| materia |
742/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO a Vigilância Ambiental solicitando que seja feita uma vistoria e controle de infestação de caramujos na Rua Aureliano Gomes, Bairro Santana. |
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| materia |
743/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO a secretária de saúde a Exma. SRA Luiza Agostini, solicitando que seja feito a orientação às mães puérperas sobre primeiros
socorros em casos de engasgo de bebês no PSF de cada bairro. |
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| materia |
744/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ex. SR. Fernando Trota Levati, Secretário Municipal da Agricultura, a realização de manutenção urgente no trecho da estrada que passa pela comunidade São João do Glória, especialmente no percurso após a Igreja
Católica. |
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| materia |
745/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilustríssimo Secretário de Obras e Urbanismo de Muriaé, Jorge Féres Filho, para que sejam adotadas providências para realização de operação tapa-buraco na Rua Afonsina Vitorina Martins, em frente ao número 150, no Bairro Safira. |
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| materia |
746/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
trata-se A capacitação de rede pluvial na rua Mário de Oliveira Carvalho que inicia enfrente ao Vital Móveis e vai até a capacitação existente enfrente ao Sr José Ribeiro (Usina de Asfalto) Bairro Industrial. |
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| materia |
747/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
que seja feito a pavimentação da Av. Antônio Fernando Levate, bairro José Cirilo. |
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| materia |
748/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO, a Secretaria Municipal de Saúde,
Sra. Luiza Agostini de Andrade , para que encaminhe ao setor competente para que providencie a
DEDETIZAÇÃO do Bairro Santa Terezinha, no que tange a presença de baratas, ratos, escorpiões
e outros vetores de doenças |
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| materia |
749/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Júnior, Diretor Geral do DEMSUR, com a solicitação para religação do fornecimento de água da quadra de esportes do bairro Planalto |
1 |
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| materia |
750/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indicar que sejam revisados os brinquedos que estão enferrujados da Lagoa da Gávea. |
1 |
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| materia |
751/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Indicar que a operação tapa buracos atenda a necessidade dos moradores do Bairro Primavera |
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| materia |
752/2025 |
2025-06-09 |
INDICAÇÃO |
Solicitar que seja realizada visita técnica à Rua Francisco Antunes Pimentel, onde atualmente se encontra a creche Municipal de Itamuri, com a finalidade de averiguar e adotar medidas quanto à presença de escorpiões. |
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unsupported_format
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| norma |
7259/2025 |
2025-06-09 |
LEI |
Dispõe sobre a autorização de parada de veículos de transporte por aplicativo em vagas de carga e descarga no âmbito do Município
de Muriaé, e dá outras providências. |
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| sessao |
17 |
2025-06-09 |
Ordinária |
— |
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| materia |
163/2025 |
2025-06-06 |
PROJETO DE LEI |
Institui a atividade de seminários e palestras sobre a temática de educação financeira no currículo extracurricular das escolas da rede pública do Município de Muriaé, visando capacitar alunos, pais e responsáveis na administração consciente dos recursos financeiros. |
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| materia |
164/2025 |
2025-06-06 |
PROJETO DE LEI |
“Dá denominação de Vila Florismundo Messias de Morais o logradouro público conhecido como “Beco da Rua Rio Branco”, situado no Bairro Bairro Santa Terezinha, nesta cidade e dá outras providências.” |
1 |
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| materia |
738/2025 |
2025-06-06 |
INDICAÇÃO |
Indicação ao secretario de obras solicitando que sejam tomadas providências necessárias para a reforma do corrimão da Via Saúde. |
1 |
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| materia |
739/2025 |
2025-06-06 |
INDICAÇÃO |
Dr. Marcos Guarino e ao Secretário de Obras Jorge Feres Filho, estudar e viabilizar a rua que dá acesso à rua Teodobaldo Machado (Alto do Castelo parte baixa) a implantação de Um jardim com pelo menos, um poste para iluminar o espaço. |
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| materia |
740/2025 |
2025-06-06 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Diretor do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Júnior, com a solicitação para que seja colocado uma tampa de bueiro na Rua Araçagy Guimarães Bittencourt, nas proximidades do número 9, no Bairro Planalto |
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| materia |
741/2025 |
2025-06-06 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário de Obras Jorge Feres Filho, considerando a competência legislativa, para que seja feito asfaltico na Rua José dos Santos, no bairro Gaspar. |
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| norma |
7286/2025 |
2025-06-06 |
LEI |
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Criança e dá outras providências no município de Muriaé, e dá outras providências. |
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| norma |
7293/2025 |
2025-06-06 |
LEI |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO ÀS STARTUPS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
62/2025 |
2025-06-05 |
REQUERIMENTO |
Requerimento ao presidente da C.M.M. solicitando a realização de audiência pública no dia 18/06/2025 ás 18h30. |
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| materia |
107/2025 |
2025-06-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Exmo. Sr. ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA |
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| materia |
108/2025 |
2025-06-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Instituto Baluarte, na pessoa de seu representante legal, bem como às crianças Alícia Castro Bandeira, Enzo Henrique Ribeiro Rocha, Estevão Vilella Dutra de Melo, Heitor Rodrigues Nunes e Luccas Zanco Sabino. |
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| materia |
157/2025 |
2025-06-05 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. |
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| materia |
158/2025 |
2025-06-05 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. |
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| materia |
159/2025 |
2025-06-05 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e inclusão de fonte. |
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| materia |
160/2025 |
2025-06-05 |
PROJETO DE LEI |
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes praticados no comércio eletrônico e na internet no município de Muriaé, a ser realizada prioritariamente na semana do dia 15 de junho de cada ano, com a colaboração de profissionais que atuam com esse público |
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| materia |
161/2025 |
2025-06-05 |
PROJETO DE LEI |
Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. |
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| materia |
162/2025 |
2025-06-05 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a indenização devida aos servidores comissionados e servidores contratados por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, ambos designados para exercer, em regime de plantão ou sobreaviso, o procedimento de escuta especializada, nos moldes da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 do Decreto Federal nº 9.603/2018 |
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| materia |
737/2025 |
2025-06-05 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário de Obras Jorge Feres Filho, considerando a competência legislativa, para que seja feita operação tapa buraco no Bairro Cel. Izalino. |
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| norma |
38/2025 |
2025-06-05 |
PORTARIA |
Nomeia Assessor Parlamentar, cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2025 |
2025-06-04 |
REPRESENTAÇÃO |
REPRESENTAÇÃO ao Ilmo. Sr. Michel Fajardo, gerente da Empresa Coletivo Muriaeense Ltda., com a solicitação de que volte a circular o ônibus na Rua Valdomiro Inácio Rodrigues, no Bairro Aeroporto. |
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| materia |
61/2025 |
2025-06-04 |
REQUERIMENTO |
Solicitação ao DEMSUR referente à prestação de informações sobre a coleta seletiva, abrangendo aspectos relevantes para o esclarecimento de dúvidas e o aprimoramento desse serviço. |
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| materia |
103/2025 |
2025-06-04 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. José Soares da Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 03 de junho de 2025. |
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| materia |
104/2025 |
2025-06-04 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Sr. Antônio Wilson Laurindo César, pelo seu falecimento ocorrido no dia 03 de junho de 2025. |
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| materia |
105/2025 |
2025-06-04 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a EQUIPE DO
CASTRAMÓVEL , pelos relevantes serviços prestados à causa animal e à saúde pública em nosso município. |
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| materia |
106/2025 |
2025-06-04 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS
ao Presidente do Operário Futebol Clube Sr. Weberson Messias Ferreira, pelos relevantes serviços
prestados ao OPERÁRIO FUTEBOL CLUBE e em promoções de eventos no município de Muriaé. |
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| materia |
729/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Genir Carneiro, Diretor do DEMUTTRAN, com a solicitação de que seja realizado a troca de lugar das placas de sinalização que fica na calçada da Avenida Dante Bruno Br 356, beira rio, em frente a pracinha do bairro Dornelas. |
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| materia |
730/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Genir Carneiro, Diretor do DEMUTTRAN, com a solicitação de que volte a circular o ônibus na Rua Valdomiro Inácio Rodrigues, no Bairro Aeroporto. |
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| materia |
731/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Sr. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo com a indicação para viabilidade de compra e instalação de bebedouro no campo de futebol do bairro Joanópolis (Complexo Esportivo Paulo Anchieta Goulart Filho). |
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| materia |
732/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, com a solicitação de que seja realizado providência sobre o lixo depositado na rua Paulo Pacheco de Medeiros nº 93 e 95 na subida do moro do cemitério. |
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| materia |
733/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, com a solicitação de que seja realizado o reparo da calçada na rua Paulo Pacheco de Medeiros na subida do moro do cemitério. |
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| materia |
734/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e a Secretária de Educação, Cristina Aquino, considerando a competência legislativa, que seja feita a capina no jardim da escola E. M. Maria do Carmo Cerqueira Castro. |
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| materia |
735/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira e ao Secretário de Obras Jorge Feres Filho, considerando a competência legislativa, para que seja feita operação tapa buraco no Bairro Cardoso de Melo. |
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| materia |
736/2025 |
2025-06-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demuttran), Sr. Genir Carneiro da Rocha, para que seja implantada uma placa de sentido PROIBIDO ÔNIBUS E CAMINHÕES na rua Zita Vasconcelos, Bairro da Barra, conforme imagens em anexo. |
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| norma |
7288/2025 |
2025-06-04 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 |
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| norma |
7291/2025 |
2025-06-04 |
LEI |
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, com finalidade de exploração comercial temporária durante a realização de eventos, e dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2025-06-04 |
Solene |
— |
0 |
no document
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| materia |
5/2025 |
2025-06-03 |
VETO |
VETO AO PL 127/25 |
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