| norma |
3634/2021 |
2021-12-23 |
Lei |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 29 de dezembro de 2020. |
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| norma |
3635/2021 |
2021-12-23 |
Lei |
Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2022. |
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| norma |
3636/2021 |
2021-12-23 |
Lei |
Altera a Lei Municipal nº 3.614, de 27 de setembro de 2021, a qual declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências. |
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| norma |
3637/2021 |
2021-12-23 |
Lei |
Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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| norma |
3638/2021 |
2021-12-23 |
Lei |
Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Ração" no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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| norma |
3639/2021 |
2021-12-23 |
Lei |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| materia |
3/2022 |
2021-12-22 |
Protocolo |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita solicitar ao setor competente realizar operação tapa buracos na Rua 7 (sete), Bairro Dom Camilo, neste Município. |
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no document
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| materia |
4/2022 |
2021-12-22 |
Protocolo |
Indica serviços de limpeza (capina e roçada), na Rua Caio Martins, Bairro São Geraldo, neste Município. |
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no document
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| materia |
5/2022 |
2021-12-22 |
Protocolo |
Indica serviços de limpeza (capina e roçada), nas Ruas Cristóvão de Assis e Antônio Elias, Bairro Dr. Lund, neste Município. |
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| materia |
6/2022 |
2021-12-22 |
Protocolo |
Indica realizar uma operação tapa buracos na Rua Cristóvão de Assis próximo ao Número 670, Bairro Dr. Lund, neste Município. |
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| materia |
7/2022 |
2021-12-22 |
Protocolo |
Indica realizar uma operação tapa buracos em toda extensão da Rua Padre Augusto, Bairro Dr. Lund, neste Município. |
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| materia |
8/2022 |
2021-12-22 |
Protocolo |
Regulamenta a transparência da Lei de Concessão de subsídio tarifário temporário de Transporte Público Coletivo Urbano no Portal de Transparência. |
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| materia |
329/2021 |
2021-12-21 |
Ofício |
Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo
Assunto: Matéria aprovada na 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 20 de dezembro de 2021 |
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| materia |
330/2021 |
2021-12-21 |
Ofício |
Ilma.Sra.
Claudia D" Assunção Gonçalves
Assunto: Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Clever Assunção Gonçalves |
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| materia |
331/2021 |
2021-12-21 |
Ofício |
Ilma. Sra.
Aline Passos Ribeiro
Assunto: Voto de pesar pelo falecimento da jovem Lívia Passos Ribeiro França |
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| norma |
3633/2021 |
2021-12-21 |
Lei |
Lei Orçamentária Anual - Estima a receita e fixa as despesas do Município de Pedro Leopoldo para o exercício financeiro de 2022.
orçamento - LOA |
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| materia |
134/2021 |
2021-12-20 |
Requerimento |
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre o custo do aplicativo da Prefeitura e se há interesse da gestão atual na reativação do aplicativo. |
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| materia |
332/2021 |
2021-12-20 |
Ofício |
Ilma. Sra.
Clarice Belisário Dias e familiares
Assunto: Voto de pesar pelo Falecimento do Ex- Vereador Desta Casa , Dr. Ademar José Maia Dias |
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| materia |
771/2021 |
2021-12-20 |
Indicação |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita solicitar ao setor competente realizar uma operação tapa buracos na Rua Raimundo Bispo Ribeiro, Distrito Lagoa de Santo Antônio, neste Município. |
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| materia |
772/2021 |
2021-12-20 |
Indicação |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita a instalação de uma área de lazer e um parquinho para criança no Bairro Quinta das Palmeiras, neste município. |
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| materia |
773/2021 |
2021-12-20 |
Indicação |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente providenciar a recuperação da camada asfáltica na Avenida Franco Matos, Bairro Manoel Carlos, Distrito Industrial Região Sul, realizando uma operação tapa buracos. |
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| materia |
774/2021 |
2021-12-20 |
Indicação |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita a criação de uma Praça Esportiva próximo a Quadra do Bairro Santo Antônio da Barra, neste Município. |
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| materia |
775/2021 |
2021-12-20 |
Indicação |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente a realização do Jempelzinho no Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo – CEPPEL – atendendo a faixa etária de 05 a 09 anos. |
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| materia |
776/2021 |
2021-12-20 |
Indicação |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente providenciar uma melhoria da sinalização no trânsito e pintura das faixas de regulação de trânsito da Rua Suzana Passos, no Bairro Santo Antônio da Barra. |
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| materia |
1782/2021 |
2021-12-20 |
Protocolo |
VOTO DE PESAR PARA: LIVIA PASSOS R. FRANÇA
ENVIAR PARA: SUA MÃE, ALINE PASSOS RIBEIRO
ENDEREÇO: RUA DOUTOR ROCHA, 275 - CENTRO |
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| norma |
80/2021 |
2021-12-20 |
Portaria |
"EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR DR. ADEMAR JOSÉ MAIA DIAS." LUTO OFICIAL |
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| norma |
2140/2021 |
2021-12-20 |
Decreto |
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2020. |
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| norma |
2139/2021 |
2021-12-19 |
Decreto |
Decreta Luto Oficial por 03(três) dias em virtude do falecimento do Sr. Dr. Ademar José Maia Dias |
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| materia |
1778/2021 |
2021-12-17 |
Protocolo |
Acrescenta a lei 2205/ 1996 - Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e o texto em baixo.
**Artigos: 38, 39 e 40**
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, ruidoso no Município de Pedro Leopoldo, e da outra providencias. |
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| materia |
1779/2021 |
2021-12-17 |
Protocolo |
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências |
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| materia |
1780/2021 |
2021-12-17 |
Protocolo |
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 69, de 16 de dezembro de 2021 - Revoga o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 - Código Tributário Municipal. (prazo - pedido de restituição - direito de pleitear) |
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| materia |
1781/2021 |
2021-12-17 |
Protocolo |
Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 72/2021 - Dispõe sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional nº 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, Inciso XI da Constituição da República, aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. (abono - FUNDEB) |
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| materia |
73/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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| materia |
328/2021 |
2021-12-16 |
Ofício |
Ilma. Sra.
Iara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
Pedro Leopoldo
Assunto: Encaminha cópia do memorando 011//2021 |
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| materia |
770/2021 |
2021-12-16 |
Indicação |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente a instalação de uma grade de proteção na subida da rampa do lado direito do viaduto localizado na Rua Expedicionário Raimundo Nogueira da Cruz, Bairro São Geraldo, próximo ao Pronto Atendimento Central. |
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| materia |
1777/2021 |
2021-12-16 |
Protocolo |
Voto de pesar
Falecido-Clever Assunçãio Gonçalves
Enviar para a irmã-Claúdia D"Assunção Gonçalves
Endereço-Rua São Vicente de Paulo,432
Bairro-Santo Antônio da Barra
Autoria de todos os Vereadores |
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| materia |
325/2021 |
2021-12-15 |
Ofício |
Ilma. Sra
Iara de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda
Pedro Leopoldo
Assunto: Encaminho cópia da Emenda nº009 ao projeto de lei nº56/2021 |
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| materia |
327/2021 |
2021-12-15 |
Ofício |
Ilmo. Sr.
Cel. PM Rodrigo Teixeira Coimbra
Comandante 19ª Região da Policia Militar
Assunto: Agradece Convite Formatura PROERD |
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| materia |
1776/2021 |
2021-12-15 |
Protocolo |
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, solicitar ao setor competente providenciar operação tapa buraco na Rua Raimundo Bispo Ribeiro, Bairro Lagoa de Santo Antônio, neste Município. |
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| materia |
130/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro da Excelentíssima Senhora Prefeita, junto a Secretaria de Saúde: quais as quantidades de atendimentos/consultas diários nos PSF's - Posto de Saúde da Família - por especialidades no mês de janeiro e fevereiro. |
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| materia |
323/2021 |
2021-12-14 |
Ofício |
Exma. Sra
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo
Assunto Matéria aprovada na 41ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 13 de dezembro de 2021 |
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| materia |
324/2021 |
2021-12-14 |
Ofício |
Ilmo.Sr
Márcio Antônio Neves Costa
Assunto: Voto de pesar pelo falecimento Sra. Liliane Aparecida Machado Costa |
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| materia |
1774/2021 |
2021-12-14 |
Protocolo |
Indica a construção da extensão de rede de iluminação pública na Avenida Waldemar Damas no bairro Teotônio Batista de Freitas, região Norte de Pedro Leopoldo.
Segue a justificativa em anexo. |
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no document
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| materia |
1775/2021 |
2021-12-14 |
Protocolo |
Indica a recuperação da camada asfáltica na Avenida Franco Matos, bairro Manoel Carlos, Pedro Leopoldo, realizando uma operação para remover os buracos.
Segue justificativa em anexo. |
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| norma |
3632/2021 |
2021-12-14 |
Lei |
Cria, na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal de Políticas para População LGBTQIA+ e dá outras providências. |
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| materia |
68/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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unsupported_format
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| materia |
69/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal n° 2.909, de 29 de dezembro de 2.006 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
70/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 3.614, de 27 de setembro de 2021, a qual declara área de interesse ambiental e social a lagoa cárstica de Lagoa de Santo Antônio e dá outras providências. |
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unsupported_format
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| materia |
71/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 3.591, de 29 de dezembro de 2020. |
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| materia |
72/2021 |
2021-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe Sobre a concessão de gratificação financeira em atendimento à Emenda Constitucional n.º 108/2020 e cumprimento do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica. |
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