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25/2024 |
2024-07-09 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 25/2024. |
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| materia |
7/2024 |
2024-07-08 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução nº 07/2024 - Fica o Pode Legislativo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 113.038,34 (Cento e treze mil trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências. |
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7/2024 |
2024-07-08 |
XXXXXXXX |
Parecer Jurídico |
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| materia |
7/2024 |
2024-07-08 |
Certidão Justiça Projeto de Resolução |
Certidão Projeto de Resolução n°007/2024. |
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| materia |
7/2024 |
2024-07-08 |
Certidão Orçamento Projeto de Resolução |
Certifico que o Projeto de resolução nº 007/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 017/2024. |
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| materia |
7/2024 |
2024-07-08 |
Resoluções |
Resolução nº 07/2024 - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.038,34 (CENTO E TREZE MIL TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
18/2024 |
2024-07-08 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária n°18/2024 |
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| materia |
41/2024 |
2024-07-08 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 85/2024 - Altera a Lei Municipal nº 4287/2024 que autorizou a contratação emergencial de Servidores para área da Saúde. |
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| materia |
42/2024 |
2024-07-08 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 86/2024 - Altera a Lei Municipal 4358/2024 que prorrogou contratos Emergencias temporários. |
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| materia |
43/2024 |
2024-07-08 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgências do Projeto de Lei º 87/2024 - Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras Providências. |
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| materia |
44/2024 |
2024-07-08 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgências ao Projeto de Lei nº 88/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 234.285,20. |
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| materia |
45/2024 |
2024-07-08 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgências do Projeto de Lei nº 89/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00. |
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| materia |
48/2024 |
2024-07-08 |
Portarias |
Portaria nº 48/2024 - Nomeia p Sr. Lucas de Lima Lidner no Cargo de Assessor Legislativo da Câmara de Vereadores de São jerônimo. |
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| materia |
81/2024 |
2024-07-08 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria de Obras do interior, que cumpra o roteiro semanal de coleta de lixo, da localidade do Morrinhos, visto que a lixeira está sempre transbordando à ceu aberto, e também que estude a possibilidade de instalação de novas lixeiras, no formato fechado, em todas as localidades do interior, visando a saúde e bem estar de todos que residem no interior do Município. Justificativa: oral. |
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| materia |
82/2024 |
2024-07-08 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie um oficio ao Executivo Municipal, solicitando a possibilidade da suspensão dos processos de execuções fiscais de todos os atingidos pela enchente. |
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| materia |
83/2024 |
2024-07-08 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar o Poder Executivo através do Departamento de Trânsito colocação de redutor de velocidade nas seguintes ruas: dois na Rua Rafael Athanásio, dois na Rua Luís Dias Cunha, um na Rua Olavo Brás do Amaral enfrente ao Bar São Francisco. Com urgência devido ao grande fluxo de pedestres. |
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| materia |
84/2024 |
2024-07-08 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto a secretária de obras a colocação de neobrita na Rua Harry Carvalho Cuplich, Bairro Juventus, São Jerônimo. |
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| sessao |
18 |
2024-07-08 |
Ordinária |
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| materia |
88/2024 |
2024-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 088, DE 05 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.285,20. |
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| materia |
89/2024 |
2024-07-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 089, DE 05 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 |
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| materia |
40/2024 |
2024-07-04 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 84/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.364/2023 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DE ATENDENTES DE CRECHE. |
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| materia |
87/2024 |
2024-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 087, DE 04 DE JULHO DE 2024 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
84/2024 |
2024-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 084, DE 02 DE JULHO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.364/2023 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE |
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| materia |
85/2024 |
2024-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 085, DE 02 DE JULHO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.287/2024 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE. |
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| materia |
86/2024 |
2024-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 086, DE 02 DE JULHO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.358/2024 QUE PRORROGOU CONTRATOS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS |
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| materia |
4/2024 |
2024-07-02 |
Decreto Legislativo |
Decreto Legislativo nº 04/2024 - Aprova por unanimidade o Processo de Contas Públicas nº 0012740200/21 exercício 2021 do Sr. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal. |
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24/2024 |
2024-07-02 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 24/2024. |
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| norma |
4368/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4368 - Altera a Lei Municipal nº 4.348/23 que autorizou a contratação emergencial de Operários. |
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| norma |
4369/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4368/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00. |
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| norma |
4370/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4370/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.036.000,00. |
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| norma |
4371/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4371/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00. |
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| norma |
4372/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4372/2024 - Institui o programa aluguel social no âmbito do Município de São Jerônimo. |
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| norma |
4373/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
Projeto 083/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00. |
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| norma |
4374/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4347/2024 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4375/2024 |
2024-07-02 |
Lei Municipal |
PROJETO DE LEI N° 088, DE 05 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.285,20. |
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| materia |
1/2024 |
2024-07-01 |
Processo de Contas Públicas Municipais |
Processo de Contas Públicas Municipais Prefeito Evandro Heberle referente ao exercício de 2021. |
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17/2024 |
2024-07-01 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária n°17/2024 |
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| materia |
76/2024 |
2024-07-01 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto a secretária de obras a limpeza geral do valo do Bairro Bandeira Branca, moradores da Rua Professor Jair Silva estão reclamando que a água está invadindo os pátios por falta de limpeza. |
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| materia |
77/2024 |
2024-07-01 |
XXXXX |
Os Vereadores que esta subscrevem, requerem após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria de Planejamento e Infraestrutura que faça uma vistoria nas três pontes, no Morrinhos, para avaliar a capacidade, que a mesma pode suportar, pois, hoje está limitada em 15 toneladas. Solicitamos ainda que a Secretaria de Obras, realize a manutenção corretiva das pontes, na localidade do Rincão dos Correas, mais precisamente próximo a Igreja Santo Antônio e propriedade do Sr. João Geraldo Correa de Oliveira. |
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78/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de lei n°078.2024. |
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78/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 078/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 16/2024. |
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78/2024 |
2024-07-01 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve solicita à mesa diretora desta Casa Legislativa seja concedido Moção de Reconhecimento a assessora parlamentar Sra. “Marilda Fazenda de Campos”, ao “Deputado Federal Lucas Redecker” e ao “Deputado Estadual Pedro Pereira”. Aos nobres deputados pela cedência de pessoa do quadro funcional de sua esquipe de trabalho ao Município de São Jerônimo, demonstrando solidariedade, compaixão e espirito de cooperação no período de maior caos da história de nossa cidade.
A Sra. Marilda Fazenda de Campos pelo trabalho prestado de forma voluntária, solidária, humanitário aos desabrigados das cheias do Rio Jacuí que atingiram nosso Município em maio de 2024. Trabalho este concluído com total dedicação e respeito no atendimento dos desabrigados da enchente que assolou nossa comunidade. |
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79/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 079/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 16/2024. |
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79/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de lei n°079.2024. |
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79/2024 |
2024-07-01 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo da secretária de obras do Município a necessidade urgente de colocação de escória ou brita nas Ruas, Rafael José Martins Tassoni e Genázio Maizonette Ilha ambas no bairro Lindos Ares, devido à grande quantidade de barro nas referidas ruas, causando transtornos a os moradores e transeuntes locais. |
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80/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 080/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 16/2024. |
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| materia |
80/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de lei n°080.2024. |
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| materia |
80/2024 |
2024-07-01 |
XXXXX |
Os vereadores que esta subscrevem, solicitam ao Poder Executivo através da Secretaria de Obras e Saneamento a canalização das Ruas: Nélio Steigleder, José de Souza e Laurentino Abreu da Silva do Bairro Lago Parque Clube. |
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81/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei nº 081/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 16/2024. |
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81/2024 |
2024-07-01 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de lei n°081.2024. |
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