| norma |
16.412/2025 |
2025-01-03 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercício anterior. |
1 |
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| norma |
17/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Rafaela Cândida Tavares Costa no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
1 |
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| norma |
18/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Iara Celeste Vaz no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
1 |
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| norma |
19/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Izabela Aparecida Gontijo no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete da Vereadora Kellen Silva. |
1 |
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| norma |
20/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Túlio de Faria Veloso no cargo de Assessor Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. |
1 |
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| norma |
21/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Micaell Vitor Cunha no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. |
1 |
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| norma |
22/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Aline Silva Godim no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. |
1 |
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| norma |
23/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Gabriel de Brito Fassarella no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Matheus Dias. |
1 |
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| norma |
24/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Dieison Henrique de Oliveira no cargo de Assessor Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. |
1 |
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| norma |
25/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Hugo Vinícius Sousa Diniz no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. |
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| norma |
26/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Ana Laura da Costa Barreto no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. |
1 |
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| norma |
27/2025 |
2025-01-03 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Cíntia Walquíria Ferreira Silva no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Walmir Ribeiro. |
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| norma |
1/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Débora Aparecida Ribeiro Diniz no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Josafá Anderson. |
1 |
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| norma |
2/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Eduardo Henrique Rodrigues de Oliveira no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Josafá Anderson. |
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| norma |
3/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Camila Evelyn Goes Lacerda Magalhães no cargo de Assessora Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. |
1 |
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| norma |
4/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Amanda de Oliveira Valadares no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. |
1 |
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| norma |
5/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Thamires Camila Nascimento Silva no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. |
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| norma |
6/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Ana Clara Madeira Campos no cargo de Assessora Parlamentar – Assessoria de Articulação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Vitor Costa. |
1 |
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| norma |
7/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Matheus Eduardo Rodrigues Cabral no cargo de Assessor Parlamentar – Coordenação Política na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Dr. Delano. |
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| norma |
8/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Fabrício de Faria Ferreira no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Comunitárias na Cвmara Municipal de Divinуpolis no gabinete do Vereador Dr. Delano. |
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| norma |
9/2025 |
2025-01-02 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Crispim Gomes da Silva Júnior no cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Relações Parlamentares na Câmara Municipal de Divinópolis no gabinete do Vereador Dr. Delano. |
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| norma |
16.400/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. |
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| norma |
16.401/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. |
1 |
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| norma |
16.402/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. |
1 |
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| norma |
16.403/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Nomeia os titulares dos cargos comissionados que especifica. |
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| norma |
16.404/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. |
1 |
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| norma |
16.405/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis. |
1 |
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| norma |
16.406/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Educação. |
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| norma |
16.407/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social. |
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| norma |
16.408/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA. |
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| norma |
16.409/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Estabelece competência para abertura de contas, assinaturas de cheques/documentos, remessas bancárias, movimentações financeiras, inclusive movimentação de recursos por meios eletrônicos, em nome do Município de Divinópolis, referente às contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal do Idoso. |
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| norma |
16.411/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Altera os Decretos 15.170/22 e 16.340/24. |
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| norma |
16.398/2025 |
2025-01-02 |
Decreto do Executivo |
Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 803.187,02. |
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| norma |
16.399/2025 |
2025-01-01 |
Decreto do Executivo |
Abre a realocação orçamentária por remanejamento de dotação no montante de R$ 141.475.585,70. |
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| sessao |
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2025-01-01 |
Sessão Solene |
— |
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| norma |
16.395/2025 |
2024-12-30 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre o lançamento do IPTU e taxas relativas ao exercício de 2025, e fixa o valor da UPFMD e do preço público que especifica. |
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| norma |
16.396/2025 |
2024-12-30 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar do exercício anterior e dá outras providências. |
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| norma |
16.392/2024 |
2024-12-26 |
Decreto do Executivo |
Destitui titular da função pública honorífica que menciona. |
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| norma |
16.393/2024 |
2024-12-26 |
Decreto do Executivo |
Nomeia conselheira tutelar e dá providências. |
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| norma |
16.394/2024 |
2024-12-26 |
Decreto do Executivo |
Abre no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Controladoria, na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação e Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e na Secretaria Municipal de Agronegócios, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 23.775.606,34. |
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| norma |
156/2024 |
2024-12-26 |
Portaria do Legislativo |
Exonera Gustavo Henrique de Oliveira do cargo de Assessor Parlamentar – Assessoria de Articulação Política da Câmara Municipal de Divinópolis, do gabinete do Vereador Hilton de Aguiar. |
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| norma |
9494/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025-PPA. |
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| norma |
9495/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025 - LOA. |
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| norma |
9496/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza concessão de contribuições, subvenções, outros benefícios assistenciais, auxílios financeiros e contém outras providências. |
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| norma |
9497/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Denomina rua “João Alberto Zacarias” a “Rua treze”, no bairro Golden Sul, no Município de Divinópolis e dá outras providências. |
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| norma |
9498/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Denomina “Otaviano Bernardino da Silveira” a praça situada na Av. Amazonas, próxima ao n° 3.651, no bairro Jardim Belvedere, no Município de Divinópolis e dá outras providências. |
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| norma |
9499/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Denomina “Arthur Diniz Araújo” o campo de futebol situado na Rua Francisco Fernandes, próximo ao Posto de Saúde, no Bairro Belvedere, neste município. |
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| norma |
9500/2024 |
2024-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007. |
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| norma |
243/2024 |
2024-12-23 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”. |
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| norma |
9490/2024 |
2024-12-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências. |
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