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2022-05-10 |
Ordinária |
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3/2022 |
2022-05-03 |
ATA de Sessão extraordinária |
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2022. |
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13/2022 |
2022-05-03 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022. |
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15/2022 |
2022-05-03 |
Pauta Expediente |
Pauta do Expediente da 15ª sessão Ordinária. |
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18/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com a Senhora Beatriz Beranger, por todo trabalho realizado na maternidade do Hospital Municipal “Doutor Lauro Roberto Fogaça”, e por um ano da inserção do Projeto “Doula Para Todas”. |
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20/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com a Jovem Senhora Mayara Melo, por assumir a Coordenação Geral da unidade do Poupatempo, em Votorantim. |
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36/2022 |
2022-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim e dá outras providências. |
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37/2022 |
2022-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha). |
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38/2022 |
2022-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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39/2022 |
2022-05-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 5.698.969,76). |
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57/2022 |
2022-05-03 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Carla Tereza de Moraes Pedrico Pregnolato. |
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58/2022 |
2022-05-03 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor do Senhor Vivaldo Apparecido Severino. |
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59/2022 |
2022-05-03 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor João Adão Zonta. |
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60/2022 |
2022-05-03 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Ademir de Oliveira Leite. |
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105/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se existe algum projeto da Administração Municipal para utilização da área de aproximadamente 2.400 metros quadrados, situada ao final da Rua José Raimundo da Silva, próxima à estação elevatória de tratamento, no bairro Jardim Green Valley; em caso positivo, o que seria edificado no local; e, caso não haja projetos, questiona a Administração sobre a possibilidade da construção de uma pista de skate no local. |
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106/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração Municipal, para que, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, informe à Câmara Municipal se concorda com o laudo da Empresa Águas de Votorantim com relação à problemática do mau cheiro na Avenida São João, próximo ao imóvel nº 880, onde a mesma afirma que identificou que a galeria de águas pluviais do local encontra-se com o seu escoamento ineficiente, ocasionando dessa maneira um acúmulo de água e sujeira em seu interior, causando assim o mau cheiro; e, em caso negativo, qual é a justificativa e quais providências serão tomadas para resolver essa problemática. |
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107/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que informe se os atendimentos para cuidados preventivos já voltaram à normalidade na rede pública do município, tendo em vista a considerável diminuição dos casos de Covid-19 em Votorantim; quais tratamentos preventivos estão sendo realizados em Votorantim; e, qual é o percentual da população que está incluso nesse programa; questiona também, se a Administração poderia enviar à Câmara Municipal, a conclusão dos estudos que seriam realizados pela secretaria competente, conforme a resposta ao Requerimento nº 218/21, enviada pelo Executivo por meio do Ofício nº 411/21 – CV, de 20 de agosto de 2021. |
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108/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Solicita à Administração, para que, por meio da empresa responsável pela administração da Zona Azul em Votorantim, informe quais são e onde estão localizados os estabelecimentos comerciais credenciados para receberem o pagamento da Zona Azul, em Votorantim; se existe alguma vantagem para os estabelecimentos comerciais credenciados para receberem pagamentos da Zona Azul; quais são; se existe a possibilidade de credenciar mais estabelecimentos comerciais para receberem o pagamento da Zona Azul; e, em caso positivo, como os interessados devem proceder. Questiona também, se a Administração poderia notificar a empresa responsável para que que nos informe quantas notificações foram expedidas pela atual empresa responsável pela Zona Azul, e qual o valor arrecadado aos cofres públicos em razão das notificações. |
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109/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Solicita à Administração para que informe se existe uma eventual ação judicial, cobrando diferenças de repasses do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União; qual é o montante pleiteado até a última atualização; como e quando será feito o pagamento dos precatórios; questiona também se o Poder Executivo está formulando a Lei específica para estabelecer os critérios necessários para realizar os pagamentos; se há possibilidade de divulgar nas mídias locais e nos sites oficiais as informações sobre os precatórios e os prazos previstos para o pagamento; e, pede informações correlatas. |
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110/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Questiona se a Administração, através do setor competente, poderia estudar a possibilidade de transformar a área ociosa localizada na Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri, altura do imóvel número 392 (sentido Rua Projetada), no Bairro Vossoroca, em uma praça dotada de playground e aparelhos de academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária, incluindo o plantio de árvores; e, pede informações correlatas. |
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111/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração se o setor competente poderia estudar a possibilidade de construir uma lombotravessia, na altura da agência do Banco Bradesco, na Avenida 31 de Março; se existe algum estudo do setor do trânsito com relação à problemática do trânsito, na confluência da Rua Olaria com a Avenida 31 de Março; e, em caso positivo, quais seriam os planos do setor competente. |
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112/2022 |
2022-05-03 |
Requerimento |
Questiona a Administração se está na programação da secretaria responsável, a construção de uma lombotravessia na Avenida Rogério Cassola, próximo ao Condomínio Belvedere 2; e, pede informações correlatas. |
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223/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável providencie a limpeza e manutenção da calçada da Escola Selma Maria Martins Cunha, no Jardim Tatiana. |
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224/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável providencie a revitalização da praça localizada na Rua Ursulina Rinaldi Verlangieri, nº 477, localizada no bairro Vossoroca. |
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225/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável verifique a possibilidade de colocar uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Elvira Côrrea Gomes, no bairro Itapeva. |
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226/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável providencie os serviços de limpeza da Viela Sanitária situada na Avenida Cristiano Vieira Pedrico, no Jardim Bandeirantes. |
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227/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável, em caráter de urgência, realize os serviços de limpeza, capinação e roçagem, na área pública situada na esquina da Avenida Cristiano Vieira Pedrico com a Rua Vicente Develis, no Jardim Bandeirantes. |
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228/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável providencie o reforço da sinalização de solo da Rua Manoel Ramos, no bairro Jardim Paraíso. |
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229/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável providencie a implantação da sinalização de solo da Rua Manoel Vicente Durães, no Jardim São Lucas. |
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230/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável verifique a possibilidade de enviar uma equipe técnica à Rua Cis Carlos de Campos, esquina com a Paula Ney, para avaliar a necessidade de implantar uma lombada na altura do número 521, bem como reforçar a sinalização de solo da via. |
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231/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável tome as providências necessárias, com relação à via pública Rua Elpídio Martins esquina com a Avenida Gino Gori, altura do número 11, no Jardim Araújo, tal como a implantação de uma canaleta para escoamento de água. |
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232/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável tome as providências necessárias, com relação ao passeio público na Avenida Gino Gori, no Jardim Araújo, em toda a sua extensão, tal como a implantação de uma calçada. |
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| materia |
233/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável tome as providências necessárias, com relação ao córrego localizado na Rua José Martins Rodrigues, altura do número 301, no Jardim Toledo, fundos do Centro Comunitário Vital de Oliveira, tais como: roçagem, limpeza e desassoreamento do referido córrego. |
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234/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável providencie, em caráter de urgência, a realização de serviços de limpeza e roçagem numa área pública e na calçada da Rua Décio Pereira Camargo, altura do número 336, no bairro Jardim Serrano II. |
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235/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável possa realizar o plantio de árvores de preferência Ipês em toda margem da Rua Hilda Alves Rocha, no Bairro Votorantim Park I. |
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236/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável possa realizar o plantio de árvores frutíferas no trecho do terreno público que margeia a Rua João Luiz Tozzi, no Bairro Votorantim Park I. |
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| materia |
237/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável analise tecnicamente o melhor local para instalar dois redutores de velocidade (lombada) em conjunto com as sinalizações necessárias, nas Ruas: Nelson Teixeira e Jesus Rodrigues, no Bairro Parque Jataí. |
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| materia |
238/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize a manutenção ou até mesmo a substituição das rampas metálicas que dão acesso às faixas de pedestres na região central da cidade. |
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| materia |
239/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável realize a poda de uma árvore localizada na Rua José Carlos de Campos, nº 15, no Bairro Ângelo Vial. |
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| materia |
240/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que o setor responsável envie técnicos da Secretaria de Obras e Urbanismo a fim de avaliar um muro de arrimo situado na Rua Benedito Henrique de Oliveira, em frente ao número 81, no Jardim Archilla. |
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| materia |
241/2022 |
2022-05-03 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal a alteração do inciso III, do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.860, de 9 de dezembro de 2021, fazendo constar as próprias pessoas com deficiência como integrantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. |
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| norma |
1/2022 |
2022-05-03 |
Resolução |
Institui a “Sessão Comemorativa do Dia Municipal do Servidor Público”, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim e revoga a Resolução nº 05, de 10 de setembro de 2003, que institui o “Dia do Funcionário Público”, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. |
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| norma |
2/2022 |
2022-05-03 |
Resolução |
Acrescenta o parágrafo 2º ao Artigo 2º da Resolução nº 03, de 23 de novembro de 2021, que institui “Sessão Comemorativa do Dia Municipal do Artista”, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim. |
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| norma |
2900/2022 |
2022-05-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade no Município de Votorantim. |
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| sessao |
14 |
2022-05-03 |
Ordinária |
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| norma |
2898/2022 |
2022-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2022 – PPI - 2022 no Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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| norma |
2899/2022 |
2022-05-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Votorantim e dá outras providências. |
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| sessao |
3 |
2022-05-02 |
Extraordinária |
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| norma |
2895/2022 |
2022-04-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências. |
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| norma |
2896/2022 |
2022-04-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências. |
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