| materia |
32/1991 |
1991-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
17/1991 |
1991-06-03 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA REPRESENTAR A CÂMARA EM EVENTO SOCIAL.
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1 |
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| norma |
1714/1991 |
1991-06-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
1 |
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| materia |
15/1991 |
1991-05-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
14/1991 |
1991-05-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SALÁRIO DE SERVIDORA POR FALTA NO TRABALHO.
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1 |
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| norma |
15/1991 |
1991-05-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO SALÁRIO DE SERVIDORA POR FALTA NO TRABALHO. |
1 |
extracted
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| norma |
16/1991 |
1991-05-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
29/1991 |
1991-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
28/1991 |
1991-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O DAPT - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO PEQUENO TRABALHADOR. |
0 |
no document
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| norma |
1712/1991 |
1991-05-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS- ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 35 INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 1.990. |
1 |
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| norma |
147/1991 |
1991-05-23 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| norma |
148/1991 |
1991-05-23 |
Resolução Legislativa |
REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
1 |
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| materia |
9/1991 |
1991-05-20 |
Projeto de Resolução |
REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. |
0 |
no document
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| norma |
1711/1991 |
1991-05-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE. |
1 |
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| materia |
1/1991 |
1991-05-14 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. |
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no document
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| norma |
145/1991 |
1991-05-14 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MINORU TAKANO. |
1 |
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| norma |
146/1991 |
1991-05-14 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARACATU AO SR. ALYSSON PAULINELLI. |
1 |
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| materia |
26/1991 |
1991-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. |
0 |
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| materia |
27/1991 |
1991-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 35, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 23 DE MAIO DE 1990. |
0 |
no document
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| norma |
1710/1991 |
1991-05-13 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A MITRA DIOCESANA DE PARACATU- COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. |
1 |
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| norma |
1713/1991 |
1991-05-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. |
1 |
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| materia |
7/1991 |
1991-05-08 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARACATU AO SENHOR ALYSSON PAULINELLI. |
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no document
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| materia |
8/1991 |
1991-05-08 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PARACATU AO SENHOR MINORU TAKANO. |
0 |
no document
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| norma |
144/1991 |
1991-05-08 |
Resolução Legislativa |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. KAZUO KATAYAMA. |
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| materia |
24/1991 |
1991-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL PARA SANEAMENTO DO CÓRREGO RASGÃO. |
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| materia |
25/1991 |
1991-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO, JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA NESTE MUNICÍPIO. |
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| norma |
143/1991 |
1991-05-06 |
Resolução Legislativa |
AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1708/1991 |
1991-05-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1709/1991 |
1991-05-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/1991 |
1991-05-02 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. KAZUO KATAYAMA. |
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| materia |
22/1991 |
1991-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/1991 |
1991-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
12/1991 |
1991-04-26 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
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| materia |
5/1991 |
1991-04-19 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
11/1991 |
1991-04-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
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| norma |
13/1991 |
1991-04-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA REPRESENTAR A CÂMARA EM EVENTO ESPORTIVO. |
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| norma |
1705/1991 |
1991-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1706/1991 |
1991-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1707/1991 |
1991-04-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
4/1991 |
1991-04-15 |
Projeto de Resolução |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/1991 |
1991-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA E RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
9/1991 |
1991-04-15 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
10/1991 |
1991-04-15 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/1991 |
1991-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. |
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| norma |
8/1991 |
1991-04-12 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIO PARA COMPOREM A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
19/1991 |
1991-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/1991 |
1991-04-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE. |
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no document
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| norma |
1703/1991 |
1991-03-28 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPL Nº 28 DE 13 DE MAIO DE 1.948 - CÓDIGO DE POSTURAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1704/1991 |
1991-03-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
142/1991 |
1991-03-27 |
Resolução Legislativa |
REVOGA A RESOLUÇÃO N.º 141 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. |
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