| norma |
2600/2024 |
2024-11-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento da modalidade cutiano como patrimônio histórico-cultural do município de Américo Brasiliense e estabelece normas para a realização de rodeios e dá outras providências. |
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| materia |
10/2024 |
2024-11-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar n.º 114, de 16 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, e dá outras providências |
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| materia |
34/2024 |
2024-11-18 |
Requerimento de Urgência Especial |
Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 067/2024, de autoria do Vereador Cidão Mineiro, que “dá denominação de “Dorvalino de Assis” à praça do bairro Jardim Santa Terezinha e dá outras providências.” |
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| materia |
65/2024 |
2024-11-18 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implantar redutor de velocidade (lombada), na rua Luiz Embriani, mais precisamente na altura do Ginásio de Esportes “Novênio Pavan Filho”. |
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| materia |
78/2024 |
2024-11-18 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, todos os servidores designados para atuar como fiscais e gestores de contrato referentes aos contratos de homem/hora da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. |
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| materia |
79/2024 |
2024-11-18 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis por qual razão não fora construída lombada na rua Pedro Faiz, na altura do nº 141, localizada no bairro Residencial Aliança, visto a alta velocidade que os veículos trafegam no local. |
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85/2024 |
2024-11-18 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOÃO FERNANDES DO AMARAL |
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| materia |
86/2024 |
2024-11-18 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR JOÃO LOPES DA SILVA (JOÃO BUDEGA). |
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| sessao |
84 |
2024-11-18 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
9/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 228, de 20 de agosto de 2020. |
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| materia |
67/2024 |
2024-11-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação de “DORVALINO DE ASSIS” à praça do Jardim Santa Terezinha, que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
2597/2024 |
2024-11-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." |
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| norma |
2598/2024 |
2024-11-08 |
Lei Ordinária |
" Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" |
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| norma |
2596/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos das Leis Municipais nos 2589, de 18 de setembro de 2024 e 2594, de 18 de setembro de 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
63/2024 |
2024-11-04 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na rua Luzia Delfino da Silva. |
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| materia |
64/2024 |
2024-11-04 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de trocar urgentemente os aparelhos de ar-condicionado da sala de fisioterapia do Centro de Reabilitação, adequando-os ao tamanho do ambiente. |
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| materia |
74/2024 |
2024-11-04 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência informar a esta Casa de Leis qual o motivo da não realização do CIEMFAB no corrente ano. |
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| materia |
75/2024 |
2024-11-04 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência, entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis o que segue: 1- Há algum estudo atual acerca das condições estruturais da ponte da Avenida Amábile Mariane Furlan que interliga os bairros Jardim São José I e Jardim São José II? E; 2- Já foi elaborado projeto técnico visando pleitear recursos intergovernamentais para a execução da obra de recuperação da travessia acima mencionada? Em caso afirmativo, enviar cópia do referido projeto. Em caso negativo, informar o motivo da não elaboração do mesmo até o momento. |
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| materia |
76/2024 |
2024-11-04 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência informar a esta Casa de Leis, o que segue: 1- Quantos Pacientes conseguiram realizar a cirurgia de catarata no corrente ano? (Indicando os nomes e locais onde foram realizadas as cirurgias); 2- Quantos pacientes estão à espera da realização da cirurgia de catarata? (indicando nomes e data de nascimento); e 3- Como é feito o encaminhamento dos pacientes? De forma mensal, bimestral ou de outra forma? Especificar. |
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| materia |
77/2024 |
2024-11-04 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor DIRCEU BRÁS PANO, Digníssimo Prefeito Municipal, solicitando de Vossa Excelência informar a esta Casa de Leis quando serão realizados os serviços de iluminação, calçamento, poda de árvores e ainda, de erguer a copa das árvores, na rua Luzia Delfino da Silva, no trecho que compreende o Posto da Sadia até a casa de matéria de construção. |
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| materia |
82/2024 |
2024-11-04 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR ARNALDO SOARES DA SILVA |
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| sessao |
83 |
2024-11-04 |
ORDINÁRIA |
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| norma |
2595/2024 |
2024-11-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| materia |
60/2024 |
2024-10-30 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de limpar as galerias de águas pluviais e realizar operação tapa-buracos na esquina da avenida Nicolau Carneiro Leão com a avenida Sérgio Pires de Oliveira Campos. |
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| materia |
61/2024 |
2024-10-30 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implantar redutor de velocidade (lombada) na Avenida João Joaquim, mais precisamente nas proximidades da Escola de Ensino Fundamental - EMEF “Atemaro Rodrigues de Souza” localizada no bairro Jardim Santa Terezinha. |
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| materia |
62/2024 |
2024-10-30 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de reforçar a faixa de sinalização do ponto de ônibus na avenida Amélia Colombo Dias, em frente ao salão do Toninho Cabeleireiro, pois há reclamações de que estacionam nesse espaço, não permitindo a parada adequada dos ônibus. |
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| materia |
71/2024 |
2024-10-30 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis, o que segue quanto ao aparelho de audiometria do Centro de Reabilitação: Quanto foi pago pela calibração? Por qual razão o aparelho não está funcionando? Há quanto tempo o aparelho está parado? e; O que falta para fazê-lo funcionar? |
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| materia |
72/2024 |
2024-10-30 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente e informar a esta Casa de Leis quais serão as providências adotadas a respeito das irregularidades no forro de gesso que caiu recentemente no Velório Municipal? |
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| materia |
73/2024 |
2024-10-30 |
Requerimento |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente informar a esta Casa de Leis o que segue: Qual a resposta obtida da empresa terceirizada para intervir junto à CETESB, visando a liberação da obra de construção da ponte que interligará a avenida Isac Azevedo com a Rua Boa Esperança do Sul; Há ainda, o projeto para construção desta ponte? A verba para construção da ponte está com a Prefeitura Municipal? Em caso afirmativo, para onde a verba foi destinada, visto que não houve a construção da ponte? |
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| materia |
76/2024 |
2024-10-30 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA ÉRICA PATRÍCIA MARINS FERREIRA |
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| materia |
77/2024 |
2024-10-30 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA JOSEFA DE CAMPOS |
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| materia |
78/2024 |
2024-10-30 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR OCTÁVIO DÓTOLI. |
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79/2024 |
2024-10-30 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA SILVIA FERNANDES DA SILVA |
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| materia |
80/2024 |
2024-10-30 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR ALESSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS. |
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| materia |
81/2024 |
2024-10-30 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR SEBASTIÃO PEREIRA DA COSTA NEVE FILHO. |
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| sessao |
82 |
2024-10-30 |
ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
66/2024 |
2024-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
" Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências" |
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| materia |
33/2024 |
2024-10-15 |
Requerimento de Urgência Especial |
Seja incluída na Ordem do Dia de hoje, em regime de Urgência Especial, nos termos do artigo 142, inciso I, letra b, e Inciso V, ambos do Regimento Interno, a seguinte matéria: Projeto de Lei n° 065/2024, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." |
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| materia |
57/2024 |
2024-10-15 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar a pintura das lombadas localizadas nas seguintes vias do Município: Ruas 09 e 12 do bairro Antônio Pavan; e Rua 07 do bairro Luis Ometto. |
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58/2024 |
2024-10-15 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de implantar placas de advertência “Proibido descarte de entulho neste local”, toda vez que a Prefeitura Municipal efetuar a limpeza em locais que houvesse descarte irregular. |
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| materia |
59/2024 |
2024-10-15 |
Indicação |
Seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando de Sua Excelência entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de realizar limpeza em frente à linha férrea, no trecho entre os bairros Jardim Luis Ometto e Jardim Irajá |
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| materia |
74/2024 |
2024-10-15 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DO SENHOR ANTÔNIO VICENTE MARQUES. DEFERIDO |
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| materia |
75/2024 |
2024-10-15 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA LÚCIA ALVES DA SILVA. DEFERIDO |
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| sessao |
81 |
2024-10-15 |
ORDINÁRIA |
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| materia |
63/2024 |
2024-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos das Leis Municipais nos 2589, de 18 de setembro de 2024 e 2594, de 18 de setembro de 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
64/2024 |
2024-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Américo Brasiliense para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. |
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65/2024 |
2024-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| materia |
1/2025 |
2024-09-25 |
Parecer do Tribunal de Contas |
Parecer prévio desfavorável, reformado em sede de Pedido de Reexame – art. 31, § 2º, CF – art. 150, CE/SP – Análise jurídica da tramitação legislativa para julgamento das contas anuais. |
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| norma |
2589/2024 |
2024-09-18 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências” |
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| norma |
2590/2024 |
2024-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências |
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