| materia |
7564/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos a terraplanagem (passagem da máquina) na estrada de acesso a praia de Paraíso. |
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| materia |
7565/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência a Instalação de placas de sinalização no espaço da Pista de Cooper, no Centro, indicando a distância total da pista, informando as diferenças de cor das faixas e orientações, no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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| materia |
7566/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência a Implantação de sinalização horizontal ou vertical marcando as quilometragens durante o percurso da Pista de Cooper, do Centro, do município do Cabo de Santo Agostinho. |
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| materia |
7567/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência a Implantação de um minicampo sintético na Academia da Cidade, na praia de Gaibu, para a prática de esportes como x1, torneios e campeonatos para a comunidade, no município do Cabo de Santo Agos nho |
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| materia |
7568/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência a Limpeza do canal da Rua 34 (Trinta e Quatro), no bairro da Charneca, no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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| materia |
7569/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indico a mesa, atenção especial no sentido de realizar com urgência a Limpeza do canal da Rua Francisco de Assis da Silva, próximo ao Terminal Integrado do Cabo e a Prefeitura do Cabo, no município do Cabo de Santo Agostinho. |
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| materia |
7570/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário Regional de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja tomado providências urgentes quanto à situação de esgoto a céu aberto, e à necessidade de limpeza e estruturação de canaleta, na Segunda Travessa da Rua: 53, Bairro: São Francisco, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7571/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exma. Sra. Ricarda Samara, Secretária de Saúde, com cópia para o Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, no sentido de que seja feito a solicitação urgente para sanar as diversas irregularidades constatadas no USF de Mercês, localizada no Bairro: Mercês, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7572/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário Regional de Infraestrutura, Obras e Habitação, e ao Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário Regional e Serviços Públicos, no sentido de que seja tomado providências urgentes quanto à situação de esgoto a céu aberto, e à necessidade de limpeza e estruturação de canaleta, a limpeza de entulhos e a inserção de coletores de lixo, e pavimentação, na Rua: Do Veneno, Bairro: Mercês, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7573/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a retirada de Entulhos e retirada de lixo, na
Rua Josefa Luiza de Belo, Vila Claudete, neste Município. |
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| materia |
7574/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Rua Amélia de
Freitas Bevilaqua, Cidade Garapú, neste Município. |
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| materia |
7575/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo
de Santo Agostinho que seja feita a Pavimentação da Rua Panelas, Pontezinha,
nesse Município. |
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| materia |
7576/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Rua Boa Vista,
Ponte dos Carvalhos, neste Município |
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| materia |
7577/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Obras Públicas do Cabo
de Santo Agostinho que seja feito o Recapeamento na Rua 62, Cohab, nesse
Município |
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| materia |
7578/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a retirada de Entulhos e retirada de lixo, na
Rua Prefeito José Alberto de Lima, Santo Inácio, neste Município. |
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| materia |
7579/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a retirada de Entulhos e retirada de lixo, na
Av. Joaquim Rodrigues da Cunha, Gaibú, neste Município. |
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| materia |
7580/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Rua Vinte e Nove,
Ponte dos Carvalhos, neste Município. |
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| materia |
7581/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana do
Cabo Santo Agostinho que seja feita a Limpeza e Capinação na Rua Pedro Borba,
Vila Roca, neste Município. |
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| norma |
2745/2025 |
2025-12-02 |
Decreto |
Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Esportes e Lazer o valor de R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a aquisição de equipamentos esportivos no Municipío de Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro |
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| materia |
16/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Serviços Públicos o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a Requalificação do Canal Central Proximo a Boeira, localizado no Bairro de Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro |
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| materia |
17/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Programas Sociais o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a continuidade e o aprimoramento dos programas sociais já existentes, evitando a interrupção de serviços essenciais à população.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro |
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| materia |
18/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Serviços Públicos o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a conclusão da Pavimentação e Drenagem da Rua do Clarin localizada no Bairro de Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro |
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| materia |
25/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026. |
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| materia |
26/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026. |
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| materia |
27/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026. |
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| materia |
28/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026. |
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| materia |
29/2025 |
2025-12-01 |
Emenda |
Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026. |
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| materia |
1288/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dar nome ao Centro Educacional
Materno Infantil – CMEI, localizado na Rua
Vincent Ianez Pinzon, ao lado da Escola
Maria José Paiva, de Centro Educacional
Professora Célia Iarena Brandão. |
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| norma |
4109/2025 |
2025-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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| materia |
440/2025 |
2025-11-28 |
Requerimento |
Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social, com cópia para o Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, no seu dever de fiscalização e no interesse público, solicitar informações referentes à prestação de serviços realizada durante a campanha “Maio Amarelo”. |
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| materia |
1284/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução de Riscos (PMPRR), com foco na mitigação de deslizamentos de barreiras e desastres associados a eventos climáticos extremos no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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| materia |
1285/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação à contratação, apoio ou patrocínio, por parte da Administração Pública Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que apresentem, de forma direta e inequívoca, apologia a crimes ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências. |
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| materia |
1286/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara utilidade Pública a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES. |
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| materia |
1287/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025
Autor: Vereador Robson Fabelício ( Robinho Jogador)
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, voltado à prevenção do uso de escapamentos irregulares e de manobras perigosas em vias públicas municipais, e dá outras providências.
Art. 1º – Da Instituição
Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, com foco na redução de ruídos excessivos produzidos por escapamentos irregulares e na prevenção de manobras perigosas, como a popularmente conhecida “grau”, em vias públicas municipais.
Art. 2º – Do Caráter Educativo
O Programa instituído por esta Lei terá natureza estritamente educativa, visando promover a orientação e a conscientização da população acerca:
I – dos riscos de acidentes e prejuízos sociais decorrentes da prática de manobras radicais com motocicletas;
II – dos impactos ambientais e da perturbação do sossego público causados pelo uso de escapamentos adulterados ou com emissão sonora acima dos limites legais;
III – das responsabilidades e penalidades previstas na legislação federal, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
Art. 3º – Da Ausência de Ônus ao Poder Executivo
A implementação do Programa não acarretará criação de despesas, devendo ser executado exclusivamente:
I – com uso dos recursos humanos e materiais já disponíveis no Poder Executivo;
II – com apoio e cooperação de órgãos estaduais de fiscalização de trânsito;
III – mediante parcerias com entidades privadas, motoclubes, concessionárias de motocicletas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, sem geração de custos obrigatórios para o Município.
Art. 4º – Das Ações de Conscientização
As ações do Programa poderão ser realizadas por meio de:
I – palestras educativas em escolas públicas e comunidades;
II – campanhas informativas veiculadas nas redes sociais e meios de comunicação oficiais do Município;
III – distribuição de material digital explicativo;
IV – atividades educativas promovidas em parceria com agentes de trânsito, Guarda Municipal e entidades especializadas.
Parágrafo único. Todo o conteúdo deverá reforçar as normas previstas no CTB, incluindo, entre outras:
a) art. 228 — conduzir veículo produzindo ruído excessivo (infração grave);
b) art. 230, VII — conduzir veículo com escapamento adulterado (infração grave);
c) art. 244, III e VI — prática de manobras perigosas, como empinar a motocicleta (infração gravíssima).
Art. 5º – Do Incentivo à Regularização
O Município incentivará, por meio de ações educativas, a regularização do escapamento, a manutenção preventiva das motocicletas e a adoção de práticas de pilotagem responsável.
Art. 6º – Da Cooperação Interinstitucional
Para execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar cooperação com:
I – Guarda Municipal;
II – Secretaria Municipal de Defesa Social;
III – DETRAN/PE;
IV – Polícia Militar de Pernambuco;
V – Centros de Formação de Condutores;
VI – entidades civis e empresas do setor motociclístico.
§1º. As parcerias deverão ter caráter colaborativo e educativo, sem implicar custos adicionais obrigatórios ao Município.
§2º. Será priorizada a abordagem pedagógica junto a jovens e motociclistas iniciantes.
Art. 7º – Dos Relatórios e Monitoramento
A Secretaria Municipal competente poderá elaborar relatório anual sobre a aplicação das ações educativas, utilizando dados já disponíveis em registros públicos, sem necessidade de criação de novas estruturas administrativas.
Art. 8º – Da Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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| materia |
7504/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indico à mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe esta proposta ao Sr. Lula Cabral de Oliveira Filho, prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos, para que seja realizada a instalação de ilha artificial flutuante com um sistema de iluminação e chafariz na lagoa localizada no parque dos Eucaliptos – Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7505/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que a casa encaminhe esta proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, junto a Secretaria Municipal de Coordenação Regional e Serviços Públicos, para que seja realizado o serviço de pavimentação nas principais vias de Utinga de Cima - Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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7506/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Avenida: Luiz Cabral de Oliveira, Bairro: Garapu, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7507/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: 31 de Outubro, Bairro: Garapu, próximo ao Costa Dourada, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7508/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: Bento do Una, Bairro: Garapu, próximo ao Costa Dourada, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7509/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: 28 de Outubro, Bairro: Garapu, próximo ao Costa Dourada, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7510/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: Santa Cruz, Bairro: Garapu, próximo a Garagem Star, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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7511/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: Vinte e Quatro, Bairro: Garapu, próximo a Água Azul, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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7512/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: Rodovia Arminio Guilherme, Bairro: Rosário, ao lado da Chumbinho Car, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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7513/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Avenida: Luiz Cabral de Oliveira, Bairro: Garapu, próximo a Clínica de Diálise, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7514/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, no Engenho Liberdade, próximo ao Posto Médico Provisório da localidade, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7515/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: Da Barragem, Bairro: Pirapama, próximo a Escola Municipal Ana Maria, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7516/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: Do Areal, Bairro: Pontezinha, próximo à Escola Municipal Integral Conde da Boa Vista, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7517/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: Merendiba, Bairro: Pontezinha, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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| materia |
7518/2025 |
2025-11-28 |
Indicação |
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite ao Exmo. Sr. Maurício Canuto, Secretário de Infraestrutura, Obras e Habitação, no sentido de que seja feito a solicitação Urgente de Intervenção para Garantia de Acessibilidade em Via Intransitável e em seguida a pavimentação, na Rua: 14, Bairro: Vila Nova/Ponte dos Carvalhos, no Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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