| norma |
4210/2022 |
2022-02-08 |
Lei Municipal |
Altera os anexos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 3.995, de 21 de novembro de 2019, que ‘Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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| norma |
4211/2022 |
2022-02-08 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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| norma |
4212/2022 |
2022-02-08 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e determina outras providências. |
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| norma |
4213/2022 |
2022-02-08 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências. |
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| norma |
4214/2022 |
2022-02-08 |
Lei Municipal |
“Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG) do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. |
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| materia |
17/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei |
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências. |
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18/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei |
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Retinoblastoma no âmbito do município de Manhuaçu. |
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51/2022 |
2022-02-07 |
Moção |
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PÚBLICO ao servidor ÍTALO JOSÉ G. BREDER pela competência, presteza e zelo a frente do trabalho em seu consultório dentário, se dedicando e se comprometendo para o bom funcionamento da unidade de saúde e zelando pelo excelente desempenho da equipe. |
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| materia |
52/2022 |
2022-02-07 |
Moção |
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO E RECONHECIMENTO PÚBLICO a servidora DAYANE KNUPP DE SOUZA pela competência, presteza e zelo a frente do ESF SANTA LUZIA, se dedicando e se comprometendo para o bom funcionamento da unidade de saúde e zelando pelo excelente desempenho da equipe. |
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49/2022 |
2022-02-04 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Evangelista da Fonseca, ocorrido no dia 03/02/2022. |
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6/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
Requerem à Prefeitura Municipal de Manhuaçu e ao Provedor do Hospital César Leite informações sobre a realização de cirurgias eletivas no Hospital César Leite. |
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7/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
Requeiro da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria Municipal de Planejamento informações sobre quais providências estão sendo tomadas para o conserto da cobertura das quadras poliesportivas dos distritos de Realeza e Ponte do Silva, considerando a presença de vazamentos (goteiras) nos telhados das estruturas. |
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8/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
Requeiro à Prefeitura Municipal de Manhuaçu através da Secretaria Municipal de Assistência Social informações a respeito da criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado na última Conferência Municipal de Assistência Social. |
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9/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
Requeiro da Secretaria de Saúde informações a respeito da morte de um cão, ocorrida na porta da Clínica Veterinária Municipal. A informação foi me enviada pela cidadã Camila Oliveira. |
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10/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
Requeiro do Diretor do SAAE informações sobre reparo em reservatório de água (antigo) desativado recentemente no bairro Santa Cruz, distrito de São Pedro do Avaí, considerando a grande demanda de abastecimento pois há um grande número de moradores no local. |
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11/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
Requer que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei para criar o Conselho Municipal de Obras no município de Manhuaçu. |
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12/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
• Projeto de Lei do Executivo nº 06/2022 - Perímetro Urbano. |
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13/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2022 – Escritórios Compartilhados. |
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15/2022 |
2022-02-03 |
Requerimento |
REQUERER nos moldes do Art. 118, §4º, VII do RI, a Inclusão da seguinte proposição dada ciência nesta Sessão em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação e deliberação do Plenário:
• Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2022 – Nome de Logradouro. |
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50/2022 |
2022-02-03 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Noema Francisco Dutra, ocorrido no dia 01/02/2022. |
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| sessao |
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2022-02-03 |
Sessão Ordinária |
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43/2022 |
2022-02-02 |
Indicação |
- INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU FAÇA A LIMPEZA E REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO MATINHA, BEM COMO INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO. |
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| materia |
48/2022 |
2022-02-02 |
Moção |
Moção de reconhecimento ao Tenente Daniel Pereira dos Santos pelos 50 anos de Polícia Militar de Minas Gerais completados em 01/02/2022. |
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| materia |
47/2022 |
2022-02-01 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Guilherme da Silva, ocorrido no dia 31/01/2022. |
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| norma |
505/2022 |
2022-02-01 |
Portaria |
"Concede gratificação especial ao servidor que menciona e contém outras providências". |
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| materia |
13/2022 |
2022-01-31 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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| materia |
14/2022 |
2022-01-31 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - suplementar, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal à organização da sociedade civil que especifica, e determina outras providências. |
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| materia |
15/2022 |
2022-01-31 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências. |
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| materia |
16/2022 |
2022-01-31 |
Projeto de Lei |
“Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG) do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Reajuste Salarial Legislativo. |
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41/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL NA DIVISA DA PRAÇINHA DO ALFA SUL COM A AVENIDA PROFESSOR JORGE SAID CHEQUER NO BAIRRO ALFA SUL. |
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| materia |
42/2022 |
2022-01-31 |
Moção |
Moção de reconhecimento aos professores de Matemática pelos resultados obtidos na OBMEP em Manhuaçu. |
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| materia |
42/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A INSTALAÇÃO DE MONUMENTO NA PRAÇA EUZÉBIO GONÇALVES DUTRA, CENTRO, EM HOMENAGEM À SÃO PEDRO, PADROEIRO DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO AVAÍ. |
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| materia |
43/2022 |
2022-01-31 |
Moção |
Moção de reconhecimento aos alunos premiados pelos resultados obtidos na OBMEP em Manhuaçu. |
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44/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICAM QUE O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ADQUIRA PRODUTO PARA IMPERMEABILIZAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS. |
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| materia |
44/2022 |
2022-01-31 |
Moção |
Moção de Reconhecimento ao senhor Edmilson Ribeiro Anastácio pela dedicação ao esporte de Manhuaçu, com sua humildade e disposição que contagia a todos por onde passa. |
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45/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO EM SAÚDE NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
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| materia |
45/2022 |
2022-01-31 |
Moção |
Moção de Reconhecimento ao Sr. Hélio Jorge Rodrigues pelos 30 anos de serviço prestados como funcionário público sendo, 27 anos como funcionário do SAEE. |
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| materia |
46/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICAM AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA NO PONTO DE TÁXI DA PRAÇA DO HOSPITAL CÉSAR LEITE. |
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46/2022 |
2022-01-31 |
Moção |
Moção de Reconhecimento ao Sr Adalessandro Geraldo do Nascimento pelos 4 anos de barbearia, pelo excelente trabalho prestado aos clientes sempre com sorriso no rosto e alegrando a todos os que entram em sua barbearia e também por sempre está disponível aos trabalhos sociais juntos as comunidades sempre fazendo o bem e a diferença. |
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47/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA QUE A PREFEITURA/ SAMAL ADQUIRA UM NOVO TRATOR PARA RECOLHER LIXO EM SANTO AMARO DE MINAS. |
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52/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA O CONSERTO DE UMA REDE PLUVIAL QUE ROMPEU NA VIELA VARGAS, DEBAIXO DA CASA DA SENHORA ELVIRA, PRÓXIMO AO BAR DO SENHOR MAURÍLIO, NO BAIRRO ENGENHO DA SERRA. ESTE ROMPIMENTO OFERECE RISCO EMINENTE DE DESMORONAMENTO |
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| materia |
53/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR LÂMPADAS DE LED NA RUA CABO JOSÉ FLORENTINO MARIA, VILA BOA ESPERANÇA. |
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| materia |
54/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICAM A CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO PETRINA. |
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55/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA A COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, REDE PLUVIAL E CALÇAMENTO NA RUA JOÃO PEREIRA SOBRINHO, BAIRRO ALFA SUL. |
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56/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (DENGUE) PARA REALEZA. |
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57/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICAM CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DA COMUNIDADE DE MANHUAÇUZINHO PARA VELÓRIOS, REUNIÕES, EVENTOS, APROVEITANDO O ANTIGO TERRENO DA ESCOLA MUNICIPAL OSCAR FERRAZ. |
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58/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM DEPUTADOS E GOVERNADOR DO ESTADO PARA A VIABILIZAÇÃO DE EMENDA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO DISTRITO DE DOM CORRÊA. |
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59/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM O DNIT, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PISTA DE CAMINHADA E CICLOVIA NA BR 116 COMPREENDIDA ENTRE O TRECHO DE VILANVOVA E REALEZA. |
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no document
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| materia |
60/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA DR. SAMUEL FONSECA JÚNIOR, BAIRRO BELA VISTA, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES RUINS DE CONSERVAÇÃO DA VIA. |
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| materia |
61/2022 |
2022-01-31 |
Indicação |
INDICA ADEQUAÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES CADEIRANTES NOS VEÍCULOS QUE ATENDEM O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. |
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