| materia |
164/2022 |
2022-09-21 |
-Indicação |
Aquisição de Material e uniforme escolar para rede Municipal de Ensino |
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| materia |
15/2022 |
2022-09-20 |
Ofícios |
Cumprimentando-o cordialmente, considerando:
- o lapso temporal entre o envio do ofício 132/2022, com a solicitação de esclarecimentos sobre o andamento dos projetos de lei 012/2022, 011/2022, 08/2022, 06/2022.
...
Vimos por meio deste, solicitar urgência para a tramitação do projeto de lei 08/2022, de 19/04/2022, "extingue vagas e coloca em extinção cargos do Quadro Próprio de Servidores Públicos Municipais constantes do Anexo I da Lei Municipal, conforme artigo 164 do Regimento Interno da Câmara"
... |
0 |
no document
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| materia |
162/2022 |
2022-09-20 |
-Indicação |
Contenção de água de chuva no entroncamento da Rodovia Victório Francovig com as Ruas Joaquim Mariano e Rua João Paches de Lima em frente a Oficina Dois Irmãos. |
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65/2022 |
2022-09-20 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 21, 22 e 23/09/2022 com o objetivo de participar do curso Projetos de Lei e Inovação no Município “Apresentação de Novas Leis na Prática”, junto a Gestão Publica Brasil.
Angélica de Oliveira Lima |
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| norma |
66/2022 |
2022-09-20 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 21, 22 e 23/09/2022 com o objetivo de participar do curso Projetos de Lei e Inovação no Município “Apresentação de Novas Leis na Prática”, junto a Gestão Publica Brasil.
Jislaine Pereira Ferraz |
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| norma |
67/2022 |
2022-09-20 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 21, 22 e 23/09/2022 com o objetivo de participar do curso Poder Legislativo na Defesa dos Direitos Sociais e da Cidadania”, junto a Unicursos.
Amadeu de Oliveira Lima |
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| norma |
68/2022 |
2022-09-20 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 21, 22 e 23/09/2022 com o objetivo de participar do curso Poder Legislativo na Defesa dos Direitos Sociais e da Cidadania”, junto a Unicursos.
Edson de Souza |
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| norma |
1496/2022 |
2022-09-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil |
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| sessao |
27 |
2022-09-19 |
Ordinária |
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| materia |
14/2022 |
2022-09-15 |
Ofícios |
Requisitar informações relacionado ao PPA. |
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| materia |
19/2022 |
2022-09-15 |
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema e dá outras providências. |
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| materia |
161/2022 |
2022-09-15 |
-Indicação |
Estudos para a instalação de placas indicativas em frente às escolas delimitando limites de velocidade e informando área escolar |
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| materia |
18/2022 |
2022-09-14 |
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir nova ação na lei 1460 de 30.09.2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como a adequação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
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| materia |
157/2022 |
2022-09-13 |
-Indicação |
Recapeamento asfáltico da Rua Rio Mauá. |
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| materia |
158/2022 |
2022-09-13 |
-Indicação |
Recapeamento asfáltico da Rua Rio Branco |
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| materia |
159/2022 |
2022-09-13 |
-Indicação |
Recapeamento asfáltico da Rua Rio Preto. |
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| materia |
160/2022 |
2022-09-13 |
-Indicação |
Recapeamento asfáltico da Rua Araruva. |
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| norma |
61/2022 |
2022-09-12 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 13, 14, 15 e 16/09/2022 com o objetivo de participar do curso “Orçamento Público e a Implantação de Emendas, Controle Interno e Controle Externo Municipal”, junto a ICAP.
Hector Augusto Siena Gobetti |
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| norma |
62/2022 |
2022-09-12 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 13, 14, 15 e 16/09/2022 com o objetivo de participar do curso “Orçamento Público e a Implantação de Emendas, Controle Interno e Controle Externo Municipal”, junto a ICAP.
Anauto Souza de Gouvea |
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63/2022 |
2022-09-12 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 13, 14, 15 e 16/09/2022 com o objetivo de participar do curso “Orçamento Público e a Implantação de Emendas, Controle Interno e Controle Externo Municipal”, junto a ICAP.
Mario Torres Bittencourt Junior |
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| norma |
64/2022 |
2022-09-12 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 13, 14, 15 e 16/09/2022 com o objetivo de participar do curso “Orçamento Público e a Implantação de Emendas, Controle Interno e Controle Externo Municipal”, junto a ICAP.
Cleudemir José Catai |
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2022-09-12 |
Ordinária |
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| materia |
13/2022 |
2022-09-09 |
Ofícios |
Demonstrativo mensal de receitas e despesas - Janeiro a Agosto 2022 |
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| materia |
43/2022 |
2022-09-08 |
-Requerimento |
Requeremos que seja seguido o regimento interno, nos artigos abaixo: |
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| materia |
155/2022 |
2022-09-08 |
-Indicação |
Melhorias no redutor de velocidade na Rua Izaltino José Silvestre – em frente à Cativa |
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| materia |
156/2022 |
2022-09-08 |
-Indicação |
Reparos na tampa de boca de lobo – Rua da Paz nº 26 – Jardim Esperança |
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| norma |
1495/2022 |
2022-09-08 |
Lei Ordinária |
Da nova redação a Lei 1166, de 16 de novembro de 2016, define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Tamarana, e dá outras providências. |
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9 |
2022-09-08 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
153/2022 |
2022-09-06 |
-Indicação |
Reparos na tampa de boca de lobo – Rua Arlindo Pereira de Araújo com a Ancião Vicente Subtil de Oliveira |
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| materia |
154/2022 |
2022-09-06 |
-Indicação |
Construção de calçadas nas ruas – Jardim Juny, Esperança, Vila Siena e Europa |
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2022-09-05 |
Ordinária |
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| materia |
152/2022 |
2022-09-02 |
-Indicação |
Transporte Escolar - Ampliação da linha Assentamento Cruz de Malta |
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| materia |
12/2022 |
2022-09-01 |
Ofícios |
Convocação de representante do Executivo” para esclarecimento junto a Comissão de Agricultura Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 008/22 - que extingue vagas e coloca em extinção carros do Quadro de Servidores Municipais. |
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| materia |
42/2022 |
2022-09-01 |
-Requerimento |
Requer informação PDR |
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| materia |
147/2022 |
2022-09-01 |
-Indicação |
Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente, providencie a instalação de placas informativas em todos os acessos ao Município com os dizeres: "ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME", Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020. |
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| materia |
148/2022 |
2022-09-01 |
-Indicação |
Solicitamos ao Executivo Municipal, estudos nos termos da Lei, para que sejam doados ônibus que estão em condições de uso, porém sem condições de uso no transporte escolar, para a comunidade indígena Apucaraninha e Água Branca. |
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| materia |
149/2022 |
2022-09-01 |
-Indicação |
Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente, providencie estudos para a instalação de câmeras de monitoramento em todos os acesso ao município, como medida de segurança aos munícipes. |
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| materia |
150/2022 |
2022-09-01 |
-Indicação |
Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente, instale redutor de velocidade na Avenida Kitizo Goto, nas proximidades da CMEI creche de um ponto de ônibus nas proximidades do referido CMEI. |
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| materia |
151/2022 |
2022-09-01 |
-Indicação |
Patrolamento, cascalhamento, compactação e saída de agua no Assentamento Cruz de Malta – no trecho entre as propriedades dos Srs. Sebastião Andrade, passando pela do Sr. Antônio Amorim e chegando até a do Sr. Sebastião Antunes. |
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| materia |
11/2022 |
2022-08-31 |
Ofícios |
Convite para a realização comemorativa da semana da pátria. |
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no document
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| materia |
17/2022 |
2022-08-30 |
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza do Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil |
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| norma |
57/2022 |
2022-08-30 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 31, 01 e 02/09/2022 com o objetivo de participar do curso “Ciclo Orçamentário, Aspectos Teóricos e Práticos da Apresentação até sua Execução”, junto a Unicursos.
Mario César Fabiano |
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58/2022 |
2022-08-30 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 31, 01 e 02/09/2022 com o objetivo de participar do curso “Ciclo Orçamentário, Aspectos Teóricos e Práticos da Apresentação até sua Execução”, junto a Unicursos.
Edson de Souza |
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59/2022 |
2022-08-30 |
Portaria |
Art. 1º Conceder 3 (três) diárias no valor total de R$1800,00 (um mil e oitocentos reais) ao agente público, abaixo relacionado, de acordo com a Resolução Legislativa 001 de 20/02/2018, para Viagem à Curitiba nos dias 31, 01 e 02/09/2022 com o objetivo de participar do curso “Ciclo Orçamentário, Aspectos Teóricos e Práticos da Apresentação até sua Execução”, junto a Unicursos.
Silvano Rodrigues de Oliveira |
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| norma |
60/2022 |
2022-08-30 |
Portaria |
Art. 1º Conceder prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias para a Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar para apresentar respostas sobre as irregularidades apontadas no laudo técnico, conforme portaria 018/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30/08/2022. |
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| norma |
1493/2022 |
2022-08-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
1494/2022 |
2022-08-30 |
Lei Ordinária |
Aumenta o número de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Procurador Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120/99, e dá outras providências. |
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| materia |
41/2022 |
2022-08-29 |
-Requerimento |
Recomendação Administrativa nº 12/2022 – Ministério Público Estadual |
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24 |
2022-08-29 |
Ordinária |
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| materia |
10/2022 |
2022-08-26 |
Ofícios |
Of. nº 458/2022 – 10º PJLD – Encaminha Recomendação Administrativa nº 012/2022 para instruir os autos de inquérito civil MPPR-0078.18.009848-1 sobre a necessidade de regularizar a atuação, adequar a conduta do Município aos preceitos inscritos nesse compromisso, de forma a superar a atual omissão e situação de violação de direitos das crianças e adolescentes em Tamarana Pr. |
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