| norma |
1702/1991 |
1991-03-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO NO MERCADO DE
CAPITAIS. |
1 |
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| materia |
17/1991 |
1991-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAR IMÓVEL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
16/1991 |
1991-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO NO MERCADO DE CAPITAIS. |
0 |
no document
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| materia |
2/1991 |
1991-03-19 |
Projeto de Resolução |
MODIFICA O ARTIGO 1.º DA RESOLUÇÃO N.º 141, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990. |
0 |
no document
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| materia |
3/1991 |
1991-03-19 |
Projeto de Resolução |
REVOGA A RESOLUÇÃO N.º 141, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990. |
0 |
no document
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| norma |
1701/1991 |
1991-03-19 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO NOSSA SENHORA DO AMPARO. |
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| norma |
4/1991 |
1991-03-13 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/1991 |
1991-03-11 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA REPRESENTAR A CÂMARA EM ATO SOLENE. |
1 |
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| norma |
6/1991 |
1991-03-07 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5/1991 |
1991-02-27 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1700/1991 |
1991-02-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENRTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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| materia |
3/1991 |
1991-02-22 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
13/1991 |
1991-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 35, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 23 DE MAIO DE 1990. |
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no document
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| materia |
14/1991 |
1991-02-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
0 |
no document
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| norma |
1696/1991 |
1991-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
1697/1991 |
1991-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1698/1991 |
1991-02-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
6/1991 |
1991-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO NOSSA SENHORA DO AMPARO. |
0 |
no document
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| materia |
12/1991 |
1991-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA ALÍNEA B DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.460/86, QUE MODIFICA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. |
0 |
no document
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| norma |
4/1991 |
1991-02-19 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
11/1991 |
1991-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 28, DE 13 DE MAIO DE 1948 - CÓDIGO DE POSTURA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
3/1991 |
1991-02-15 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA PARTICIPAR, REPRESENTANDO A CÂMARA, EM UM SEMINÁRIO EM BELO HORIZONTE-MG. |
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| materia |
10/1991 |
1991-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
9/1991 |
1991-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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no document
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| materia |
1/1990 |
1991-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
OFICIALIZA O HINO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
0 |
no document
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| materia |
1/1991 |
1991-02-04 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
2/1991 |
1991-02-04 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA PARACATU-MG. |
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no document
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| materia |
8/1991 |
1991-02-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
2/1991 |
1991-02-04 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/1991 |
1991-01-31 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FERNANDO HUMBERTO DOS SANTOS. |
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no document
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| materia |
7/1991 |
1991-01-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A MITRA DIOCESANA DE PARACATU - COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO. |
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no document
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| norma |
1/1991 |
1991-01-31 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DCA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1695/1991 |
1991-01-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1699/1991 |
1991-01-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 35, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 1.990. |
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| norma |
1693/1991 |
1991-01-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA CÓDIGOS E ESPECIFICAÇÕES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE PARACATU- LEI MUNICIPAL Nº1.688/1990 PARA O EXERCÍCIO DE 1.991. |
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| norma |
1694/1991 |
1991-01-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.689/1990- ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1991/1993. |
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| materia |
3/1991 |
1991-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
5/1991 |
1991-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
2/1991 |
1991-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.689/90 - ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1991/1993. |
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| norma |
1690/1991 |
1991-01-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1692/1991 |
1991-01-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/1991 |
1991-01-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA CÓDIGOS E ESPECIFICAÇÕES NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - LEI MUNICIPAL N.º 1.688/1990 - PARA O EXERCÍCIO DE 1991. |
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no document
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| materia |
4/1991 |
1991-01-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
1691/1991 |
1991-01-01 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO QUE MENCIONA. |
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| norma |
3/1990 |
1990-12-28 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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| materia |
59/1990 |
1990-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
7/1990 |
1990-12-27 |
Emenda à Lei Orgânica |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, ARTIGO 180, DA LEI ORGÂNICA MUNIICPAL. |
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| norma |
8/1990 |
1990-12-27 |
Emenda à Lei Orgânica |
SUBSTITUI O ARTIGO 243 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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| norma |
9/1990 |
1990-12-27 |
Emenda à Lei Orgânica |
MODIFICAO ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
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| materia |
62/1990 |
1990-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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