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Divinópolis (MG)

IBGE code3122306
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.divinopolis.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44046 / 20382 / 1408
Documents (with text) 59525 (56938)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Matéria: 6 1948 · Norma: 60 1949 · Matéria: 37 1949 · Norma: 71 1950 · Norma: 59 1951 · Matéria: 22 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 42 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 28 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 39 1954 · Norma: 42 1955 · Matéria: 31 1955 · Norma: 30 1956 · Matéria: 14 1956 · Norma: 25 1957 · Matéria: 35 1957 · Norma: 42 1958 · Matéria: 14 1958 · Norma: 20 1959 · Matéria: 19 1959 · Norma: 30 1960 · Matéria: 13 1960 · Norma: 15 1961 · Matéria: 20 1961 · Norma: 23 1962 · Matéria: 25 1962 · Norma: 30 1963 · Matéria: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 51 1965 · Norma: 38 1966 · Matéria: 19 1966 · Norma: 53 1967 · Matéria: 58 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 39 1968 · Norma: 54 1969 · Matéria: 16 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 31 1971 · Norma: 37 1972 · Matéria: 58 1972 · Norma: 61 1973 · Matéria: 69 1973 · Norma: 75 1974 · Matéria: 49 1974 · Norma: 49 1975 · Matéria: 50 1975 · Norma: 49 1976 · Matéria: 83 1976 · Norma: 85 1977 · Matéria: 109 1977 · Norma: 102 1978 · Matéria: 119 1978 · Norma: 121 1979 · Matéria: 70 1979 · Norma: 70 1980 · Matéria: 153 1980 · Norma: 158 1981 · Matéria: 87 1981 · Norma: 97 1982 · Matéria: 104 1982 · Norma: 114 1983 · Matéria: 94 1983 · Norma: 98 1984 · Matéria: 101 1984 · Norma: 119 1985 · Matéria: 110 1985 · Norma: 149 1986 · Matéria: 86 1986 · Norma: 111 1987 · Matéria: 107 1987 · Norma: 157 1988 · Matéria: 188 1988 · Norma: 205 1989 · Matéria: 192 1989 · Norma: 208 1990 · Matéria: 172 1990 · Norma: 260 1991 · Matéria: 201 1991 · Norma: 261 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 297 1993 · Matéria: 103 1993 · Norma: 254 1994 · Matéria: 288 1994 · Norma: 269 1995 · Matéria: 285 1995 · Norma: 340 1996 · Matéria: 269 1996 · Norma: 373 1997 · Matéria: 225 1997 · Norma: 273 1998 · Matéria: 210 1998 · Norma: 240 1999 · Matéria: 284 1999 · Norma: 303 2000 · Matéria: 352 2000 · Norma: 374 2001 · Matéria: 387 2001 · Norma: 417 2002 · Matéria: 359 2002 · Norma: 392 2003 · Matéria: 372 2003 · Norma: 459 2004 · Matéria: 409 2004 · Norma: 419 2005 · Matéria: 266 2005 · Norma: 322 2006 · Matéria: 271 2006 · Norma: 325 2007 · Matéria: 288 2007 · Norma: 350 2008 · Matéria: 294 2008 · Norma: 342 2009 · Matéria: 2,175 2009 · Norma: 428 2010 · Matéria: 1,449 2010 · Norma: 292 2011 · Matéria: 1,435 2011 · Norma: 455 2011 · Sessão: 14 2012 · Matéria: 772 2012 · Norma: 327 2012 · Sessão: 83 2013 · Matéria: 1,827 2013 · Norma: 406 2013 · Sessão: 83 2014 · Matéria: 1,499 2014 · Norma: 459 2014 · Sessão: 77 2015 · Matéria: 1,256 2015 · Norma: 384 2015 · Sessão: 79 2016 · Matéria: 871 2016 · Norma: 326 2016 · Sessão: 84 2017 · Matéria: 2,610 2017 · Norma: 675 2017 · Sessão: 84 2018 · Matéria: 2,190 2018 · Norma: 579 2018 · Sessão: 83 2019 · Matéria: 2,313 2019 · Norma: 895 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,115 2020 · Norma: 690 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 4,111 2021 · Norma: 1,138 2021 · Sessão: 127 2022 · Matéria: 3,136 2022 · Norma: 997 2022 · Sessão: 133 2023 · Matéria: 3,263 2023 · Norma: 893 2023 · Sessão: 135 2024 · Matéria: 2,559 2024 · Norma: 731 2024 · Sessão: 110 2025 · Matéria: 2,860 2025 · Norma: 1,048 2025 · Sessão: 135 2026 · Matéria: 1,017 2026 · Norma: 381 2026 · Sessão: 44 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (65836)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 16.412/2025 2025-01-03 Decreto do Executivo Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior. 1 extracted
norma 17/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Rafaela Cândida Tavares Costa no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. 1 extracted
norma 18/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Iara Celeste Vaz no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. 1 extracted
norma 19/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Izabela Aparecida Gontijo no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. 1 extracted
norma 20/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Túlio de Faria Veloso no cargo de Assessor Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. 1 extracted
norma 21/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Micaell Vitor Cunha no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. 1 extracted
norma 22/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Aline Silva Godim no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. 1 extracted
norma 23/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Gabriel de Brito Fassarella no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. 1 extracted
norma 24/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Dieison Henrique de Oliveira no cargo de Assessor Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. 1 extracted
norma 25/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Hugo Vinícius Sousa Diniz no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. 1 extracted
norma 26/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Ana Laura da Costa Barreto no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. 1 extracted
norma 27/2025 2025-01-03 Portaria do Legislativo Nomeia Cíntia Walquíria Ferreira Silva no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. 1 extracted
norma 1/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Débora Aparecida Ribeiro Diniz no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Josafá Anderson. 1 extracted
norma 2/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Eduardo Henrique Rodrigues de Oliveira no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Josafá Anderson. 1 extracted
norma 3/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Camila Evelyn Goes Lacerda Magalhães no cargo de Assessora Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. 1 extracted
norma 4/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Amanda de Oliveira Valadares no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. 1 extracted
norma 5/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Thamires Camila Nascimento Silva no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. 1 extracted
norma 6/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Ana Clara Madeira Campos no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. 1 extracted
norma 7/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Matheus Eduardo Rodrigues Cabral no cargo de Assessor Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Dr. Delano. 1 extracted
norma 8/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Fabrício de Faria Ferreira no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Cвmara Municipal de Divinуpolis no gabinete do Vereador Dr. Delano. 1 extracted
norma 9/2025 2025-01-02 Portaria do Legislativo Nomeia Crispim Gomes da Silva Júnior no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Dr. Delano. 1 extracted
norma 16.400/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. 1 extracted
norma 16.401/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. 1 extracted
norma 16.402/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. 1 extracted
norma 16.403/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. 1 extracted
norma 16.404/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. 1 extracted
norma 16.405/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis. 1 extracted
norma 16.406/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Educação. 1 extracted
norma 16.407/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social. 1 extracted
norma 16.408/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA. 1 extracted
norma 16.409/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal do Idoso. 1 extracted
norma 16.411/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Altera os Decretos 15.170/22 e 16.340/24. 1 extracted
norma 16.398/2025 2025-01-02 Decreto do Executivo Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 803.187,02. 1 extracted
norma 16.399/2025 2025-01-01 Decreto do Executivo Abre a realocação orçamentária por remanejamento de dotação no montante de R$ 141.475.585,70. 1 extracted
sessao 1 2025-01-01 Sessão Solene — 1 extracted
norma 16.395/2025 2024-12-30 Decreto do Executivo Dispõe sobre o lançamento do IPTU e taxas relativas ao exercício de 2025, e fixa o valor da UPFMD e do preço público que especifica. 1 extracted
norma 16.396/2025 2024-12-30 Decreto do Executivo Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar do exercício anterior e dá outras providências. 1 extracted
norma 16.392/2024 2024-12-26 Decreto do Executivo Destitui titular da função pública honorífica que menciona. 1 extracted
norma 16.393/2024 2024-12-26 Decreto do Executivo Nomeia conselheira tutelar e dá providências. 1 extracted
norma 16.394/2024 2024-12-26 Decreto do Executivo Abre no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Controladoria, na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação e Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Agronegócios, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 23.775.606,34. 1 extracted
norma 156/2024 2024-12-26 Portaria do Legislativo Exonera Gustavo Henrique de Oliveira do cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política da Câmara Municipal de Divinópolis, do gabinete do Vereador Hilton de Aguiar. 1 extracted
norma 9494/2024 2024-12-26 Lei Ordinária Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025-PPA. 1 extracted
norma 9495/2024 2024-12-26 Lei Ordinária Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025 - LOA. 1 extracted
norma 9496/2024 2024-12-26 Lei Ordinária Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências. 1 extracted
norma 9497/2024 2024-12-26 Lei Ordinária Denomina rua “João Alberto Zacarias” a “Rua treze”, no bairro Golden Sul, no Município de Divinópolis e dá outras providências. 1 extracted
norma 9498/2024 2024-12-26 Lei Ordinária Denomina “Otaviano Bernardino da Silveira” a praça situada na Av. Amazonas, próxima ao n° 3.651, no bairro Jardim Belvedere, no Município de Divinópolis e dá outras providências. 1 extracted
norma 9499/2024 2024-12-26 Lei Ordinária Denomina “Arthur Diniz Araújo” o campo de futebol situado na Rua Francisco Fernandes, próximo ao Posto de Saúde, no Bairro Belvedere, neste município. 1 extracted
norma 9500/2024 2024-12-26 Lei Ordinária Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007. 1 extracted
norma 243/2024 2024-12-23 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”. 1 extracted
norma 9490/2024 2024-12-23 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências. 1 extracted