| materia |
164/2020 |
2020-03-23 |
Indicação |
Solicitando a Passagem da Circular no Conjunto Novo Centauro 3 |
1 |
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| sessao |
8 |
2020-03-23 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 |
0 |
no document
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| materia |
2/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
2/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Extraordinária |
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
3/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
3/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Extraordinária |
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
4/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
5/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
6/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
7/2020 |
2020-03-20 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020 |
1 |
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| materia |
8/2020 |
2020-03-18 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a autorização para o poder executivo conceder isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
162/2020 |
2020-03-18 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente.
Para que seja feito um estudo para instalação de um redutor de velocidade na Rua Albatroz Real, entre ao número 660 ao número 993 no Conj. Flamingos.
Tal pedido se justifica: Pois nestas ruas tem um grande um número de carros e penetres passando e podendo causar algum acidente. |
0 |
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| materia |
163/2020 |
2020-03-18 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente.
Para que seja feito um estudo para instalação de um redutor de velocidade na Rua Albatroz Real, entre ao número 660 ao número 993 no San Rafael III.
Tal pedido se justifica: Pois nestas ruas tem um grande um número de carros e penetres passando e podendo causar algum acidente. |
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| norma |
4878/2020 |
2020-03-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 007/20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências. |
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| materia |
8/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
projeto de Lei 10/2020 |
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| materia |
9/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
pROJETO DE lEI 11/2020 |
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| materia |
13/2020 |
2020-03-16 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 013/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a consignação para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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| materia |
14/2020 |
2020-03-16 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 014/20, DE 11 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a criação do cargo de Gari, do Grupo Profissional Básico 1 – GPB1, com Jornada Semanal de 30 h., da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e altera o Manual de Ocupações instituído pela Lei n° 4.637, de 13 de dezembro de 2017. |
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| materia |
15/2020 |
2020-03-16 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 015/20, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Altera a nomenclatura do cargo de Gerente de Transporte Rodoviário e Aéreo, dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, previsto no Anexo II – E, art. 136 e art. 143, da Lei Municipal nº 4.452 de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de Arapongas. |
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| materia |
16/2020 |
2020-03-16 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº 016/20 - Encaminha Projeto de Lei nº 013/20 que dispõe sobre empréstimo consignado |
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| materia |
17/2020 |
2020-03-16 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 017/2020
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 014/20 que dispõe sobre a alteração do cargo de Gari e, inclusive, sua atribuição. |
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| materia |
18/2020 |
2020-03-16 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 018/2020
Encaminha a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe exclusivamente sobre a alteração da nomenclatura do Cargo de Gerente do Aeroporto, a fim de, tecnicamente, aperfeiçoar a gestão aeroportuária municipal, e gerar cargo exclusivo sobre esta gestão, nos termos do que propõe a ANAC, sobretudo por haver voos comerciais atualmente naquele local. |
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| materia |
22/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de Lei 10/2020 |
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| materia |
23/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
PROJETO DE lEI 11/2020 |
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| materia |
24/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de Lei 12/2020 |
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| materia |
25/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de Lei L 39/2019 |
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| materia |
26/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de Lei 71/2019 parecer contrário |
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| materia |
27/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei L 82/2019 Parecer Contrário |
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| materia |
28/2020 |
2020-03-16 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei L 07/2020 |
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| materia |
54/2020 |
2020-03-16 |
Requerimento |
Encaminha uma Moção de Aplausos e Reconhecimento a Polícia Militar de Arapongas, em especial aos seguintes Policiais Militares a PM SELUMIEL ARON DA SILVA e o PM WILLIAM FERNANDO DA CRUZ, que no último dia 12 de Março de 2020, salvou um bebê que se engasgou com leite realizando toda técnica específica para o salvamento e parabenizo também todo o apoio Policial. |
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| materia |
55/2020 |
2020-03-16 |
Requerimento |
Requerimento de urgência |
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| materia |
158/2020 |
2020-03-16 |
Indicação |
Que o Sr. Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, para que possam fazer a instalação de 01 ponto de ônibus na Rua Batuquira próximo ao nº 69 ao lado da Igreja Santo Antônio com cobertura e banco para que os usuários do local possam ter mais conforto e comodidade na espera do mesmo. |
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| materia |
159/2020 |
2020-03-16 |
Indicação |
A Vereadora subscritora da presente, na forma facultada no Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente para que seja seguido a risca o Protocolo de ATENDIMENTO E PREVENÇÃO CONTRA O “CORONAVIRUS DISEASE (COVID-19)” e que de acordo com a realidade do município possamos juntos ser exemplos na prevenção e cuidados pela saúde.
A Organização Mundial da Saúde declarou na quarta-feira, 11 de março, que o surto de coronavírus é uma “pandemia global”. Tedros Ghebreyesus, o diretor-geral da organização, afirmou em entrevista coletiva que o alto número de casos fora da China torna necessário mudar a definição de pandemia. “Estamos preocupados com os níveis alarmantes de propagação e com os níveis alarmantes de inação”. No Brasil, a situação evolui a cada dia, assim como as recomendações oficiais à população.
Sendo assim, além da importância da orientação a população precisamos tomar medidas radicais pela prevenção ao vírus, evitando assim um colapso no nosso sistema de saúde. |
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160/2020 |
2020-03-16 |
Indicação |
Pintura Completa da Rua Águias |
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| materia |
161/2020 |
2020-03-16 |
Indicação |
PARA QUE SEJA REALIZADA A PODA DE UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA EMA |
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| sessao |
7 |
2020-03-16 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
3 |
2020-03-13 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
190/2020 |
2020-03-12 |
Decreto Legislativo |
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 368/19 – Segunda Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2018. |
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| norma |
4876/2020 |
2020-03-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 008/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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| norma |
4877/2020 |
2020-03-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 009/20, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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| materia |
11/2020 |
2020-03-09 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 011/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
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| materia |
12/2020 |
2020-03-09 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 012/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre alteração do Art. 162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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14/2020 |
2020-03-09 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 014/2020
Encaminha o Projeto de Lei nº 011/20, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente da anulação parcial de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. |
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| materia |
15/2020 |
2020-03-09 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 015/2020
Encaminha Projeto de Lei nº 012/20, fração da licença prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, facilitando a concessão dos períodos de gozo. |
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| materia |
52/2020 |
2020-03-09 |
Requerimento |
Senhor Presidente,
Colendo Plenário;
Os Vereadores subscritores do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, ouvido o plenário, REQUERER nos termos dos art. 46, 47 e 48 do Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO:
a) Que em data de hoje (09/03/2020), iniciada a 2ª (segunda) fase da Sessão para leitura da Denúncia Contra Parlamentar nº.01/2020, constatou-se que diversos Vereadores não dispunham da cópia integral da supracitada denúncia e seus respectivos documentos;
b) Que compulsando o Sistema da Câmara Municipal de Vereadores nesta mesma data, constatou-se ainda que diversos documentos mencionados na denúncia (em especial as mídias de áudio/vídeo) não se encontram ainda disponibilizadas aos Vereadores;
c) Que analisando detidamente cada um dos documentos anexados ao sistema SAPL na Denúncia nº. 01/2020, bem como ulterior Denúncia protocolada nº. 02/2020 (cujo objeto é análogo), não se vislumbra de plano a existência de provas pré-constituídas hábeis à instauração de Comissões Especiais Processantes, fazendo-se imprescindível a busca de provas e materialidade de fatos para ambos os casos;
d) Ser cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as Comissões Parlamentares de Inquérito constituem importante instrumento constitucional de proteção das minorias, que por meio delas terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas Legislativas, ordenamento de aplicabilidade interna corporis que rege os trabalhos dos parlamentares no trato do exame político de matérias legislativas em apreciação, ou ainda sua conduta do ponto de vista ético e político;
e) Que as CPIs são obrigatoriamente criadas (independentemente de deliberação do Plenário) mediante requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (CF, art. 58, § 3°).;
Requer-se a Constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as supostas irregularidades na conduta de integrantes deste Parlamento (objeto das supracitadas
Denúncias nº.01/2020 e nº.02/2020), em ofensa ao disposto no art. 9° caput, incisos I e VIII da Lei 8.429/92 — Lei de lmprobidade Administrativa.
As provas que pretende produzir são: apresentação das mídias mencionadas nas Denúncias supracitadas; oitiva de testemunhas (todos os Vereadores integrantes da Legislatura 2013/2016), provas documentais e oitiva das demais pessoas relacionadas direta ou indiretamente com os fatos (inclusive os denunciantes e as pessoas mencionadas nos depoimentos dos denuciados).
Nos termos do parágrafo único doart. 46 do RI:
a) a irregularidade a ser apurada é o teor das supracitadas denúncias, produzindo-se e buscando-se todas as provas que se fizerem necessárias (impossíveis de serem obtidas pelo estreito caminho e procedimento das Comissões Processantes);
Nos termos do art. 47 do RI, a Comissão Especial de Investigação terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e será composta por:
Presidente: Reivaldo dos Santos;
Relatora: Cleide Amafe Bisca;
Membro: Aroldo César Pagan.
ADEMIR GALLO ESPLENDOR
AROLDO CÉSAR PAGAN
CLEIDE AMALFE BISCA
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
REIVALDO DOS SANTOS |
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| materia |
53/2020 |
2020-03-09 |
Requerimento |
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as);
Os vereadores Subscritos do presente, no uso ede suas atribuições regimentais, vem ouvidos ao plenário, solicitar que o requerimento Nº /2020, de suas autoria, seja votado em regime de urgência com preferência sobre os demais requerimentos e com dispensa de interstício.
Tal pedido se justifica,
P. Nestes Termos,
Aprovação e Encaminhamenjto.
Arapongas, 09 de Março de 2020.
ADEMIR GALLO ESPLENDOR
AROLDO CÉSAR PAGAN
CLEIDE AMALFE BISCA
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
REIVALDO DOS SANTOS |
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| materia |
157/2020 |
2020-03-09 |
Indicação |
Estudo para instalação de uma travessia elevada na rua Juriti e com extenção a rua Mergulhador. |
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| sessao |
6 |
2020-03-09 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
154/2020 |
2020-03-06 |
Indicação |
Solicita a ratificação em caráter de urgência da indicação n° 442/2018, na qual não se obteve resposta até a presente data. |
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