| norma |
7/2021 |
2021-01-05 |
Portaria |
RESOLVE: NOMEAR A COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO (PATRIMÔNIO), COM A FINALIDADE DE MELHOR AGILIZAR, INVENTARIAR E CADASTRAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO LEGISLATIVO N° 006\2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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| norma |
8/2021 |
2021-01-05 |
Portaria |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE: NOMEAR A COMISSÃO DE DEPRECIAÇÃO E REAVALIAÇÃO LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS COM A FINALIDADE DE MELHOR AGILIZAR, OS TRABALHOS MENSALMENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA. |
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| materia |
6/2021 |
2021-01-04 |
PORTARIA |
PORTARIA 06/2021 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO TECNICA DE CONFERENCIA DE TRANSMISSÃO DE MANDATO AS ATIVIDADES RELACIONADAS A TRANSMISSÃO DE GOVERNO ENTRE A ATUAL GESTÃO 2019-2020 PARA A GESTAO REFERENTE AO BIENIO 2021 - 2022 DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-04 |
Decreto Legislativo |
ART°1- EM OBSERVÂNCIA AOS DISPOSTOS NO REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA NO PERIODO DE 04 DE JANEIRO A 10 DE JANEIRO DE 2021, VOLTANDO AS ATIVIDADES NORMAL NO DIA 11-01-2021. |
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| materia |
1/2021 |
2021-01-01 |
PORTARIA |
PORTARIA 01/2021 - NOMEIA O SR JOAO BOSCO DOS SANTOS COMO ASSESSOR JURIDICO |
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| materia |
2/2021 |
2021-01-01 |
PORTARIA |
PORTARIA 02/2021 - NOMEIA NA FUNÇÃO SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA A SRA ROSA MARIA DA SILVA |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-01 |
PORTARIA |
PORTARIA 03/2021 - NOMEIA NA FUNÇÃO CHEFE DE GABINETE O SR ADAIR JOVENCIO FERREIRA |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-01 |
PORTARIA |
PORTARIA 04/2021 - NOMEIA NA FUNÇÃO ASSESSOR DE GABINETE O SR JURANDIR DE SOUZA |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-01 |
PORTARIA |
PORTARIA 05/2021 - NOMEIA NA FUNÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DE PRESIDÊNCIA O SR RODRIGO ALVES MACIEL |
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| norma |
1/2021 |
2021-01-01 |
Portaria |
ART.2°-FICA NOMEADO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO O SENHOR JOÃO BOSCO DOS SANTOS
ART.2°- ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| norma |
2/2021 |
2021-01-01 |
Portaria |
ART.1°- FICA NOMEADO NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO A SENHORA ROSA MARIA DA SILVA.
ART.2°- ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| norma |
3/2021 |
2021-01-01 |
Portaria |
ART.1°- FICA NOMEADO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE GABINETE O SENHOR ADAIR JOVENCIO FERREIRA.
ART.2°- ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| norma |
4/2021 |
2021-01-01 |
Portaria |
ART.1°- FICA NOMEADO NA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE GABINETE O SENHOR JURANDIR DE SOUZA.
ART.2°- ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| norma |
5/2021 |
2021-01-01 |
Portaria |
ART.1°- FICA NOMEADO NA FUNÇÃO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA O SENHOR RODRIGO ALVES MACIEL.
ART.2°- ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. |
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| norma |
6/2021 |
2021-01-01 |
Portaria |
ART.1°-DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO SOB A COORDENAÇÃO DO PRIMEIRO, PARA COMPOREM A COMISSÃO TÉCNICA DE RECEBIMENTO DE CONFERENCIA DE MANDATO AS ATIVIDADES RELACIONADAS A TRANSMISSÃO DE GOVERNO. |
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| norma |
36/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
EXONERADO da função de Assessor Legislativo Senhor, ADAIR JOVÊNCIO FERREIRA |
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| norma |
37/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADO da função de Assessor de Imprensa Senhor (a), EDGARD ARAÚJO COSTA |
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| norma |
38/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADO da função de Assessor de Legislativo Senhor (a), EDINALDO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO |
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| norma |
39/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADO da função de Assessor de Legislativo Senhor (a), JACQUELINE STHEFANIE DE OLIVEIRA PEREIRA |
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| norma |
40/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADO da função de Assessor Jurídico o Senhor JOÃO BOSCO DOS SANTOS |
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| norma |
41/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADO da função de Assessor de Gabinete Senhor JURANDIR DE SOUZA |
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| norma |
42/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADO na função de Secretário Administrativo o Senhor KESLEY PEREIRA NUNES |
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| norma |
43/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADA da função de Chefe de Gabinete da Presidência a Senhora ROSA MARIA DA SILVA |
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| norma |
44/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica EXONERADA da função de Assessoria Jurídica da Presidência da Câmara Municipal de Paranatinga-MT a Senhora Dr. ª SILVANA GREGORIO LIMA – OAB-9539 |
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| norma |
45/2020 |
2020-12-30 |
Portaria |
Fica NOMEADO na função de AGENTE ADMINISTRATIVO a Senhor (a), LUVERLAN PEREIRA NETTO, aprovada no certame do CONCURSO PÚBLICO Nº01/2019. |
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| norma |
35/2020 |
2020-12-24 |
Portaria |
Fica EXONERADO da função de Assessor de Gabinete Senhor LUVERLAN PEREIRA NETTO |
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| materia |
227/2020 |
2020-12-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
''PROJETO DE LEI Nº 227/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 12,84 (DOZE VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIA DA CATEGORIA. ” |
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| sessao |
107 |
2020-12-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
226/2020 |
2020-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
''PROJETO DE LEI Nº 226/2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE VISA O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMERCIO, TURISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEMATUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
240/2020 |
2020-12-15 |
Ofício |
disponibilidade de recursos financeiros, através de emendas parlamentar, para que possamos equipar nossa unidade de saúde; ficando assim solicitado;
**01 aparelho de tomografia;
**01 berço aquecido para transporte;
**02 incubadoras; |
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| materia |
251/2020 |
2020-12-15 |
Ofício |
Deliberação CPI das águas |
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| sessao |
106 |
2020-12-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2020 |
2020-12-11 |
Moção de Aplauso |
Moção de aplauso ao Senhor Júlio Alcides Martins, proprietário da rede de lojas Flamboyant |
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| materia |
247/2020 |
2020-12-11 |
Ofício |
necessidade é que vimos solicitar de V. Exª a disponibilização de recursos financeiros para Investirmos na infraestrutura das vias, asfalto, (ruas e avenidas) de nossa cidade. |
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| materia |
248/2020 |
2020-12-11 |
Ofício |
necessidade que se faz em agilizarmos a busca de recursos federais para que possamos aplicar na Área da Segurança Pública Municipal |
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| materia |
249/2020 |
2020-12-11 |
Ofício |
servimo-nos do presente para mais uma vez reiterar da necessidade que se faz em agilizarmos a busca de recursos federais para que possamos aplicar na Área da Segurança Pública Municipal |
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| norma |
34/2020 |
2020-12-11 |
Portaria |
PORTARIA Nº 34/2020
Dispõe sobre Nomeação da Comissão Responsável para conduzir as atividades relacionadas Transmissão de Governo entre a atual Gestão (2019-2020) para a gestão referente ao biênio (2021-2022) da Câmara Municipal de Paranatinga - MT e dá outras providências. |
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| materia |
241/2020 |
2020-12-08 |
Ofício |
disponibilidade de recursos financeiros, através de emendas parlamentar, para que possamos concluir a obra do mesmo e adquirir equipamentos para nossa unidade de saúde |
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| materia |
242/2020 |
2020-12-08 |
Ofício |
disponibilidade de recursos financeiros, através de emendas parlamentar, para que possamos adquirir um Caminhão para Coleta Seletiva de Lixo Urbano, bem como a aquisição de Um Ônibus Escolar. |
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| materia |
243/2020 |
2020-12-08 |
Ofício |
solicitamos de V. Exª a disponibilidade de recursos financeiros, através de emendas parlamentar, para que possamos implantar/construir em nossa cidade essas importantes obras de inclusão social e lazer aos nossos munícipes. |
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| materia |
244/2020 |
2020-12-08 |
Ofício |
implantarmos uma AGENCIA da mesma em nosso município |
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| materia |
245/2020 |
2020-12-08 |
Ofício |
solicitar de V. Exª a disponibilização de recursos financeiros para a construção de casas populares. |
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| materia |
246/2020 |
2020-12-08 |
Ofício |
necessidade de disponibilizarmos uma ambulância, tipo Camionete para atender a demanda da saúde indígena de nosso Município |
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| materia |
236/2020 |
2020-12-04 |
Ofício |
CONVITE DE CONFRATERNIZAÇÃO Á PM |
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| materia |
238/2020 |
2020-12-04 |
Ofício |
SOLICITAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROCESSO 202560/2016 DE 26/04/2016 |
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| materia |
2055/2020 |
2020-12-02 |
Lei Municipal |
''LEI Nº 2055/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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| norma |
2055/2020 |
2020-12-02 |
Lei Ordinária |
LEI Nº 2055/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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| sessao |
105 |
2020-12-01 |
Ordinária |
— |
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| materia |
224/2020 |
2020-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
''PROJETO DE LEI 224/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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| materia |
225/2020 |
2020-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
''PROJETO DE LEI 225/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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