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Acari (RN)

IBGE code2400109
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.acari.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5734 / 1165 / 245
Documents (with text) 7047 (6863)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1939 · Norma: 1 1940 · Norma: 8 1948 · Matéria: 1 1949 · Norma: 33 1950 · Norma: 15 1951 · Norma: 13 1952 · Matéria: 1 1952 · Norma: 10 1953 · Norma: 5 1954 · Matéria: 1 1955 · Norma: 2 1956 · Norma: 1 1960 · Norma: 4 1961 · Norma: 8 1962 · Matéria: 1 1962 · Norma: 2 1963 · Norma: 11 1964 · Norma: 1 1965 · Norma: 1 1966 · Norma: 1 1967 · Matéria: 1 1967 · Norma: 4 1969 · Norma: 2 1971 · Norma: 5 1972 · Matéria: 1 1972 · Norma: 4 1974 · Matéria: 1 1976 · Norma: 1 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 5 1978 · Norma: 1 1979 · Norma: 3 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 9 1982 · Norma: 5 1983 · Matéria: 1 1983 · Norma: 6 1984 · Norma: 4 1985 · Norma: 4 1986 · Norma: 4 1987 · Matéria: 1 1988 · Norma: 1 1989 · Matéria: 1 1989 · Norma: 19 1990 · Norma: 23 1991 · Norma: 21 1992 · Norma: 13 1993 · Norma: 13 1994 · Norma: 15 1995 · Norma: 10 1996 · Norma: 7 1997 · Norma: 15 1998 · Norma: 23 1999 · Norma: 16 2000 · Norma: 13 2001 · Norma: 19 2002 · Matéria: 1 2002 · Norma: 30 2003 · Matéria: 1 2003 · Norma: 30 2004 · Matéria: 1 2004 · Norma: 19 2005 · Matéria: 48 2005 · Norma: 19 2006 · Matéria: 21 2006 · Norma: 24 2007 · Matéria: 34 2007 · Norma: 20 2008 · Matéria: 16 2008 · Norma: 19 2009 · Matéria: 253 2009 · Norma: 28 2010 · Matéria: 155 2010 · Norma: 19 2011 · Matéria: 266 2011 · Norma: 17 2012 · Matéria: 158 2012 · Norma: 17 2013 · Matéria: 311 2013 · Norma: 25 2014 · Matéria: 265 2014 · Norma: 12 2014 · Sessão: 1 2015 · Matéria: 265 2015 · Norma: 22 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 171 2016 · Norma: 16 2016 · Sessão: 1 2017 · Matéria: 508 2017 · Norma: 43 2017 · Sessão: 40 2018 · Matéria: 369 2018 · Norma: 28 2018 · Sessão: 39 2019 · Matéria: 393 2019 · Norma: 39 2019 · Sessão: 3 2020 · Matéria: 294 2020 · Norma: 30 2021 · Matéria: 454 2021 · Norma: 49 2021 · Sessão: 7 2022 · Matéria: 434 2022 · Norma: 62 2022 · Sessão: 22 2023 · Matéria: 450 2023 · Norma: 69 2023 · Sessão: 39 2024 · Matéria: 291 2024 · Norma: 60 2024 · Sessão: 35 2025 · Matéria: 462 2025 · Norma: 67 2025 · Sessão: 42 2026 · Matéria: 100 2026 · Norma: 8 2026 · Sessão: 15 1939 1953 1963 1972 1981 1988 1995 2002 2009 2016 2023
Matéria Norma Sessão

Records (7144)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 62/2023 2023-09-25 Indicação A Vereadora signatária no uso de suas funções legislativas e nos termos regimentais REQUER de Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário, seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo veja a possibilidade de solicitar junto ao Governo do Estado, o carro da Mamografia Móvel, para realizar ações dentro do outubro rosa. 1 extracted
sessao 25 2023-09-25 Ordinária — 1 extracted
materia 29/2023 2023-09-20 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Venho através do presente, solicitar de Vossa Senhoria, que dentro das possibilidades, possa utilizar o trator com a pipa, para aguar as plantas que foram plantadas recentemente no município. 1 extracted
materia 79/2023 2023-09-20 Ofícios Expedidos Comunicamos que o servidor ALAN PABLO PEREIRA DANTAS e a vereadora MARINEIDE ALVES DANTAS estão autorizados a fazer a retirada das identidades destinadas à Câmara Municipal de Acari. 1 extracted
materia 80/2023 2023-09-20 Ofícios Expedidos Encaminhamos o recibo da Câmara Municipal de Acari/RN, contendo o valor correspondente ao duodécimo a ser repassado para o Poder Legislativo referente ao mês de setembro de 2023, conforme nos assegura o art. nº 72, parágrafo XVII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.275, de 21 de dezembro de 2022. 1 extracted
norma 1306/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. 1 extracted
norma 1307/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Reconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Acari/RN e dá outras providências. 1 extracted
norma 1308/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Denomina a Feira Livre de Acari e dá outras providências. 1 extracted
norma 1309/2023 2023-09-20 Lei Ordinária Renomeia logradouro público e dá outras providências. 1 extracted
materia 77/2023 2023-09-19 Ofícios Expedidos Matérias aprovadas na 24ª sessão ordinária do ano de 2023, conforme detalhamento abaixo, ocorrida no dia 18/09/2023. Segue em anexo também o resumo da sessão, contendo a folha de votação de cada matéria. 1 extracted
materia 78/2023 2023-09-19 Ofícios Expedidos Retenção na fonte do imposto de renda no fornecimento de bens e nas prestações de serviços nos termos do art. 2º- A da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012 e suas alterações posteriores e do Decreto Municipal 105/2023. ADEQUAÇÃO DAS FATURAS. 1 extracted
materia 5/2023 2023-09-18 Requerimento Com base nos artigos nº 190 e 191, inciso I, alínea ‘b’, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREMOS que seja submetido ao Plenário o pedido de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 020/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de garantir a votação da matéria na ordem do dia da presente reunião, a fim de beneficiar enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do nosso município. 1 extracted
materia 8/2023 2023-09-18 EMENDA ADITIVA Ao Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022”. 1 extracted
materia 55/2023 2023-09-18 Indicação A Vereadora signatária, no uso de suas funções legislativo, e, nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que dentro das possibilidades, possa realizar melhorias na iluminação da rua Vitória Ribeiro. 1 extracted
materia 56/2023 2023-09-18 Indicação A Vereadora signatária, no uso de suas funções legislativo, e, nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que dentro das possibilidades, possa construir um quebra-molas na rua José Rodrigues Cruz. 1 extracted
materia 57/2023 2023-09-18 Indicação O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa colocar placas de sinalização nas faixas de pedestres do município que ainda não dispõem desses dispositivos. 1 extracted
materia 58/2023 2023-09-18 Indicação O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa criar um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Acari/RN. 1 extracted
sessao 24 2023-09-18 Ordinária — 1 extracted
materia 19/2023 2023-09-13 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereador Rafael Informações sobre o pagamento do Piso da Enfermagem. 1 extracted
materia 20/2023 2023-09-12 Projeto de Lei - Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. 1 extracted
materia 26/2023 2023-09-12 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Destinação de emenda parlamentar no Orçamento Geral do Estado para a drenagem e pavimentação da complementação das ruas Sílvio Nóbrega e Horácio Pires, e da travessa que liga as duas ruas, no Bairro Luiz Gonzaga, município de Acari/RN. 1 extracted
materia 27/2023 2023-09-12 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Viabilizar a locação e perfuração de poço na comunidade rural Fortaleza, no município de Acari/RN. 1 extracted
materia 28/2023 2023-09-12 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Destinação de emenda parlamentar no Orçamento Geral do Estado para a ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DA CIDADANIA (Polícia Mirim). 1 extracted
materia 76/2023 2023-09-12 Ofícios Expedidos Encaminhamos em anexo as Indicações nº 049, 050 e 051/2023, aprovadas na 23ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 11/09/2023. 1 extracted
materia 13/2023 2023-09-11 Projeto de Lei - Poder Legislativo Revoga a Lei nº 1.265 de 21 de julho de 2022 e dá outras providências. 1 extracted
materia 14/2023 2023-09-11 Projeto de Lei - Poder Legislativo Denomina a Feira Livre de Acari e dá outras providências. 1 extracted
materia 21/2023 2023-09-11 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de Vossa Senhoria, informações acerca do estado atual do estádio municipal Pedro Celestino. 1 extracted
materia 52/2023 2023-09-11 Indicação O Vereador signatário, no uso de suas funções legislativas e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa realizar a extensão luminária no perímetro que corresponde entre a frente do Posto das Cordilheiras e a primeira ponte, na BR 427. 1 extracted
materia 53/2023 2023-09-11 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa pavimentar a rua José Everaldo Pereira Dantas 1 extracted
materia 54/2023 2023-09-11 Indicação A Vereadora signatária, no uso de suas funções legislativo, e, nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que dentro das possibilidades, possa realizar curso de corte e costura no Povoado Gargalheiras. 1 extracted
sessao 23 2023-09-11 Ordinária — 1 extracted
materia 14/2023 2023-09-05 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de vossa senhoria, que dentro das possibilidades, possa disponibilizar um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. Tendo em vista que esse serviço será de grande aprendizagem para esses jovens estudantes. 1 extracted
materia 15/2023 2023-09-05 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de vossa senhoria, que dentro das possibilidades, possa disponibilizar um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. Tendo em vista que esse serviço será de grande aprendizagem para esses jovens estudantes. 1 extracted
materia 16/2023 2023-09-05 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de vossa senhoria, que dentro das possibilidades, possa disponibilizar um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. Tendo em vista que esse serviço será de grande aprendizagem para esses jovens estudantes. 1 extracted
materia 17/2023 2023-09-05 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de vossa senhoria, que dentro das possibilidades, possa disponibilizar um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. Tendo em vista que esse serviço será de grande aprendizagem para esses jovens estudantes. 1 extracted
materia 18/2023 2023-09-05 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de vossa senhoria, que dentro das possibilidades, possa disponibilizar um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. Tendo em vista que esse serviço será de grande aprendizagem para esses jovens estudantes. 1 extracted
materia 19/2023 2023-09-05 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de vossa senhoria, que dentro das possibilidades, possa disponibilizar um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. Tendo em vista que esse serviço será de grande aprendizagem para esses jovens estudantes. 1 extracted
materia 20/2023 2023-09-05 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Venho através do presente, solicitar de vossa senhoria, que dentro das possibilidades, possa disponibilizar um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. Tendo em vista que esse serviço será de grande aprendizagem para esses jovens estudantes. 1 extracted
materia 75/2023 2023-09-05 Ofícios Expedidos Matéria aprovada na 22ª sessão ordinária do ano de 2023, ocorrida no dia 04/09/2023. 1 extracted
norma 1305/2023 2023-09-05 Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) à empresa industrial e dá outras providências. 1 extracted
materia 11/2023 2023-09-04 Projeto de Lei - Poder Legislativo Reconhece o Cemitério do Ingá como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Acari//RN e dá outras providências. 1 extracted
materia 12/2023 2023-09-04 Projeto de Lei - Poder Legislativo Renomeia logradouro público e dá outras providências. 1 extracted
materia 49/2023 2023-09-04 Indicação A Vereadora signatária, no uso de sua função legislativa, e, nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa pavimentar à Rua Joaquim José, Bairro Centro. 1 extracted
materia 50/2023 2023-09-04 Indicação A Vereadora signatária, no uso de suas funções legislativo, e, nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, depois de ouvido o Plenário seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que dentro das possibilidades financeiras, o mesmo interceda junto à coordenadoria de esportes para que sejam criadas escolinhas municipais de futebol, handebol, voleibol e outras modalidades esportivas no município. 1 extracted
materia 51/2023 2023-09-04 Indicação O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das possibilidades, possa realizar o serviço de pintura das faixas de pedestres existentes em frentes às escolas do município. 1 extracted
sessao 22 2023-09-04 Ordinária — 1 extracted
materia 25/2023 2023-09-01 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Esclarecimentos quanto ao fechamento do Cemitério Morada da Paz São João Batista, localizado no Bairro Petrópolis, aos sábados e domingos. 1 extracted
materia 19/2023 2023-08-31 Projeto de Lei - Poder Executivo Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 1 extracted
materia 24/2023 2023-08-31 Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Zuil Cumprir o que está previsto na planilha de custos da obra de iluminação da rodovia Acari/Gargalheiras no que se refere às luminárias. 1 extracted
materia 13/2023 2023-08-29 Ofícios Exp. do Gabinete da Vereadora Paloma Disponibilização de um dia para apresentar os trabalhos prestados junto a secretária de saúde, aos jovens que fazem parte do projeto Câmara Mirim, da Câmara Municipal de Acari-RN. 1 extracted