| materia |
24/2026 |
2026-02-10 |
Requerimento |
A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e se aprovado seja oficiado a Secretaria de Educação, na pessoa da Secretária Zulma Moreira:
Que sejam apresentados os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros nas seguintes unidades escolares:
CEMEI Querobina Maria Borges, CEMEI Professora Marlene Braga Guimarães, CEMEI Dalva Santos Zema, CEMEI Doralice Afonso de Azevedo, CEMEI Araci Pedrelina de Lima, CEMEI Sarah Valle Abrahão. |
0 |
no document
|
| materia |
25/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao EXMO. SR RUBENS MAGELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ E AO SR. JOSÉ ANTUNES SOARES JÚNIOR (DEDE), SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, que seja realizada manutenção e reforma nos ginásios da cidade tais como Ginásio do bairro Santo Antônio, Ginásio do bairro Parque das Flores, Ginásio do Bairro Santa Luzia, bem como a reforma do Ginásio do Bairro São Pedro. |
0 |
no document
|
| materia |
26/2026 |
2026-02-10 |
Requerimento |
A Vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do Plenário, e se aprovado seja oficiado a Secretaria de Esportes na pessoa do Secretário Sr. José Antunes Soares Júnior (Dede).
Requerendo-lhe os seguintes esclarecimentos e informações detalhadas a fim de cumprir o dever constitucional de fiscalização e garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Esclarecimentos contidos em requerimento original. |
0 |
no document
|
| materia |
27/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao SR. GUSTAVO EURÍPEDES DE LIMA, SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, para que tomem providências urgentes quanto à finalização do recapeamento asfáltico em vias onde o serviço foi executado de forma incompleta, com destaque para a Rua José Almeida Machado, no bairro Alvorada. |
0 |
no document
|
| materia |
28/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, o encaminhamento de expediente, a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO, MADALENA ÁVILA DE AGUIAR, e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NAYARA PACHECO INDICANDO-LHESES QUE:
Que seja instalado, durante os festejos de carnaval um ponto de apoio específico para mulheres, destinado à divulgação do protocolo "Sem consentimento é violência" bem como para oferecer suporte e acolhimento em casos de abuso ou importunação sexual durante o evento. |
0 |
no document
|
| materia |
29/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Requer que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela, a seguinte indicação:- Estudos de viabilidade técnica e orçamentária para construção de um memorial denominado "Aracely de Paula", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Araxá/MG. |
0 |
no document
|
| materia |
30/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, a seguinte indicação:- Que seja realizada uma operação "tapa buracos", recapeamento em algumas ruas do bairro Guilhermina Vieira Chaer. |
0 |
no document
|
| materia |
31/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Requer que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Robson Magela e à Secretária Municipal de Segurança Pública Nayara Pacheco, a seguinte indicação:- Construção de "guard rails" (barreira de proteção metálica) nas laterais do córrego situado no trecho da Avenida Dâmaso Drumond, nas proximidades do Bernardão, bem como na Avenida Rosalvo Santos, próximo ao Hiper ABC, ou a adoção de quaisquer outras medidas de segurança que se mostrarem adequadas e eficazes para proteger motoristas e pedestres, prevenindo a ocorrência de novos acidentes. |
0 |
no document
|
| materia |
32/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e à Secretária Municipal de Segurança Pública, Senhora Nayara Pacheco, a seguinte indicação:- Que seja realizado um estudo técnico de viabilidade e mapeamento de problemas no trânsito da Av. Senador Montandon. |
0 |
no document
|
| materia |
33/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e à Secretária Municipal de Segurança Pública, Senhora Nayara Pacheco, a seguinte indicação:- Que seja realizada nova avaliação técnica de mobilidade e segurança viária no entorno do CEMEI Terezinha Côrtes, na Avenida José Afonso Teixeira, no bairro Jardim Europa. |
0 |
no document
|
| materia |
34/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Seja solicitado ao Sr. Gustavo Eurípedes de Lima, Secretário de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, para que adotem com urgência as providências necessárias quanto à cratera que vem se abrindo na rua Bernardo Guimarães, em Araxá/MG. |
0 |
no document
|
| materia |
36/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Robson Magela, ao Sr. Procurador Geral do Município, Sr. Jonatham Renaud de Oliveira Ferreira, e ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão do município, Sr. Arnildo Antônio de Morais, a seguinte indicação:- Que seja estudada a possibilidade de contagem de tempo dos servidores municipais de Araxá/MG, efetivos, concursados, contratados, comissionados, os quais poderão requerer tempo para quinquênio trabalhados em quaisquer municípios, em qualquer estado federativo e na União. |
0 |
no document
|
| materia |
37/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Sr. Jader Alves Ferreira, Superintendente do IPREMA e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Sr. Robson Magela da Silva, ofício contendo a seguinte indicação:- Que seja juridicamente analisada e encaminhada a esta Casa de Leis, uma Legislação Municipal visando regulamentar e autorizar o pagamento dos períodos relativos a quinquênios e contagem de tempo de serviço dos servidores municipais no período da pandemia COVID-19 (de 28 de maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2021/ 583 dias), pois é a medida que se impõe neste momento. |
0 |
no document
|
| materia |
38/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal Robson Magela e ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão do município, Sr. Arnildo Antônio de Morais, a seguinte indicação:- Que seja estudada a possibilidade de isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU) sobre o imóvel de propriedade dos portadores de neoplasia maligna e/ou seu cônjuge no município de Araxá/MG. |
0 |
no document
|
| materia |
39/2026 |
2026-02-10 |
Moção |
O Vereador que este subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de cumpridas as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora Sandra Regina Vieira, em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados ao Município de Araxá ao longo de 30 anos de dedicação à Prefeitura Municipal especialmente na área da saúde mental e da assistência social. |
0 |
no document
|
| materia |
40/2026 |
2026-02-10 |
Indicação |
Que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, Robson Magela e à Secretária Municipal de Segurança Pública, Nayara Pacheco, a seguinte indicação:- Que seja realizada a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres nas proximidades da Unicentro, na Avenida Dâmaso Drumond. |
0 |
no document
|
| materia |
42/2026 |
2026-02-10 |
Requerimento |
Seja encaminhado à Sra. Madalena Aguiar, Presidente da Fundação Municipal Calmon Barreto, o seguinte pedido:- Requer esclarecimentos formais acerca da atual situação do Conselho Municipal de Política Cultural de Araxá - CMPC, órgão vinculado à Fundação Cultural Calmon Barreto, bem como informações acerca da criação , estruturação e regularização do fundo municipal de cultura, instrumentos essenciais ao pleno funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e vinculada à Fundação Cultural Calmon Barreto. |
0 |
no document
|
| sessao |
44 |
2026-02-10 |
Reunião Ordinária |
— |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8586/2026 |
2026-02-03 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de apoiar a realização do evento “Carnaraxá 2026”." |
1 |
unsupported_format
|
| sessao |
6 |
2026-02-03 |
Reunião Extraordinaria |
— |
0 |
no document
|
| sessao |
43 |
2026-02-03 |
Reunião Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de apoiar a realização do evento “Carnaraxá 2026”." |
1 |
extracted
|
| norma |
8585/2025 |
2025-12-12 |
Lei |
"Altera anexos da Lei Municipal n.º 8.436 de 06 de Agosto de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026." |
1 |
extracted
|
| materia |
306/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá-ACIA - conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), visando apoiar a realização do evento de comemoração do aniversário de 160 anos do município de Araxá, a ser realizado no “FestNatal 2025”." |
1 |
extracted
|
| norma |
8545/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui a Política Municipal da Juventude de Araxá e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8548/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. " |
0 |
no document
|
| norma |
8549/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8550/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui o “Dia Municipal dos Profissionais de Segurança Pública” e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8551/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Organiza a estrutura do Serviço de acolhimento familiar do município de Araxá, Revoga integralmente as leis municipais número 7.649/2021 e número 8.026/2023, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8552/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Disciplina a participação do Município de Araxá/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8553/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Segurança Escolar no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8554/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre Projeto de Lei “Mãos Justas: Repara Araxá” acerca da utilização de reeducandos em regime de semiliberdade e cumprimento de pena no Município de Araxá para execução de serviços comunitários em áreas públicas municipais, especialmente na limpeza de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura e implantação de hortas comunitárias, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8555/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui o “Dia Municipal do Atletismo”." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8556/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
'Institui o Programa “Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA” no Município de Araxá e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8557/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui o Programa “Amigos da Praça” no Município de Araxá e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8558/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVS OMEGAH DE ARAXÁ-OMEGAH." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8559/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tolerância Zero à Receptação” que trata da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município de Araxá." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8560/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Araxá." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8561/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2026, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8562/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Reconhece e consolida o tombamento da Estação Ferroviária do Distrito do Itaipu já tombada pelo Decreto nº 639/2002, e estabelece diretrizes para sua preservação, proteção e destinação cultural." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8563/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui o Dia Municipal do Hip Hop no município de Araxá/MG e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8564/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.049/2002." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8565/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8566/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Araxá Organizada, Fios Alinhados” que trata sobre a obrigatoriedade das empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia, internet, televisão e cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea, realizarem a manutenção, o alinhamento e a retirada de fiação excedente ou sem uso no Município de Araxá, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8567/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Silêncio Legal” que trata acerca da proibição da comercialização, instalação, utilização e demais formas de manuseio de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8569/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui a Política Municipal de Promoção do Acesso Rápido a Consultas e Exames Especializados Prioritários no Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Araxá." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8570/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Fundação Cultural Calmon Barreto e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8571/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Cria e acresce à estrutura administrativa do Município de Araxá, cargos comissionados, destinados à área da saúde, definindo suas atribuições, jornada de trabalho e remuneração, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8572/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Cria e acresce à estrutura administrativa do Município de Araxá, cargos comissionados, destinados à área da saúde, definindo suas atribuições, jornada de trabalho e remuneração, e dá outras providências. Pronto atendimento AME Norte e Ame Leste." |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
8573/2025 |
2025-12-10 |
Lei |
"Institui o Programa “Animal Legal”, destinado à realização de censo populacional de animais domésticos no Município de Araxá/MG, e dá outras providências." |
1 |
unsupported_format
|