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Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 344/2019 2019-05-28 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a possibilidade de instalação do Instituto Médico Legal – IML, no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 348/2019 2019-05-28 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito com urgência o patrolamento na Av. Rio Branco com inicio na Av. Brasil e termino na rua José de Alencar no bairro Recanto. 1 extracted
materia 349/2019 2019-05-28 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito com urgência o patrolamento em toda extensão da rua C no bairro Palmital. 1 extracted
materia 350/2019 2019-05-28 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito com urgência o patrolamento em toda extensão da rua Paraíba no bairro Palmital. 1 extracted
materia 351/2019 2019-05-28 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado ou estendida uma linha de van ( transporte publico alternativo) para o bairro Boca da Barra. 1 extracted
materia 70/2019 2019-05-27 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM, SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 71/2019 2019-05-27 Projeto de Lei Ordinária “Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências”. 1 extracted
materia 337/2019 2019-05-27 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA DIVERSOS REPAROS NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL , no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 338/2019 2019-05-27 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitar ao Governo Federal o KIT DE EQUIPAGEM PARA O CONSELHO TUTELAR. 1 extracted
materia 339/2019 2019-05-27 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja implantado o Programa de Saúde e Higiene nas escolas e creches municipais e rurais oferecendo do município de Rio das Ostras, oferecendo aos alunos regularmente matriculados exames médicos, oftalmológicos e laboratoriais pelo menos uma vez ao ano. 1 extracted
materia 73/2019 2019-05-24 Projeto de Lei Ordinária Obriga Bares, Restaurantes e casas Noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 1 extracted
materia 126/2019 2019-05-24 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes e, ouvido o soberano plenário, resolveu que conste em ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: ZENILTON MENDES DA SILVA 1 extracted
norma 2225/2019 2019-05-24 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências 1 extracted
materia 72/2019 2019-05-23 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DE INAUGURAÇÃO INACABADAS OU COM PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA IMEDIATA UTILIZAÇÃO AO FIM QUE SE DESTINA. 1 extracted
materia 68/2019 2019-05-22 Projeto de Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
materia 75/2019 2019-05-22 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvindo o soberano plenário, e atendendo a solicitação do ILMO Vereador JOELSON HORATO DO CARMO que conste em ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a Srª: MONIQUE BAPTISTA AGUIAR 1 extracted
materia 133/2019 2019-05-22 Resolução Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo. 1 extracted
materia 332/2019 2019-05-22 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de bases comunitárias de segurança a serem utilizadas pela guarda municipal e polícia militar, nos bairros do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 333/2019 2019-05-22 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação de bicicletário em todas praças e quadras de esportes no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 334/2019 2019-05-22 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos de viabilidade para adquirir drones para a guarda municipal de Rio das Ostras, para auxiliar no serviço de monitoramento, prevenção e de combate a criminalidade na segurança Pública Municipal. 1 extracted
materia 336/2019 2019-05-22 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação de placas informativas nos pontos com abrigo e terminais rodoviários do Município. 1 extracted
norma 133/2019 2019-05-22 Resolução Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo. 0 no document
materia 3/2019 2019-05-21 Projeto de Resolução Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal e inclui uma alínea ao texto do primeiro e um inciso ao texto do segundo. 1 extracted
materia 19/2019 2019-05-21 Requerimento REQUER ao Chefe do Poder Executivo que informe e esclareça o seguinte: (a) - Quais são os detalhes do contrato da empresa para recolhimento de lixo, tipo de lixo (coleta seletiva, hospitalar, etc), coleta especial, multas, valores, prazos, descrição dos serviços, obrigações contratuais, entre outros. (b) - Qual o valor do recolhimento (peso) realizado pela empresa? Como é calculado esse valor sobre o peso? Para onde vai? Números de caminhões? Número de funcionários para atender a demanda? Entre outras. 1 extracted
materia 74/2019 2019-05-21 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvindo o soberano plenário, e atendendo a solicitação do ILMO Vereador JOELSON HORATO DO CARMO que conste em ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. ADRIANO DA SILVA PEREIRA 1 extracted
materia 316/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA REPAROS NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA ESCOLA MUNICIPAL CÉLIO SARZEDAS, NO BAIRRO BALNEÁRIO REMANSO, ONDE FORAM CONSTATADOS ALGUMAS IRREGULARIDADES, no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 317/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja providenciada a manutenção da iluminação na quadra e pista da Vila Olímpica. 1 extracted
materia 318/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A criação do programa “Educação Aberta Para A Terceira Idade”, no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 319/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a manutenção da iluminação, troca dos alambrados e troca da grama sintética da quadra esportiva localizada no bairro Serramar. 1 extracted
materia 320/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “Programa Saúde em Casa” no âmbito do município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 321/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, instalar nas avenidas e ruas do Município, totens com telefones 153 emergenciais. 1 extracted
materia 322/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação de aparelhos de RAIO-X em todas as unidades básicas de saúde de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 323/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação do “Fundo Municipal de Auxilio as Vitimas das Enchentes” no municipio de rio das ostras. 1 extracted
materia 324/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que viabilize um estudo para instalação de todos os Food trucks, criando desta forma uma praça de alimentação. 1 extracted
materia 326/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação de sistema municipal de coleta móvel de sangue. 1 extracted
materia 327/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, instalar catracas e detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede Pública Municipal. 1 extracted
materia 328/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, viabilize a vinda de novas empresas para se instalarem em nosso município. 1 extracted
materia 329/2019 2019-05-21 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feito um caminho de asfalto fresado no início da Alameda Abricó em frente ao posto de gasolina do Trevo para passagem de ciclistas e pedestres. 1 extracted
materia 330/2019 2019-05-21 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja encaminhado um servidor para vigilância patrimonial em cada unidade dos reservatórios de detenção de aguas pluviais (“Piscinões”) em regime de plantão de 24 horas. 1 extracted
materia 331/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a custear e contratar “Plano Odontológico” para os servidores Municipais. 1 extracted
materia 335/2019 2019-05-21 Indicação O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a disponibilização de exames de ultrassonografia nos finais de semana na rede municipal de saúde. 1 extracted
materia 63/2019 2019-05-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre as medidas de prevenção e Combate à violência contra mulher levando Informação permanente no nosso município. 1 extracted
materia 315/2019 2019-05-17 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja implantado quebra molas(redutores de velocidade) na rua Doutor Ricardo Bartelega no bairro Atlântica. 1 extracted
norma 2223/2019 2019-05-17 Lei Ordinária Altera a Lei nº 627/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e da outras Providências. 1 extracted
norma 2224/2019 2019-05-17 Lei Ordinária INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 18/2019 2019-05-15 Requerimento REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja enviado a esta Casa Legislativa a relação de contas, agências e bancos de titularidade do município de Rio das Ostras, bem como seja apontada a destinação de cada conta e seus respectivos saldos e, ainda, seja encaminhado extrato referente aos anos de 2018 e 2019. 1 extracted
materia 22/2019 2019-05-15 Requerimento REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, seja informada, a esta Casa Legislativa, sobre o convênio celebrado com instituições bancárias, as quais disponibilizam empréstimos consignados aos servidores do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 314/2019 2019-05-15 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM GABINETE DE GESTÃO MUNICIPAL INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E GERENCIAMENTO DE CRISE, no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 61/2019 2019-05-14 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a denominação do Posto de guarda vidas do Remanso ao subtenente Cardoso, no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 62/2019 2019-05-14 Projeto de Lei Ordinária Que seja incluída na Tabela I – Zoneamento Municipal, na Zona identificada como ZR-6, a atividade voltada para atendimento das necessidades eventuais da população, abaixo mencionada, conforme o Art. 28 da lei 1471 /2010, como Serviços Gerais A 1 extracted