| norma |
1879/2023 |
2023-04-04 |
Lei |
Desafetação de parte de ruas e avenidas fora do perímetro urbano de Icaraíma. |
1 |
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| norma |
1880/2023 |
2023-04-04 |
Lei |
Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
1 |
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| sessao |
8 |
2023-04-03 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
16/2023 |
2023-03-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
Corrige os Anexos I e IV da Lei 1.872/2023. |
1 |
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| norma |
1878/2023 |
2023-03-28 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
7 |
2023-03-27 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2023-03-23 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
1877/2023 |
2023-03-21 |
Lei |
Autoriza o chefe do poder executivo a fazer permissão de uso de bem publico. |
1 |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
6 |
2023-03-17 |
Ordinária |
— |
1 |
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|
| norma |
1874/2023 |
2023-03-14 |
Lei |
Autoriza abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1875/2023 |
2023-03-14 |
Lei |
Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1876/2023 |
2023-03-14 |
Lei |
Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
5 |
2023-03-13 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-10 |
Requerimento |
O Vereador Altair Gomes assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações, com prazo máximo de resposta de 30 dias²:
1. Solicito que seja informado a esta Egrégia Câmara a relação, caso exista, de todos os veículos públicos do Município que não pernoitam no pátio público ou em outro local da Administração Pública Municipal.
2. Se a resposta anterior for positiva, solicito que seja apresentada justificativa legal para o fato narrado, qual seja: O por quê dos veículos públicos municipais não estarem ficando guardados no período noturno junto ao pátio público ou outro local da administração. |
1 |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as faixas marginais de área de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma/Pr, conforme Lei Federal nº 14.285/2021 que alterou as Leis nº 12.651 de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a preservação da vegetação nativa, a Lei nº 11.952 de 25 de Junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da união e a Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
1 |
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|
| norma |
1863/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, para o exercício de 2023, em conformidade com o art. 2º, da Lei Municipal n° 1.696/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. |
1 |
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| norma |
1864/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Concede reposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1865/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2023, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. |
1 |
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| norma |
1866/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Cria a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas competências e remuneração e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1867/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Icaraíma o Sistema de Controle Interno, institui Gratificação de Controlador Interno e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1868/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1869/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1870/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Institui o dia municipal dos evangélicos em todo território do município de Icaraíma. |
1 |
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| norma |
1871/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1872/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores do Município. |
1 |
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| norma |
1873/2023 |
2023-03-07 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-06 |
Projeto de Emenda |
Apresenta emenda aditiva/modificativa ao Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
4 |
2023-03-06 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
3 |
2023-02-27 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
3/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Legislativo |
Concede recomposição anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários para o ano de 2023, em conformidade com o art.4º, da Lei Municipal n°1.695/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Legislativo |
Cria a Comissão Permanente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, regulamentando suas competências e remuneração e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Legislativo |
Cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Icaraíma o Sistema de Controle Interno, institui Gratificação de Controlador Interno e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
8/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial e reajuste ao quadro de Servidores do Município. |
1 |
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| materia |
9/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica no Município de Icaraíma. |
1 |
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| materia |
10/2023 |
2023-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-14 |
Requerimento |
Solicitação de informações a Secretaria de Saúde Municipal. |
0 |
no document
|
| materia |
7/2023 |
2023-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
2 |
2023-02-13 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o chefe do poder executivo a fazer permissão de uso de bem publico. |
1 |
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|
| sessao |
1 |
2023-02-06 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desafetação de parte de ruas e avenidas fora do perímetro urbano de Icaraíma. |
1 |
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| materia |
4/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 004/1962 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
5/2023 |
2023-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o dia municipal dos evangélicos em todo território do município de Icaraíma. |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-01-31 |
Projeto de Lei Legislativo |
Concede recomposição anual aos subsídios dos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, para o exercício de 2023, em conformidade com o art. 2º, da Lei Municipal n° 1.696/2020 e art. 37, X, da Constituição Federal, dando outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2023 |
2023-01-31 |
Projeto de Lei Legislativo |
Concede reposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2023 |
2023-01-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
1 |
extracted
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