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Montes Claros (MG)

IBGE code3143302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montesclaros.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 12222 / 6 / 287
Documents (with text) 12489 (12489)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Matéria: 102 1984 · Matéria: 126 1985 · Matéria: 120 1986 · Matéria: 78 1987 · Matéria: 83 1988 · Matéria: 138 1989 · Matéria: 154 1990 · Matéria: 174 1991 · Matéria: 226 1992 · Matéria: 188 1993 · Matéria: 190 1994 · Matéria: 155 1995 · Matéria: 146 1996 · Matéria: 202 1997 · Matéria: 208 1998 · Matéria: 195 1999 · Matéria: 225 2000 · Matéria: 190 2001 · Matéria: 280 2002 · Matéria: 246 2003 · Matéria: 214 2004 · Matéria: 193 2005 · Matéria: 304 2006 · Matéria: 447 2007 · Matéria: 377 2008 · Matéria: 314 2009 · Matéria: 228 2010 · Matéria: 176 2011 · Matéria: 266 2012 · Matéria: 179 2013 · Matéria: 218 2014 · Matéria: 140 2015 · Matéria: 216 2016 · Matéria: 152 2017 · Matéria: 193 2018 · Matéria: 152 2019 · Matéria: 233 2020 · Matéria: 145 2021 · Matéria: 386 2021 · Sessão: 28 2022 · Matéria: 632 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 1,176 2023 · Sessão: 64 2024 · Matéria: 913 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,170 2025 · Sessão: 59 2026 · Matéria: 372 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 21 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (12515)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 142/1991 1991-10-31 Projeto de Lei Flash 3408. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar 8 creches municipais, nos locais que menciona, para regularização das mesmas junto à Delegacia Regional de Ensino. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 33/1991 1991-10-24 Resolução Flash 3675. RESOLUÇÃO Nº 51, de 29/10/1991. Considera de utilidade pública a Loja Simbólica "Apóstolos da Galiléia" nº 2.412. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 115/1991 1991-10-24 Projeto de Lei Flash 3287. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1992. (Referente à Lei nº 2.003, de 26/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 117/1991 1991-10-24 Projeto de Lei Flash 3244. PROJETO DE LEI Nº 101/91. Concede isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU à Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais. (Referente à Lei nº 1.996, de 12/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 25/1991 1991-10-22 Resolução Flash 3629. RESOLUÇÃO Nº 49, de 24/10/1991. Altera níveis de vencimentos dos cargos de Assistente Legislativo e Motorista da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 34/1991 1991-10-22 Resolução Flash 3674. RESOLUÇÃO Nº 50, de 29/10/1991. Considera de utilidade pública o "Grupo Folclórico Banzé". Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 59/1991 1991-10-17 Projeto de Lei Flash 3099. PROJETO DE LEI Nº 103/91. Denomina a avenida "Antônio de Freitas", conhecida popularmente como Avenida 100, que liga os bairros Jaraguá II ao Village do Lago II. (Referente à Lei nº 1.998, de 18/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 57/1991 1991-10-10 Projeto de Lei Flash 3098.PROJETO DE LEI Nº 89/91. Denomina a rua "Mauro Moreira", localizada no bairro Morada do Sol. (Referente à Lei nº 1.985, de 25/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 43/1991 1991-10-08 Resolução Flash 3533. RESOLUÇÃO Nº 48, de 15/10/1991. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao padre Ivan Clementino da Silva. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 106/1991 1991-10-08 Projeto de Lei Flash 3224. PROJETO DE LEI Nº 85/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Batista Renovada Ebenézer, localizado no bairro Alcides Rabelo, com área de 600,00 m², para a construção de um templo. (Referente à Lei nº 1.981, de 22/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 141/1991 1991-10-08 Projeto de Lei Flash 3407. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (RETIRADO). Denomina a "Avenida Paulista", localizada no bairro Santo Antônio. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 7/1991 1991-10-01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Flash 3466. PROJETO DE EMENDA (RETIRADO). Modifica dispositivos do artigo 28 da Lei Orgânica do Município. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 15/1991 1991-10-01 Resolução Flash 3591. RESOLUÇÃO Nº 47, de 08/10/1991. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao doutor Adão Múcio Rezende Prates. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 24/1991 1991-09-24 Resolução Flash 3628. RESOLUÇÃO Nº 43, de 26/09/1991. Atualiza níveis de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 30/1991 1991-09-24 Resolução Flash 3643. RESOLUÇÃO Nº 44, de 26/09/1991. Atualiza subsídio do Prefeito Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 35/1991 1991-09-24 Resolução Flash 3673. RESOLUÇÃO Nº 46, de 26/10/1991. Considera de utilidade pública a "Fundação Educacional Clarice Albuquerque". Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 44/1991 1991-09-24 Resolução Flash 3532. RESOLUÇÃO Nº 45, de 26/09/1991. Concede o Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros a Maria Jacy Ribeiro. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 56/1991 1991-09-24 Projeto de Lei Flash 3320. PROJETO DE LEI Nº 83/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Conservatório de Música Lorenzo Fernandez, a JT Empreendimentos e Promoções Esportivas e à Associação Batista Luz e Vida. (Referente à Lei nº 1.976, de 08/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 55/1991 1991-09-19 Projeto de Lei Flash 3097. PROJETO DE LEI Nº 88/91. Denomina as ruas "Evandro Câmara", "Antônio Vianna", "Dr. Antônio Augusto Tupinambá" e "João Damásio Pinto", localizadas na Vila Ipiranga. (Referente à Lei nº 1.983, de 23/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 78/1991 1991-09-19 Projeto de Lei Flash 3172. PROJETO DE LEI Nº 92/91. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, para obras de infraestrutura urbana, a oferecer garantias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.987, de 13/11/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 140/1991 1991-09-19 Projeto de Lei Flash 3406. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (NÃO VOTADO). Denomina as ruas "Nozinho Colares" e "Mauro Moreira", localizadas no bairro Morada do Sol. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 2/1991 1991-09-17 Veto Flash 3474. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 64/1991. (RETIRADO). Veta o artigo 30 do Projeto de Lei que concede incentivos fiscais às microempresas, empresas comerciais, prestadoras de serviço e unidades industriais de Montes Claros e dá outras providências. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 54/1991 1991-09-17 Projeto de Lei Flash 3096. PROJETO DE LEI Nº 114/91. (REVOGADA). Denomina a rua "Gregório Ferreira de Andrade", localizada na Vila Áurea, em frente à Igreja Batista do Eldorado. (Referente à Lei nº 2.008, de 02/01/1992, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.158, de 02/11/1993). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 73/1991 1991-09-17 Projeto de Lei Flash 3159. PROJETO DE LEI Nº 78/91. Considera o Pequi (Caryocar Brasiliense Camb) como símbolo dos eventos ecológicos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.975 de 08/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 105/1991 1991-09-17 Projeto de Lei Flash 3223. PROJETO DE LEI Nº 81/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à 2ª Igreja de Deus Reavivamento Pentecostal – IDERP, localizado no bairro Renascença, com área de 280,00 m², para implantação do Projeto Comunitário Betel. (Referente à Lei nº 1.974, de 08/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 14/1991 1991-09-10 Resolução Flash 3590. RESOLUÇÃO Nº 41, de 17/09/1991. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais, Walfrido dos Mares Guia Neto. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 36/1991 1991-09-09 Resolução Flash 3672. RESOLUÇÃO Nº 42, de 20/09/1991. Considera de utilidade pública o Centro de Recuperação e Prevenção a Tóxico e Alcoolismo - "Fazenda Vida Nova”. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 45/1991 1991-09-05 Resolução Flash 3531. RESOLUÇÃO Nº 40, de 10/09/1991. Concede o Título de Cidadão Benemérito ao doutor Dario Rutier Duarte. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 51/1991 1991-09-05 Projeto de Lei Flash 3319. PROJETO DE LEI Nº 72/1991. Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, no valor de Cr$ 150.000,00, à Sociedade de Amigos de São Pedro da Garça. (Referente à Lei nº 1.969, de 11/09/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 53/1991 1991-09-05 Projeto de Lei Flash 3095. PROJETO DE LEI Nº 82/91. (PREJUDICADO). Denomina o Centro de Convívio "Joaquim Pereira Lopes", localizado na Vila Oliveira. (Ver flash 3100). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 64/1991 1991-09-05 Projeto de Lei Flash 3339. PROJETO DE LEI Nº 84/1991. Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.988, de 02/12/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 23/1991 1991-09-03 Projeto de Lei Flash 3039. PROJETO DE LEI Nº 79/91. (REVOGADA). Cria o "Estacionamento Rotativo ÁREAZUL" (Área Azul) de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.980, de 10/10/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.139, de 14/09/1993). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 52/1991 1991-09-03 Projeto de Lei Flash 3094. PROJETO DE LEI Nº 90/91. Denomina a "Praça Pastor João Dutra", situada em frente à Igreja Batista Nova Canaã, localizada no bairro Santa Rita. (Referente à Lei nº 1.986, de 05/11/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 139/1991 1991-09-03 Projeto de Lei Flash 3405. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (NÃO VOTADO). Denomina a rua "Joaquim Martins de Oliveira", localizada no bairro Cidade Nova. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 50/1991 1991-08-29 Projeto de Lei Flash 3093. PROJETO DE LEI Nº 91/91. Denomina a rua "Maria Nazareth Bicalho", localizada no bairro Cidade Nova. (Referente à Lei nº 1.986-A, de 05/11/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 103/1991 1991-08-29 Projeto de Lei Flash 3222. PROJETO DE LEI Nº 73/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, situado na Vila Guilhermina, com área de 1.100,00 m², para a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Professora Dulce Sarmento. (Referente à Lei nº 1.970, de 11/09/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 110/1991 1991-08-29 Projeto de Lei Flash 3279. PROJETO DE LEI Nº 75/91. (REVOGADA). Define normas relativas ao Uso e Ocupação do Solo para determinados tipos de categoria. (Referente à Lei nº 1.979, de 10/10/1991, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 3.031, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 37/1991 1991-08-27 Resolução Flash 3671. RESOLUÇÃO Nº 36, de 29/08/1991. Considera de utilidade pública a "Associação Comunitária de Mucambo Firme". Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 49/1991 1991-08-27 Projeto de Lei Flash 3092. PROJETO DE LEI Nº 71/91. Denomina a avenida "Pedro Chaves dos Santos", localizada no Distrito Industrial. (Referente à Lei nº 1.966, de 09/09/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 138/1991 1991-08-27 Projeto de Lei Flash 3404. PROJETO DE LEI S/Nº/1991. (NÃO VOTADO). Denomina a rua "Augusto Andrade", localizada no bairro Morada do Sol. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 50/1991 1991-08-22 Resolução Flash 3516. RESOLUÇÃO Nº 38, de 03/09/1991. Dispõe sobre normas para denominação de vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 46/1991 1991-08-20 Projeto de Lei Flash 3318. PROJETO DE LEI Nº 67/1991. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Casa da Juventude São Luiz Gonzaga. (Referente à Lei nº 1.965, de 04/09/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 51/1991 1991-08-20 Resolução Flash 3515. RESOLUÇÃO Nº 37, de 03/09/1991. Disciplina os "Assuntos Gerais" da Câmara Municipal de Montes Claros. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 96/1991 1991-08-20 Projeto de Lei Flash 3220. PROJETO DE LEI Nº 62/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Diocese de Montes Claros (Mitra Diocesana), localizado no bairro Santa Rita II, com área de 450,00 m², para construção de uma igreja. (Referente à Lei nº 1.961, de 27/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 97/1991 1991-08-20 Projeto de Lei Flash 3263. PROJETO DE LEI Nº 70/91. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 1.955, de 09/08/1991, que alterou a Lei nº 1.088, de 20/07/1976, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 1.971, de 17/09/1991, que foi posteriormente revogada pelas Leis nº 3.031 e 3.032, de 06/07/2002). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 101/1991 1991-08-20 Projeto de Lei Flash 3221. PROJETO DE LEI Nº 63/1991. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno à Igreja Assembleia de Deus (Ministério da Madureira), localizado no bairro Independência, medindo 649,00 m², para construção do templo. (Referente à Lei nº 1.962, de 29/08/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 11/1991 1991-08-15 Resolução Flash 3587. RESOLUÇÃO Nº 33, de 29/08/1991. Concede o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros a Edite Moreira Bastos. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 12/1991 1991-08-15 Resolução Flash 3588. RESOLUÇÃO Nº 34, de 29/08/1991. Concede o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros à doutora Maria da Glória Caxito Mameluque. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 13/1991 1991-08-15 Resolução Flash 3589. RESOLUÇÃO Nº 35, de 29/08/1991. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao doutor Pedro Mameluque Mota. Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 72/1991 1991-08-15 Projeto de Lei Flash 3158. PROJETO DE LEI Nº 76/91. Autoriza o Poder Executivo a dar em concessão os serviços de sonorização ambiental no prédio do novo Mercado Central e dá outras providências. (Referente à Lei nº 1.978, de 10/10/1991). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted