| norma |
9491/2024 |
2024-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação de trata na Lei nº 7.508, de 29 de dezembro de 2011, ao patrimônio imobiliário municipal. |
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| norma |
9492/2024 |
2024-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento ao trecho da rua Bom Sucesso, entre a Avenida Dolores de Aguiar Rabelo e a Rua Dona Maria Joaquina. |
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| norma |
9493/2024 |
2024-12-23 |
Lei Ordinária |
Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 9.330/24. |
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| materia |
56/2024 |
2024-12-21 |
Dispositivo em destaque |
Inciso II do art. 61.
(e sua menção no Anexo I.) |
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| sessao |
2 |
2024-12-21 |
Extraordinária |
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| materia |
78/2024 |
2024-12-20 |
Emenda |
Emenda Aditiva CM n° 78/2024 ao Projeto de Lei EM nº 16/2024 - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 1º. |
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673/2024 |
2024-12-20 |
Parecer |
Parecer nº CM-673/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-056/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia. |
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674/2024 |
2024-12-20 |
Parecer |
Parecer nº 674/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Hilton de Aguiar. |
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675/2024 |
2024-12-20 |
Parecer |
Parecer nº 675/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024 - Comissão Fiscalização Financeira pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Josafá Anderson. |
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676/2024 |
2024-12-20 |
Parecer |
Parecer nº CM-676/2024 da Comissão de Justiça à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-100/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-056/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia. |
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677/2024 |
2024-12-20 |
Parecer |
Parecer nº 677/2024 à Mensagem Modificativa - Ofício de nº EM-100/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Hilton de Aguiar. |
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678/2024 |
2024-12-20 |
Parecer |
Parecer nº 678/2024 à Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº EM-100/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 056/2024 - Comissão Fiscalização Financeira pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Josafá Anderson. |
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29/2024 |
2024-12-19 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo passamento de Maria da Conceição Rios. |
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51/2024 |
2024-12-19 |
Inclusão do PL EM |
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-051/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital, e dá outras providências. |
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671/2024 |
2024-12-19 |
Parecer |
Parecer de nº CM-671/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-051/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia. |
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| materia |
672/2024 |
2024-12-19 |
Parecer |
Parecer de nº CM-672/2024 ao Projeto de Lei de nº EM-051/2024 da Comissão de Fiscalização Financeira pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Josafá Anderson. |
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| materia |
1663/2024 |
2024-12-19 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Sacramento, esquina com a Rua Itaobim, no Bairro Bom Pastor. |
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| materia |
1664/2024 |
2024-12-19 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, capina e limpeza na Rua Sacramento, esquina com Rua Iguatama, no Bairro Bom Pastor. |
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| norma |
16.389/2024 |
2024-12-19 |
Decreto do Executivo |
Altera o Decreto nº 14.374, de 14 de maio de 2021, que “nomeia os membros Conselho Municipal de Trânsito e Transportes em Divinópolis/MG – COMUTRAN”. |
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| norma |
38/2025 |
2024-12-19 |
Decreto do Legislativo |
Homologa o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, instituída para investigar gastos na segurança patrimonial do Hospital Público Regional nos anos de 2017 a 2020. |
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| norma |
155/2024 |
2024-12-19 |
Portaria do Legislativo |
Exonera os Assessores Parlamentares indicados nesta Portaria. |
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| norma |
9489/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre critérios para instalações de brinquedos e academias ao ar livre nas praças e prédios públicos de Divinópolis e da outras providências. |
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| sessao |
82 |
2024-12-19 |
Ordinária |
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2 |
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| materia |
100/2024 |
2024-12-18 |
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
OFÍCIO EM Nº 100/2024 - Mensagem Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei EM nº 056/24, que “dispõe sobre a organização e estrutura
administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de Novembro de 2007”. |
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| materia |
1187/2024 |
2024-12-18 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, que seja nomeada como “Antônia Silveira”, a unidade de saúde que será construída no bairro L.P.Pereira, na rua Pedro de Oliveira. |
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| materia |
1288/2024 |
2024-12-18 |
Indicação |
Solicita ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que seja realizada a limpeza dos lotes de propriedade da Prefeitura
Municipal de Divinópolis, em endereços do bairro Danilo Passos. |
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| materia |
1289/2024 |
2024-12-18 |
Indicação |
Solicita ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que seja realizado o serviço de “ Patrolamento” nas ruas: Soldado
Geraldo Fernandes e Soldado Joaquim Gonçalves, no bairro Itacolomi. |
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| materia |
1290/2024 |
2024-12-18 |
Indicação |
Solicita ao Exmo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, que seja realizado o serviço de recapeamento, “Tapa Buracos”, na
rua Cabo João Amaral, ao lado do Bar do Max, no bairro Realengo, divisa com o Bairro Itacolomi. |
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| materia |
1528/2024 |
2024-12-18 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente do Executivo, realizar capina e limpeza na rua Bom Jardim , no trecho entre as ruas Nicaragua e Estados Unidos, no bairro Prolongamento Nações . |
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| materia |
1529/2024 |
2024-12-18 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através do órgão competente do Executivo, realizar recomposição do calçamento, capina e limpeza na rua Moscou próximo ao cruzamento com a rua João Severino de Azevedo, no bairro Sagrada Família. |
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| materia |
658/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº CM-658/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-065/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer. |
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| materia |
659/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº 659/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 065/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton. |
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| materia |
660/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer de nº CM-660/2024 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar de nº CM-002/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia. |
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| materia |
661/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº 661/2024 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Complementar de nº CM 002/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar. |
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| materia |
662/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer de nº CM-662/2024 da Comissão de Justiça ao Substitutivo I ao Projeto de Lei de nº CM-014/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Ney Burguer. |
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663/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº 663/2024 ao Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 014/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar. |
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| materia |
664/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº CM-664/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-132/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia. |
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| materia |
665/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº 665/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar. |
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| materia |
666/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº CM-666/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-016/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia. |
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| materia |
667/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº 667/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 016/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton. |
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| materia |
668/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº CM-668/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-116/2024 pela ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE - Relator Vereador Breno Júnior. |
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669/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer nº 669/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 116/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela NÃO APROVAÇÃO - Relator: Vereador Rodyson do Zé Milton. |
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| materia |
670/2024 |
2024-12-17 |
Parecer |
Parecer de nº CM-670/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Decreto Legislativo de nº CM-001/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia. |
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16.387/2024 |
2024-12-17 |
Decreto do Executivo |
Abre na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$3.263.344,76 |
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16.386/2024 |
2024-12-17 |
Decreto do Executivo |
Destitui titular da função pública que especifica, a pedido. |
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| norma |
16255/2024 |
2024-12-17 |
Decreto do Executivo |
Abre no Gabinete do Prefeito, na Procuradoria, na Controladoria, na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Governo, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 3.174.000,00. |
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| sessao |
81 |
2024-12-17 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
56/2024 |
2024-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, e atualiza o Anexo I, GH 2 a 8, da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007. |
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| materia |
531/2024 |
2024-12-16 |
Parecer |
Parecer nº 531/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 037/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Hilton de Aguiar. |
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| materia |
536/2024 |
2024-12-16 |
Parecer |
Parecer nº CM-536/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-042/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer. |
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