| materia |
3213/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Tapa Buraco na Rua Geralda Martins de Oliveira - números 307 e 410, no bairro Vila Mathias. |
1 |
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| materia |
3214/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco e reparo de vazamento de água na Rua Tambaú, na altura do número 82, na Vila Fátima. |
1 |
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| materia |
3215/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, manutenção e limpeza dos bueiros localizados no cruzamento das ruas Silvio Pereira Mendes e Costa Rego, na Vila São Jorge. |
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| materia |
3216/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, serviço de pavimentação em toda a extensão da Rua Silvio Pereira Mendes, principalmente no trecho entre a Rua Costa Rego e Avenida Divisória, na Vila São Jorge. |
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| materia |
3217/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco e manutenção asfáltica na Rua Julião Leocádio Neiva de Lima, 28, na Cidade Náutica. |
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| materia |
3218/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de limpeza no Campo de Futebol localizado na Rua Vereador Oswaldo Toschi, ao lado do muro da Viação Piracicabana, no Jóquei Clube. |
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| materia |
3219/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de implantação de sentido de mão única na Rua Canrobert Pereira da Costa, no Catiapoã. |
1 |
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| materia |
3220/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galerias na Rua Marcílio Dias Horneaux com a Rua Adão de Jesus Cardoso número 373 ao número 581, no bairro Parque das Bandeiras. |
1 |
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| materia |
3221/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria e reconstrução de tampa de bueiro na Avenida Esmeraldo Tarquínio em frente ao número 1051 do bairro Parque das Bandeiras. |
1 |
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| materia |
3222/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria e reconstrução de duas tampas de bueiro na Rua Adão José de Jesus com a Rua Prefeito Rodolpho Mikulasch do bairro Parque das Bandeiras. |
1 |
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| materia |
3223/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria na Rua Tupã com a Rua Mogi das Cruzes do bairro Jardim Irmã Dolores. |
1 |
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| materia |
3224/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de drenagem e manutenção na Rua Antônio Riscalle Husne no bairro Jardim Rio Branco. |
1 |
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| materia |
3225/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de drenagem e manutenção na Rua Gilberto Esteves Martins no bairro Jardim Rio Branco. |
1 |
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| materia |
3226/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de drenagem e manutenção na Rua Luiz Ferreira Morgado no bairro Jardim Rio Branco. |
1 |
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| materia |
3227/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de tapa buraco na Rua do Colégio, próximo a residência de N. 380 no bairro Centr |
1 |
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| materia |
3228/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de instalação de lâmpada LED em poste na iluminação pública na R. Vitor Meireles Taveira, em frente à residência de N. 34 no bairro Cidade Náutica |
1 |
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| materia |
3229/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de nivelamento de sextavado na R. José Benedito Henrique, próximo a residência de N. 112 no bairro Catiapo |
1 |
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| materia |
3230/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de retirada de entulho na R. Pará, próximo a residência de N. 244 no bairro Parque Bltar |
1 |
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| materia |
3231/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada a sinalização de PARE no cruzamento das ruas Antão de Moura com Santa Cruz no Parque Bitaru |
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| materia |
3232/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Capitão Pedro Frederico de Almeida, esquina com a R. Frei Gaspar no bairro Cidade Náutica |
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| materia |
3233/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Marechal Eurico Gaspar, próximo a residência de N. 15 no bairro Cidade Náuti |
1 |
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| materia |
3234/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Capitão Pedro Frederico de Almeida próximo a residência de N. 75 no bairro Cidade Náutic |
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| materia |
3235/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Capitão Pedro Frederico de Almeida, esquina com a R. Frei Gaspar no bairro Cidade Náutic |
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| materia |
3236/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Pará, próximo a residência de N. 192 no bairro Parque Bitaru |
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| materia |
3237/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de capinação na R. Primavera, próximo a residência de N. 227 no bairro Parque Bitaru |
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| materia |
3238/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Zeladoria, remoção de entulho, capinação e roçagem, sito a Av. Brasil, com final da Rua 8 - México 70. |
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| materia |
3239/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de galeria pluvial, sito à R. Tupi, 20 - Parque São Vicente. |
1 |
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| materia |
3240/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria e hidrojato, sito R. Carlos Zindel, 509 - Parque Bitaru. |
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| materia |
3241/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria e hidrojato, sito à R. Câmara Júnior, 36 - Planalto Bela Vista, São Vicente. |
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| materia |
3242/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria e hidrojato, sito à R. 8, n° 75 - Vila Margarida, São Vicente. |
1 |
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| materia |
3243/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de galeria pluvial, sito à R. 8, n° 75 - Vila Margarida, São Vicente. |
1 |
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| materia |
3244/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Poda de árvore, sito Av. Pres. Getúlio Vargas, 109 - Morro dos Barbosas. |
1 |
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| materia |
3245/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de redutores de velocidade (lombada), sito, à R. Mal. Euclide Zenobio da Costa, n° 536 e n°800. - Vila Margarida. |
1 |
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| materia |
3246/2024 |
2024-11-21 |
Indicação |
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de capinação na Av. Marechal Deodoro, próximo a residência de N. 8 no bairro Itararé |
1 |
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| norma |
9/2024 |
2024-11-21 |
Ato da Mesa |
Revoga o Ato da Mesa n.º 5/24 e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
22/2024 |
2024-11-21 |
Resolução |
Fixa subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de São Vicente para a legislatura de 2025. |
1 |
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| sessao |
39 |
2024-11-21 |
Ordinária |
— |
3 |
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| sessao |
37 |
2024-11-19 |
Solene |
— |
2 |
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| norma |
4593/2024 |
2024-11-14 |
Lei Ordinária |
Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente. |
1 |
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| norma |
4594/2024 |
2024-11-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4595/2024 |
2024-11-14 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4596/2024 |
2024-11-14 |
Lei Ordinária |
Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de São Vicente |
1 |
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| norma |
4591/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
4592/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
Institui o Protocolo Anual da Mulher e altera o fluxo de atendimento à saúde da mulher no município de São Vicente. |
1 |
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| norma |
4597/2024 |
2024-11-13 |
Lei Ordinária |
Acrescenta o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
216/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
217/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
1 |
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| materia |
218/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Protocolo Anual da Mulher e altera o fluxo de atendimento à saúde da mulher no município de São Vicente. |
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| materia |
219/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina José Amaro Alves a quadra de esportes localizada na Praça Ministro Marcos Freire, no bairro Humaitá. |
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| materia |
220/2024 |
2024-11-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana Municipal do Lixo Zero e dá outras providências. |
1 |
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