| norma |
7/1991 |
1991-11-25 |
Lei Complementar |
CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
1 |
extracted
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| norma |
32/1991 |
1991-11-25 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA FAZEREM CONSULTAS
NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
33/1991 |
1991-11-25 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES PARA PARTICIPAREM DE CONGRESSO A REALIZAR-SE EM BENTO GONÇALVES - RS. |
1 |
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| norma |
1742/1991 |
1991-11-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1743/1991 |
1991-11-21 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
1 |
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| norma |
1744/1991 |
1991-11-21 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU. |
1 |
extracted
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| norma |
155/1991 |
1991-11-13 |
Resolução Legislativa |
APROVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
1 |
extracted
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| norma |
1741/1991 |
1991-11-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
1 |
extracted
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| materia |
63/1991 |
1991-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| materia |
21/1991 |
1991-11-04 |
Projeto de Resolução |
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
0 |
no document
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| materia |
23/1991 |
1991-11-04 |
Projeto de Resolução |
APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1989, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
0 |
no document
|
| materia |
61/1991 |
1991-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
62/1991 |
1991-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONTÉM O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
0 |
no document
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| materia |
60/1991 |
1991-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
0 |
no document
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| materia |
59/1991 |
1991-10-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
31/1991 |
1991-10-28 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
1 |
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| norma |
30/1991 |
1991-10-24 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
1 |
extracted
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| norma |
1739/1991 |
1991-10-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.715 DE 07 DE JUNHO DE 1.991. |
1 |
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| norma |
1740/1991 |
1991-10-24 |
Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE PARACATU. |
1 |
extracted
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| norma |
1738/1991 |
1991-10-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LAVRADO, NESTA CIDADE PERTENCENTE A ANTÔNIO LEMOS DO PRADO, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU A ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR.
PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. |
1 |
extracted
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| norma |
1737/1991 |
1991-10-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
58/1991 |
1991-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.715, DE 7 DE JUNHO DE 1991. |
0 |
no document
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| norma |
29/1991 |
1991-10-14 |
Portaria Legislativa |
REGULAMENTA A PRÁTICA DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
1 |
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| norma |
154/1991 |
1991-10-14 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1988. |
1 |
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| norma |
27/1991 |
1991-10-09 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA IREM A BRASÍLIA - DF, PARA COMPAREM PASSAGENS AÉREAS PARA A VIAGEM DOS VEREADORES À RECIFE - PE, ONDE SE REALIZARÁ UM ENCONTRO NACIONAL DE VEREADORES. |
1 |
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| norma |
28/1991 |
1991-10-09 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS
PARA COMPOREM COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
153/1991 |
1991-10-09 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1987. |
1 |
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| materia |
19/1991 |
1991-10-07 |
Projeto de Resolução |
ALTERA QUADRO DE CARGOS E TABELA DE VENCIMENTOS DA RESOLUÇÃO 130/90, DE 26 DE JUNHO DE 1990. |
0 |
no document
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| materia |
18/1991 |
1991-10-04 |
Projeto de Resolução |
APROVA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
0 |
no document
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| norma |
26/1991 |
1991-10-01 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FAZEREM COMPRAS DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL, EM BRASÍLIA - DF. |
1 |
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| materia |
57/1991 |
1991-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
24/1991 |
1991-09-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA À SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU-MG. |
1 |
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| norma |
25/1991 |
1991-09-30 |
Portaria Legislativa |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 |
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| norma |
1736/1991 |
1991-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. |
1 |
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| materia |
56/1991 |
1991-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE PARACATU. |
0 |
no document
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| materia |
16/1991 |
1991-09-26 |
Projeto de Resolução |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1992. |
0 |
no document
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| materia |
54/1991 |
1991-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LAVRADO, NESTA CIDADE, PERTENCENTE A ANTÔNIO LEMOS DO PRADO, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU A ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. |
0 |
no document
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| materia |
55/1991 |
1991-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
0 |
no document
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| materia |
53/1991 |
1991-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. |
0 |
no document
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| materia |
17/1991 |
1991-09-20 |
Projeto de Resolução |
ESTIMA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1992/1994. |
0 |
no document
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| norma |
1734/1991 |
1991-09-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
52/1991 |
1991-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU. |
0 |
no document
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| materia |
50/1991 |
1991-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUITOS PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
51/1991 |
1991-09-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
47/1991 |
1991-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
48/1991 |
1991-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMANTOS PARA O TRIÊNIO 1992/1994 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| norma |
1733/1991 |
1991-09-02 |
Lei Ordinária |
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
49/1991 |
1991-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| norma |
152/1991 |
1991-08-23 |
Resolução Legislativa |
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
46/1991 |
1991-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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