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Muriaé (MG)

IBGE code3143906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.muriae.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 13747 / 8520 / 444
Documents (with text) 22623 (22609)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1936 · Norma: 7 1937 · Norma: 2 1948 · Norma: 36 1949 · Norma: 24 1950 · Norma: 32 1951 · Norma: 27 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 12 1954 · Norma: 17 1955 · Norma: 20 1956 · Norma: 22 1957 · Norma: 16 1958 · Norma: 22 1959 · Norma: 21 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 28 1963 · Norma: 29 1964 · Norma: 25 1965 · Norma: 22 1966 · Norma: 23 1967 · Norma: 27 1968 · Norma: 18 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 8 1973 · Norma: 36 1974 · Norma: 34 1975 · Norma: 27 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 48 1978 · Norma: 51 1979 · Norma: 40 1980 · Norma: 34 1981 · Norma: 31 1982 · Norma: 24 1983 · Norma: 65 1984 · Norma: 60 1985 · Norma: 58 1986 · Norma: 60 1987 · Norma: 66 1988 · Norma: 92 1989 · Norma: 120 1990 · Norma: 75 1991 · Norma: 64 1992 · Norma: 75 1993 · Norma: 130 1994 · Norma: 79 1995 · Norma: 89 1996 · Norma: 74 1997 · Norma: 119 1998 · Norma: 91 1999 · Norma: 100 2000 · Norma: 109 2001 · Norma: 105 2002 · Norma: 140 2003 · Norma: 167 2004 · Norma: 122 2005 · Norma: 177 2006 · Norma: 210 2007 · Norma: 141 2008 · Norma: 151 2009 · Norma: 143 2010 · Norma: 194 2011 · Norma: 145 2012 · Norma: 253 2013 · Matéria: 70 2013 · Norma: 247 2014 · Matéria: 205 2014 · Norma: 263 2015 · Matéria: 256 2015 · Norma: 226 2016 · Matéria: 280 2016 · Norma: 247 2017 · Matéria: 257 2017 · Norma: 376 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 1,169 2018 · Norma: 247 2018 · Sessão: 46 2019 · Matéria: 1,260 2019 · Norma: 223 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 901 2020 · Norma: 206 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 1,627 2021 · Norma: 374 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 1,486 2022 · Norma: 339 2022 · Sessão: 43 2023 · Matéria: 1,718 2023 · Norma: 429 2023 · Sessão: 53 2024 · Matéria: 1,116 2024 · Norma: 380 2024 · Sessão: 41 2025 · Matéria: 2,528 2025 · Norma: 448 2025 · Sessão: 52 2026 · Matéria: 874 2026 · Norma: 141 2026 · Sessão: 19 1936 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (22711)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 6485/2022 2022-08-31 LEI Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG para realização do ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar. 1 extracted
norma 6486/2022 2022-08-31 LEI Altera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá outras providências, na forma que especifica. 1 extracted
norma 6487/2022 2022-08-31 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. 1 extracted
materia 143/2022 2022-08-30 REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO PEDIDO DE ALVARÁ DA XII EXPOFEST DISTRITO DE VERMELHO 1 extracted
materia 144/2022 2022-08-30 REQUERIMENTO SOLICITANDO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE O CAMPO DO VERMELHO 1 extracted
materia 145/2022 2022-08-30 REQUERIMENTO REQUERIMENTO A ILUSTRÍSSIMA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORA GERAL DO DEMSUR E FUNDARTE, SRAS MARIA CRISTINA AQUINO, MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS E GILCA MARIA HUBNER VIEIRA NAPIER 1 extracted
materia 158/2022 2022-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ROTARY CLUB MURIAÉ-NORTE PELA PARCERIA JUNTO À PREFEITURA DE MURIAÉ NA O DIA "D" DA CAMPANHA DE MULTIVACINAÇÃO REALIZADO NO ÚLTIMO SÁBADO DIA 27 DE AGOSTO DE 2022. 1 extracted
materia 159/2022 2022-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A JENNIFER GROSSER PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À FRENTE DA EMPRESA "HILLS NUMBERPLATES" COMO DIRETORA COMERCIAL 1 extracted
materia 160/2022 2022-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A CRISTIANE KARINE CAMPANA PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À FRENTE DA EMPRESA MULTINACIONAL "HILLS BRASIL" COMO SÓCIA ADMINISTRADORA 1 extracted
materia 161/2022 2022-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A NÉLIO CAMPOS ARÁUJO PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À REDE AGRAMAX VISTORIAS 1 extracted
materia 162/2022 2022-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DF. CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A EDUARDO DE PAULA COSTA PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À REDE AGRAMAX VISTORIAS 1 extracted
materia 163/2022 2022-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DE PASCHOL LUZ 1 extracted
materia 164/2022 2022-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao INSTITUTO ZOE, fundado em janeiro de 2021, por 3 fundadores, são eles: MARISA VIEIRA DE LIMA GOMES, EZEQUIEL PROCÓPIO GOMES, PLÍNIO PAULO DE SOUZA CORRÊA, com ações voltadas a assistência social, atendo famílias em situações de vulnerabilidade diante da pandemia e desemprego. 1 extracted
materia 165/2022 2022-08-30 MOÇÃO Moção de pesar pelo falecimento da senhora LÚCIA MOREIRA DE RESENDE, moradora há mais de quarenta anos da rua Eucário Godinho na Barra 1 extracted
materia 228/2022 2022-08-30 PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE AFFONSO CANEDO NETO ESCADÃO QUE LIGA PRAÇA JOÃO PINHEIRO CENTRO A RUA SEVERINO DIAS DE CARVALHO – BAIRRO SÃO FRANCISCO 1 extracted
materia 229/2022 2022-08-30 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Corujão da Saúde” no âmbito do município de Muriaé-MG 1 extracted
materia 545/2022 2022-08-30 INDICAÇÃO À Secretaria de Urbanismo e Meio ambiente com a solicitação de realizar podas das árvores do Bairro João XXIII 1 extracted
materia 546/2022 2022-08-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO, SOLICITANDO A EXECUÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE TODA INFRAESTRUTURA DE REDE ELÉTRICA PARA EFETIVA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA GERALDO ALVES DE ASSIS - BAIRRO SANTANA II. 1 extracted
materia 547/2022 2022-08-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, SOLICITANDO QUE O CTM CENTRO DE TREINAMENTO MUNICIPAL, SETOR DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE FUNCIONAM ANEXO AO DOM DELFIM POSSAM SER TRANSFERIDOS PARA UM LOCAL PRÓPRIO E DE FÁCIL ACESSO AOS ALUNOS DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES. 0 no document
materia 548/2022 2022-08-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO, SOLICITANDO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA GERALDO ALVES DE ASSIS- BAIRRO SANTANA II. 1 extracted
materia 549/2022 2022-08-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN, SOLICITANDO A VIABILIDADE DE UM ESTUDO COM A EXECUÇÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE AS RUAS HELSON HASTENREITER, PRÓXIMO MERCADO RICCELI , RUA PROFESSORA ZIRLENE APARECIDA DE CARVALHO ACESSO AO BAIRRO QUINTA DAS FLORES, RUA FOAD FERES ACESSO AO BAIRRO VILA REAL. 1 extracted
materia 550/2022 2022-08-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO DE MURIAÉ, JORGE FÉRES FILHO, COM A SOLICITAÇÃO DE QUE VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO COM BRINQUEDOS NA PRAÇA DO BAIRRO JOÃO XXIII 1 extracted
materia 551/2022 2022-08-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, com a solicitação de que seja realizada a recomposição asfáltica no local de recentes obras do DEMSUR, no final da rua Coronel Pereira Sobrinho, esquina com a rua Honório Muratorio, bairro do Porto. 1 extracted
norma 69/2022 2022-08-30 PORTARIA Decreta Ponto Facultativo 1 extracted
sessao 25 2022-08-30 Ordinária — 1 extracted
materia 142/2022 2022-08-29 REQUERIMENTO REQUERIMENTO A DIRETORA DA FUNDARTE, VENHO ATRAVÉS DESTE PEDIR INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS DE VERBA PUBLICA NA FESTA DO DISTRITO DE VERMELHO QUE ACONTECEU NOS DIAS 25 A 28 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, QUAL FOI A EMPRESSA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SHOWS PARA EVENTOS E SE O CAMPO DO DISTRITO DE VERMELHO E PARTICULAR OU PUBLICO, SE E PARTICULAR EM NOME DE QUEM E EM QUAL MATRICULA SE ENCONTRA REGISTRADO DO CARTÓRIO DE REGISTROS, UMA VEZ QUE FUI INFORMADO POR SERVIDOR QUE O CAMPO E PARTICULAR, SE OUVE INFLUÊNCIA DE ALGUM AGENTE POLITICO OU POLITICO NA CONTRATAÇÃO DOS CANTORES, QUAL O VALOR FOI DISPOONIBILIZADO PARA O EVENTO 1 extracted
materia 543/2022 2022-08-29 INDICAÇÃO SOLICITAR PROVIDÊNCIAS JUNTO AO EXMO. SENHOR JORGE FÉRES FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE MURIAÉ, NO SENTIDO DE PROMOVER OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CLUBE DE TIRO E PESCA DE MURIAÉ, ESTRADA FAZENDA SANTA MARIA. 1 extracted
materia 544/2022 2022-08-29 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS SOLICITANDO QUE SEJA VIABILIZADO A REFORMA DE UMA RAMPA QUE UNE AS RUAS "DA MANGUEIRA" E "SANTA TEREZA" NO DISTRITO DE VERMELHO 1 extracted
norma 6405/2022 2022-08-29 LEI Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé. 1 extracted
norma 6473/2022 2022-08-29 LEI INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ A COMENDA DO MÉRITO AO ADVOGADO DR. RUY BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 157/2022 2022-08-26 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS À INSTITUIÇÃO PNAISP 1 extracted
materia 220/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o SEBRAE/MG para realização do ENAFAM – Encontro da Agricultura Familiar. 1 extracted
materia 221/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021 - LOA 1 extracted
materia 222/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Altera o artigo 3º da Lei n° 6.469/2022 e dá outras providências, na forma que especifica. 1 extracted
materia 223/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé 1 extracted
materia 224/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. 1 extracted
materia 225/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 1 extracted
materia 226/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021. 1 extracted
materia 227/2022 2022-08-26 PROJETO DE LEI Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021. 1 extracted
materia 541/2022 2022-08-26 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE OBRAS, SOLICITANDO QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE PARA CRIANÇAS NO BAIRRO JOÃO XXXIII 1 extracted
materia 542/2022 2022-08-26 INDICAÇÃO Indicação ao DEMSUR solicitando intervenção nas sarjetas ou mesmo limpeza, das ruas Tombos, Vereador Joaquim de Castro Galvão e final da Princesa Isabel 1 extracted
materia 141/2022 2022-08-25 REQUERIMENTO REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS NA ESCOLA MUNICIPAL RICARDO OLIVEIRA MORAES AZEVEDO BAIRRO SAFIRA 1 extracted
materia 219/2022 2022-08-25 PROJETO DE LEI Altera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica. 1 extracted
materia 539/2022 2022-08-25 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO RENOVAÇÃO DE PINTURA VIÁRIA NAS RUAS DO BAIRRO DORNELAS 1 extracted
materia 540/2022 2022-08-25 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO REDUTOR DE VELOCIDADE NO BAIRRO VALE DO CASTELO 1 extracted
materia 140/2022 2022-08-24 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO DEMSUR SOLICITANDO LIMPEZA E PLACA DE PROIBIDO JOGAR LIXO NO BAIRRO SAO JOSE 1 extracted
materia 218/2022 2022-08-24 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ 1 extracted
materia 537/2022 2022-08-24 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO CÂMERAS MONITORAMENTO NAS ESCOLAS 1 extracted
materia 538/2022 2022-08-24 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A SECRETARIA DE URBANISMO COM O PEDIDO DE REMANEJAMENTO DE MESAS DA PRAÇA DO DORNELAS 1 extracted
norma 6472/2022 2022-08-24 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte. 1 extracted