| materia |
19/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
20/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
62/2021 |
2021-04-12 |
Ofícios Recebidos |
Retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 018/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| sessao |
9 |
2021-04-12 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
8/2021 |
2021-04-09 |
Portaria |
Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares à servidora ANAPAULA VIANNA DA SILVA, RG. Nº 7.767.541-8, período aquisitivo 2019/2020, com o cargo de Contador. |
1 |
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| materia |
14/2021 |
2021-04-09 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 019/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 019/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
15/2021 |
2021-04-09 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 020/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 020/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
1 |
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| norma |
8/2021 |
2021-04-09 |
Portaria |
Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares à servidora ANAPAULA VIANNA DA SILVA, RG. Nº 7.767.541-8, período aquisitivo 2019/2020, com o cargo de Contador. |
1 |
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| materia |
59/2021 |
2021-04-08 |
Ofícios Recebidos |
Vimos, com excelso donaire, Vossas Senhorias, para atender a indicação nº 005/2021, encaminhada ao excelentíssimo Sr. Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, onde os Nobres Vereadores Luciano dos Santos, Dercino Leonildo de Sá e Celso Inocêncio Leite representantes da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento interno da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, realizaram a indicação nº 005/2021, em atenção ao ofício protocolado pela Senhora Maria Aparecida Apolinário, para que inclua em seu plano de governo a disposição de fraudas descartáveis ou a proposição de projeto de lei regulamentando a aquisição de fraudas descartáveis as pessoas carentes, completando o programa do Governo Federal "Aqui tem Farmácia popular" deste Município. |
1 |
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| materia |
60/2021 |
2021-04-08 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 019/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| materia |
61/2021 |
2021-04-08 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 020/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| norma |
1.396/2021 |
2021-04-07 |
Lei |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e da outras providências. |
1 |
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| materia |
17/2021 |
2021-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e da outras providências. |
1 |
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| sessao |
8 |
2021-04-05 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
13/2021 |
2021-03-31 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 017/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 017/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
57/2021 |
2021-03-31 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 017/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| norma |
1.394/2021 |
2021-03-31 |
Lei |
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul/PR – FUMMAIS. |
1 |
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| norma |
1.395/2021 |
2021-03-31 |
Lei |
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaúna do Sul/PR |
1 |
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| materia |
36/2021 |
2021-03-29 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei nº 067/2020 |
1 |
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| materia |
37/2021 |
2021-03-29 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei nº 011/2021. |
1 |
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| sessao |
7 |
2021-03-29 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
7/2021 |
2021-03-26 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 011/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 011/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-25 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico Legislativo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em apreciação ao Despacho verbal realizado na 5ª Sessão Ordinária pelo Presidente sobre o Oficio nº 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário. |
1 |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-25 |
Indicação |
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Gilson José de Gois, para que tome as devidas providencias em relação ao oficio n° 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário, no sentido de incluir no seu plano de governo a disposição de fraudas descartáveis ou a proposição de projeto de lei regulamentando a aquisição de fraudas descartáveis a pessoas carentes complementando o programa do Governo Federal "Aqui tem Farmácia popular". |
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| materia |
56/2021 |
2021-03-25 |
Ofícios Recebidos |
Vimos, com excelso donaire, Vossas Senhorias, para atender ao Requerimento nº 005/2021, encaminhado ao excelentíssimo Sr. Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. onde é questionado pelo Vereador DERCINO LEONILDO DE SÁ "o porquê não ter sido finalizado ainda o asfalto do Conjunto Colibri de Itaúna do Sul, bem como a primeira prestação de contas parcial referente à segunda fase da pavimentação do recurso". |
1 |
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| materia |
55/2021 |
2021-03-24 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 011/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| norma |
1.391/2021 |
2021-03-23 |
Lei |
Institui programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2021, e da outras providências. |
1 |
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| norma |
1.392/2021 |
2021-03-23 |
Lei |
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, e dá outras
providencias. |
1 |
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| norma |
1.393/2021 |
2021-03-23 |
Lei |
Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza o Município de Itaúna do Sul a promover a devolução de valores referentes a ISSQN creditados a maior parte pelo Banco Bradesco S/A. |
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| materia |
9/2021 |
2021-03-22 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei 003/2021. |
1 |
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| materia |
34/2021 |
2021-03-22 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do requerimento 007/2021 dos edis. |
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| sessao |
6 |
2021-03-22 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
7/2021 |
2021-03-19 |
Requerimento |
Remoção de entulhos. |
1 |
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| materia |
8/2021 |
2021-03-19 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei 01/2021 do Legislativo. |
1 |
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| materia |
8/2021 |
2021-03-19 |
Requerimento |
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final a retirada do anteprojeto de Lei n° 011/2021, tendo em vista o oficio n° 054/2021 do Executivo
Municipal solicitando a retirada de tramitação do Anteprojeto n° 011/2021 para realização de estudos e retificação, nos termos do artigo 123, §3°, inciso VIII, do Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
8/2021 |
2021-03-19 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 012/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 012/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
9/2021 |
2021-03-19 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 013/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 013/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
51/2021 |
2021-03-19 |
Ofícios Recebidos |
Retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 013/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| materia |
52/2021 |
2021-03-19 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 013/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| materia |
54/2021 |
2021-03-19 |
Ofícios Recebidos |
Retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 011/2021 do Executivo Municipal. |
1 |
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| norma |
1.390/2021 |
2021-03-18 |
Lei |
Autoriza a filiação do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, à Frente Nacional dos Prefeitos – FNP. |
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| norma |
1.389/2021 |
2021-03-18 |
Lei |
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde e dá outras providências. |
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| materia |
7/2021 |
2021-03-17 |
Parecer Técnico-Legislativo |
Parecer Técnico-Legislativo da CLJRF ao Anteprojeto de Lei nº 067/2020. |
1 |
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| materia |
11/2021 |
2021-03-17 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 015/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 015/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
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| materia |
12/2021 |
2021-03-17 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 016/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 016/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
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| materia |
28/2021 |
2021-03-17 |
Ofícios Recebidos |
Em resposta ao oficio n° 130/2021 a respeito do trâmite do Anteprojeto de Lei n° 45/2020 sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. |
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| materia |
29/2021 |
2021-03-17 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei 015/2021. |
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| materia |
30/2021 |
2021-03-17 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei 016/2021. |
1 |
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| sessao |
2 |
2021-03-17 |
Extraordinária |
— |
2 |
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