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Divinópolis (MG)

IBGE code3122306
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.divinopolis.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 44046 / 20382 / 1408
Documents (with text) 59525 (56938)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1948 · Matéria: 6 1948 · Norma: 60 1949 · Matéria: 37 1949 · Norma: 71 1950 · Norma: 59 1951 · Matéria: 22 1951 · Norma: 38 1952 · Matéria: 42 1952 · Norma: 53 1953 · Matéria: 28 1953 · Norma: 34 1954 · Matéria: 39 1954 · Norma: 42 1955 · Matéria: 31 1955 · Norma: 30 1956 · Matéria: 14 1956 · Norma: 25 1957 · Matéria: 35 1957 · Norma: 42 1958 · Matéria: 14 1958 · Norma: 20 1959 · Matéria: 19 1959 · Norma: 30 1960 · Matéria: 13 1960 · Norma: 15 1961 · Matéria: 20 1961 · Norma: 23 1962 · Matéria: 25 1962 · Norma: 30 1963 · Matéria: 17 1963 · Norma: 42 1964 · Norma: 51 1965 · Norma: 38 1966 · Matéria: 19 1966 · Norma: 53 1967 · Matéria: 58 1967 · Norma: 74 1968 · Matéria: 39 1968 · Norma: 54 1969 · Matéria: 16 1969 · Norma: 31 1971 · Matéria: 31 1971 · Norma: 37 1972 · Matéria: 58 1972 · Norma: 61 1973 · Matéria: 69 1973 · Norma: 75 1974 · Matéria: 49 1974 · Norma: 49 1975 · Matéria: 50 1975 · Norma: 49 1976 · Matéria: 83 1976 · Norma: 85 1977 · Matéria: 109 1977 · Norma: 102 1978 · Matéria: 119 1978 · Norma: 121 1979 · Matéria: 70 1979 · Norma: 70 1980 · Matéria: 153 1980 · Norma: 158 1981 · Matéria: 87 1981 · Norma: 97 1982 · Matéria: 104 1982 · Norma: 114 1983 · Matéria: 94 1983 · Norma: 98 1984 · Matéria: 101 1984 · Norma: 119 1985 · Matéria: 110 1985 · Norma: 149 1986 · Matéria: 86 1986 · Norma: 111 1987 · Matéria: 107 1987 · Norma: 157 1988 · Matéria: 188 1988 · Norma: 205 1989 · Matéria: 192 1989 · Norma: 208 1990 · Matéria: 172 1990 · Norma: 260 1991 · Matéria: 201 1991 · Norma: 261 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 297 1993 · Matéria: 103 1993 · Norma: 254 1994 · Matéria: 288 1994 · Norma: 269 1995 · Matéria: 285 1995 · Norma: 340 1996 · Matéria: 269 1996 · Norma: 373 1997 · Matéria: 225 1997 · Norma: 273 1998 · Matéria: 210 1998 · Norma: 240 1999 · Matéria: 284 1999 · Norma: 303 2000 · Matéria: 352 2000 · Norma: 374 2001 · Matéria: 387 2001 · Norma: 417 2002 · Matéria: 359 2002 · Norma: 392 2003 · Matéria: 372 2003 · Norma: 459 2004 · Matéria: 409 2004 · Norma: 419 2005 · Matéria: 266 2005 · Norma: 322 2006 · Matéria: 271 2006 · Norma: 325 2007 · Matéria: 288 2007 · Norma: 350 2008 · Matéria: 294 2008 · Norma: 342 2009 · Matéria: 2,175 2009 · Norma: 428 2010 · Matéria: 1,449 2010 · Norma: 292 2011 · Matéria: 1,435 2011 · Norma: 455 2011 · Sessão: 14 2012 · Matéria: 772 2012 · Norma: 327 2012 · Sessão: 83 2013 · Matéria: 1,827 2013 · Norma: 406 2013 · Sessão: 83 2014 · Matéria: 1,499 2014 · Norma: 459 2014 · Sessão: 77 2015 · Matéria: 1,256 2015 · Norma: 384 2015 · Sessão: 79 2016 · Matéria: 871 2016 · Norma: 326 2016 · Sessão: 84 2017 · Matéria: 2,610 2017 · Norma: 675 2017 · Sessão: 84 2018 · Matéria: 2,190 2018 · Norma: 579 2018 · Sessão: 83 2019 · Matéria: 2,313 2019 · Norma: 895 2019 · Sessão: 85 2020 · Matéria: 1,115 2020 · Norma: 690 2020 · Sessão: 52 2021 · Matéria: 4,111 2021 · Norma: 1,138 2021 · Sessão: 127 2022 · Matéria: 3,136 2022 · Norma: 997 2022 · Sessão: 133 2023 · Matéria: 3,263 2023 · Norma: 893 2023 · Sessão: 135 2024 · Matéria: 2,559 2024 · Norma: 731 2024 · Sessão: 110 2025 · Matéria: 2,860 2025 · Norma: 1,048 2025 · Sessão: 135 2026 · Matéria: 1,017 2026 · Norma: 381 2026 · Sessão: 44 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (65836)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 914/2024 2024-04-26 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza da Av. Vesta, nas proximidades do nº 740, e da Rua São Pedro, próximo ao nº 700, no Bairro Vila Romana. 1 extracted
materia 915/2024 2024-04-26 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Praça da Pedra, localizada entre a Rua Curitiba, Rua Caio Notini e Rua Cambuci, no Bairro Nossa Senhora das Graças. 1 extracted
materia 916/2024 2024-04-26 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos na Rua Cerejeira, nas proximidades do nº 840, no Bairro Jardinópolis. 1 extracted
materia 22/2024 2024-04-25 Moção Congratulatória Moção congratulatória em homenagem à “Barbearia Gui Dú Corte”. 1 extracted
materia 26/2024 2024-04-25 Moção Congratulatória Moção congratulatória em homenagem à Mirtis Alves Gonçalves. 1 extracted
materia 325/2024 2024-04-25 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, a recomposição poliédrica da Rua Antonieta Fonseca, no Bairro Elizabeth Nogueira. 1 extracted
materia 622/2024 2024-04-25 Indicação Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina da Rua Orozimbo Chagas, em toda sua extensão, no Bairro Danilo Passos II. 1 extracted
materia 684/2024 2024-04-25 Indicação Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a revisão e o ajuste do ponto de desembarque do transporte escolar fornecido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para alunos residentes no Bairro Lagoa dos Mandarins. 1 extracted
materia 686/2024 2024-04-25 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, a criação de um ponto de parada de ônibus com abrigo nas proximidades do Condomínio Portal Vila das Flores, no Bairro Chácara Santa Rita (Quintino). 1 extracted
materia 1107/2024 2024-04-25 Indicação Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de guarita no ponto de ônibus na altura do número 769, na Avenida Paraná, no Bairro São José. 1 extracted
sessao 5 2024-04-25 Especial — 1 extracted
sessao 23 2024-04-25 Ordinária — 2 extracted
materia 9/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa-Buracos em toda a extensão da Rua Paraíba e na Rua Dico Fernandes, no Bairro Rancho Alegre. 1 extracted
materia 10/2024 2024-04-24 Moção de Pesar Moção de Pesar pelo passamento de Zélia Guimarães. 1 extracted
materia 10/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, o asfaltamento da Avenida Roselândia entre a Rua Asa Delta até a Rua Mário Francisco Gonçalves no Bairro Casa Nova. 1 extracted
materia 12/2024 2024-04-24 Emenda Emenda nº CM-012/2024 ao Projeto de Lei CM-157/2023 - Acrescenta o artigo 5°. 1 extracted
materia 69/2024 2024-04-24 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e procedimento efetivados no município de Divinópolis. 1 extracted
materia 70/2024 2024-04-24 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Regulamenta a instalação aérea de cabos e fios e dá outras providências. 1 extracted
materia 71/2024 2024-04-24 Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal Denomina “Magno Miguel de Morais” o Complexo Esportivo localizado no Bairro Dona Rosa, neste Município. 1 extracted
materia 214/2024 2024-04-24 Parecer Parecer nº CM-214/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-059/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia. 1 extracted
materia 216/2024 2024-04-24 Parecer Parecer nº CM-216/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-055/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia. 1 extracted
materia 217/2024 2024-04-24 Parecer Parecer nº 217/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereado Zé Braz. 1 extracted
materia 218/2024 2024-04-24 Parecer Parecer de nº CM-218/2024 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-010/2024 ao Projeto de Lei de nº CM-055/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia. 1 extracted
materia 219/2024 2024-04-24 Parecer Parecer nº 219/2024 à Emenda de nº CM-010/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador, Zé Braz. 1 extracted
materia 260/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório referente ao número de imóveis que pertencem ao Município de Divinópolis, bem como os endereços e os valores estimados dos mesmos. 1 extracted
materia 261/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório completo e circunstanciado referente à vacância de cargos públicos efetivos na Prefeitura Municipal de Divinópolis. 1 extracted
materia 262/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a informação se há projeto para execução do programa previsto na Lei Municipal nº 9.077, de 17 de Agosto de 2022, que institui a “Semana do Bem Estar Animal” no Município de Divinópolis. 1 extracted
materia 263/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a informação se há projeto para implementação da Lei Complementar Municipal nº 214, de 21 de Setembro de 2021, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal no Município de Divinópolis. 1 extracted
materia 352/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Bom Sucesso, em frente o nº 190, esquina com a Rua José da Paz, no bairro Antônio Fonseca. 1 extracted
materia 353/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza do Cemitério da Salvação, no Bairro Interlagos, e dos passeios em torno do cemitério, nas ruas Bom Sucesso, Alonso Epifânio, Jesus Jota e Gustavo Machado, no Bairro Interlagos. 1 extracted
materia 354/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza do passeio em torno do Aeroporto Brigadeiro Cabral, situado na Rua Márcio Notini e Rua Lauro Machado, no Bairro Jusa Fonseca. 1 extracted
materia 608/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o organograma completo da UPA Padre Roberto, com detalhamento dos cargos e funções, e a especificação do vínculo trabalhista dos colaboradores. 1 extracted
materia 609/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes ao processo de construção da sede do Centro de Saúde do Bairro Bom Pastor. 1 extracted
materia 610/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações sobre a destinação dada às peças de madeira do telhado da unidade de saúde do Centro Social Urbano, no Bairro Interlagos, com detalhamento sobre a data da retirada das mesmas e identificação dos servidores responsáveis pelo serviço. 1 extracted
materia 611/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações com detalhamento completo sobre os gastos do Município com os processos de judicialização de procedimentos, consultas e compras de medicamentos e equipamentos na saúde pública, de 2021 até março de 2024. 1 extracted
materia 612/2024 2024-04-24 Requerimento Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre a previsão de conclusão da obra do CMEI Oribes Batista Leite. 1 extracted
materia 619/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de limpeza e capina em toda extensão da Rua Santa Maria, no Bairro Prolongamento Bom Pastor. 1 extracted
materia 620/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina do terreno da quadra do Danilo Passos I. 1 extracted
materia 621/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina na Rua Antônio Neto, próximo a divisa dos bairros Danilo Passos e Vila Romana. 1 extracted
materia 1054/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, a realização da Operação Tapa Buracos na Rua José Guimarães, entre a Avenida Antônio Neto e Rua Maria da Paz, no Bairro Danilo Passos I. 1 extracted
materia 1055/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o patrolamento da Rua Havaí, entre a Avenida Amazonas e Rua Castro Alves; e da Rua Castro Alves, entre as ruas Havaí e Quito, no Bairro Belvedere II. 1 extracted
materia 1056/2024 2024-04-24 Indicação Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de patrolamento na Rua Candeias, entre os números 1.440 a 1.450, no Bairro São Judas. 1 extracted
norma 16.156/2024 2024-04-24 Decreto do Executivo Nomeia a titular no cargo comissionado que especifica. 1 extracted
norma 16.154/2024 2024-04-24 Decreto do Executivo Nomeia a titular no cargo comissionado que especifica. 1 extracted
norma 16.155/2024 2024-04-24 Decreto do Executivo Exonera titular do cargo comissionado que especifica. 1 extracted
materia 14/2024 2024-04-23 Moção Congratulatória Moção congratulatória em homenagem à Flávia Adriana Dias. 1 extracted
materia 20/2024 2024-04-23 Moção Congratulatória Moção congratulatória em homenagem ao Tiago Teodoro. 1 extracted
materia 21/2024 2024-04-23 Moção Congratulatória Moção congratulatória em homenagem ao projeto “A Terceira Idade Faz, Conhece, Aprende e Joga”. 1 extracted
materia 209/2024 2024-04-23 Parecer Parecer nº 209/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Zé Braz. 1 extracted
materia 211/2024 2024-04-23 Parecer Parecer nº 211/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Zé Braz. 1 extracted