| norma |
116/2024 |
2024-07-03 |
Portaria |
Conceder 4/1 (quatro e meia) diárias a Senhora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Vereadora desta casa legislativa... |
1 |
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| norma |
114/2024 |
2024-07-01 |
Portaria |
Concede meia diárias ao Senhor Carlos Augusto Ferreira, Motorista desta Casa Legislativa. |
1 |
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| norma |
115/2024 |
2024-07-01 |
Portaria |
Conceder meia diária a Senhora Maria Josefa De Oliveira Santos, Arquivista desta Casa Legislativa... |
1 |
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| norma |
915/2024 |
2024-07-01 |
Lei Ordinária |
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e quatorze centavos, valor que será acrescido à loa. |
1 |
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| norma |
916/2024 |
2024-07-01 |
Lei Ordinária |
Equipara o subsídio de Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, aos subsídios dos Secretários Municipais, fixados na Lei Municipal nº 898/2023, e dá outras providências. |
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| norma |
113/2024 |
2024-06-27 |
Portaria |
Conceder meia diária ao Senhor Cosme Adriano Barbosa, Motorista desta casa legislativa... |
1 |
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| norma |
3/2024 |
2024-06-26 |
Lei Complementar |
Concede a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Lixo; e da Taxa de Localização e Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez) anos às Pessoas Jurídicas que instalarem seus estabelecimentos comerciais no Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima, que será construído na atual Travessa Senador Georgino Avelino, no centro da cidade. |
1 |
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| norma |
4/2024 |
2024-06-26 |
Lei Complementar |
Acrescenta à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, uma vaga de Diretor Nível I e Vice-Diretor Nível I, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
913/2024 |
2024-06-26 |
Lei Ordinária |
Denomina a atual “Travessa Senador Georgino Avelino”, como “Calçadão da Integração Ivanildo Ferreira Lima”. |
1 |
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| norma |
914/2024 |
2024-06-26 |
Lei Ordinária |
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 295.895,14 (duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e cinco e quatorze centavos), valor que será acrescido à loa. |
1 |
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| materia |
17/2024 |
2024-06-25 |
Moção de Aplausos |
“AO SENHOR NIELMO FERREIRA DE MACÊDO PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DE SANTA CRUZ/RN.” |
0 |
no document
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| materia |
18/2024 |
2024-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
“Reconhece, no âmbito do município de Santa Cruz, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências não visíveis e dá outras providências.” |
0 |
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| materia |
23/2024 |
2024-06-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Concede o Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao senhor JONAS TAVARES DE MELO JÚNIOR.” |
0 |
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| materia |
24/2024 |
2024-06-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Concede ao Senhor Carlos Antônio Alves, a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo (Benedito Aquino Soares – Bené), e dá outras providências.” |
0 |
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| materia |
25/2024 |
2024-06-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
“Dispõe sobre a criação da Comenda "José de Pontes Dantas." |
0 |
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| materia |
41/2024 |
2024-06-25 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
1 |
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| materia |
42/2024 |
2024-06-25 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
1 |
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| materia |
43/2024 |
2024-06-25 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
1 |
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| materia |
100/2024 |
2024-06-25 |
Indicação |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho, que seja feita a construção de lombofaixa na rua São Tomaz de Aquino, no Cônego Monte, visando disciplinar o transito naquela árteria urbana. |
0 |
no document
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| materia |
101/2024 |
2024-06-25 |
Indicação |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Exmo. Sr Ivanildo Ferreira Lima Filho, que seja feita a construção de um cemitério na proximidades do conjunto Cônego Monte. |
0 |
no document
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| materia |
102/2024 |
2024-06-25 |
Indicação |
“INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade de proceder, através dos órgãos competentes do munícipio, com a pavimentação (paralelepípedo) e melhoria na iluminação pública da Rua Santo Amaro, localizada no bairro Conjunto Cônego Monte, ao lado do parque ecológico.” |
0 |
no document
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| materia |
103/2024 |
2024-06-25 |
Indicação |
“INDICA à gestão municipal do prefeito Dr. Ivanildo Ferreira que a praça localizada na Av. Paulo Afonso no bairro Paraíso passe a se chamar “Praça de Convivência Antônia Rodrigues da Silva (Dona Toinha)”, homenageando esta mulher que foi moradora daquele logradouro público desde o ano de
1977 até o último dia de sua vida. Dona Toinha, como era mais conhecida, faleceu este ano de 2024.” |
0 |
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| norma |
112/2024 |
2024-06-25 |
Portaria |
Conceder 4/1 (quatro e meia) diária ao Senhor Marco Celito da Costa, Vereador desta casa legislativa |
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| sessao |
16 |
2024-06-25 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
1/2024 |
2024-06-19 |
Parecer Comissão de Planejamento Urbano, M e Trans |
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei Complementar 003/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-06-19 |
Parecer Comissão de Saúde, Educação, Assis... |
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade, ao Projeto de Lei Complementar Municipal 004/2024, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
2/2024 |
2024-06-19 |
Parecer Comissão de Planejamento Urbano, M e Trans |
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei Municipal 012/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
1 |
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| materia |
15/2024 |
2024-06-19 |
Moção de Aplausos |
AO SENHOR PAULO CÉSAR DE ARAÚJO PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CIDADE DE SANTA CRUZ/RN E A REGIÃO TRAIRÍ DO ESTADO DO RN. |
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| materia |
16/2024 |
2024-06-19 |
Moção de Aplausos |
AO CASAL EMPREENDEDOR JOSÉ JAILSON FERREIRA DA SILVA E MARIA CRISTIANE FELIX DA SILVA, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NA CIDADE DE SANTA CRUZ. |
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| materia |
20/2024 |
2024-06-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Comenda “Professora Maroquinha” à Senhora MIRIAM ESTEVAM DE FREITAS. |
1 |
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| materia |
21/2024 |
2024-06-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de CIDADÃO SANTA-CRUZENSE ao ilustríssimo senhor VALDO TEODÓSIO DE ALMEIDA. |
1 |
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| materia |
22/2024 |
2024-06-19 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede a Comenda “Professora Maroquinha” ao Senhor FRANCISCO ASSIS DANTAS. |
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| materia |
95/2024 |
2024-06-19 |
Indicação |
INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, o Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho que seja disponibilizado mais profissionais de psiquiatria e psicologia para melhorar a assistência no CER e no CAPS II, visando desafogar demanda reprimida. |
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| materia |
96/2024 |
2024-06-19 |
Indicação |
INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho e ao secretário municipal de tributação, o senhor Cares Magno, que promovam o ordenamento numérico dos imóveis das ruas Manoel Trajano da Costa, Anedite Targino Alves e Lourival Praxedes Ferreira, todas situadas no bairro Paraíso, visando a facilitação de intensificação de endereços. |
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| materia |
97/2024 |
2024-06-19 |
Indicação |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do munícipio, com a implantação de uma faixa de pedestres elevada, na Avenida Lourenço da Rocha, nas proximidades da Eco Rede de Ensino. |
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| materia |
98/2024 |
2024-06-19 |
Indicação |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do munícipio, com a implantação de uma faixa de pedestres elevada, na Rua Aluízio Bezerra, nas proximidades da Escola Estadual de Tempo Integral Cosme Ferreira Marques. |
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| materia |
99/2024 |
2024-06-19 |
Indicação |
INDICA à gestão municipal que seja providenciada a substituição do nome da rua: Irineu Freire da Rocha situada no loteamento Bela Vista, passando a se chamar rua: José Kléber Matias da Costa, no Bairro Miguel Pereira Maia em Santa Cruz-RN. |
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| sessao |
15 |
2024-06-19 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
8/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
9/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
10/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Finanças Orçamento e Fiscalização |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por unanimidade, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
36/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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37/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
38/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
39/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
40/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
44/2024 |
2024-06-18 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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| materia |
34/2024 |
2024-06-13 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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35/2024 |
2024-06-13 |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
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