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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 831/2025 2025-04-02 Requerimento solicitar a LIMPEZA DE UBS EXTERNA (USF BOM PASTOR), SENDO IMPORTANTE E COM URGÊNCIA DEVIDO A UM EVENTO MARCADO NA RESPECTIVA UNIDADE DE INAUGURAÇÃO PELO PREFEITO. 1 extracted
materia 832/2025 2025-04-02 Requerimento solicitar a LIMPEZA DE ESPAÇO PÚBLICO localizada na Rua Max Santana Cep: 59072-866 Ponto de referência: caern/campo de futebol, Bairro Cidade Nova 1 extracted
materia 833/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando o reabastecimento de medicamentos para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da unidade Cidade Satélite. 1 extracted
materia 834/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição das lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da Rua Afonso Magalhães com a Rua Manoel Rodrigo, Vila de Ponta Negra. 1 extracted
materia 835/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando o serviço de drenagem na Rua Beberibe, Redinha Velha. 1 extracted
materia 836/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de poda das árvores da Rua do Sal, Conjunto Potilândia. 1 extracted
materia 837/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando o serviço de reconstrução da ponte do Canal do Baldo, localizado na Avenida Governador Juvenal Lamartine, número 53. 1 extracted
materia 838/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a revitalização do paisagismo do Viaduto do Quarto Centenário, em Lagoa Nova. 1 extracted
materia 839/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de redutores de velocidade (duas lombadas em ambos os sentidos), da Rua Maj. Isidoro, Bairro Neópolis, Natal/RN, CEP: 59086-620, visando garantir a segurança no local. 1 extracted
materia 840/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a revitalização do paisagismo do Complexo viário de Ponta Negra. 1 extracted
materia 841/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando providências quanto as necessidades da Escola Municipal Professora Maria Madalena X. de Andrade. 1 extracted
materia 842/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza interna e externa da Escola Municipal Professora Maria Madalena X. de Andrade, situada na Avenida Votuporanga, 35, Santarém, neste Município. 1 extracted
materia 843/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando o reparo nos bebedouros da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da unidade Cidade Satélite. 1 extracted
materia 844/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da Praça Joaquim da Mata na Rua Jandira, próximo aos correios no Bairro Nordeste. 1 unsupported_format
materia 845/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvores na Escola Municipal Professor Carlos Bello Moreno, situado à Rua Arapiraca, s/n, Cj. Jiqui, Neópolis, neste Município. 1 extracted
materia 846/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvores na Escola Municipal Professora Maria Madalena X. de Andrade, situado à Avenida Votuporanga, 35, Santarém, neste Município. 1 extracted
materia 847/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando um quebra mola em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Professora Selva Capistrano Lopes da Silva, situado à Rua Porto de Ilhéus, 1249, Cj. Soledade II, Natal/RN. 1 extracted
materia 848/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos postes de iluminação pública da Orla de Natal, iniciando da Redinha até Ponta Negra, Natal/RN. 1 extracted
materia 849/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de drenagem na avenida Solange Nunes do Nascimento, próximo a UNIMETAIS, bairro Cidade Nova, Natal/RN. 1 extracted
materia 850/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado Ofício à SEMSUR, SOLICITANDO A PODA DE TRÊS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA SÃO PATRICK, CRUZAMENTO COM A RUA RAIMUNDA PORTELA, BAIRRO PLANALTO/NATAL. 1 extracted
materia 851/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado Ofício à SEMSUR, solicitando a REMOÇÃO DE UMA ÁRVORE DE GRANDE PORTE LOCALIZADA NA RUA ENGENHEIRO JOÃO HÉLIO ALVES ROCHA, EM FRENTE À CASA DE NÚMERO 101, NO BAIRRO PLANALTO. 1 extracted
materia 852/2025 2025-04-02 Requerimento Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, a realização de Sessão Solene em alusão ao “DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO” a ser realizada no dia 10 de junho do ano corrente as 18:30, no plenário desta casa legislativa, onde ocorrerá a entrega de certificados aos homenageados. 1 extracted
materia 853/2025 2025-04-02 Requerimento Requer, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) o envio de ofício para a remoção de uma árvore localizada na Rua Sândalos, em frente à casa de número 30. 1 extracted
materia 854/2025 2025-04-02 Requerimento Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), solicitando a DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA PARA SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA RUA MARCOS AUGUSTO DE TEIXEIRA CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. 1 extracted
materia 855/2025 2025-04-02 Requerimento : Requer, nos termos do Regimento Interno, envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) solicitando A REMOÇÃO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ENGENHEIRO JOÃO HÉLIO ALVES DA ROCHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CRUZAMENTO COM A RUA AGRESTINA ATÉ A RUA TIAGO QUEIROZ, NO BAIRRO PLANALTO. 1 extracted
materia 856/2025 2025-04-02 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a revitalização do paisagismo do Viaduto do Quarto Centenário, em Lagoa Nova 1 extracted
materia 857/2025 2025-04-02 Requerimento Solicita a SEINFRA solicitar REPARAÇÃO DO PARALELEPIPEDO, localizado na rua Bariri, bairro lagoa azul, em frente ao 4° batalhão de polícia militar, que está causando prejuízo material e dificultando o acesso dos moradores do referido bairro. 1 extracted
materia 858/2025 2025-04-02 Requerimento Solicita a SEMSUR TROCA DE LÂMPADAS situadas na Rua Boa Aura, Loteamento Jardim Progresso, Bairro Lagoa Azul, visto que o local se encontra às escuras, implicando em danos aos moradores e transeuntes que estão sendo vitimados por constantes assaltos. 1 extracted
materia 859/2025 2025-04-02 Requerimento Solicita a SEMSUR TROCA DE LÂMPADAS, situados na Rua São Judas Tadeu, (por trás da Assembleia do povo de Deus), Bairro Planalto, visto que o local se encontra às escuras, implicando em danos aos moradores e transeuntes que estão sendo vitimados por constantes assaltos. 1 extracted
materia 860/2025 2025-04-02 Requerimento Solicita a SEMSUR LIMPEZA DA LAGOA DE CAPTAÇÃO, do loteamento José Sarney, bairro Lagoa Azul, a população da região está convivendo com constantes inundações em suas residências, pois oacumulo de sujeira vem afetando sua capacidade, a falta de limpeza também tem acarretado uma infestação de mosquitos, trazendo prejuízos a saúde dos moradores. 1 extracted
sessao 18 2025-04-02 Ordinária — 3 extracted
materia 3/2025 2025-04-01 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Resolução 7/2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal 1 extracted
materia 5/2025 2025-04-01 Moção Requer que seja registrado uma “Moção de Aplausos” parabenizando o Colégio Marista Natal pela passagem dos seus 95 anos de atuação educacional em terras potiguares. 1 extracted
materia 6/2025 2025-04-01 Moção Requer desta casa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO pelo aniversário de 22 Ministério AD Bom Refúgio que está sobre a liderança do Pr. Eliel Júnior. Justifica-se o pedido através dos relevantes serviços prestado a cidade por meio desta igreja. 1 extracted
materia 7/2025 2025-04-01 Moção Requer que seja registrado uma “Moção de Aplausos” ao Dr. Márcio Rêgo, eleito presidente da Unimed Natal, e a Dra. Carla Karini, eleita vice-presidente, assim como, toda a nova diretoria que assume a gestão da cooperativa médica. 1 extracted
materia 10/2025 2025-04-01 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense a senhora Patrícia Abravanel Farias, e dá outras providência. 1 extracted
materia 11/2025 2025-04-01 Projeto de Decreto Legislativo Concede Título de Cidadã Natalense à Dra. Sulene Cunha Sousa Oliveira. 1 extracted
materia 163/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer ao Projeto de Lei nº404/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Alopecia, e dá outras providências”. 1 extracted
materia 164/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 156/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui o Programa Escola do Professor, voltado para a promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino do município de Natal e dá outras providências.” 1 extracted
materia 165/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer ao Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política”. 1 extracted
materia 166/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 652/2021, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o programa “Agroecologia na Escola” no âmbito da rede pública de ensino da cidade do Natal e dá outras providências”. 1 extracted
materia 167/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 236/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município do Natal o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional” 1 extracted
materia 168/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei n.º 434/2021 Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino no Município de Natal/RN e dá outras providências. 1 extracted
materia 169/2025 2025-04-01 Projeto de Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "REFORÇO ESCOLAR" NO CONTRATURNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 169/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Relatório: Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2025, proposto pelo Vereador João Batista Torres, que visa “Instituir, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências”, a ser “concedido aos estabelecimentos dedicados à produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais, desde que atendam aos critérios de qualidade e segurança estabelecidos na regulamentação pertinente”, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e deverá ser requerida pelo estabelecimento interessado; objetivando: “Incentivar a produção artesanal de alimentos com qualidade e segurança; Valorizar e promover os produtos artesanais locais; Garantir a adoção de boas práticas de produção e manuseio de alimentos e Estimular a sustentabilidade e a economia local; sendo faculdade do estabelecimento que aderir ao programa, utilizar o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais em suas peças publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais”. 1 extracted
materia 170/2025 2025-04-01 Projeto de Lei Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do Dirigente do Matutino, e dá outras providências. 1 extracted
materia 170/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) Relatório: Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 12 de 2025, o qual visa “a inclusão, no acervo das unidades de pronto atendimento (UPA’s) municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória”. 1 extracted
materia 171/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) RELATÓRIO: Trata-se de Veto integral Projeto de Lei n.º 588/2024, o qual tem como origem ato do Chefe do Poder Executivo por meio da mensagem nº 029/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual visa que a administração pública municipal disponha a “prestação de informações a respeito do tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal”, onde suscita e argui que o Projeto está eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas. 1 extracted
materia 171/2025 2025-04-01 Projeto de Lei “Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime, em especial os fios e cabos de cobre. 1 extracted
materia 172/2025 2025-04-01 Parecer (Comissões Técnicas) PROCESSO N. 037/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CUSTEIO DA ESTRUTURA. PARECER FAVORÁVEL AO VETO. 1 extracted