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Pedro Leopoldo (MG)

IBGE code3149309
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.pedroleopoldo.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 32060 / 6500 / 38
Documents (with text) 23269 (13005)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1900 · Matéria: 4 1923 · Norma: 1 1948 · Norma: 30 1949 · Norma: 11 1950 · Norma: 13 1951 · Norma: 23 1952 · Norma: 26 1953 · Norma: 33 1954 · Norma: 28 1955 · Norma: 9 1956 · Norma: 14 1957 · Norma: 15 1958 · Norma: 29 1959 · Norma: 35 1960 · Norma: 19 1961 · Norma: 16 1962 · Norma: 10 1963 · Norma: 38 1964 · Norma: 31 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 34 1967 · Norma: 106 1968 · Norma: 44 1969 · Norma: 34 1971 · Norma: 45 1972 · Norma: 25 1973 · Norma: 23 1974 · Norma: 54 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 54 1977 · Norma: 53 1978 · Norma: 35 1979 · Norma: 29 1980 · Norma: 29 1981 · Norma: 51 1982 · Norma: 33 1983 · Norma: 91 1984 · Norma: 79 1985 · Norma: 94 1986 · Norma: 77 1987 · Norma: 108 1988 · Norma: 171 1989 · Norma: 109 1990 · Norma: 99 1991 · Norma: 99 1992 · Norma: 95 1993 · Norma: 123 1994 · Norma: 111 1995 · Norma: 153 1996 · Norma: 142 1997 · Matéria: 1 1997 · Norma: 94 1998 · Norma: 127 1999 · Norma: 114 2000 · Norma: 128 2001 · Norma: 71 2002 · Norma: 73 2003 · Norma: 73 2004 · Norma: 65 2005 · Matéria: 184 2005 · Norma: 106 2006 · Matéria: 127 2006 · Norma: 87 2007 · Matéria: 42 2007 · Norma: 121 2008 · Matéria: 92 2008 · Norma: 79 2009 · Matéria: 1,200 2009 · Norma: 91 2010 · Matéria: 1,301 2010 · Norma: 111 2011 · Matéria: 943 2011 · Norma: 75 2012 · Matéria: 516 2012 · Norma: 62 2013 · Matéria: 1,469 2013 · Norma: 66 2014 · Matéria: 1,022 2014 · Norma: 61 2015 · Matéria: 840 2015 · Norma: 60 2016 · Matéria: 419 2016 · Norma: 89 2017 · Matéria: 2,590 2017 · Norma: 161 2018 · Matéria: 1,958 2018 · Norma: 198 2019 · Matéria: 1,779 2019 · Norma: 182 2020 · Matéria: 1,679 2020 · Norma: 171 2021 · Matéria: 3,070 2021 · Norma: 223 2021 · Sessão: 25 2022 · Matéria: 1,323 2022 · Norma: 187 2023 · Matéria: 2,236 2023 · Norma: 236 2024 · Matéria: 1,631 2024 · Norma: 182 2024 · Sessão: 13 2025 · Matéria: 5,500 2025 · Norma: 428 2026 · Matéria: 2,131 2026 · Norma: 67 1900 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (38598)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 500/2001 2001-12-10 Resolução CONCEDE MEDALHA CHICO XAVIER A SRA. MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 501/2001 2001-12-10 Resolução CONCEDE MEDALHA CHICO XAVIER À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2633/2001 2001-12-10 Lei TRATA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.280 DE 14 DE AGOSTO DE 1997 - CRIA O CODEMA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2634/2001 2001-12-10 Lei CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 1 pending_ocr
norma 499/2001 2001-12-03 Resolução REMANEJA DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. 1 extracted
norma 2632/2001 2001-12-01 Lei ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI 2.156 DE 09 DE ABRIL DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2628/2001 2001-11-19 Lei "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES." 1 extracted
norma 498/2001 2001-11-12 Resolução OUTORGA CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR JOSÉ JANUÁRIO DE ARAÚJO FILHO (ZICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2677/2001 2001-11-04 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOSÉ HILÁRIO DE SOUZA - FUNJOHS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2631/2001 2001-10-31 Lei ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2.400 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 2630/2001 2001-10-24 Lei DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2626/2001 2001-10-19 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE AOS CARENTES DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PROMOÇÃO SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2627/2001 2001-10-19 Lei DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 1 extracted
norma 2629/2001 2001-10-19 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO DE 2001 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. 1 extracted
norma 496/2001 2001-10-15 Resolução DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA DO LEGISLATIVO NO CONGRESSO BRASILEIRO DOS MUNICÍPIOS EM MACEIÓ-ALAGOAS. 1 extracted
norma 497/2001 2001-10-15 Resolução DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA DO LEGISLATIVO NO CONGRESSO BRASILEIRO DOS MUNICÍPIOS EM FORTALEZA-CEARÁ. 1 pending_ocr
norma 495/2001 2001-10-08 Resolução REMANEJA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. 1 extracted
norma 493/2001 2001-10-01 Resolução OUTORGA CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR JOSÉ JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 494/2001 2001-10-01 Resolução OUTORGA CIDADANIA HONORÁRIA À ARTISTA PLÁSTICA MARIA HONÓRIA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2624/2001 2001-09-21 Lei INSTITUI GRATIFICAÇÃO A MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2625/2001 2001-09-21 Lei DENOMINA DE RUA LUCILIA JOANINA BATISTA, A RUA SEM SAÍDA LOCALIZADA NA ESQUINA DA RUA JOAQUIM BATISTA DE AZEVEDO, EM LAGOA DE SANTO ANTÔNIO 1 extracted
norma 490/2001 2001-09-10 Resolução DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA DO LEGISLATIVO NO CONGRESSO BRASILEIRO DOS MUNICÍPIOS EM NATAL RIO GRANDE DO NORTE 1 extracted
norma 491/2001 2001-09-10 Resolução OUTORGA CIDADANIA HONORÁRIA À SRA. HELOISA LÚCIA AMORIM SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 492/2001 2001-09-10 Resolução REMANEJA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 1 pending_ocr
norma 2612/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE DAMA DA NOITE, A RUA 01 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2613/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS ACÁCIAS, A NÚMERO 02 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2614/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS PETÚNIAS, A NÚMERO 03 DO LOTEAMENO MORADDA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2615/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS AZALÉIAS A NÚMERO 04 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2616/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS BROMÉLIAS, A NÚMERO 05 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2617/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS FLAMBOYANT, A NÚMERO 06 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2618/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS ORQUÍDEAS, A NÚMERO 07 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2619/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS ARECAS A NÚMERO 08 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2620/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS QUARESMEIRAS A NÚMERO 09 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2621/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS ROSAS A NÚMERO 10 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2622/2001 2001-09-10 Lei DENOMINA DE RUA DAS HORTÊNSIAS A NÚMERO 11 DO LOTEAMENTO MORADA DOS HIBISCOS NA REGIÃO DE LAGOA DE SANTO ANTÔNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2623/2001 2001-09-10 Lei PARTE VETADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO E MANTIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DO PROJETO QUE SE TRANSFORMOU NA LEI 2602 DE 18 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO A FAVOR DOS EX-VEREADORES CASSADOS JOÃO NUNES E MOACIR JOSÉ DA SILVA, NA PARTE REFERENTE AOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º. 1 extracted
norma 488/2001 2001-08-20 Resolução DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE NIVEL SUPERIOR, POR TEMPO DETERMINADO, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. 1 extracted
norma 489/2001 2001-08-20 Resolução REMANEJA DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 1 pending_ocr
norma 486/2001 2001-08-13 Resolução CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA À SRA. ELAINE JORGE RAFAEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 487/2001 2001-08-13 Resolução ALTERA O ARTIGO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA. 1 extracted
norma 2610/2001 2001-08-13 Lei CRIA O CENTRO DE VOLUNTARIADO DE PEDRO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2611/2001 2001-08-13 Lei DENOMINA DE NAIR DA CUNHA PACHECO, A RUA QUE ESTÁ SENDO ABERTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL AO LADO DA ESTRADA DE FERRO, ENTRE O VIADUTO DR. WILSON LOBATO MARTINS E O PONTILHÃO SOBRE O RIBEIRÃO DAS NEVES. 1 extracted
norma 485/2001 2001-08-06 Resolução DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2607/2001 2001-07-06 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 2609/2001 2001-07-06 Lei INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BOLSA ESCOLA 1 extracted
norma 484/2001 2001-06-18 Resolução DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL REPRESENTATIVA DO LEGISLATIVO NO 40º ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES EM BRASÍLIA - DF 1 extracted
norma 2604/2001 2001-06-18 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER A ASSINATURA DE DOCUMENTO DESLIGANDO O MUNICÍPIO DO CISREC(CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO CALCÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2605/2001 2001-06-18 Lei AUTORIZA A DOAÇÃO DE PADRÕES OFICIAIS ACEITOS PELA CEMIG PARA CARENTES, MEDIANTE CADASTRO PRÉVIO PELA AÇÃO SOCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 2606/2001 2001-06-18 Lei DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 2608/2001 2001-06-06 Lei DISPÕE SOBRE RENÚNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr