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Paracatu (MG)

IBGE code3147006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paracatu.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23115 / 9688 / 139
Documents (with text) 25512 (25478)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1948 · Norma: 56 1949 · Norma: 36 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 39 1953 · Norma: 28 1954 · Norma: 43 1955 · Norma: 50 1956 · Norma: 44 1957 · Norma: 60 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 75 1960 · Norma: 94 1961 · Matéria: 1 1961 · Norma: 44 1962 · Matéria: 41 1962 · Norma: 77 1963 · Matéria: 50 1963 · Norma: 49 1964 · Matéria: 30 1964 · Norma: 42 1965 · Matéria: 4 1965 · Norma: 21 1966 · Norma: 18 1967 · Matéria: 2 1967 · Norma: 25 1968 · Matéria: 47 1968 · Norma: 1 1969 · Matéria: 34 1969 · Norma: 27 1971 · Norma: 24 1972 · Norma: 16 1973 · Norma: 1 1976 · Matéria: 38 1976 · Norma: 1 1977 · Matéria: 33 1978 · Matéria: 31 1978 · Norma: 31 1979 · Matéria: 15 1979 · Norma: 14 1980 · Matéria: 13 1980 · Norma: 14 1981 · Matéria: 19 1981 · Norma: 18 1982 · Matéria: 10 1982 · Norma: 8 1983 · Matéria: 63 1983 · Norma: 52 1984 · Matéria: 45 1984 · Norma: 39 1985 · Matéria: 21 1985 · Norma: 23 1986 · Matéria: 30 1986 · Norma: 34 1987 · Matéria: 44 1987 · Norma: 43 1988 · Matéria: 68 1988 · Norma: 60 1989 · Matéria: 84 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 102 1990 · Norma: 109 1991 · Matéria: 103 1991 · Norma: 131 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 228 1993 · Matéria: 119 1993 · Norma: 246 1994 · Matéria: 105 1994 · Norma: 196 1995 · Matéria: 122 1995 · Norma: 213 1996 · Matéria: 146 1996 · Norma: 242 1997 · Matéria: 87 1997 · Norma: 206 1998 · Matéria: 95 1998 · Norma: 248 1999 · Matéria: 122 1999 · Norma: 260 2000 · Matéria: 79 2000 · Norma: 153 2001 · Matéria: 84 2001 · Norma: 125 2002 · Matéria: 67 2002 · Norma: 112 2003 · Matéria: 62 2003 · Norma: 157 2004 · Matéria: 50 2004 · Norma: 167 2005 · Matéria: 59 2005 · Norma: 230 2006 · Matéria: 57 2006 · Norma: 185 2007 · Matéria: 55 2007 · Norma: 196 2008 · Matéria: 52 2008 · Norma: 193 2009 · Matéria: 782 2009 · Norma: 249 2010 · Matéria: 562 2010 · Norma: 205 2011 · Matéria: 617 2011 · Norma: 199 2012 · Matéria: 303 2012 · Norma: 221 2012 · Sessão: 1 2013 · Matéria: 1,319 2013 · Norma: 289 2013 · Sessão: 65 2014 · Matéria: 1,121 2014 · Norma: 253 2014 · Sessão: 53 2015 · Matéria: 1,311 2015 · Norma: 244 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 789 2016 · Norma: 231 2017 · Matéria: 1,135 2017 · Norma: 224 2017 · Sessão: 1 2018 · Matéria: 660 2018 · Norma: 220 2019 · Matéria: 1,072 2019 · Norma: 213 2019 · Sessão: 4 2020 · Matéria: 765 2020 · Norma: 274 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,408 2021 · Norma: 224 2022 · Matéria: 1,632 2022 · Norma: 360 2023 · Matéria: 2,054 2023 · Norma: 320 2024 · Matéria: 1,285 2024 · Norma: 266 2025 · Matéria: 3,050 2025 · Norma: 511 2025 · Sessão: 2 2026 · Matéria: 794 2026 · Norma: 177 1948 1955 1962 1969 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (32942)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1731/1991 1991-08-20 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O DESAFIO JOVEM DE PIRACICABA-DEJOP 1 extracted
norma 1732/1991 1991-08-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 15/1991 1991-08-19 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 45/1991 1991-08-09 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 44/1991 1991-08-08 Projeto de Lei Ordinária RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. 0 no document
norma 11/1991 1991-08-06 Emenda à Lei Orgânica ALTERA O § 1º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. 1 extracted
materia 43/1991 1991-08-05 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O DESAFIO JOVEM DE PIRACICABA - DEJOP. 0 no document
materia 42/1991 1991-08-02 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NÍVEL DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 35, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 23 DE MAIO DE 1990. 0 no document
materia 41/1991 1991-08-01 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 40/1991 1991-07-31 Projeto de Lei Ordinária ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1992. 0 no document
norma 1730/1991 1991-07-26 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1729/1991 1991-07-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1727/1991 1991-07-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1728/1991 1991-07-08 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VILA E RUAS 1 extracted
norma 1721/1991 1991-07-05 Lei Ordinária CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1724/1991 1991-07-05 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A GRANJA ITA LTDA. E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. 1 extracted
norma 1725/1991 1991-07-05 Lei Ordinária RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE. 1 extracted
norma 1726/1991 1991-07-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS ARRAIAL DO SÃO DOMINGOS - RUA MANOEL LOPES DOS REIS- RUA HILÁRIO DA COSTA PINHEIRO - RUA JOSEFA CALDEIRA ESPIRITO SANTO. 1 extracted
norma 150/1991 1991-07-04 Resolução Legislativa DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE MENCIONAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. 1 extracted
norma 151/1991 1991-07-04 Resolução Legislativa AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 1720/1991 1991-07-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1722/1991 1991-07-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1723/1991 1991-07-04 Lei Ordinária RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA AMOR E JUSTIÇA Nº 177 DE PARACATU- MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 1718/1991 1991-07-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL PARA SANEAMENTO DO CÓRREGO RASGÃO. 1 extracted
norma 1719/1991 1991-07-03 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA NESTE MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 12/1991 1991-07-02 Projeto de Resolução AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 11/1991 1991-07-01 Projeto de Resolução DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. 0 no document
materia 38/1991 1991-07-01 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 39/1991 1991-07-01 Projeto de Lei Ordinária RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CORPORAÇÃO MUSICAL LYRA PARACATUENSE. 0 no document
norma 149/1991 1991-06-28 Resolução Legislativa RECOMPÕE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5/1991 1991-06-25 Lei Complementar DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG 1 extracted
norma 6/1991 1991-06-25 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 37/1991 1991-06-24 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A GRANJA ITA LTDA, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU A ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA. 0 no document
norma 23/1991 1991-06-21 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSESSORAR O SR. PRESIDENTE EM CONGRESSO NACIONAL DE VEREADORES REALIZADO EM NATAL - RN. 1 extracted
norma 10/1991 1991-06-18 Emenda à Lei Orgânica ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. 1 extracted
norma 21/1991 1991-06-17 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA FAZER COMPRAS DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL, EM BRASÍLIA - DF. 1 extracted
norma 1717/1991 1991-06-17 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM DAPT- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNIA AO PEQUENO TRABALHADOR. 1 extracted
materia 10/1991 1991-06-14 Projeto de Resolução ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 36/1991 1991-06-14 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 1716/1991 1991-06-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO,NESTA CIDADE,PERTENCENTE A HAMILTON CAETANO DE SOUZA, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. 1 extracted
materia 2/1991 1991-06-10 Proposta de Emenda à Lei Orgânica ALTERA O § 1º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. 0 no document
materia 34/1991 1991-06-10 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 35/1991 1991-06-10 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER AOS PROPRIETÁRIOS, LIMÍTROFES, AS ÁREAS SITUADAS NA VILA MARIANA, NESTA CIDADE. 0 no document
norma 20/1991 1991-06-10 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA AUXILIAR O ASSESSOR LEGISLATIVO NA CIDADE DE UNAÍ - MG. 1 extracted
materia 33/1991 1991-06-05 Projeto de Lei Ordinária RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA "AMOR E JUSTIÇA" N.º 177 DE PARACATU-MINAS GERAIS. 0 no document
norma 18/1991 1991-06-04 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. 1 extracted
norma 19/1991 1991-06-04 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA FAZER TOMADA DE PREÇOS EM BRASÍLIA - DF. 1 extracted
norma 1715/1991 1991-06-04 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCEIRAMENTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF- A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 1 extracted
materia 30/1991 1991-06-03 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 31/1991 1991-06-03 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A HAMILTON CAETANO DE SOUZA, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. 0 no document