| materia |
299/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a realização de melhorias na praça do bairro Sabka, com a instalação de brinquedos infantis e proteção para impedir que bolas caiam na BR 163. |
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300/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a pavimentação com pedras irregulares estrada rural que permite a ligação entre a Linha Heidrich e a sede da Associação da Linha Três Voltas. |
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301/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, efetue uma roçada e limpeza das laterais da estrada rural da Linha Ajuricaba. |
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302/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Sugere ao Executivo Municipal a viabilização de atendimento dos protocolos pendentes de serviços na Linha Arara, por meio da Secretaria de Agricultura, visando atender demandas reprimidas de produtores rurais. |
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303/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize uma roçada e limpeza das calçadas existentes nas vias públicas do centro da cidade rondonense. |
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304/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de leilão de imóveis públicos ociosos e sem destinação, visando melhor aproveitamento do patrimônio público e geração de receita ao Município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
305/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a intensificação da fiscalização e a realização de limpeza na área localizada nos fundos do Teatro Municipal, visando coibir o descarte irregular de lixo. |
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306/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a melhoria da sinalização de trânsito na Rua Dom João VI, no Bairro Botafogo, visando maior segurança viária. |
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307/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de melhorias na estrada rural da Linha Guará, visando melhores condições de trafegabilidade e segurança. |
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308/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de melhorias na estrada que liga o Distrito de Três Passos ao Município de Quatro Pontes, visando melhores condições de trafegabilidade e segurança. |
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309/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a aquisição de uma roçadeira articulada. |
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| materia |
310/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal viabilize a instalação de novas lixeiras na região central da cidade rondonense, facilitando a correta destinação do lixo e ajudando a manter as vias públicas limpas, especialmente nas vias públicas de maior circulação de pessoas. |
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5/2026 |
2026-03-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado Caminhada e Corrida alusiva ao Dia Internacional da Mulher. |
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93/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita envio de ofícios para as diretorias da Vivo, Claro, TIM e Oi no Estado do Paraná, solicitando melhorias nos serviços de telefonia móvel e internet no município de Marechal Cândido Rondon. |
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94/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que o mesmo procure destinar ao município de Marechal Cândido Rondon um caminhão comboio e um caminhão varredor de rua. |
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95/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o (s) contrato (s) firmados pelo poder público local com a empresa terceirizada objetivando a coleta do lixo urbano durante os anos de 2025 e 2026, incluindo eventuais termos aditivos e notificações, além de cópia dos pagamentos realizados mensalmente. |
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| materia |
96/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre quais os setores da administração municipal que saíram do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb, detalhando se os espaços utilizados em outros locais são próprios ou locados, e neste último caso, informando de quem são os imóveis locados, com envio de cópia dos contratos de locação, valores e vigência. |
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97/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Assistência Social, sobre onde o Clube de Mães do Jardim Líder vai se reunir, uma vez que utilizavam o espaço do CTG Cultural, porém, isso não está ocorrendo atualmente. |
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98/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita informações do Executivo Municipal sobre o projeto de revitalização da zona urbana do distrito de Margarida, incluindo quais melhorias foram contempladas, investimento, execução, responsabilidade de fiscalização e prazo de conclusão total. |
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99/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita a 2ª Companhia da Polícia Militar de Marechal Cândido Rondon, a realização de fiscalização na rotatória da Avenida Irio Jacob Welp com a Rua Mato Grosso, diante dos excessos de velocidade ocorridos frequentemente no local. |
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100/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
Solicita que a Câmara Municipal conceda a Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. Tarsizo de Oliveira, em reconhecimento à sua trajetória profissional, acadêmica e às relevantes contribuições prestadas ao desenvolvimento pessoal e social da comunidade rondonense. |
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101/2026 |
2026-03-26 |
Requerimento |
solicita que o Executivo Municipal formalize convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná, visando o recebimento de recursos para realização de reforma e adequação de ponte localizada nas proximidades do aterro municipal, na Linha Boa Vista. |
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289/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal a realização de melhorias no Cemitério do Distrito de Margarida, com a reconstrução de parte do muro, construção de banheiros e construção de uma nova cruz nas proximidades do velário. |
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| materia |
290/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Educação, a realização de processo licitatório para aquisição e instalação de ponto de embarque e desembarque do transporte escolar em frente à Escola Municipal Comandante Luiz Augusto Moraes Rego, no distrito de Porto Mendes. |
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291/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal a realização de estudo e levantamento de demanda da Educação Infantil (CMEI´s) nos distritos do município. |
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| materia |
292/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere a realização de estudos para criação de Associação de Moradores na região do Bairro Boa Vista, bem como a implantação de praça pública com área de lazer e esporte. |
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| materia |
293/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, realize o patrolamento e a colocação de solo-brita nas estradas rurais da Linha Campo Sales. |
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| materia |
294/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Planejamento, elabore projeto técnico e libere recursos que permitam o alargamento das ruas Elário Arthur Wendpad, Hemut Koch e Américo Vespúcio, em localização próxima da Assemar, conforme mapa em anexo. |
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| materia |
295/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal realize um estudo objetivando a implantação de infraestrutura completa de asfalto, meio-fio, calçadas e galerias pluviais nas ruas Tocantins e Darley Germano Bregoli, localizadas no Loteamento Prass, conforme mapa em anexo. |
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| materia |
296/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal realize melhorias nos banheiros do portal de entrada, permitindo o uso destes equipamentos públicos por parte dos munícipes e dos visitantes |
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297/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a implantação de uma arena “Meu Campinho” junto a Associação de Moradores do bairro São Francisco. |
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| materia |
298/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a realização de melhorias na rotatória após o viaduto da AACC, no sentido bairro Primavera, com foco na segurança de ciclistas e pedestres, incluindo pinturas da área de travessia e placas com sinalização adequada. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, estabelece diretrizes para atendimento prioritário e dá outras providências. |
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| materia |
89/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
solicita informações sobre a adesão do Município de Marechal Cândido Rondon ao Programa Nascer Bem Paraná. |
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| materia |
90/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
solicita envio de Ofício ao Senhor Santin Roveda, diretor-presidente do DETRAN/PR, pleiteando a destinação de recursos no valor de R$ 575.000,00 para investimento em sinalização horizontal e vertical no município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
91/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
solicita que o Executivo Municipal adote as providências necessárias que permitam a elaboração de um "Mapa do Turismo no Campo", divulgando as potencialidades do interior de Marechal Cândido Rondon, em especial as propriedades rurais modelo, cachoeiras, hotéis, restaurantes, pontos de apoio e até mesmo as datas e locais das feiras de pequenos produtores rurais, buscando fomentar o turismo, o desenvolvimento sustentável e o aumento da renda de milhares de rondonenses. |
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| materia |
92/2026 |
2026-03-25 |
Requerimento |
solicita envio de ofício ao diretor-presidente do DETRAN, Senhor Santin Roveda, buscando pela destinação de recursos no valor de R$ 875.000,00 para a execução de sinalização horizontal e vertical no município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
284/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal adote as medidas necessárias visando a recuperação e preservação de nascentes de água existentes no município de Marechal Cândido Rondon, especialmente aquelas localizadas em áreas rurais e de preservação permanente. |
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| materia |
285/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
sugere que o Executivo Municipal de Marechal Cândido Rondon, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam o alargamento da Rua Maranhão, em especial no trajeto compreendido entre a Rua 15 de Novembro e a Avenida Irio Jacob Welp. |
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| materia |
286/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
sugere ao Executivo Municipal a elaboração de projeto e a consequente liberação de recursos que permitam um recapeamento asfáltico das ruas Bahia, Independência e D. Pedro, no Bairro Ana Neuza. |
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| materia |
287/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a criação e fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal, com a implementação de ações de combate aos maus-tratos, incentivo à guarda responsável e ampliação dos mecanismos de atendimento, fiscalização e conscientização no município rondonense. |
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| materia |
288/2026 |
2026-03-25 |
Indicação |
sugere ao Executivo que sejam adotadas medidas para agilizar a climatização da Casa Cultural, do Salão CTG e do Salão Alemão, localizados no Parque de Exposições, visando proporcionar mais conforto térmico e melhor aproveitamento dos espaços pela população. |
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| materia |
88/2026 |
2026-03-24 |
Requerimento |
solicita o envio de ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, visando à captação de recurso no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a instalação de parquinhos infantis no município de Marechal Cândido Rondon. |
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| materia |
283/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
indica ao Executivo Municipal a viabilização da contratação ou credenciamento de médico cardiologista para atendimento na rede pública de saúde |
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| norma |
9/2026 |
2026-03-23 |
Portaria |
Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. |
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| norma |
5674/2026 |
2026-03-23 |
Lei Ordinária |
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A CAMPANHA “ABRIL VERDE” REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (ACIMACAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5675/2026 |
2026-03-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5676/2026 |
2026-03-23 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS II A XIII, DA LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5677/2026 |
2026-03-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5678/2026 |
2026-03-23 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PROCURADORIA NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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