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831/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
solicitar a LIMPEZA DE UBS EXTERNA (USF BOM PASTOR), SENDO IMPORTANTE E COM URGÊNCIA DEVIDO A UM EVENTO MARCADO NA RESPECTIVA UNIDADE DE INAUGURAÇÃO PELO PREFEITO. |
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832/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
solicitar a LIMPEZA DE ESPAÇO PÚBLICO localizada na Rua Max Santana Cep: 59072-866 Ponto de referência: caern/campo de futebol, Bairro Cidade Nova |
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833/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando o reabastecimento de medicamentos para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da unidade Cidade Satélite. |
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834/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a substituição das lâmpadas e melhoria do tipo de iluminação da Rua Afonso Magalhães com a Rua Manoel Rodrigo, Vila de Ponta Negra. |
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835/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando o serviço de drenagem na Rua Beberibe, Redinha Velha. |
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836/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando o serviço de poda das árvores da Rua do Sal, Conjunto Potilândia. |
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837/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA solicitando o serviço de reconstrução da ponte do Canal do Baldo, localizado na Avenida Governador Juvenal Lamartine, número 53. |
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838/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a revitalização do paisagismo do Viaduto do Quarto Centenário, em Lagoa Nova. |
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839/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de redutores de velocidade (duas lombadas em ambos os sentidos), da Rua Maj. Isidoro, Bairro Neópolis,
Natal/RN, CEP: 59086-620, visando garantir a segurança no local. |
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840/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a revitalização do paisagismo do Complexo viário de Ponta Negra. |
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841/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SME, solicitando providências quanto as necessidades da Escola Municipal Professora Maria Madalena X. de Andrade. |
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842/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza interna e externa da Escola Municipal Professora Maria Madalena X. de Andrade, situada na Avenida Votuporanga, 35, Santarém, neste Município. |
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843/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando o reparo nos bebedouros da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da unidade Cidade Satélite. |
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844/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da Praça Joaquim da Mata na Rua Jandira, próximo aos correios no Bairro Nordeste. |
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845/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvores na Escola Municipal Professor Carlos Bello Moreno, situado à Rua Arapiraca, s/n, Cj. Jiqui, Neópolis, neste Município. |
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846/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a poda de árvores na Escola Municipal Professora Maria Madalena X. de Andrade, situado à Avenida Votuporanga, 35, Santarém, neste Município. |
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847/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando um quebra mola em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Professora Selva Capistrano Lopes da Silva, situado à Rua Porto de Ilhéus, 1249, Cj. Soledade II, Natal/RN. |
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848/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a manutenção dos postes de iluminação pública da Orla de Natal, iniciando da Redinha até Ponta Negra, Natal/RN. |
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849/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o serviço de drenagem na avenida Solange Nunes do Nascimento, próximo a UNIMETAIS, bairro Cidade Nova, Natal/RN. |
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850/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado Ofício à SEMSUR, SOLICITANDO A PODA DE TRÊS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA SÃO PATRICK, CRUZAMENTO COM A RUA RAIMUNDA PORTELA, BAIRRO PLANALTO/NATAL. |
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851/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado Ofício à SEMSUR, solicitando a REMOÇÃO DE UMA ÁRVORE DE GRANDE PORTE LOCALIZADA NA RUA ENGENHEIRO JOÃO HÉLIO ALVES ROCHA, EM FRENTE À CASA DE NÚMERO 101, NO BAIRRO PLANALTO. |
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852/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, a realização de Sessão Solene em alusão ao “DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO” a ser realizada no dia 10 de junho do ano corrente as 18:30, no plenário desta casa legislativa, onde ocorrerá a entrega de certificados aos homenageados. |
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853/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) o envio de ofício para a remoção de uma árvore localizada na Rua Sândalos, em frente à casa de número 30. |
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| materia |
854/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), solicitando a DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINA PARA SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA RUA MARCOS AUGUSTO DE TEIXEIRA CARVALHO, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. |
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855/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
: Requer, nos termos do Regimento Interno, envio de ofício à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) solicitando A REMOÇÃO DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ENGENHEIRO JOÃO HÉLIO ALVES DA ROCHA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CRUZAMENTO COM A RUA AGRESTINA ATÉ A RUA TIAGO QUEIROZ, NO BAIRRO PLANALTO. |
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856/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando a revitalização do paisagismo do Viaduto do Quarto Centenário, em Lagoa Nova |
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857/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Solicita a SEINFRA solicitar REPARAÇÃO DO PARALELEPIPEDO, localizado na rua Bariri, bairro lagoa azul, em frente ao 4° batalhão de polícia militar, que está causando prejuízo material e dificultando o acesso dos moradores do referido bairro. |
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858/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Solicita a SEMSUR TROCA DE LÂMPADAS situadas na Rua Boa Aura, Loteamento Jardim Progresso, Bairro Lagoa Azul, visto que o local se encontra às escuras, implicando em danos aos moradores e transeuntes que estão sendo vitimados por constantes assaltos. |
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| materia |
859/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Solicita a SEMSUR TROCA DE LÂMPADAS, situados na Rua São Judas Tadeu, (por trás da Assembleia do povo de Deus), Bairro Planalto, visto que o local se encontra às escuras, implicando em danos aos moradores e transeuntes que estão sendo vitimados por constantes assaltos. |
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| materia |
860/2025 |
2025-04-02 |
Requerimento |
Solicita a SEMSUR LIMPEZA DA LAGOA DE CAPTAÇÃO, do loteamento José Sarney, bairro Lagoa Azul, a população da região está convivendo com constantes inundações em suas residências, pois oacumulo de sujeira vem afetando sua capacidade, a falta de limpeza também tem
acarretado uma infestação de mosquitos, trazendo prejuízos a saúde dos moradores. |
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2025-04-02 |
Ordinária |
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3/2025 |
2025-04-01 |
Emenda Modificativa |
Emenda modificativa ao Projeto de Resolução 7/2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal |
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| materia |
5/2025 |
2025-04-01 |
Moção |
Requer que seja registrado uma “Moção de Aplausos” parabenizando o Colégio Marista Natal pela passagem dos seus 95 anos de atuação educacional em terras potiguares. |
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| materia |
6/2025 |
2025-04-01 |
Moção |
Requer desta casa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO pelo aniversário de 22 Ministério AD Bom Refúgio que está sobre a liderança do Pr. Eliel Júnior. Justifica-se o pedido através dos relevantes serviços prestado a cidade por meio desta igreja. |
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7/2025 |
2025-04-01 |
Moção |
Requer que seja registrado uma “Moção de Aplausos” ao Dr. Márcio Rêgo, eleito presidente da Unimed Natal, e a Dra. Carla Karini, eleita vice-presidente, assim como, toda a nova diretoria que assume a gestão da cooperativa médica. |
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10/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense a senhora Patrícia Abravanel Farias, e dá outras providência. |
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11/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Natalense à Dra. Sulene Cunha Sousa Oliveira. |
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| materia |
163/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer ao Projeto de Lei nº404/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que “Institui a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Alopecia, e dá outras providências”. |
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| materia |
164/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 156/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que “Institui o Programa Escola do Professor, voltado para a promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino do município de Natal e dá outras providências.” |
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165/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer ao Projeto de Lei nº 299/2023, de autoria da Vereadora Júlia Arruda, que “Institui no Calendário de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal da Mulher Política”. |
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166/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 652/2021, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Cria o programa “Agroecologia na Escola” no âmbito da rede pública de ensino da cidade do Natal e dá outras providências”. |
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167/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 236/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município do Natal o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional” |
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168/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Projeto de Lei n.º 434/2021
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino no Município de Natal/RN e dá outras providências. |
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169/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "REFORÇO ESCOLAR" NO CONTRATURNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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169/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Relatório:
Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de nº 001/2025, proposto pelo Vereador João Batista Torres, que visa “Instituir, no âmbito do Município de Natal, o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais e dá outras providências”, a ser “concedido aos estabelecimentos dedicados à produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais, desde que atendam aos critérios de qualidade e segurança estabelecidos na regulamentação pertinente”, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e deverá ser requerida pelo estabelecimento interessado; objetivando: “Incentivar a produção artesanal de alimentos com qualidade e segurança; Valorizar e promover os produtos artesanais locais; Garantir a adoção de boas práticas de produção e manuseio de alimentos e Estimular a sustentabilidade e a economia local; sendo faculdade do estabelecimento que aderir ao programa, utilizar o Selo de Qualidade de Produtos Alimentícios Artesanais em suas peças publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais”. |
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170/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Lei |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do Dirigente do Matutino, e dá outras providências. |
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170/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Relatório: Trata-se de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 12 de 2025, o qual visa “a inclusão, no acervo das unidades de pronto atendimento (UPA’s) municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória”. |
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171/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
RELATÓRIO:
Trata-se de Veto integral Projeto de Lei n.º 588/2024, o qual tem como origem ato do Chefe do Poder Executivo por meio da mensagem nº 029/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual visa que a administração pública municipal disponha a “prestação de informações a respeito do tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal”, onde suscita e argui que o Projeto está eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas. |
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171/2025 |
2025-04-01 |
Projeto de Lei |
“Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime, em especial os fios e cabos de cobre. |
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172/2025 |
2025-04-01 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROCESSO N. 037/2024 - VETO PARCIAL. PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO EXECUTIVO. LEI ORÇAMENTÁRIA. EMENDA PARLAMENTAR. RAZÕES JURÍDICAS. CUSTEIO DA ESTRUTURA. PARECER FAVORÁVEL AO VETO. |
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