| materia |
33/2021 |
2021-03-04 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 009/2021. |
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no document
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| materia |
35/2021 |
2021-03-04 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 011/2021 do Executivo Municipal. |
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| norma |
1.382/2021 |
2021-03-02 |
Lei |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.367/2020, e dá outras providências. |
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| norma |
1.383/2021 |
2021-03-02 |
Lei |
Institui o Programa de desenvolvimento econômico - PRODEM e dá outras providências. |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.367/2020, e dá outras providências. |
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| materia |
12/2021 |
2021-03-01 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei 004/2021. |
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| sessao |
3 |
2021-03-01 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-26 |
Despacho |
Em caráter de urgência, a mesa diretora da Câmara Municipal, solicita ao plenário a concessão e urgência ao anteprojeto de lei nº 004/2021 com base no artigo 144 do regimento interno. |
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| materia |
2/2021 |
2021-02-26 |
Despacho |
Em caráter de urgência, a mesa diretora da Câmara Municipal, solicita ao plenário a concessão e urgência ao anteprojeto de lei nº 006/2021 com base no artigo 144 do regimento interno. |
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| materia |
26/2021 |
2021-02-25 |
Ofícios Recebidos |
Vimos, com excelso donaire. Vossas Senhorias, para atender ao Requerimento nº 01/2021, encaminhado ao excelentíssimo Sr. Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, onde intercedem pela aquisição de uma encanteradeira fixa de 125mm e uma bomba para poço já perfurado na Vila Rural Nossa Senhora Aparecida, com recursos do leilão do setor agrícola e administrativo. |
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| materia |
27/2021 |
2021-02-25 |
Ofícios Recebidos |
Vimos, com excelso donaire, Vossas Senhorias, para atender a indicação nº 01/2021, encaminhada ao excelentíssimo Sr. Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, onde o Nobre Vereador Luciano dos Santos, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento interno da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, realizou a indicação, para que seja interditada a quadra de esportes Olegário Ferreira Lima, localizada no conjunto Dom Benjamim, deste Município. |
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| norma |
1.380/2021 |
2021-02-24 |
Lei |
Autoriza o Município de Itaúna do Sul a promover a devolução de valores referentes a ISSQN creditados a maior parte pelo Banco Bradesco S/A. |
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| norma |
1.381/2021 |
2021-02-24 |
Lei |
Dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração de cargos efetivos e empregos públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo de Itaúna do Sul, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2021 |
2021-02-22 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei 005/2021. |
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| materia |
11/2021 |
2021-02-22 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento da indicação N° 01/2021. |
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| materia |
23/2021 |
2021-02-22 |
Ofícios Recebidos |
Solicita a retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 004/2021 |
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| materia |
24/2021 |
2021-02-22 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 004/2021 do Executivo Municipal. |
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| materia |
37/2021 |
2021-02-22 |
Despacho |
Conforme os ofícios nº 19,21/2021 do Executivo Municipal, em caráter de urgência, mesa diretora da Câmara Municipal, solicita ao plenário a concessão de urgência aos Anteprojetos de Lei nº 03,05/2021. |
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| sessao |
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2021-02-22 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-19 |
Indicação |
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Gilson José de Góis, para que seja interditada a Quadra de Esportes Olegário Ferreira Lima localizada no conjunto Dom Benjamim pelas péssimas condições que se encontra o local. |
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| materia |
7/2021 |
2021-02-19 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do requerimento 01/2021 dos edis e oficio n°06/2021. |
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| norma |
1.379/2021 |
2021-02-19 |
Lei |
Recomposição salarial geral anual - Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Servidores Públicos. |
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| materia |
5/2021 |
2021-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração de cargos efetivos e empregos públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo de Itaúna do Sul, e dá outras providências. |
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| materia |
5/2021 |
2021-02-18 |
Portaria |
Revoga a portaria 06/2020, a partir de 22 de fevereiro de 2021, e estabelece medidas administrativas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus — COVID-19, considerando o Decreto Municipal nº 015/2021 e, considerando as diversas recomendações e
determinações para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, |
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| materia |
32/2021 |
2021-02-18 |
Despacho |
Em caráter de urgência, a mesa diretora da Câmara Municipal, solicita ao plenário a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 001/2021 do Legislativo com base no artigo 144 do regimento interno. |
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| norma |
5/2021 |
2021-02-18 |
Portaria |
Revoga a portaria 06/2020, a partir de 22 de fevereiro de 2021, e estabelece medidas administrativas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus — COVID-19, considerando o Decreto Municipal nº 015/2021 e, considerando as diversas recomendações e determinações para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, |
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| sessao |
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2021-02-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
4/2021 |
2021-02-17 |
Portaria |
Designa os integrantes para comporem e integrarem a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no estágio probatório. |
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| materia |
6/2021 |
2021-02-17 |
Ofícios Recebidos |
Solicitação de cronograma de vacinas do município de Itaúna do Sul, sobre a COVID-19. |
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| materia |
6/2021 |
2021-02-17 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Institui o Programa de desenvolvimento econômico - PRODEM e dá outras providências. |
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| materia |
19/2021 |
2021-02-17 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 003/2021 do Executivo Municipal. |
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| materia |
21/2021 |
2021-02-17 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 005/2021 do Executivo Municipal. |
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| norma |
4/2021 |
2021-02-17 |
Portaria |
Designa os integrantes para comporem e integrarem a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no estágio probatório. |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Institui programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2021, e da outras providências. |
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| materia |
3/2021 |
2021-02-12 |
Portaria |
Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à servidora FÁTIMA DO SOCORRO SENSON SILVA. |
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| norma |
2/2021 |
2021-02-12 |
Portaria |
ISRAEL DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor: Resolve
Artigo 1°- Nomeia o senhor WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR, RG n° 9.389.032-9 SSP, CPF n° 093.314.449-07, no cargo de Agente Administrativo, aprovado no concurso público n° 001/2020, com carga horária de 40 horas semanais, de acordo com a Lei n° 1.148/2016, com vencimentos equivalentes ao art. 2°, anexo II da Lei n° 1.209/2017. |
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| norma |
3/2021 |
2021-02-12 |
Portaria |
ISRAEL DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor:
Resolve:
Artigo 1°-: Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares à servidora FÁTIMA DO SOCORRO SENSON SILVA, RG. N° 7.514.242-9, período aquisitivo
2018/2019, com o cargo de Zelador.
Artigo 2°-: As férias, ora concedidas, serão usufruidas no período de 17/02/2021 A 03/03/2021. |
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| materia |
2/2021 |
2021-02-10 |
Portaria |
Nomeia o senhor WALTER FERNANDES PEDROSA JUNIOR, no cargo de Agente Administrativo, aprovado no concurso público n° 001/2020, com carga horária de 40 horas semanais, de acordo com a Lei n° 1.148/2016, com vencimentos equivalentes ao Art. 2°, anexo ll da Lei n° 1.209/2017. |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
Recomposição salarial geral anual - Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Servidores Públicos. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-28 |
Requerimento |
Os ilustres Vereadores Adão Luiz Romanelli, Celso Inocêncio Leite, Dercino Leonildo de Sá, Israel dos Santos, João Paulo Belém, Luciano dos Santos, Sidnei Carrilho Pelizer, Silvio de Mazzi dos Santos, e Valdeir Aparecido Laureano no uso das atribuições que lhe são referidas por lei, requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilson José de Gois, para que adquira uma encanteradeira fixa de 125mm e uma bomba para poço já perfurado na Vila Rural Nossa Senhora Aparecida. Com recursos do leilão do setor agrícola e administrativo. |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-25 |
Ofícios Recebidos |
Criação de novos e-mails do legislativo aos novos vereadores e cancelamento de e-mails dos ex-vereadores. |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-18 |
Ofícios Recebidos |
Presta esclarecimentos sobre a mensagem informal do "whats app" a respeito de um dos responsáveis por assinar as ordens de pagamento dessa
Câmara Municipal de Itaúna do Sul oriunda da Agência n° 748, do Banco Bradesco de Itaúna do Sul. |
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| norma |
1.378/2021 |
2021-01-18 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-15 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do projeto de lei 02/2021. |
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| materia |
20/2021 |
2021-01-15 |
Despacho |
Em atenção especial ao Anteprojeto de Lei nº 002/2021, a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicita a dispensa de parecer das Comissões Permanentes, com base no art. 78 do Regimento Interno e a concessão de urgência ao Anteprojeto de Lei nº 002/2021 com base no art. 144 do Regimento Interno. |
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| sessao |
1 |
2021-01-15 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-14 |
Portaria |
Revoga a portaria 14/2020, a partir de 18 de janeiro de 2021, em virtude de conveniência e oportunidade e dá outras providências. |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-14 |
Portaria |
Revoga a portaria 14/2020, a partir de 18 de janeiro de 2021, em virtude de conveniência e oportunidade e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-05 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-05 |
Ofícios Recebidos |
Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 002/2021 do Executivo Municipal. |
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