| materia |
28/2013 |
2013-09-23 |
Anteprojeto de Lei |
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DESIGNAR GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA
ACOMPANHAR A ENTRADA E A SAÍDA DOS
ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
SITUADAS NO MUNICÍPIO.” |
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| materia |
54/2013 |
2013-09-23 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE COLOCAR DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE NA
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, SENDO UM EM FRENTE AO NÚMERO 509 E OUTRO
EM FRENTE AO NÚMERO 673, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NESTA
CIDADE. |
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| materia |
55/2013 |
2013-09-23 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE COLOCAR DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA BAHIA, SENDO UM
ANTES E OUTRO APÓS O SEU CRUZAMENTO COM A RUA SÃO PAULO, NO BAIRRO MARÍLIA.
INDICA AINDA, A COLOCAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOÃO ANTÔNIO
DE OLIVEIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 500, NO BAIRRO CHICO MIRANDA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
243/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-72/2013 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI EM-74/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI EM-75/2013 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; O PROJETO DE LEI EM-76/2013 QUE “ALTERA A LEI Nº 995/2001”; O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-23/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; E O PROJETO DE RESOLUÇÃO 012/2013 QUE “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004” SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.
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| materia |
244/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, CARLOS BRASIL GUADALUPE, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CONSTRUIR UMA AVENIDA INTERLIGANDO A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE - DA EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A, SITUADA NO BAIRRO MANGABEIRAS, À AVENIDA DO CONTORNO, PRÓXIMO AO MUSEU, NESTA CIDADE.
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| materia |
245/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DE LAGOA DA PRATA, CAPITÃO ROGÉRIO COSTA SIMÕES, SOLICITANDO AO MESMO QUE EM ESPECIAL FAVOR, ENVIE A ESTA CASA, CORRESPONDÊNCIA INDICANDO OS LOCAIS COM ALTO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO E QUE A PRECÁRIA ILUMINAÇÃO ESTEJA CONTRIBUINDO PARA O FATO. QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO TAMBÉM AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTA CASA RELAÇÃO DOS PONTOS INDICADOS PELO ESTUDO DE INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS DO “PROGRAMA OLHO VIVO.” |
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| materia |
246/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUTORA SANT'ANNA, EM LAGOA DA PRATA, SOLICITANDO AO MESMO ESPECIAL FAVOR NO SENTIDO DE SE REALIZAR UMA REFORMA NO CALÇAMENTO DA AVENIDA BENEDITO VALADARES, PRÓXIMO AO SEU CRUZAMENTO COM A RUA GERALDO DE AZEVEDO, NO BAIRRO GOMES, NESTA CIDADE, DE MODO A RESOLVER O GRAVE PROBLEMA DE RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTE NO LOCAL, EM VIRTUDE DE BURACOS E UMA ENORME DEPRESSÃO EXISTENTE NO PISO DA REFERIDA VIA PÚBLICA.
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| materia |
247/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, QUE INFORME A ESTA CASA SE, RECENTEMENTE, FORAM REALIZADOS ESTUDOS E/OU ANÁLISES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA ESTRUTURA METÁLICA QUE COBRE O TERMINAL RODOVIÁRIO PEDRO ROBERTO AMORIM, NESTA CIDADE.
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| materia |
248/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR AO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI VISANDO A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA CESTA BÁSICA AOS ESTAGIÁRIOS QUE TRABALHAM NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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no document
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| materia |
249/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE PASSAR A MÁQUINA PATROL NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL AQUELAS QUE SÃO UTILIZADAS PELOS MORADORES E FREQUENTADORES DO DISTRITO DE MARTINS GUIMARÃES, DA COMUNIDADE DOS “MIRANDAS”, “SOBRADO” E “PONTE DE PEDRA”, TODAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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| materia |
250/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE SAÚDE, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE REALMENTE HOUVE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO – CISASF. SE POR VENTURA A RESPOSTA FOR POSITIVA, INFORME O MOTIVO E A DATA DESTA DESVINCULAÇÃO. |
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| materia |
251/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LAGOA DA PRATA, CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA, CONVOCANDO-O A COMPARECER NESTA CASA PARA FALAR A RESPEITO DOS FATOS NARRADOS NOS DOCUMENTOS CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA.
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| materia |
252/2013 |
2013-09-23 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CALIMÉRIA GONÇALVES, QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A SELEÇÃO DAS PESSOAS QUE FIZERAM A INSCRIÇÃO PRELIMINAR JUNTO AO SETOR DE HABITAÇÃO, PARA SEREM BENEFICIADAS COM O FINANCIAMENTO DAS CASAS DO NOVO CONJUNTO HABITACIONAL, NOS TERMOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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| norma |
677/2013 |
2013-09-23 |
Resolução |
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”.
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| materia |
53/2013 |
2013-09-16 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTERVENÇÃO VISANDO
RECUPERAR O PISO DA AVENIDA BRASIL, EM FRENTE AO NÚMERO 1.320, DE MODO
A TAPAR UM BURACO ALI EXISTENTE, O QUAL É MUITO FUNDO E QUE VEM
COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS DA MENCIONADA VIA
PÚBLICA, EM ESPECIAL CICLISTAS E MOTOCICLISTAS. |
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| materia |
235/2013 |
2013-09-16 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 09/2013 QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO 671/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” SEJA APRECIADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.
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| materia |
236/2013 |
2013-09-16 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR UMA ROTATÓRIA NA AVENIDA DONA ALEXANDRINA, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARIA GUIMARÃES, NO BAIRRO MARIA FERNANDA I, NESTA CIDADE.
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| materia |
237/2013 |
2013-09-16 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA RELATÓRIO CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS PAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A SEUS EMPREGADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES, COM O RESPECTIVO VALOR; 2 – RELAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBERAM HORAS EXTRAS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES, COM A INFORMAÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS RECEBIDAS, VALOR RECEBIDO PELAS REFERIDAS HORAS EXTRAS, DIVIDIDOS MÊS A MÊS, E POR FIM, O LOCAL ONDE EXERCEM SUAS ATRIBUIÇÕES. |
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| materia |
238/2013 |
2013-09-16 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, JOÃO NOGUEIRA DA SILVA JÚNIOR, QUE INFORME A ESTA CASA SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PLANEJA IMPLANTAR O PROCESSO DE COLETA SELETIVA, E SE POSITIVA A RESPOSTA, INFORME QUEM A OPERACIONALIZARÁ, QUAIS OS RESULTADOS ESPERADOS (VOLUME DE LIXO QUE SERÁ RECICLADO E OS RESULTADOS FINANCEIROS DESSA IMPLEMENTAÇÃO) E QUANDO SERÁ IMPLANTADO.
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| materia |
240/2013 |
2013-09-16 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL TIAGO ULISSES, SOLICITANDO AO MESMO QUE INTERVENHA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO DER/MG NO SENTIDO DE SE FIRMAR UM TERMO ADITIVO AO CONTRATO CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA LAGOA DA PRATA A LUZ. ESTE TERMO ADITIVO VISARÁ A CONSTRUÇÃO DE UM ANEL RODOVIÁRIO QUE CIRCULE A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MODO A DESVIAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DO CENTRO DA CIDADE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM CONCLUÍDAS AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA ACIMA CITADA, QUE CONFORME PROJETO DIVULGADO TERÁ SEU TRÁFEGO LANÇADO NA RUA MODESTO GOMES E ATRAVESSARÁ TODA A CIDADE ATÉ SAIR NA MG-170 E VICE-VERSA.
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| materia |
241/2013 |
2013-09-16 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REVERTER O IMÓVEL SITUADO À RUA ANTÔNIO PINTO REZENDE, DOADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1160/2004, SITUADO NO BAIRRO SOL NASCENTE, AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CRECHE NO LOCAL PARA BENEFICIAR A POPULAÇÃO DO BAIRRO SOL NASCENTE. |
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| materia |
242/2013 |
2013-09-16 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA A ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O ACESSO ÀS REDES SOCIAIS POR PARTE DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS COMPUTADORES PÚBLICOS, DE FORMA A SE PERMITIR O USO TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE HOUVER JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO. |
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| norma |
676/2013 |
2013-09-16 |
Resolução |
“ALTERA A RESOLUÇÃO 671/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - MG”. |
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| norma |
131/2013 |
2013-09-12 |
Lei Complementar |
REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3 º DO ART. 273 DA LEI COMPLEMENTAR 005/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
2139/2013 |
2013-09-12 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2140/2013 |
2013-09-12 |
Lei |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.119/2004, DE 16 DE
MARÇO DE 2004, QUE REGULAMENTA A CESSÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
2141/2013 |
2013-09-12 |
Lei |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE
MENCIONA. |
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| norma |
2142/2013 |
2013-09-12 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2143/2013 |
2013-09-12 |
Lei |
AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA
PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA. |
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| norma |
2138/2013 |
2013-09-11 |
Lei |
ALTERA TEXTO DA LEI Nº 1672/2008 QUE ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA SUCROALCOOLEIRA NO ÂMBITO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
27/2013 |
2013-09-10 |
Anteprojeto de Lei Complementar |
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
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| materia |
27/2013 |
2013-09-10 |
Anteprojeto de Lei |
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE
PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E
SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. |
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| materia |
50/2013 |
2013-09-10 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE COLOCAR REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA
DIVINÓPOLIS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TOMÉ DE SOUZA E A
RUA TIRADENTES, NO BAIRRO AMÉRICO SILVA, NESTA CIDADE, DEVENDO O
REFERIDO REDUTOR DE VELOCIDADE FICAR MAIS PRÓXIMO À RUA TIRADENTES. |
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| materia |
51/2013 |
2013-09-10 |
Indicação |
A NECESSIDADE DA EFETIVA INSTALAÇÃO DO SEMÁFORO SITUADO NO CRUZAMENTO
DA AV. JOSÉ BERNARDES MACIEL COM A RUA RIO DE JANEIRO. |
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| materia |
52/2013 |
2013-09-10 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE RETIRAR ENTULHOS QUE SOBRARAM DO
SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA ACÁCIO MENDES, PRÓXIMO
AO SEU CRUZAMENTO COM A RUA MODESTO GOMES, NO BAIRRO AMÉRICO
SILVA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
227/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI EM-71/2013 QUE “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” SEJA APRECIADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NA PRESENTE REUNIÃO. |
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| materia |
228/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL N.º 12.740/2012, QUE “ALTERA O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A FIM DE REDEFINIR OS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, E REVOGA A LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985”, FACE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS MESMOS. |
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| materia |
229/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SÃO CARLOS, SEDIADA NESTA CIDADE, SOLICITANDO AO MESMO QUE EM ESPECIAL FAVOR, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO QUARTO ANDAR DO HOSPITAL SÃO CARLOS.
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| materia |
230/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE-LP, ASTÁCIO CORREA NETO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PREVISÃO PARA A TOMADA DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ACERCA DO LOTE SITUADO NA AVENIDA ISABEL DE CASTRO COM RUA AFONSO PENA. |
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| materia |
231/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE COLOCAR REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA DONA ALEXANDRINA, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DE NÚMERO 765, NO BAIRRO MARIA FERNANDA I, NESTA CIDAD |
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no document
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| materia |
232/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, PAULENE MÁRCIA ANDRADE E SILVA E AO SECRETÁRIO DE CULTURA, LUIZ RICARDO COSTA, QUE INFORMEM A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE CRIAR NO MUNICÍPIO UMA FANFARRA MUNICIPAL. |
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| materia |
233/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS SÃO OS FORNECEDORES AO MUNICÍPIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, CEMEIS E EJA, EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N.º 39/2009 DO FNDE. |
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| materia |
234/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL UM CRONOGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) EM FRENTE AOS LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 87/2010. SE FOR POSITIVA A RESPOSTA, QUE SEJA ENVIADO REFERIDO CRONOGRAMA. |
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| materia |
239/2013 |
2013-09-10 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE ENVIE A ESTA CASA RELATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS IMÓVEIS ATUALMENTE LOCADOS PELO MUNICÍPIO, DENTRE ELAS, O NOME DO LOCADOR, VALOR DA LOCAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO E A FINALIDADE DO IMÓVEL E/OU DA CONTRATAÇÃO. |
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| norma |
675/2013 |
2013-09-10 |
Resolução |
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”.
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| materia |
26/2013 |
2013-09-02 |
Anteprojeto de Lei Complementar |
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
1 |
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| materia |
26/2013 |
2013-09-02 |
Anteprojeto de Lei |
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A LOTAÇÃO DE
PROFESSOR, ESPECIALISTA EDUCACIONAL E
SERVENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. |
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| materia |
49/2013 |
2013-09-02 |
Indicação |
A NECESSIDADE DE SE COLOCAR REDUTOR DE VELOCIDADE NA
AVENIDA VEREADOR DOUTOR ANTENOR CHAGAS MADEIRA, PRÓXIMO AO SEU
CRUZAMENTO COM A RUA FRANCISCO SALES, NO BAIRRO MARÍLIA, NESTA CIDADE. |
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| materia |
217/2013 |
2013-09-02 |
Requerimento |
SEJA DISPENSADA AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-021/2013 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA DECÊNIO 2007/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO O PROJETO DE LEI CM-013/2013 QUE “ALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PROJETO DE LEI CM-014/2013 QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O PLANO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O PROJETO DE LEI CM-015/2013, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 541/2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.
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1 |
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| materia |
218/2013 |
2013-09-02 |
Requerimento |
SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ PLANEJAMENTO PARA MUNICIPALIZAR O TRÂNSITO EM 2014 E IMPLANTAR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. |
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