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Tijucas (SC)

IBGE code4218004
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.tijucas.sc.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 6935 / 905 / 594
Documents (with text) 7641 (6155)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1957 · Matéria: 1 1993 · Norma: 1 2013 · Matéria: 933 2013 · Norma: 41 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 613 2014 · Norma: 93 2014 · Sessão: 64 2015 · Matéria: 616 2015 · Norma: 77 2015 · Sessão: 66 2016 · Matéria: 258 2016 · Norma: 64 2016 · Sessão: 64 2017 · Matéria: 989 2017 · Norma: 112 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 872 2018 · Norma: 112 2018 · Sessão: 62 2019 · Matéria: 885 2019 · Norma: 91 2019 · Sessão: 60 2020 · Matéria: 432 2020 · Norma: 147 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 791 2021 · Norma: 94 2021 · Sessão: 65 2022 · Matéria: 545 2022 · Norma: 73 2022 · Sessão: 60 1957 1993 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Matéria Norma Sessão

Records (8434)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 182/2020 2020-11-27 INDICAÇÃO A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica d o Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de continuar o calçamento na extensão da rua Lauro Muller, no bairro da praça. Justificativa: A servidão é uma extensão da rua Lauro Muller, onde contém um projeto de Lei que está tramitando nessa casa com o nome Dona Carmem e requer que seja calçada, pois em dias de chuva o local fica inacessível. Tendo no local comércios e residências . 1 extracted
materia 183/2020 2020-11-27 INDICAÇÃO alterar 1 extracted
norma 111/2020 2020-11-27 Portaria PORTARIA N.º 111/2020/CMT, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: NOMEAR JANAINA ROSA BROSTOLIN, matrícula nº 283, para desempenhar o cargo comissionado de PROCURADORA-GERAL, a partir do dia 27 de novembro de 2020, de acordo com a Lei Complementar 17/2013. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 110/2020 2020-11-26 Portaria PORTARIA N.º 110/2020/CMT, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: EXONERAR, a servidora JANAINA ROSA BROSTOLIN, matrícula nº 259, do cargo de ADVOGADA, a partir do dia 26 de novembro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
sessao 36 2020-11-26 Ordinária — 1 extracted
materia 59/2020 2020-11-25 REQUERIMENTO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 104, do Regimento Interno, requer que seja confeccionada placa e encaminhada “MOÇÃO DE LOUVOR”, ao COLÉGIO PLANETA. Desde 2000, o Colégio Planeta oferece ensino de qualidade para a comunidade de Tijucas. Com base em três pilares fundamentais – segurança, qualidade de ensino e capacitação dos professores e colaboradores, o Colégio Planeta desenvolve atividades do Berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, em instalações modernas, com lousas digitais, salas amplas e climatizadas, biblioteca, refeitório, parques e quadra esportiva coberta. Em dezembro, o Colégio completa 20 anos de sucesso atrelados a qualidade de ensino. 1 extracted
materia 60/2020 2020-11-25 REQUERIMENTO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 104, do Regimento Interno, requer que seja confeccionada placa e encaminhada “MOÇÃO DE LOUVOR”, a empresa TRANSPORTES PEIXOTO. Fundada em 14/03/1985, a empresa é especializada em transporte rodoviário de carga e descarga de matérias primas e piso. Em março, completou 35 anos de sucesso atrelados a sua eficiência e qualidade no atendimento. Assim, a concessão da distinção a que se refere este requerimento se faz necessária em decorrência dos relevantes serviços prestados à população da nossa região durante todo esse período. 1 extracted
materia 177/2020 2020-11-25 INDICAÇÃO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de implantar uma travessia elevada ou lombada na Rua 13 de Novembro, próximo ao cruzamento com a Rua Monsenhor Augusto Zucco. Justificativa: O referido pedido se faz necessário devido a velocidade que os veículos transitam no local, sendo necessário uma lombada para evitar o risco de futuros de acidentes. 1 extracted
materia 178/2020 2020-11-25 INDICAÇÃO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de realizar a limpeza nas ruas do Loteamento Mata Atlântica 2, Bairro Areias. Justificativa: O referido pedido se faz necessário devido ao mato alto encontrado ao longo das ruas do loteamento e lixo depositado em terrenos baldios e calçadas. 1 extracted
materia 179/2020 2020-11-25 INDICAÇÃO A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de implantar uma lombada na Estrada Geral do Timbé. 1 extracted
norma 109/2020 2020-11-25 Portaria PORTARIA N.º 109 /2020/CMT, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. Altera o artigo 6º, da Portaria 60/2020, que trata da Sessão Ordinária remota. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, inciso I, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Altera o artigo 6º, da Portaria n. 60/2020, que passa a ter a seguinte redação: Art.6º A Sessão Ordinária remota compor-se-á das seguintes partes: I – Pequeno Expediente (com duração de até 25 minutos); II – Prolongamento do Expediente (com duração de até 30 minutos): a) Leitura, discussão e votação das Indicações (2 por vereador) e dos Requerimentos referentes a Moção (1 por vereador). III - Ordem do Dia (com duração de até 50 minutos). Parágrafo primeiro. Serão permitidas inscrições durante a discussão da Indicação e Requerimento, pelo prazo improrrogável de 3 (três) minutos, com a chamada pela ordem de inscrição, com as restrições contidas no Regimento Interno. Parágrafo segundo. Somente serão submetidos à votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruídos com os pareceres das Comissões. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários, especificamente a Portaria n. 78/2020. Tijucas, 25 de novembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS Presidente Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 1ª Secretária 2ª Secretário 1 extracted
sessao 35 2020-11-23 Ordinária — 1 extracted
materia 4/2020 2020-11-20 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 176/2020 2020-11-20 INDICAÇÃO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar para que sejam colocados redutores de velocidade no decorrer da Avenida Paineiras, no Loteamento Mata Atlântica. Justificativa: Considerando o aumento do volume de trânsito no local, conforme relatos da comunidade. 1 extracted
materia 57/2020 2020-11-19 REQUERIMENTO A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 104 do Regimento interno, requer que seja confeccionada e concedida placa de Moção de Louvor à REBELO GÁS E ÁGUA LTDA, pelos 15 anos de atuação no Mercado, onde os proprietários Sebastião Rebelo Neto e esposa Ester Maria Ferreira iniciaram as atividades no dia 01/03/2005. O sucesso de anos no mercado é resultado do excelente atendimento nos serviços prestados, onde a empresa possui diferenciais competitivos dentre eles: é distribuidora exclusiva da Água Mineral Imperatriz para Tijucas, Porto Belo e Bombinhas e trabalham os 365 dias do ano, das 7h às 21h sem exceção de feriados e finais de semana. Atualmente o Administrador responsável pela empresa é o filho Thiago Sebastian Rebelo. A empresa fica localizada à Rua Geraldo Rebelo, 2095 – Bairro Universitário em Tijucas SC. Esforços valeram a pena, e que a Rebelo Gás e Água Ltda. continue trilhando seu cami 1 extracted
materia 58/2020 2020-11-19 REQUERIMENTO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art.41°inciso IX, requer que seja confeccionada e encaminhada uma Placa Moção de Louvor ao 2º Sargento Alcir Boaventura, pelo seus trinta e um anos e oito meses de serviços prestados a comunidade Catarinense. Justificativa; A presente Moção de Louvor, tendo em vista do belíssimo serviço prestado por este Policial Militar em nosso Estado. 1 extracted
materia 115/2020 2020-11-19 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA. 1 extracted
norma 108/2020 2020-11-18 Portaria PORTARIA N.º 108/2020/CMT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre as datas das sessões ordinárias do mês de novembro da Câmara de Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso II, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, e as posteriores alterações, que declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”; CONSIDERANDO a Portaria nº 60/2020/CMT, de 16 de junho de 2020, que estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas; CONSIDERANDO a Portaria nº 78/2020/CMT, de 04 de agosto de 2020, que altera o artigo 6º, da Portaria 60/2020; CONSIDERANDO a Portaria nº 105/2020/CMT, de 26 de outubro de 2020, que prevê o retorno presencial a partir do dia 16 de novembro, em razão da mudança física da sede do Poder Legislativo e instalação dos equipamentos para viabilizar a realização do trabalho. RESOLVE: Art.1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota nos dias 23 (segunda-feira), 26 (quinta-feira) e 30 (segunda-feira) de novembro de 2020, no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 18 de novembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 107/2020 2020-11-10 Portaria PORTARIA N.º 107/2020/CMT, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: CONCEDER, nesta data ao servidor GILVANE SOARES, comissionado, matrícula nº 211, do cargo de Assessor Parlamentar, 20 (vinte) dias de férias, a serem gozadas em 10/11/2020 a 29/11/2020, referente ao período aquisitivo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 106/2020 2020-11-03 Portaria PORTARIA N.º 106/2020/CMT, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei R E S O L V E: CONCEDER, nesta data ao servidor LUCAS RÉGIS, comissionado, matrícula nº 224, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, 20 (vinte) dias de férias, a serem gozadas em 03/09/2020 a 22/09/2019, referente ao período aquisitivo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
materia 114/2020 2020-10-27 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DENOMINA DE OCTACÍLIO MACHADO UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO TIMBÉ. 1 extracted
norma 104/2020 2020-10-26 Portaria PORTARIA N.º 104/2020/CMT, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas em lei, conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, considerando que no dia 28 de outubro é dia do servidor público e, em sintonia com o Decreto n. 1460/19 R E S O L V E: Art. 1º Estabelece Ponto Facultativo no dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas, em comemoração ao Dia do Servidor Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 26 de outubro de 2020. , VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 105/2020 2020-10-26 Portaria PORTARIA N.º 105/2020/CMT, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre trabalho remoto no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 com dispensa do ponto digital, em razão da mudança para a sede oficial da Câmara Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno Considerando o Princípio da legalidade que destaca que o Estado deverá respeitar as próprias leis que editou; Considerando o Princípio da publicidade que determina que os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados; Considerando o princípio da razoabilidade que busca o interesse público primário e exige justificativa e adequada ponderação administrativa; Considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública para tratar da organização e funcionamento dos serviços; Considerando a necessidade de se estabelecer um período de transição para que os equipamentos e utensílios sejam transportados e instalados do imóvel locado para a sede oficial, conforme parecer técnico de servidor da Câmara Municipal e diante da necessidade de execução do serviço público; R E S O L V E: Art. 1º O serviço no Poder Legislativo de Tijucas no período de 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 se dará na forma remota, com dispensa do ponto digital. Parágrafo único. Durante o período referido no caput, os servidores permanecem responsáveis por suas atividades, bem como pelo encaminhamento de seus bens pessoais para a sede oficial da Câmara Municipal. Art. 2º No período do dia 29 de outubro a 13 de novembro de 2020 fica suspensa a realização de sessão ordinária/extraordinária. Art. 3º A partir do dia 16 de novembro de 2020 o expediente da Câmara de Vereadores será exercido no endereço: Rua Coronel Buchelle, n. 181, Centro, Tijucas, no mesmo horários de expediente das 07:00 às 13:00 horas; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE 1 extracted
sessao 34 2020-10-26 Ordinária — 1 extracted
sessao 33 2020-10-19 Ordinária — 1 extracted
materia 174/2020 2020-10-16 INDICAÇÃO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de realizar a manutenção na Rua Bernardina Cim Feller, Loteamento Feller, Bairro Joaia. Justificativa: A manutenção se faz necessária devido a vários buracos existentes ao longo da rua, podendo ocasionar acidentes e danos aos veículos. 1 extracted
materia 175/2020 2020-10-16 INDICAÇÃO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de realizar a conclusão da pavimentação da Rua General de Brito, Bairro Praça. Justificativa: Um pedido dos moradores a este vereador, pois relatam os problemas como poeira em dias de sol, e buracos em dias de chuva. 1 extracted
norma 103/2020 2020-10-16 Portaria PORTARIA N º 103/2020/CMT, DE 16 OUTUBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: CONCEDER, nesta data ao servidor RAFAEL SPRICIGO, efetivo, matrícula nº 163, do cargo de JORNALISTA, (quinze) dias de férias, a serem gozadas em 16/10/2020 a 30/10/2020, referente ao período aquisitivo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 6/2020 2020-10-07 Resolução INSTITUI A SEMANA DO “AMIGO DO LEGISLATIVO” NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 7/2020 2020-10-07 Resolução INSTITUI O “PLANO CÂMARA SUSTENTÁVEL” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 101/2020 2020-10-07 Portaria PORTARIA N.º 101/2020/CMT, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: NOMEAR CLEOMAR DUTRA FOCQUES, matrícula n.º 282, para desempenhar o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, a partir do dia 07 de outubro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 102/2020 2020-10-07 Portaria PORTARIA N º 102/2020/CMT, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: CONCEDER, nesta data à servidora JANAÍNA ROSA BROSTOLIN, servidora temporária, matricula 259, ADVOGADA, 10 (dez) dias de férias, a serem gozadas em 07/10/2020 à 16/10/2020, referente ao período aquisitivo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 5/2020 2020-10-06 Resolução INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 100/2020 2020-10-06 Portaria PORTARIA N.º 100/2020/CMT, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: EXONERAR, a servidora CLAUDIANE CRISTINA PIASSON, matrícula n.º 281, do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, a partir do dia 06 de outubro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 97/2020 2020-10-05 Portaria PORTARIA N.º 097/2020/CMT, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: EXONERAR, a servidora ELIZANDRA WEBER, comissionado, matrícula nº 256, do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, a partir do dia 01 de outubro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 98/2020 2020-10-05 Portaria PORTARIA N.º 098/2020/CMT, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: NOMEAR CLAUDIANE CRISTINA PIASSON, matrícula n.º 281, para desempenhar o cargo comissionado de Assessora Parlamentar, a partir do dia 01 de outubro de 2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
norma 99/2020 2020-10-05 Portaria PORTARIA N.º 99/2020/CMT, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020. TRATA DO PLANO DE RETOMADA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS PÓS-CRISE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 45, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto na Portaria federal nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a forma regionalizada e hierarquizada das ações e serviços de saúde; CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades, respeitada a situação epidemiológica local, associada ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do Estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e a atual estrutura de saúde existente; CONSIDERANDO que outros Órgãos Públicos definiram a retomada gradual do trabalho presencial; CONSIDERANDO que o monitoramento nas últimas três semanas indicou queda progressiva e uma tendência de diminuição no número de casos novos e óbitos, além da diminuição da taxa de transmissão e do percentual de ocupação dos leitos de UTI por pacientes da Covid-19; CONSIDERANDO que os cenários analisados indicaram a possibilidade de um retorno, com a máxima atenção às recomendações sanitárias, devendo ser todos os protocolos necessários à preservação da saúde editados pelo Ministério da Saúde, Estado de Santa Catarina e Município de Tijucas. CONSIDERANDO que a preservação da saúde dos vereadores e servidores permanece como a prioridade do Poder Legislativo, deste modo, RESOLVE: Art.1º Serão retomados os serviços prestados pela Câmara Municipal de Tijucas, de forma presencial, no horário das 07:00 às 13:00, com controle de ponto, conforme o Plano de Retomada adotado: 1ª Fase - retorno dos servidores efetivos, o que já se perfectibilizou; 2ª Fase - retomada dos servidores comissionados a partir do dia 07 de outubro, quarta-feira; 3ª Fase - monitoramento e acompanhamento; 4ª Fase - retomada do grupo de risco de acordo com os Decretos Estadual e Municipal acerca da calamidade pública o Covid-19. § 1º O Vereador que solicitar a realização de trabalho externo (fora da sede da Câmara) ao servidor comissionado, que estiver lotado em seu Gabinete, no horário de expediente, deve encaminhar, antecipadamente, comunicação a Presidência através de Memorando, via sistema 1DOC. § 2º Trata-se de um movimento, de modo a garantir uma exposição com o máximo de segurança e o mínimo risco possível, dentro dos limites orçamentários. § 3º O plano acerca do retorno presencial dos servidores da Câmara de Vereadores poderá sofrer alterações de acordo com o desenvolvimento da doença Covid-19. § 4º Somente deverão se apresentar ao trabalho presencial aqueles que: estiverem saudáveis e assintomáticos; com menos de 60 anos; que não sejam gestante; que não apresentem doença crônica, e que não coabitem com pessoa com quadro suspeito de Covid-19 (em que se indica quarentena familiar). § 5º Como muitos dos portadores de Covid-19 apresentam poucos sintomas, deverão permanecer em home office aqueles que tenham febre, mal-estar, sintomas respiratórios e sintomas gastrointestinais, mesmo que parcialmente, devendo buscar orientações médicas, bem como ficarem afastados pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica. § 6º Os servidores sintomáticos e o grupo de risco será mantido o regime de teletrabalho, em casa, no objetivo de resguardar o servidor do contato com pessoas que possam lhe transmitir a doença, devendo observar a carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, sem prejuízo da apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas. Art. 2º Todos que tiverem acesso ao prédio do Poder Legislativo deverão ter sua temperatura aferida com termômetro infravermelho de testa. Parágrafo único. Não será permitida a entrada com temperatura maior ou igual a 37,5 °C. Art. 3º É obrigatório o uso de máscara durante todo o turno de trabalho, mesmo que o servidor não esteja em contato direto com outras pessoas. § 1º A máscara apenas deve ser retirada para ingestão líquida ou de alimentos, seguindo os cuidados de higiene das mãos. § 2º A higienização das mãos deve ser realizada com frequência, devendo ser observados os protocolos do Ministério da Saúde, evitando durante todo o trabalho, colocar as mãos na face, especialmente na boca, olhos e nariz. Art. 4º Os servidores não devem permanecer com o uniforme fora do local de trabalho, observando as regras de higiene ao retornar ao lar; Art. 5º A Câmara de Vereadores continuará adotando as seguintes providências: I – Será disponibilizado álcool gel 70% para a utilização pelos servidores; II – Ter cartazes informativos dos cuidados nos ambientes sobre: higienização de mãos, uso do álcool 70%, uso de máscaras, distanciamento entre as pessoas; III – Procedimentos que garantam a higienização do ambiente de trabalho, reforçando especialmente nas áreas onde há contato físico por diversas pessoas, como corrimãos, maçanetas e banheiros. IV - Os ambientes deverão ter ventilação natural sempre que possível, mantendo, quando viável, portas e janelas abertas, para favorecer a circulação de ar e evitar o uso de ar condicionado. V - Não deverá haver aglomerações. VI– O local para refeição poderá ser utilizados com apenas 1/3 (um terço) da sua capacidade. VII- Os sanitários deverão estar providos de sabonete líquido e toalha de papel; VIII– Deverá haver disponibilização de álcool em gel para limpar a saída de água do bebedor. IX – O alimento deve ser levado dentro de recipiente bem fechado, com seus próprios talheres, e com a desinfecção das embalagens antes de abri-las. X – As mãos devem ser higienizadas antes e depois de bater o ponto. § 1º Cada servidor ficará responsável por higienizar sua estação de trabalho por algumas vezes ao dia com papel-toalha umedecido em álcool a 70%, se evitando o uso do produto nas telas dos microcomputadores. § 2º Cada servidor deverá manter o mesmo posto de trabalho e não deverá compartilhar objetos de uso pessoal e caso seja inevitável compartilhar equipamentos, higienizá-los com álcool a 70% antes e após o uso. § 3º Cada servidor deve retirar todos os objetos desnecessários de cima das mesas (material de escritório), preferindo mantê-los nas gavetas ou armários, para facilitar a higienização e evitar focos de possível contaminação. Art. 5º. Ainda deve ser evitado eventos e reuniões presenciais, e priorizar a realização das reuniões por teleconferência. Parágrafo único. Quando reuniões presenciais forem necessárias, seguir estritamente as orientações de distanciamento social e limitar o número de participantes. Art. 6º O atendimento ao público externo presencial ainda deve ser evitado, priorizando o atendimento não presencial ou o agendamento. Art. 7º A condução de passageiros no carro oficial deverá ser, preferencialmente, individualizada, tolerando-se ao máximo de 2 pessoas transportadas, sendo disponibilizado álcool a 70% para higienização das mãos ao entrarem e saírem do veículo. § 1º O Motorista e passageiros devem fazer uso de máscara e as janelas do carro deverão estar, preferencialmente, abertas. § 2º Após cada viagem deverá ser realizada higienização no veículo com álcool ou outro produto. Art. 8º De ser evitado o recebimento de documentos/objetos físicos, devendo ser utilizado o sistema 1DOC. Parágrafo único. Caso haja a necessidade de recebimento, estes devem ser higienizados, sempre que possível, com álcool a 70%, recordando a higiene das mãos antes e após o manuseio de objetos. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Tijucas (SC), 05 de outubro de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO Presidente MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS Vice-Presidente ELIZABETE MIANES DA SILVA 1ª Secretária RUDNEI DE AMORIM 2º Secretário 1 extracted
sessao 32 2020-10-05 Ordinária — 1 extracted
materia 14/2020 2020-09-29 PROJETO DE RESOLUÇÃO ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 95/2020 2020-09-29 Portaria PORTARIA Nº 95, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Institui o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Tijucas. CONSIDERANDO que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir eventuais responsabilidades dando ampla divulgação aos agentes públicos ligados ao Poder Legislativo Municipal, das vedações estabelecidas pela legislação eleitoral; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno, artigo 46 e 47, e com fulcro na Lei n. 9504, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais RESOLVE: Artigo 1ºInstitui na Câmara Municipal o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos, nos termos do Anexo desta Resolução. Artigo 2º Será dada ampla divulgação, podendo ser disponibilizado na página eletrônica oficial da Câmara Municipal de Vereadores. Artigo 3º Caberá a cada um exercer permanentemente a fiscalização e o cumprimento das disposições previstas no Manual de Comportamento dos Agentes Públicos anexo desta Resolução. Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 29 de setembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANEXO MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL TIJUCAS. 1. APRESENTAÇÃO Tendo em vista que ano de eleições nos municípios, exige-se das autoridades e agentes públicos municipais especial atenção. Diante deste cenário e comprometido com a lisura que o pleito merece, o Poder Legislativo de Tijucas apresenta este Manual de Comportamento dos Agentes Públicos, visando disciplinar e regrar a forma de atuação dos agentes públicos municipais. 2. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO Para fins de aplicação da legislação eleitoral, o conceito de agente público é em sentido amplo e abrange, inclusive, aqueles que não são servidores públicos, nas diferentes esferas estatais (federal, estadual ou municipal). Para enquadramento nesta definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Art. 73 (...) § 1º Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. Portanto, será considerado agente público, para os fins da legislação eleitoral, aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer: a) mandato: eleito (Presidente da República, Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral; b) cargo: nomeado por concurso público ou em comissão; c) emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público ou temporariamente; d) função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no Juizado Especial Cível ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre outros. 3. OBJETIVO DA VEDAÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS Ao disciplinar as condutas vedadas aos agentes públicos, o art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97 deixa claro que o seu objetivo é impedir que seus atos venham "a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais" e, assim, influenciar no resultado das eleições. A simples prática da conduta vedada gera presunção desta desigualdade e, consequentemente, conduz à aplicação das penalidades previstas na referida Lei. Convém salientar que é fundamental o respeito à intenção da lei. Ainda que a conduta do agente público não esteja claramente enquadrada nas vedações legais, mas se verifique que criará desigualdade entre os candidatos, ele deve pautar-se pelos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo e abster-se da prática do ato. 4. CONDUTAS VEDADAS A Lei Federal nº 9.504/97 estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos na campanha eleitoral que serão analisadas neste Manual, sem prejuízo das demais proibições administrativas e penais e da necessidade de observância aos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo. 4.1. USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Art. 73 (...) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida a cessão e o uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada para realização de convenção partidária. Em síntese, são vedados a realização de reuniões políticas na sede da Câmara e o deslocamento, com veículo oficial, até o local da reunião política. É igualmente vedada à propaganda eleitoral de qualquer natureza (Lei Federal nº 9.504/97, art. 37), por meio de bens públicos. Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, R-Rp nº 425109-DF) que a utilização de correspondência eletrônica por meio de correio eletrônico funcional, para fins de divulgação de mensagem em favor de candidato, configura utilização de bens públicos em prol de candidato, conduta vedada, sem questionar-se da potencialidade lesiva da atitude em influenciar o resultado do pleito. 4.2. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS Art. 73 (...) II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (Lei Federal nº 9.504/97). A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato, coligação ou partido político, de materiais ou serviços que sejam pagos pela administração pública, e é voltada aos três Poderes. Além disso, é proibido o uso dos equipamentos de propriedade do Poder Público em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos ou celulares, computadores, aparelhos de fax e conta de e-mail institucional. 4.3. CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS Art. 73 (...) III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; (Lei Federal nº 9.504/97). O servidor público, durante o horário de expediente, está proibido de participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a comícios ou participar de campanha eleitoral. Entretanto, se estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo beneficiar-se da função ou do cargo que exerce. 4.4. USO PROMOCIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; (Lei Federal nº 9.504/97). Dessa forma, é proibido que, seja anunciado ou informado que determinado candidato é o responsável pelo seu fornecimento, por exemplo, à população, por meio de discursos, "santinhos" ou faixas. 4.5. ADMISSÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR Art. 73 (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (Lei Federal nº 9.504/97). Segundo a lei, a limitação ocorre apenas na circunscrição do pleito, ou seja, na esfera municipal, portanto, de especial atenção. A regra, no caso, destina-se a evitar contratações de cunho eleitoreiro e perseguições por motivos eleitorais. Com exceção dos cargos comissionados. Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, REspEl nº 27.563) que sequer a área da educação enquadra-se em exceção, entendo como vedada a contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação (motoristas, faxineiros e merendeiros) nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. 4.6. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS Art. 73 (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública (Lei Federal nº 9.504/97). Conforme a Resolução-TSE nº 23.606/2019, de 17 de dezembro de 2019, para estas eleições, a partir da data de 15 de agosto de 2020, estão vedadas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federados, ressalvadas as exceções legais. 4.7. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO Art. 73 (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: [ ... ] b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (Lei Federal nº 9.504/97). O sítio oficial da Câmara não poderá divulgar qualquer propaganda de ações. Ficam mantidas a disponibilização, no sítio oficial das leis, dos atos de procedimento licitatórios e outros em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011. 4.8. DESPESAS COM PUBLICIDADE Art. 73 (...) VII - realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei Federal nº 9.504/97 com redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). A média a que alude a Lei é obtida levando-se em conta as despesas anteriores - não desaprovadas oficialmente - em relação ao lapso de tempo, no primeiro semestre do ano, em que a permissão é dada, considerando o gasto no primeiro semestre dos três anos que antecederam o ano eleitoral. 4.9. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS Art. 73 (...) VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos (Lei Federal nº 9.504/97). Portanto, 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos é vedado revisão geral da remuneração dos servidores públicos na forma do inciso e artigo anterior (Resolução do TSE nº 22.252/2006). 4.10. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS Art. 73 (...) § 10 No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei Federal nº 9.504/97). A norma não faz distinção entre as modalidades de utilização gratuita dos bens públicos. Destarte, tem-se que é vedada a sua disponibilização gratuita, seja por meio de cessão de uso, permissão de uso ou outra modalidade prevista na legislação. De acordo com o mencionado parágrafo, ao estenderem-se pelo "ano em que se realizar eleição", as vedações vigoram, inclusive, após a realização das eleições, pois seu comando é claro ao abranger todo o ano do pleito eleitoral. Chama-se a atenção para as três condutas proibidas: a) distribuição gratuita de bens; b) distribuição gratuita de valores; e c) concessão de benefícios. Excetuam-se três hipóteses legais: a) estado de calamidade pública; b) estado de emergência; e c) programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Alcance da vedação: a) entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, Petição nº 100080-DF) que a doação de bens na forma vedada abrange inclusive bens perecíveis. b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE, AgR-REspe nº 36026-BA), "para a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito". 4.11. ENTIDADE VINCULADA A CANDIDATO QUE EXERÇA PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) § 11 Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei Federal nº 9.504/97). Em complemento ao parágrafo transcrito no item anterior, foi editada vedação que impede o exercício e, por consequência, qualquer repasse de verba pública, para entidade mantida ou nominalmente vinculada a candidato participante do processo eleitoral. A proibição é absoluta e não comporta exceções e a restrição deve ser observada durante todo o ano da eleição. 4.12. INAUGURAÇÕES: CONTRATAÇÃO DE SHOWS Art. 75 Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida, a partir de 15 de agosto de 2020, a contratação de shows artísticos para inauguração de obras. A inobservância desta vedação caracteriza abuso do poder econômico (LC nº 64/90, art. 22). 4.13. INAUGURAÇÕES: COMPARECIMENTO NAS SOLENIDADES Art. 77 É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009). Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Lei Federal nº 9.504/97). A partir do dia 15 de agosto de 2020 é vedada a qualquer candidato a participação de inaugurações de obras públicas. É importante salientar que o dispositivo veda a participação de candidatos em inaugurações nos três meses que antecedem as eleições, mas não veda as inaugurações em si. A legislação visa a evitar que o ato de inauguração seja utilizado em favor de qualquer candidato, transformando-se em palanque político. A inauguração de obra não deve ser caracterizada como festividade, mesmo que esteja incorporada ao calendário tradicional de festividades culturais e turísticas. É proibida, também, a participação de representantes, assessores emissários ou mandatários do candidato nos atos de inauguração. Por fim, é vedado a qualquer participante fazer discurso em ato de inauguração de obra louvando o trabalho do candidato ou do seu partido ou coligação. 5. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES Sem prejuízo das demais sanções penais, civis, administrativas e eleitorais, alerta-se para o disposto no § 7º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, que define que a violação das condutas enumeradas no art. 73 caracterizam atos de improbidade administrativa e, portanto, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. 6. APLICAÇÃO DA LEI PARA OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS Dessa forma, o agente público deve cuidar para não descumprir as normas referidas nos itens anteriores quando utilizar-se de ferramentas tecnológicas como a Internet e a Intranet. Dentre os exemplos de condutas vedadas, tem-se: a) a utilização de computador, notebook/netbook ou tablet profissional para atos voltados à eleição; b) o uso do e-mail funcional para questões de campanha ou propaganda eleitoral; c) a divulgação ou aproveitamento de catálogo de e-mails formados ou obtidos na atividade pública; e d) a alimentação de páginas eletrônicas, Twitter ou quaisquer redes sociais em desconformidade com as orientações deste Manual. 7. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA EM BENS PÚBLICOS OU QUE DEPENDAM DA CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO Art. 37 Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Lei Federal nº 9.504/97). Esta proibição inclui estacionar ou permitir que estacionem veículo no pátio interno da Câmara Municipal que contenham qualquer tipo de propaganda eleitoral, tais como cartaz, plotagem, adesivos, pinturas, inscrição a tinta entre outros. 8. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA ELEITORAL DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS UTILIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Art. 40 O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (Lei Federal nº 9.504/97). Veda-se a tentativa de demonstrar vinculação do partido, coligação ou candidato à Administração Pública, captando benefícios com a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou assemelhadas com as utilizadas oficialmente. 9. VEDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Não obstante isso, ainda que para além do disposto na Lei Eleitoral, há que se mencionar que, de acordo com o estatuído no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, "é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". 10. DIRETRIZES PARA AS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. OBSERVAÇÕES FINAIS As condutas vedadas aos agentes públicos descritas neste Manual decorrem de determinações legais e são de observância obrigatória para todos os agentes públicos e não desobriga ao atendimento de outras vedações legais não contempladas. Tijucas, 29 de setembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 1 extracted
norma 96/2020 2020-09-29 Portaria PORTARIA N.º 96/2020/CMT, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre as datas das sessões ordinárias do mês de outubro da Câmara de Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso II, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, e as posteriores alterações, que declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”; CONSIDERANDO a Portaria nº 60/2020/CMT, de 16 de junho de 2020, que estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas; CONSIDERANDO a Portaria nº 78/2020/CMT, de 04 de agosto de 2020, que altera o artigo 6º, da Portaria 60/2020. RESOLVE: Art.1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota nos dias 05, 19, 26 e 29 de outubro de 2020, no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 29 de setembro de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE 1 extracted
materia 113/2020 2020-09-28 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA 1 extracted
sessao 31 2020-09-28 Ordinária — 1 extracted
norma 94/2020 2020-09-25 Portaria PORTARIA N.º 94/2020/CMT, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária do mês de setembro da Câmara de Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, e as posteriores alterações, que declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”; CONSIDERANDO a Portaria nº 60/2020/CMT, de 16 de junho de 2020, que estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas; CONSIDERANDO a Portaria nº 78/2020/CMT, de 04 de agosto de 2020, que altera o artigo 6º, da Portaria 60/2020. RESOLVE: Art.1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia 28 de setembro de 2020, no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 25 de setembro de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE 1 extracted
sessao 30 2020-09-24 Ordinária — 1 extracted
materia 173/2020 2020-09-23 INDICAÇÃO A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a recuperação do bueiro na Rua Navegantes, em frente à casa nº 91, no Bairro Praça Justificativa: A referida Rua faz ligação de uma importante via da cidade, localizada no bairro Praça, objeto de recente obra de asfaltamento, concluída em respeito a legislação. Em frente à casa nº 91, tem um bueiro que se encontra com a tampa quebrada, apresentando riscos aos pedestres e ciclistas que ali transitam. Os problemas apresentados na rua Navegantes, deixam moradores em situação de vulnerabilidade. 1 extracted
norma 93/2020 2020-09-22 Portaria PORTARIA N º 093/2020/CMT, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, R E S O L V E: CONCEDER, nesta data ao servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA JÚNIOR, comissionado, matrícula nº 252, do cargo de Assessor Parlamentar, 10 (dez) dias de férias, a serem gozadas em 22/09/2020 a 01/10/2020, referente ao período aquisitivo. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VILSON NATALIO SILVINO Presidente 1 extracted
materia 112/2020 2020-09-21 PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO DENOMINA DE NIVENE SCHEIBE DE VARGAS, A SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO PRAÇA. 1 extracted
materia 172/2020 2020-09-21 INDICAÇÃO O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a vossa Excelência que junto ao setor responsável, análise a possibilidade de fazer uma travessia na saída da Rua Lindolfo E. Laus, retirando o canteiro central da Avenida Jacarandá, nas proximidades do Supermercado Koch, no Loteamento Mata Atlântica dando assim acesso para as duas vias da Avenida, segue imagem com indicação do local. Justificativa: Solicitação da comunidade e do Supermercado Koch. 1 extracted
norma 4/2020 2020-09-17 Resolução Altera a Resolução n. 05/1993, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas. 1 extracted