| materia |
16/1995 |
1995-06-01 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
17/1995 |
1995-06-01 |
Projeto de Resolução |
APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU E O MINISTÉRIO DO TRABALHO, REPRESENTADO PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS. |
0 |
no document
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| norma |
69/1995 |
1995-05-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
40/1995 |
1995-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
68/1995 |
1995-05-29 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO E VEREADORES PARA VIAGEM A BRASÍLIA-DF E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
77/1995 |
1995-05-29 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO E VEREADORES PARA VIAGEM A BRASÍLIA-DF E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1996/1995 |
1995-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINACÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
1997/1995 |
1995-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINACÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1998/1995 |
1995-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
1999/1995 |
1995-05-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE PARACATU, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DEIXARÃO DE CONTRIBUIR AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
38/1995 |
1995-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
39/1995 |
1995-05-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI ITENS E SISTEMA DE PONTUAÇÃO, PARA DEFINIÇÃO DE ORDEM DE PRIORIDADE PARA AQUISIÇÃO DE LOTE OU CASA PRÓPRIA, EM PROGRAMAS HABITACIONAIS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. |
0 |
no document
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| norma |
67/1995 |
1995-05-26 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA VIAGEM A BRASÍLIA-DF E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
64/1995 |
1995-05-25 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
65/1995 |
1995-05-25 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
66/1995 |
1995-05-25 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
36/1995 |
1995-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DENOMINADO "ZONA AZUL" NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PARACATU. |
0 |
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| materia |
37/1995 |
1995-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
63/1995 |
1995-05-23 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
15/1995 |
1995-05-22 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO N.º 215/1993. |
0 |
no document
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| norma |
62/1995 |
1995-05-22 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
307/1995 |
1995-05-19 |
Resolução Legislativa |
ALTERA O ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 215/93. |
1 |
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| materia |
14/1995 |
1995-05-17 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARACATU AO SR. LUDOVICO SEBASTIÃO COSTA. |
0 |
no document
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| norma |
58/1995 |
1995-05-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
60/1995 |
1995-05-17 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA VIAGEM A UNAÍ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1995/1995 |
1995-05-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE OFICINAS PÚBLICAS PARA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. |
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| norma |
305/1995 |
1995-05-16 |
Resolução Legislativa |
APROVA CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
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| norma |
306/1995 |
1995-05-16 |
Resolução Legislativa |
APROVA CONVÊNIO QUE, ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, A EMPRESA DE ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
1 |
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| norma |
1994/1995 |
1995-05-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ADJACENTES A BRASÍLIA - AMAB. |
1 |
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| norma |
1993/1995 |
1995-05-09 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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| norma |
1991/1995 |
1995-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEL DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ANEXO I, DA LEI N.º 1891/1993. |
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| norma |
1992/1995 |
1995-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ANEXO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93. |
1 |
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| norma |
56/1995 |
1995-05-02 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
54/1995 |
1995-04-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
55/1995 |
1995-04-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. // DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR E VEREADOR PARA VIAGEM A BELO HORIZONTE-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
304/1995 |
1995-04-27 |
Resolução Legislativa |
ACRESCENTA ÍTEM AO ARTIGO 121 DA RESOLUÇÃO Nº 175/92 (REGIMENTO INTERNO). |
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| materia |
33/1995 |
1995-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A CARREIRA DE PESSOAL DO IMPAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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| materia |
34/1995 |
1995-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
35/1995 |
1995-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.912, DE 30/08/1993. |
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no document
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| materia |
13/1995 |
1995-04-25 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ARTIGO 171 DA RESOLUÇÃO N.º 175/92. |
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no document
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| materia |
27/1995 |
1995-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
28/1995 |
1995-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
29/1995 |
1995-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
30/1995 |
1995-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
31/1995 |
1995-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DIPÕS SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
32/1995 |
1995-04-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
53/1995 |
1995-04-25 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| materia |
12/1995 |
1995-04-24 |
Projeto de Resolução |
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 121 DA RESOLUÇÃO N.º 175/92 (REGIMENTO INTERNO) |
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| norma |
50/1995 |
1995-04-24 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
51/1995 |
1995-04-24 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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