, situada no bairro Nossa Senhora de Fátima. |
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278/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indicamos ao Presidente da Câmara que seja substituída até o final do mês de outubro a iluminação da Praça da Câmara Municipal de Bom Despacho para luzes de cor rosa em virtude da campanha Outubro Rosa.
A presente indicação se faz necessária, pois, neste mês realizamos inúmeras campanhas de prevenção às mulheres e a sociedade sobre a importância de prevenção do diagnóstico do câncer de mama. Logo, diante da representatividade e localização desta Casa Legislativa, realizar tal campanha seria de extrema importância educativa a todos os munícipes que passarem ao redor da Câmara demonstrando o empenho de todos os servidores e demais vereadores com a causa. |
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279/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Reitera a indicação 34/2021 que solicita a Construção de uma Praça em frente ao Poliesportivo do Cidade Nova, uma vez que esse espaço deve ser ocupado pela população como fonte de lazer, cultura e educação, de forma que se proporcione iluminação adequada para ocupação do espaço público. Além de revitalização perene, bem como a reforma da Quadra Poliesportiva, mas também a instalação de dois portões de acesso do lado esquerdo paralelos a Escola Municipal Dona Duca no Cidade Nova
A presente indicação se faz necessária, pois, trata-se de solicitação da comunidade, sob o argumento de que o poliesportivo é importante ponto de lazer da comunidade. Ela encontra-se em estado precário de conservação, pintura antiga, entulhos no fundo e baixa iluminação. De modo que tal reforma é imprescindível para a utilização do espaço pela sociedade. |
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281/2022 |
2022-10-10 |
Indicação |
Indicamos ao Sr. Prefeito e à Secretaria de Trânsito que seja que estudada a necessidade e possibilidade de oferecer transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho no 2º turno das eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto.
A presente indicação se faz necessária, pois, há uma necessidade de garantir-se o exercício ao voto a todos os munícipes de Bom Despacho, principalmente, aos economicamente hipossuficientes. Vale ressaltar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Roberto Barroso, no dia 28/09/2022 determinou que o transporte público urbano fosse mantido em níveis normais no domingo de eleições, rejeitando a gratuidade universal do serviço no pais. Todavia, recomendou que as cidades que tivessem condições de oferecê-lo de maneira gratuita no dia das eleições assim o faça. Logo diante do exposto, Bom Despacho não ofereceu nas eleições do 1º turno o transporte gratuito e como consequência posso destacar os inúmeros munícipes que relataram a este vereador que o subscreve que não foram votar devido a não conseguir se deslocar até seus locais de votação. Sendo assim, solicitamos que assim seja estudado e se possível possamos garantir o direito ao voto a todos fornecendo transporte público gratuito. |
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30 |
2022-10-10 |
Ordinária. |
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| norma |
2898/2022 |
2022-10-07 |
Lei Ordinária |
Dá denominação a Logradouro público e dá outras providências. |
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138/2022 |
2022-10-04 |
Requerimento |
Requer ao Secretario de Administração que reitera a solicitação do Requerimento nº 106:
Que encaminhe a cópia digitalizada de todos os registros de imóveis pertencentes ao município, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.
O envio das informações é de suma importância visto que as ações de fiscalização realizadas pelos vereadores subscritores, que buscam identificar e verificar as condições do patrimônio imóvel pertencentes ao município. |
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139/2022 |
2022-10-04 |
Requerimento |
Requer a Secretaria de Esportes e Lazer que reitera a solicitação do Requerimento nº 107 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e penas do art. 61, Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal. Que preste as seguintes informações acerca do ICMS esportivo:
Qual o valor orçado para 2022?
Qual o valor arrecadado neste ano até a presente data?
Quais os critérios utilizados para a aplicação destes recursos?
Há diferenciação na aplicação dos recursos entre esporte individual coletivo?
O esporte coletivo possui prioridade?
Quais os critérios são utilizados pelo governo estadual para a distribuição dos recursos aos municípios?
Quais os projetos/programas apresentados que foram enquadrados nas 13 (treze) atividades previstas, conforme resolução SEDESE 57/2019?
Que seja encaminhado cópia digital de todos os empenhos realizados e pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, devendo apresentar os relativos aos recursos do ICMS esportivo em separado.
O envio das informações é de suma importância visto que a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados ao esporte é fundamental para o desenvolvimento dos atletas de nossa cidade. Por essa razão, as informações solicitadas serão analisadas em ação fiscalizatória, de forma a verificar se os investimentos são aplicados com razoabilidade e proporcionalidade. |
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268/2022 |
2022-10-04 |
Indicação |
Indica o recapeamento do restante da Avenida Getúlio Vargas situada no Engenho do Ribeiro Distrito de Despacho.
JUSTIFICATIVA: As vereadoras foram procuradas por moradores da avenida citada relatando que tem uma grande parte da mesma que não foi asfaltada. Está causando doenças respiratórias em crianças e idosos e em tempo de chuva atolamento de veículos. Os moradores se sentem abandonados. |
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270/2022 |
2022-10-04 |
Indicação |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte indicação:
Que providencie o recapeamento do asfalto na rua Monsenhor Otaviano, desde o início até próximo o número 152 no bairro Nossa Senhora de Fátima
JUSTIFICATIVA:
A via mencionada encontra-se em situação precária, com diversos “buracos”, sendo que a manutenção da pavimentação asfáltica (tapa buracos) já não está sendo suficiente uma vez que a cada chuva a via só piora. Essa medida é necessária e imprescindível para garantir a segurança do trânsito no local. |
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17/2022 |
2022-10-03 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera a Lei Municipal n° 1.950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. |
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83/2022 |
2022-10-03 |
Projeto de Lei Legislativo |
Estabelece cooperação entre os poderes municipais para fornecimento de cópia digitalizada e dá outras providências. |
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84/2022 |
2022-10-03 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança por administradores de casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares e por organizadores de eventos esportivos, musicais ou culturais visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade. |
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140/2022 |
2022-10-03 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção ao Sr. Júlio Cesar Nunes Carneiro para manifestar congratulação desta Câmara em virtude do brilhante trabalho que ele vem realizando com os jovens de nosso município. |
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141/2022 |
2022-10-03 |
Requerimento |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Secretário de Obras, nos seguintes termos:
Solicitamos ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações sobre a Rua 3 e Rua 4 no Bairro Bela Vista: Há quanto tempo é de conhecimento da secretaria a situação no muro de arrimo da creche Dona Íris? Já foi realizado um estudo técnico para averiguar as causas que provocaram patologias no muro? Houve dispensa de contratação de engenheiro capacitado na obra de execução? Caso tenha sido projetado por um engenheiro, houve utilização de materiais inadequados na construção? o que está sendo feito para evitar o desabamento do muro de arrimo, uma vez que temos crianças no local e a olho nu é perceptível um risco eminente?
JUSTIFICATIVAS: O aterro feito no asfalto que fica na lateral da creche está cedendo e recebendo infiltração. O muro de arrimo adjacente, que deveria ser feito para suportar cargas pesadas de terra, mesmo em condições adversas de excesso de chuva, também está cedendo. A água das chuvas infiltra no solo e tem formado um rio de lama dentro da creche que fica em um nível inferior a rua. Vidas humanas estão em risco eminente e crianças não deveriam estar transitando próximo a estrutura que pode vir a desabar a qualquer momento. Queremos não só um esclarecimento, mas uma solução imediata a fim de evitar danos irreparáveis.
Segue imagens em Anexo. |
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142/2022 |
2022-10-03 |
Requerimento |
Requeremos da Empresa COPASA que nos preste as seguintes informações:
1) Qual o motivo de estar faltando água toda semana em diversos bairros de Bom Despacho?
2) A conta mensal permanece com valores exorbitantes, mas o cidadão não está recebendo um serviço de qualidade, existe um plano anual ou mensal de reparos? Ou os reparos atuais são por falta de qualidade nos serviços anteriores?
3) Diversas ruas estão sendo deixadas com a pavimentação asfáltica danificada e os reparos promovidos pela empresa são de péssima qualidade. Vocês vão refazer o asfalto de maneira uniforme sem deixar ondulações e buracos?
JUSTIFICATIVAS: A população está insatisfeita com a empresa de saneamento, semanalmente os moradores de Bom Despacho, em vários bairros, estão sofrendo com a falta d’água devido a constantes serviços de manutenção com avisos em cima da hora (quando há aviso). As obras têm sido morosas e causam transtornos no trânsito e nas residências próximas.
O serviço deixa a desejar, após as obras a pavimentação asfáltica está detonada. A empresa faz os reparos e o asfalto que colocam não é uniforme e vários buracos e ondulações se formam nas vias de nossa cidade. |
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143/2022 |
2022-10-03 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Obras que seja realizada uma resposta a este vereador que o subscreve acerca do ofício enviado cujo tema se trata a respeito do programa “Adote um Praça” e dos quais não foram respondidos até a presente data. Ratifica-se que o ofício 27/2022 versa a respeito da validade do decreto 5.688/2003, bem como inúmeros outros questionamentos feitos neste ofício, do qual não obtivemos nenhuma resposta. Sendo assim, há um enorme interesse social, educacional e urbano a fim de que seja realizada a revitalização da praça da inconfidência. Por conseguinte, solicito mais uma vez que seja encaminhado uma resposta a esta Casa Legislativa para que sejam reiterados os questionamentos feitos pela população local ao projeto de reforma e revitalização desta praça tão importante ao nosso município. |
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269/2022 |
2022-10-03 |
Indicação |
As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparada no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte indicação:
Que providencie a elevação do nível do asfalto próximo a calçada na rua Araçuaí, em frente ao número 800, bairro São Vicente.
JUSTIFICATIVA:
Em frente a essa casa a água fica empoçada permanentemente, seja por chuvas ou por água escoada das casas ao redor. O local tem se tornado um esgoto a céu aberto devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada, além de haver proliferação do Aedes Aegypt. Há mais de 10 anos os moradores pedem uma solução e até o momento nada foi feito. |
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2022-10-03 |
Ordinária. |
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259/2022 |
2022-09-27 |
Indicação |
Secretarias de Obras e de Trânsito que seja feita a sinalização do cruzamento das Rua Lagoa Verde com a Rua Ibirite.
JUSTIFICATIVA:
As vereadoras foram procuradas por moradores da rua citada acima relatando que o cruzamento da ruas Lagoa Verde com a Rua Ibirite está sem nenhuma sinalização, o cruzamento é perigoso e já ocorreram vários acidentes no local com veículos e transeuntes. |
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260/2022 |
2022-09-27 |
Indicação |
Que análise o anteprojeto de lei anexo, que versa sobre conceder à sociedade São Vicente de Paulo isenção do I.P.T.U.
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a amplitude da Promoção Social que os Vicentinos desenvolvem em nosso município, acolhendo uma demanda, que se não fosse por eles, o município teria que arcar, nada mais justo que isentá-los do IPTU. Uma que, a Sociedade São Vicente de Paulo, apesar de ter patrimônio, se sustenta principalmente do trabalho de caridade e doações. |
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261/2022 |
2022-09-27 |
Indicação |
Que providencie a pavimentação asfáltica na rua Um, bairro Bela Vista, próximo ao número 40. JUSTIFICATIVA: Moradores dos números 40 e 50 da via mencionada, têm necessidades especiais, um é cadeirante, a outra possui prótese. Pelo fato de não haver pavimentação, as atividades de locomoção diárias desses moradores é laborosa, sendo que, em dias chuvosos é impossível eles saírem de casa. |
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262/2022 |
2022-09-27 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Trânsito e ao Secretário de Obras que proceda a manutenção da Avenida Norte Sul entre o bar do Aritana e Posto Norte Sul. |
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16/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01 de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho - MG e dá outras providências." |
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41/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL. |
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80/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.311 de 20 de maio de 2.013, que institui o Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom despacho, e dá outras providências. |
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81/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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82/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de Lei Legislativo |
OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO POR ÔNIBUS EM BOM DESPACHO NA COLOCAREM NOS PONTOS DE PASSAGEM, PERFIL VIRTUAL E INTERIOR DOS ÔNIBUS, CARTAZES OU PLACAS IDENTIFICANDO OS DIVERSOS HORÁRIOS DE CADA LINHA EXPLORADA NO PERCURSO. ALÉM DE REALIZAR POR MEIO DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO MENSAL DO RELATÓRIO SOBRE O CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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128/2022 |
2022-09-26 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Saúde que informe se nos últimos anos, houve aumento dos casos de doenças respiratórias ou intoxicação em virtude dos poluentes (fuligem em partículas) derivados da Siderbom Siderúrgica LTDA, localizada no bairro Ana Rosa? Em caso afirmativo, enviar relatório com os dados levantados. O envio das informações possibilitará a análise dos impactos causados da siderúrgica na saúde da população. |
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