| materia |
47/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua João Sebastião de Amorim, conforme especificadas abaixo: Retornar a faixa de pedestre que tinha na Roque Ferreira de Castro, entre a Drogaria Americana e a Stillus Calçados; Retornar a faixa de pedestre que ficava entre a farmácia do Pacheco e o calçadão; Rampas de acesso para cadeirantes nessas faixas de pedestres; Sinalização mais visível no chão ou até mesmo uma rotatória no local que foi tirado o obelisco; |
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| materia |
48/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com extensão da rede de energia elétrica para colocação de 02 (dois) postes e luminárias na praça que fica localizada em frente a quadra da comunidade do Taboão. Seguem fotos anexadas da localidade onde realmente pode ser observado a escuridão deste local; |
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49/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das possibilidades, proceda com melhorias na Comunidade São Felipe, conforme especificadas abaixo: Transporte escolar; Coleta de lixo com maior frequência; Instalação de lixeiras; Manutenção da estrada; |
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| materia |
50/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com revisão salarial dos motoristas da saúde, concedendo um aumento real ou, que seja feito em forma de gratificação; |
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| materia |
51/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com revisão salarial dos motoristas que trabalham em todos os setores da Prefeitura Municipal, concedendo um aumento real ou, que seja feito em forma de gratificação; |
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| materia |
52/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades realize melhorias no espaço de atendimento da Saúde que fica localizado na Comunidade do Areal, com ampliação, reforma na estrutura, pintura, manutenção, etc.; |
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| materia |
53/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com calçamento da estrada que liga a Comunidade São Domingos ao Alto das Três Cruzes; |
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| materia |
54/2024 |
2024-04-16 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com instalação de placas indicativas na Rodovia Agostinho Patrus, sendo na entrada da Comunidade do São Domingos e na entrada do Distrito de São José da Pedra Menina. |
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| sessao |
6 |
2024-04-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
11/2024 |
2024-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 |
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| materia |
10/2024 |
2024-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Formaliza-se o logotipo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Espera Feliz/MG e dá outras providências. |
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| norma |
42/2024 |
2024-04-10 |
Decreto Legislativo |
Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em virtude de silêncio, decorrido o prazo do art. 48 da Lei Orgânica Municipal do Município de Espera Feliz-MG e dá outras providências. |
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| norma |
1482/2024 |
2024-04-10 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências”. |
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| norma |
1483/2024 |
2024-04-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2024 |
2024-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a desafetação dos lotes que especifica pertencentes ao Município para fins de moradias populares, autoriza o Poder Executivo a aliená-los na forma da lei e dá outras providências. |
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| materia |
9/2024 |
2024-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei n. 940/2010 de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências. |
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| norma |
85/2024 |
2024-04-09 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 34, de 30 de agosto de 2017 e altera a Lei Complementar nº 83, de 15 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
40/2024 |
2024-04-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de demarcar estacionamentos no solo para idosos próximos a pontos estratégicos, tais como: bancos, posto de saúde, clínicas, etc. |
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| materia |
41/2024 |
2024-04-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral de capina, varrição, retirada de entulhos, na Rua Gerson Gomes Martins que fica localizada no Patronato; |
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| materia |
42/2024 |
2024-04-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma limpeza geral e serviço de capina no morro São Francisco. Seguem fotos anexadas; |
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| materia |
43/2024 |
2024-04-02 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com podas das árvores na Beira Rio, Santa Cecília e bairro do Roque. |
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| sessao |
5 |
2024-04-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2024 |
2024-04-01 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 34, de 30 de agosto de 2017 e altera a Lei Complementar nº 83, de 15 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2024 |
2024-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à Rua que especifica. (Geraldina Maria Barbosa) |
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| norma |
244/2024 |
2024-03-20 |
Resolução |
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Espera Feliz relativa ao Exercício de 2019. |
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| materia |
1/2024 |
2024-03-19 |
Projeto de Resolução |
Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Espera Feliz relativa ao Exercício de 2019. |
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| materia |
22/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com recapeamento asfáltico na Rua José Grillo. Segue foto anexada; |
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| materia |
23/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de revitalizar e modernizar os pórticos de entrada da cidade de Espera Feliz/MG. Segue foto anexada; |
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| materia |
24/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de revitalizar a praça localizada na rodovia BR 482 (perímetro urbano, em frente à entrada rural que dá acesso ao município de Caparaó), próxima ao contorno Rodoviário Antônio Gomes da Silva, conforme sugestão que segue na foto anexada; |
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| materia |
25/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de pintar o piso da Praça Área de Lazer Américo Carlos de Souza, conforme sugestão que segue em foto anexada, aproveitando que está sendo revitalizado esse espaço de entretenimento; |
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| materia |
26/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com recapeamento asfáltico na Rua Raimunda Filomena de Amorim; |
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| materia |
27/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar as estradas rurais da Comunidade de São Domingos, sendo elas: Córrego dos Leandros, Alto das Três Cruzes, estrada de acesso ao Catu e Córrego do Brejo; |
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| materia |
28/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar as estradas rurais da Comunidade do Paraíso, sendo: Alto Paraíso, Córrego dos Nunes e Córrego Santa Rita; |
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| materia |
29/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma cozinha no posto de saúde da comunidade de São José; |
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| materia |
30/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma reforma e de instalar cobertura no posto de saúde da comunidade do Paraíso; |
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| materia |
31/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com o término da obra da Praça José Alves Costa (Praça do Campestre), murar o espaço destinado às crianças, pois é um local próximo ao asfalto sendo extremamente perigoso para as mesmas, sugiro que os muros acompanhem a arquitetura no estilo rústico, de pau a pique, por exemplo; onde encontram-se os brinquedos colocar areia de acordo com o projeto inicial, para evitar que os pequeninos se machuquem minimizando o impacto ao caírem. Colocar um letreiro com os dizeres “Eu amo Espera Feliz” seguindo a arquitetura do lugar. Peço ainda que o Executivo disponibilize um servidor público para atuar como vigia nessa praça para zelar pelo bem público. |
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| materia |
32/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar as estradas das Comunidades do setor São Gonçalo, como: Boa Esperança, Angola, Ventania, Córrego Grande, Marianinho, São João da Farinha, Nossa Senhora de Lourdes, Taboão, São Gonçalo, Santa Clara, etc., o serviço foi realizado em partes da via que dá acesso a Boa Esperança, porém ao passar a máquina deixaram muitas terras soltas próximo aos barrancos, em todo trajeto, caso chova, ficará mais difícil de trafegar; peço que limpem as caixas de contenção, façam vazantes em pontos críticos, como nos morros para evitar estragos no caminho quando as chuvas ocorrerem, minimizando assim a manutenção e economizando dinheiro público, uma vez que o serviço está sendo realizado que seja de qualidade. Que haja uma fiscalização após a realização desses reparos. |
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| materia |
33/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar varrição e capina no calçamento da Rua Matheus Ignachiti. |
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| materia |
34/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar quebra-molas/redutores de velocidade em frente ao Centro Municipal de Educação Crescendo e Aprendendo (CME), localizado próximo a Escola Estadual Altivo Leopoldino de Souza. Segue foto anexada. |
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| materia |
35/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, tome providências urgentes com relação ao trecho compreendido entre Espera Feliz/Comunidade Chave, tendo em vista a necessidade de patrolamento/ensaibramento, roçagem e demais melhorias. |
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| materia |
36/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a recuperação da estrada compreendida entre a Comunidade da Chave e Comunidade de Fátima, através de patrolamento/ensaibramento e demais melhorias. |
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| materia |
37/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, veja a viabilidade de substituir as lâmpadas amarelas dos postes de iluminação pública das ruas situadas atrás da “Praça do Chafariz” por lâmpadas brancas de led. |
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| materia |
38/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, veja a viabilidade de realizar melhorias na Comunidade da Vila Zanon (Vargem Alegre), disponibilizando patrolamento/ensaibramento e demais serviços necessários. |
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| materia |
39/2024 |
2024-03-19 |
Indicação |
Que o Executivo Municipal, através do setor competente, veja a viabilidade de realizar melhorias no Bairro Waltair, realizando poda de árvores, serviço de capina e transformando o escadão em rua, para melhorar o acesso dos moradores. |
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| sessao |
4 |
2024-03-19 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
4 |
2024-03-19 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2024 |
2024-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à sede da Câmara Municipal de Espera Feliz. |
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| norma |
1481/2024 |
2024-03-09 |
Lei Ordinária |
Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências. |
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| norma |
84/2024 |
2024-03-07 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Municipal Complementar 011/2013 e dá outras providências. |
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| norma |
1479/2024 |
2024-03-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder de área de terreno que especifica, e dá outras providências |
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