| materia |
52/2020 |
2020-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DELIMITA ÁREA DE ZONEAMENTO URBANO O PERÍMETRO DO ENTORNO DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE ATRAVESSAM O MUNICIPIO DE PERDÕES.” |
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| materia |
24/2020 |
2020-09-02 |
Projeto de Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 997/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
51/2020 |
2020-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE “RUA IRIA DE CARVALHO VIEIRA" À RUA NOVA, DA COMUNIDADE DOS MACHADOS, NA ZONA RURAL DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
44/2020 |
2020-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
47/2020 |
2020-08-17 |
Anteprojeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ARTE MARCIAL (TAEKWONDO, JIUJITSU E CAPOEIRA) COMO DISCIPLINA OPTATIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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| materia |
49/2020 |
2020-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE "ALAMEDA DOS IPÊS" À ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO COHAB III AO BAIRRO CENTENÁRIO, VIA CLUBE CAMPESTRE." |
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| materia |
50/2020 |
2020-08-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE PERDÕES E REGIÃO (CASA DE APOIO RENASCER) |
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| sessao |
52 |
2020-08-17 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
44/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
47/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ARTE MARCIAL (TAEKWONDO, JIUJITSU E CAPOEIRA) COMO DISCIPLINA OPTATIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL |
1 |
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| materia |
48/2020 |
2020-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE PERDÕES, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "VEREADOR VOLUNTÁRIO". |
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| materia |
18/2020 |
2020-08-10 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DR. PEDRO DE QUEIROZ MONTEIRO |
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| materia |
23/2020 |
2020-08-10 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR MESSIAS DONIZETE DE OLIVEIRA |
1 |
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| materia |
46/2020 |
2020-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DÁ DENOMINAÇÃO DE VESTIÁRIO MUNICIPAL “MOZAR MARCIANO" AO NOVO VESTIÁRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, SITUADO NA COMUNIDADE DOS MACHADOS". |
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| materia |
22/2020 |
2020-08-06 |
Projeto de Resolução |
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES, EXERCÍCIO DE 2018. |
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| materia |
45/2020 |
2020-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE VESTIÁRIO MUNICIPAL “ARTUR ALVARENGA" AO NOVO VESTIÁRIO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, SITUADO NA COMUNIDADE DO RETIRO DOS PIMENTA. |
1 |
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| materia |
21/2020 |
2020-08-03 |
Projeto de Resolução |
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SR. JOÃO BATISTA MARCIANO |
1 |
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| sessao |
36 |
2020-08-03 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
20/2020 |
2020-07-31 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CENTENÁRIA DE PERDÕES À SENHORA MARGARIDA VENÂNCIA |
1 |
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| materia |
19/2020 |
2020-07-28 |
Projeto de Resolução |
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À DISTRIBUIDORA VERTENTES. |
1 |
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| sessao |
51 |
2020-07-13 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
17/2020 |
2020-07-10 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E ASSEMELHADOS. |
1 |
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| materia |
15/2020 |
2020-07-07 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CENTENÁRIA DE PERDÕES À SENHORA JOVITA CÂNDIDA ALVARENGA |
1 |
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| materia |
16/2020 |
2020-07-07 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR ADALBERTO TEIXEIRA PLACEDINO |
1 |
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| materia |
1/2020 |
2020-07-06 |
Veto |
"OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISCRIMINAR NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES TODOS OS VALORES RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
6/2020 |
2020-07-06 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PL 42/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
14/2020 |
2020-07-06 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO PADRE ROGÉRIO VICTOR AZEVEDO |
1 |
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| materia |
43/2020 |
2020-07-06 |
Anteprojeto de Lei |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS ACE (AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS) E AOS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG. |
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| sessao |
35 |
2020-07-06 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
42/2020 |
2020-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
41/2020 |
2020-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A ALIMENTAÇÃO E A CRIAÇÃO DE POMBOS NO ESPAÇO PÚBLICO E PRIVADO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
39/2020 |
2020-06-18 |
Anteprojeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA INTERNET PARA TODOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG |
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| materia |
40/2020 |
2020-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DOS ATOS OFICIAIS REALIZADOS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
38/2020 |
2020-06-15 |
Anteprojeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
50 |
2020-06-15 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
17/2020 |
2020-06-10 |
Resolução |
INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES/MG COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E ASSEMELHADOS. |
0 |
no document
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| materia |
37/2020 |
2020-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA §§ 1º e 2º AO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.503, DE 06 DE JUNHO DE 2007. (LEI DO PREVIPER) |
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| sessao |
34 |
2020-06-08 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
12/2020 |
2020-05-28 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DR. LUIZ CLÁUDIO PEPE LUZ |
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| materia |
13/2020 |
2020-05-28 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES AO SENHOR RODRIGO LUCAS MACHADO |
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| materia |
34/2020 |
2020-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA A SALA DE FISIOTERAPIA SITUADA NO PSF RETIRO DOS PIMENTAS: Sala de fisioterapia Dona Maria da Conceição Arriel. |
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| materia |
35/2020 |
2020-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DENOMINA A SALA DE FISIOTERAPIA SITUADA NO PSF ROSÁRIO: "Sala de Fisioterapia Dona Geralda Pereira Freire." |
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| materia |
36/2020 |
2020-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA A SALA DE FISIOTERAPIA SITUADA NO PSF SÃO JOSE, BAIRRO COHAB. "Sala de Fisioterapia Wantuil Tiburcio Roque." |
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| materia |
10/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Resolução |
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À LOJA AKIKITEM LTDA. |
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| materia |
11/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Resolução |
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO DA CIDADE DE PERDÕES À SENHORA KEILA ALVES CARDOSO |
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| materia |
30/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE “QUADRA GERALDO PEREIRA MENDES" AO ESPAÇO PÚBLICO SITUADO NA RUA ÂNGELO CARLOS IRMÃO, NO DISTRITO DO RETIRO DOS PIMENTAS, EM PERDÕES /MG " |
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| materia |
31/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDARIA", A SER DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| materia |
32/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE "CAMPO SEBASTIÃO AURÉLIO DE CARVALHO" AO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NA RUA DONA JOAQUINA CIPRIANO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG |
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| materia |
33/2020 |
2020-05-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISCRIMINAR NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES TODOS OS VALORES RECEBIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
49 |
2020-05-25 |
Extraordinária |
— |
2 |
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