br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Parapuã (SP)

IBGE code3536000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.parapua.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 3 / 7947 / 1
Documents (with text) 7940 (7939)

Records per year

0 50 100 150 200 1944 · Norma: 1 1945 · Norma: 5 1946 · Norma: 6 1947 · Norma: 5 1948 · Norma: 37 1949 · Norma: 92 1950 · Norma: 38 1951 · Norma: 46 1952 · Norma: 57 1953 · Norma: 37 1954 · Norma: 44 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 47 1957 · Norma: 46 1958 · Norma: 38 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 91 1961 · Norma: 87 1962 · Norma: 106 1963 · Norma: 96 1964 · Norma: 110 1965 · Norma: 124 1966 · Norma: 102 1967 · Norma: 118 1968 · Norma: 107 1969 · Norma: 164 1971 · Norma: 78 1972 · Norma: 119 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 176 1975 · Norma: 161 1976 · Norma: 123 1977 · Norma: 123 1978 · Norma: 73 1979 · Norma: 90 1980 · Norma: 111 1981 · Norma: 111 1982 · Norma: 120 1983 · Norma: 88 1984 · Norma: 137 1985 · Norma: 118 1986 · Norma: 85 1987 · Norma: 109 1988 · Norma: 78 1989 · Norma: 103 1990 · Norma: 100 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 83 1993 · Norma: 124 1994 · Norma: 119 1995 · Norma: 79 1996 · Norma: 75 1997 · Norma: 92 1998 · Norma: 94 1999 · Norma: 132 2000 · Norma: 84 2001 · Norma: 126 2002 · Norma: 135 2003 · Norma: 99 2004 · Norma: 57 2005 · Norma: 135 2006 · Norma: 104 2007 · Norma: 93 2008 · Norma: 107 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 114 2011 · Norma: 97 2012 · Norma: 112 2013 · Norma: 132 2014 · Norma: 118 2015 · Norma: 87 2016 · Norma: 67 2017 · Norma: 97 2018 · Norma: 89 2019 · Norma: 110 2020 · Norma: 114 2021 · Norma: 138 2022 · Norma: 139 2023 · Norma: 137 2024 · Norma: 131 2025 · Matéria: 3 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 1 2026 · Norma: 39 1944 1951 1958 1965 1973 1980 1987 1994 2001 2008 2015 2022
Matéria Norma Sessão

Records (7951)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 831/1969 1969-04-09 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 706 DE 9/4/1969, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE) DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS NOVOS) E DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES COM O PAGAMENTO AO "JORNAL DE PARAPUÃ", DURANTE O EXERCÍCIO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), REFERENTE AS PUBLICAÇÕES DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS DE INTERESSE DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL 1 extracted
norma 832/1969 1969-04-09 Decreto Executivo FICA A PARTIR DESTA DATA, A SRA. SUMIE IKEDA DOS SANTOS, EFETIVADA NO CARGO DE "AUXILIAR DE CONTADOR" DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º COMBINADO COM O ARTIGO 99 DO DECRETO LEI Nº 13030 DE 28 DE OUTUBRO DE 1942 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO), EM VIRTUDE DA CERTIDÃO APRESENTADA DE EXERCÍCIO DE CARGO PRESTADO A OUTRO MUNICÍPIO, PERFAZENDO COM A MESMA O TEMPO SUFICIENTE PARA SAIR DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E PASSAR PARA O EFETIVO 1 extracted
norma 830/1969 1969-04-02 Decreto Executivo FICA O SENHOR JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO, DESIGNADO PARA O FIM ESPECIAL DE LAVRAR E SUBSCREVER COM O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O DECRETO DE EFETIVAÇÃO PARA O CARGO DE "AUXILIAR DE CONTADOR" DA SRA. SUMIE IKEDA DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE A MESMA TER APRESENTADO CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM OUTRO MUNICÍPIO, E COM A MESMA PERFAZER O TEMPO SUFICIENTE PARA SUA EFETIVAÇÃO 1 extracted
norma 704/1969 1969-04-01 Lei Municipal FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA 1 extracted
norma 828/1969 1969-04-01 Decreto Executivo FICA A PARTIR DESTA DATA 1 (HUM) DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) NOMEADO O SR. JACOB SUPPO RIBEIRO, PARA EXERCER EM CARACTER EFETIVO O CARGO DE "CHEFE ADMINISTRATIVO", NOS TERMOS DO ART. 16 (DEZESSEIS), ITEM III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - (DECRETO LEI Nº 13030) DE 28/10/1942 1 extracted
norma 829/1969 1969-04-01 Decreto Executivo FICA A PARTIR DESTA DATA 1 (HUM) DE ABRIL DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), NOMEADO PARA EXERCER EM CARACTER PROBATÓRIO O CARGO DE "FISCAL DE OBRAS", O SR. PEDRO MARTELO, NOS TERMOS DO ART. 16 (DEZESSEIS) ITEM II DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETO LEI Nº 13030 DE 28/10/1942 1 extracted
norma 827/1969 1969-03-31 Decreto Executivo FICA A PARTIR DO DIA 1 (UM) DE ABRIL DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), NOMEADA A SRA. APARECIDA DE SOUZA XAVIER, PARA O CARGO DE PORTEIRO-SERVENTE PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 (DEZESSEIS) ITEM II, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO LEI Nº 13030 DE 28/10/1942) 1 extracted
norma 702/1969 1969-03-26 Lei Municipal FICA CRIADO O CARGO DE "FISCAL DE OBRAS" PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 1 extracted
norma 703/1969 1969-03-26 Lei Municipal FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 642 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS) DE 27 DE 10 DE 1967 1 extracted
norma 826/1969 1969-03-26 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 702 DE 26 DE MARÇO DE 1969, COMBINADO COM O ARTIGO Nº 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE) DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 6.115,20 (SEIS MIL, CENTO E QUINZE CRUZEIROS NOVOS E VINTE CENTAVOS), E DESTINADA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS 1 extracted
norma 825/1969 1969-03-25 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL 701 DE 21 DE MARÇO DE 1969, COMBINADO COM O ARTIGO Nº 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE) DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), E DESTINADA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO CARGO DE CHEFE ADMINISTRATIVO 1 extracted
norma 823/1969 1969-03-24 Decreto Executivo FICAM REGULAMENTADOS, POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS, AQUI ESPECIFICADOS, DA LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 824/1969 1969-03-23 Decreto Executivo DECRETA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE "CHEFE ADMINISTRATIVO", CRIADO PELA LEI Nº 701 DE 21 DE MARÇO DE 1969 1 extracted
norma 700/1969 1969-03-21 Lei Municipal FICA ISENTA DE PAGAR IMPOSTO PREDIAL, INCIDENTE NO PRÉDIO DO CINEMA A EMPRESÁRIA LOCAL QUE EXPLORA ESTA DIVERSÃO PÚBLICA 1 extracted
norma 701/1969 1969-03-21 Lei Municipal FICA CRIADO O CARGO DE CHEFE ADMINISTRATIVO, PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 1 extracted
norma 820/1969 1969-02-19 Decreto Executivo FICA, A PARTIR DESTA DATA, AUTORIZADO A REASSUMIR O CARGO DE CONTADOR DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, O SENHOR BENEDITO DO PRADO, AFASTADO DAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 817, DE 10/2/1969, ARTIGO 1º 1 extracted
norma 821/1969 1969-02-19 Decreto Executivo RESOLVE EXONERAR O SENHOR BENEDITO DO PRADO, CONTADOR DESTA MUNICIPALIDADE, DAS FUNÇÕES DE DIRETOR EM COMISSÃO DO SERM - SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, TENDO SIDO NOMEADO EM 20 (VINTE) DE SETEMBRO DE 1965 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO), NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 618 (SEISCENTOS E DEZOITO) DA MESMA DATA 1 extracted
norma 822/1969 1969-02-19 Decreto Executivo FICA, A PARTIR DO DIA 20 (VINTE) DO CORRENTE MÊS, EXONERADA DAS FUNÇÕES DE PORTEIRO SERVENTE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, A SENHORA OLGA ORTIZ SANCHES, ATENDENDO O QUE LHE REQUEREU A INTERESSADA ATRAVÉS DA PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 054/69, DESTA DATA 1 extracted
norma 819/1969 1969-02-17 Decreto Executivo FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO O PRÓXIMO DIA 18 (DEZOITO) DO CORRENTE MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 (VINTE E CINCO), ITEM V, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS 1 extracted
norma 818/1969 1969-02-12 Decreto Executivo RESOLVE NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DO REFERIDO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM EFETUADOS SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689/68, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO 1 extracted
norma 817/1969 1969-02-10 Decreto Executivo FICA O SENHOR BENEDITO DO PRADO AFASTADO DAS FUNÇÕES DE CONTADOR MUNICIPAL, A PARTIR DESTA DATA E POR TEMPO INDETERMINADO, FICANDO ENTRETANTO SUJEITO A PONTO E À DISPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE 1 extracted
norma 815/1969 1969-02-03 Decreto Executivo DECRETA NOS TERMOS DO ARTIGO 28 (VINTE E OITO), ITEM XVII, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO AO LANÇAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA 1 extracted
norma 816/1969 1969-02-03 Decreto Executivo ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 590 DE 16/3/1965 1 extracted
norma 697/1968 1968-12-27 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE REALIZARÃO COM A AQUISIÇÃO DE 40 (QUARENTA) ESTEIRAS NO VALOR DE Ncr$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS NOVOS), CADA, PARA A ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÃ, NECESSÁRIOS PARA A PRÁTICA DO JUDÔ 1 extracted
norma 698/1968 1968-12-27 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 24.517,35 (VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NECESSÁRIOS À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE 1 extracted
norma 699/1968 1968-12-27 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, DESTA CIDADE 1 extracted
norma 811/1968 1968-12-27 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 697 (SEISCENTOS E NOVENTA E SETE), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE REALIZARÃO COM A AQUISIÇÃO DE 40 (QUARENTA) ESTEIRAS NO VALOR DE Ncr$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS NOVOS) CADA, PARA A ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÃ, NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DO JUDÔ 1 extracted
norma 812/1968 1968-12-27 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 69 (SEISCENTOS E NOVENTA E OITO), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE) DE 17/03/64, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 24.517,35 (VINTE E QUATRO MIL QUINHENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NECESSÁRIOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, TUDO DE CONFORMIDADE E DISCRIMINAÇÃO DA CITADA LEI MUNICIPAL Nº 698 (SEISCENTOS E NOVENTA E OITO) 1 extracted
norma 813/1968 1968-12-27 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 699 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SER CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, DESTA CIDADE 1 extracted
norma 814/1968 1968-12-27 Decreto Executivo DECRETA NOS TERMOS DO TÍTULO IX, CAPÍTULO I, II E III DO VIGENTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, (LEI Nº 597 DE 1º DE JANEIRO DE 1967), FICAM OS SENHORES CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NOS TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS ONDE FORAM CONTEMPLADOS COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CONSTANTE DA TABELA ANEXA, NOTIFICADOS DE QUE SERÃO COLETADOS O TOTAL DE Ncr$ 9,35 (NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), POR METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO 1 extracted
norma 810/1968 1968-12-06 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 648 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO), DE 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17 (DEZESSETE) DE MARÇO DE 1964 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO), UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.575,00 (HUM MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS), CORRESPONDENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR 1 extracted
norma 684/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO COMO AUXÍLIO À ESCOLA DE DATILOGRAFIA RECENTEMENTE INSTALADA NESTA CIDADE, NA RUA SERGIPE Nº 671, PARA SUA MANUTENÇÃO 1 extracted
norma 685/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO NO PRÓPRIO NACIONAL ONDE ESTÁ INSTALADA E FUNCIONANDO A AGÊNCIA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, DESTA CIDADE 1 extracted
norma 686/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 588,00 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO AO SENHOR EZIQUIEL CINACHI, DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CORRESPONDENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DO CORRENTE ANO, PELO SEUS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ORIENTADOS DAS AULAS SOBRE "INICIAÇÃO AGRÍCOLA", AOS ALUNOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 687/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.457,47 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS 1 extracted
norma 688/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), POR IMÓVEL RURAL OU URBANO OS CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO QUE EFETUAREM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 1969 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) 1 extracted
norma 689/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1969, AUMENTADO EM 40% (QUARENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, COMPREENDENDO TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, DIARISTAS E DIARISTAS MIRINS 1 extracted
norma 690/1968 1968-12-02 Lei Municipal DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE FILANTRÓPICA OBRAS ASSISTENCIAIS MARIA SILVEIRA MAZZINI 1 extracted
norma 691/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE 1 extracted
norma 692/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.547,75 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS DO PODER LEGISLATIVO, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 1 extracted
norma 693/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE 1 extracted
norma 694/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 23.723,42 (VINTE E TRES MIL SETECENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE 1 extracted
norma 695/1968 1968-12-02 Lei Municipal FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 548.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS), CORRESPONDENTES AS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O PERÍODO DE 1968 A 1970 1 extracted
norma 696/1968 1968-12-02 Lei Municipal O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM Ncr$ 681.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL CRUZEIROS NOVOS) 1 extracted
norma 802/1968 1968-12-02 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 684 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO COMO AUXÍLIO À ESCOLA DE DATILOGRAFIA RECENTEMENTE INSTALADA NESTA CIDADE, NA RUA SERGIPE Nº 671, PARA SUA MANUTENÇÃO 1 extracted
norma 803/1968 1968-12-02 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 685 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO NO PRÓPRIO NACIONAL ONDE ESTÁ INSTALADA E FUNCIONANDO A AGÊNCIA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, DESTA CIDADE 1 extracted
norma 804/1968 1968-12-02 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 686 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 588,00 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO AO SENHOR EZIQUIEL CINACHI, DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CORRESPONDENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DO CORRENTE ANO, PELOS SEUS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ORIENTADOR DAS AULAS SOBRE "INICIAÇÃO AGRÍCOLA", AOS ALUNOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ 1 extracted
norma 805/1968 1968-12-02 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 687 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.457,47 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONTIDA NA CITADA LEI MUNICIPAL Nº 687 (SEISCENTOS E OITENTA E SETE) 1 extracted
norma 806/1968 1968-12-02 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 691 (SEISCENTOS E NOVENTA E UM), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE 1 extracted
norma 807/1968 1968-12-02 Decreto Executivo FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 692 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS), DESTA DATA, COMBINADO COM O ARTIGO 42 (QUARENTA E DOIS) DA LEI FEDERAL Nº 4320 (QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE), DE 17/03/64, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.547,75 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS DO PODER LEGISLATIVO, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 1 extracted