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20/2026 |
2026-03-19 |
Requerimento |
A Mesa Diretora vem solicitar, nos termos do art. 45, inciso VI do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja efetuada a devolução de R$ 304.320,00 (trezentos e quatro mil reais e trezentos e vinte reais) ao município de Formiga. |
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25/2026 |
2026-03-19 |
Pedido de Informação |
Solicita copia do contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa "Valeriote Sociedade Individual de Advocacia" responsável pela prestação de serviços técnicos jurídicos profissionais especializados para a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Formiga e do Regimento Interno. |
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95/2026 |
2026-03-19 |
Indicaçao |
Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, adote as providências necessárias para a recuperação da ponte localizada na comunidade rural do Córrego da Areia, neste município. |
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107/2026 |
2026-03-19 |
Moção |
Moção Elogiosa André Vieira coordenador do Cemitério Municipal |
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108/2026 |
2026-03-19 |
Moção |
Moção Elogiosa Jefferson da Fonseca servidor do Cemitério Municipal. |
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150/2026 |
2026-03-19 |
Of. Gabinete do Prefeito |
Ofício Gabinete. 150/2026 - Resposta ao Pedido de Informação n° 124/2025 |
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19/2026 |
2026-03-18 |
Requerimento |
Conforme registrado na 52ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de março de 2026, o vereador abaixo assinado requer, que seja convidado o Secretário Municipal de Obras e Trânsito (SMOT), Flávio Passos, para usar a tribuna desta Casa Legislativa, no dia 23/03/2026, a fim de apresentar informações detalhadas sobre os projetos relacionados à Ponte dos Três Irmãos, incluindo planos de trabalho, cronograma de execução, eventuais intervenções previstas e demais aspectos técnicos pertinentes.
Além disso, busca-se proporcionar um espaço de diálogo transparente, no qual possam ser esclarecidas dúvidas e prestadas informações à população formiguense acerca dessa obra de grande relevância para a mobilidade e o desenvolvimento do município.
Ressalta-se que a Ponte dos Três Irmãos é considerada uma estrutura fundamental para a cidade, sendo de interesse coletivo que haja ampla divulgação de informações e acompanhamento por parte da sociedade.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta indicação. |
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38/2026 |
2026-03-18 |
Ofício |
Encaminhamento da Lei nº 6.529/2026, promulgada por essa Casa de Leis. |
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39/2026 |
2026-03-18 |
Ofício |
Conforme registrado na 52ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada em 16 de março de 2026, e em atendimento à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, vem, pelo presente, convidar Vossa Excelência para a apresentação de informações detalhadas sobre os projetos relacionados à Ponte dos Três Irmãos, incluindo plano de trabalho, cronograma de execução, eventuais intervenções previstas e demais aspectos técnicos pertinentes, bem como a possibilidade de construção de uma passarela, com o objetivo de facilitar a travessia de pedestres no centro da cidade.
O uso da tribuna ocorrerá no dia 23 de março de 2026 (segunda-feira), a partir das 15h, na sede da Câmara Municipal. |
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101/2026 |
2026-03-18 |
Moção |
Moção Elogiosa para Odair Cunha, Deputado Federal. |
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102/2026 |
2026-03-18 |
Moção |
Moção Elogiosa para Fabrício de Oliveira Galvão, Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes |
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103/2026 |
2026-03-18 |
Moção |
Moção Elogiosa para Gleide Andrade, Secretária nacional de Finanças e Planejamento. |
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104/2026 |
2026-03-18 |
Moção |
Moção Elogiosa para Waldez Góes, Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional |
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105/2026 |
2026-03-18 |
Moção |
Moção Elogiosa para Vereadora Joice Alvarenga. |
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106/2026 |
2026-03-18 |
Moção |
Carla Cunha
O Vereador Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 16 de março de 2026, o envio da Moção Elogiosa, pela conclusão, com êxito, seu Mestrado em Química pela Universidade Federal de São Carlos, no Estado de São Paulo. Tal conquista é fruto de sua dedicação, esforço e comprometimento com os estudos, qualidades que evidenciam sua competência e determinação na busca pelo conhecimento. Sua trajetória acadêmica representa não apenas uma vitória pessoal, mas também motivo de grande orgulho para toda a comunidade formiguense. Carla Cunha torna-se exemplo inspirador para nossos jovens, demonstrando que, por meio da educação e da perseverança, é possível alcançar objetivos grandiosos e contribuir para o desenvolvimento da sociedade. |
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| materia |
173/2026 |
2026-03-18 |
Of. Gabinete do Prefeito |
Ofício Gabinete. 173/2026 - Resposta a Indicação n° 056/2026 |
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174/2026 |
2026-03-18 |
Of. Gabinete do Prefeito |
Ofício Gabinete. 174/2026 - Resposta a Indicação n° 058/2026 |
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| materia |
175/2026 |
2026-03-18 |
Of. Gabinete do Prefeito |
Ofício Gabinete. 175/2026 - Resposta a Indicação n° 066/2026 |
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252/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 6.531, de 16 de março de 2025, e da outras providencias. A presente alteração visa reforçar as ações previstas na norma, as quais o Município de Formiga já executa e também foi solicitada pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com base nas ações rotineiras executadas pelo orgão técnico. (Encaminhado através da Mensagem nº 028/2026). |
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| materia |
253/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parque Municipal Girassol Multissensorial, voltado à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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254/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instalação de sistema de alarme de emergência “botão do pânico” nas unidades de saúde do Município. |
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255/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Formiga firmar Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa TRUCK MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 029/2026). |
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18/2026 |
2026-03-17 |
Requerimento |
Requerimento de Destaque – PLO nº 249/2026
Com fundamento no Art. 251 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho, respeitosamente, requerer a votação em destaque do §1º do Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 249/2026. |
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34/2026 |
2026-03-17 |
Ofício |
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, vem, respeitosamente, solicitar o empréstimo do UNIFOR- MG para a realização da Oficina de Licitação e Contratos, promovida pela Escola de Governo do Interlegis, sem nenhum fim lucrativo.
O Senado Federal oferece, sem nenhum custo, esta capacitação que está prevista para ocorrer nos dias 04, 05 e 06 de maio de 2026, das 9h às 12h e das 14h às 18h, e contará com a participação de servidores e representantes de Formiga e de diversos municípios da região. A expectativa é de que aproximadamente 100 pessoas participem do evento que envolverá no mínimo 5 cidades da região.
Para a realização da oficina, será necessário que o local disponha de estrutura básica para apresentações e atividades práticas, incluindo, internet com acesso Wi-Fi, cabo HDMI, projetor e telão. Além disso, será necessário um espaço para que possamos servir o coffe brake tanto na parte da manhã, quanto na parte da tarde. Nossos servid |
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| materia |
35/2026 |
2026-03-17 |
Ofício |
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias das Indicações nº 068 a 083/2026, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 02 e 09 de março de 2026. |
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| materia |
36/2026 |
2026-03-17 |
Ofício |
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova encaminha a Vossa Excelência, para conhecimento e providências cabíveis dentro das possibilidades deste Poder, cópias dos Pedidos de Informação nº 019 a 023/2026, apresentados nas Reuniões Ordinárias dos dias 02 e 09 de março de 2026. |
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| materia |
37/2026 |
2026-03-17 |
Ofício |
O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, vem, por meio deste, informar a Vossa Excelência que o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências, encaminhado através da Mensagem nº 003/2026, foi apreciado na Reunião Ordinária realizada no dia 16 de março de 2026, tendo o VETO sido MANTIDO. |
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| materia |
97/2026 |
2026-03-17 |
Emendas |
Altera a redação de dispositivo ao Projeto de Lei nº 249/2026. |
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| norma |
6530/2026 |
2026-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e dá outras providências. |
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| norma |
6531/2026 |
2026-03-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no Município de Formiga e dá outras providências. |
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| sessao |
52 |
2026-03-16 |
Sessão Legislativa Ordinária |
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| materia |
23/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O projeto visa instituir o valor venal do metro quadrado para o novo loteamento denominado "Residencial Paulo Couto". A proposta estabelece o valor de R$ 400,00 por metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário, especificamente para o cálculo do IPTU. Esta definição foi deliberada por unanimidade pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários em reunião realizada no dia 12 de março de 2026, tomando como referência os valores praticados nas proximidades e as características físicas e de localização do empreendimento. O loteamento em questão, de propriedade da empresa Stone Resende Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., foi originalmente aprovado em março de 2024 e teve sua validade confirmada por decretos subsequentes. Encaminhado através da Mensagem nº 027/2026. |
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| materia |
87/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Iluminação de três postes na Rua da Pedreira. |
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| materia |
88/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Poda de uma árvore na Comunidade de Padre Trindade. |
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| materia |
89/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Limpeza da Rua Joaquim T.Malta. |
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| materia |
90/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Asfaltamento na Rua atrás do Guarani. |
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| materia |
91/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Capina enfrente o campo do Guarani. |
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| materia |
92/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Solicita que seja averiguado o trajeto das linhas de ônibus que fazem o transporte público Bairro Areias Brancas/Planalto, para que possa atender os que precisam passar pela Chapada já que - de acordo com os moradores - nenhuma das duas linhas contempla o percurso. |
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93/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Que seja providenciada COM URGÊNCIA, a limpeza da Rua Mauricio Arantes Teles no bairro Alto da Praia que se encontra tomada pelo mato, e, que haja uma vistoria dos técnicos responsáveis para o recolhimento de diversos veículos abandonados na via objetivando posteriores providências. E para a limpeza - caso seja em áreas particulares - , que os proprietários sejam notificados. |
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94/2026 |
2026-03-13 |
Indicaçao |
Solicito encarecidamente que sejam providenciadas COM URGÊNCIA a limpeza das calçadas e dos bueiros das ruas José Teixeira de Oliveira, Rua I e Rua Professora Malba de Freitas no bairro Jardim Montanhês onde de acordo com os moradores, se encontra em estado deplorável trazendo riscos às pessoas que transitam e moram nas imediações. |
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95/2026 |
2026-03-13 |
Moção |
Moção elogiosa: Maria Vitória Corrêa Mesquita. |
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96/2026 |
2026-03-13 |
Moção |
Moção Elogiosa Uber |
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97/2026 |
2026-03-13 |
Moção |
Moção elogiosa Uber |
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| materia |
98/2026 |
2026-03-13 |
Moção |
Moção Elogiosa Uber |
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| materia |
99/2026 |
2026-03-13 |
Moção |
Moção Elogiosa Uber |
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| materia |
100/2026 |
2026-03-13 |
Moção |
Moção elogiosa Uber |
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| materia |
143/2026 |
2026-03-13 |
Of. Gabinete do Prefeito |
Ofício Gabinete. 169/2026 - Resposta a Indicação n° 055/2026 |
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249/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reorganiza o Serviço Funerário do Município de Formiga, e dá outras providências. Tem como objetivo reorganizar a prestação do serviço funerário municipal, definindo-o como um Benefício Eventual da Assistência Social destinado a famílias de baixa renda. A proposta estabelece que o serviço será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e atenderá famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A assistência prevista abrange desde o fornecimento de urnas, velas e preparação do corpo até o transporte funerário e a cessão de local para o velório. Além disso, o texto regulamenta a utilização dos cemitérios públicos e define termos técnicos como jazigo, inumação e trasladação, visando assegurar um atendimento humanizado e contínuo. Com a aprovação desta norma, a Lei Municipal nº 2.790, de 1997, será revogada. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2026. |
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| materia |
250/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fomento de práticas esportivas, dentro da ação "Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas". Além da abertura do crédito, a proposta autoriza a inclusão do programa "Esporte Integração Saudável" e da referida ação no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2026. |
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251/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária do Banco do Brasil vinculada ao convênio nº 11.950 com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na manutenção e apoio às atividades esportivas, distribuída entre material de consumo (R$ 7.545,47), premiações culturais e desportivas (R$ 12.737,66) e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica (R$ 58.559,64). A solicitação visa utilizar o saldo remanescente do exercício anterior para garantir a continuidade das ações de fomento ao esporte no município. Encaminhado através da Mensagem nº 026/2026 |
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