| norma |
1755/2005 |
2005-12-19 |
Lei Municipal |
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. |
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| norma |
1756/2005 |
2005-12-19 |
Lei Municipal |
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL-(S.I.M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1757/2005 |
2005-12-19 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS. |
1 |
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| norma |
1758/2005 |
2005-12-19 |
Lei Municipal |
TORNA OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| norma |
1760/2005 |
2005-12-19 |
Lei Municipal |
INSTITUI ABONO EM PROL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
1 |
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| norma |
1747/2005 |
2005-12-15 |
Lei Municipal |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS MARTINENSES. |
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| norma |
11/2005 |
2005-12-09 |
Resolução |
ALTERA OS §§ 1° E 2°, DO ART 7°, DA RESOLUÇÃO N° 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2003.
AUMENTA VALOR DA BOLSA COMPLEMENTACIONAL - ESTÁGIO DE ESTUDANTES. |
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| norma |
12/2005 |
2005-12-09 |
Resolução |
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| norma |
77/2005 |
2005-12-09 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDOR PARA LAVRAR AS ATAS. |
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| materia |
48/2005 |
2005-12-08 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DO SR JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, OCORRIDO NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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| materia |
49/2005 |
2005-12-08 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DA JOVEM EMANUELE DOS REIS, OCORRIDO NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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| materia |
50/2005 |
2005-12-08 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DO SR SÍLVIO ULIANA, OCORRIDO NO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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| materia |
51/2005 |
2005-12-08 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DO SR CLÁUDIO DA ASSUNÇÃO, OCORRIDO NO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2005. |
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| materia |
57/2005 |
2005-12-08 |
Mensagem |
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). |
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| materia |
72/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DISTRIBUIR VALES-TRANSPORTE E CESTAS BÁSICAS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| materia |
73/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. |
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| materia |
74/2005 |
2005-12-08 |
Projeto de Lei |
INSTITUI ABONO EM PROL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
12/2005 |
2005-12-07 |
Projeto de Resolução |
ALTERA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2003. |
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| materia |
13/2005 |
2005-12-07 |
Projeto de Resolução |
ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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| materia |
35/2006 |
2005-12-07 |
Requerimento |
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ENVIAR RELAÇÃO DETALHADA DAS DESPESAS INERENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, CONFORME DESCRITAS NO BALANCETE DE RECEITAS E DESPESAS ENVIADO A ESTA CASA, RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. |
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| materia |
56/2005 |
2005-12-07 |
Mensagem |
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
71/2005 |
2005-12-07 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
54/2005 |
2005-12-06 |
Mensagem |
DUSPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR E DEMAIS BENEFÍCIOS AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO ABSORVIDO PELA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. |
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| materia |
55/2005 |
2005-12-06 |
Mensagem |
ALTERA OS ARTIGOS 2° E 6° E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.677, DE 28 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. |
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| materia |
69/2005 |
2005-12-06 |
Projeto de Lei |
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR E DEMAIS BENEFICIOS AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ABSORVIDO PELA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO. |
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| materia |
70/2005 |
2005-12-06 |
Projeto de Lei |
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO. |
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| norma |
1743/2005 |
2005-12-02 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. |
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| norma |
1744/2005 |
2005-12-02 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
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| norma |
1745/2005 |
2005-12-02 |
Lei Municipal |
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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| norma |
1746/2005 |
2005-12-02 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA CAMPINHO. |
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| materia |
47/2005 |
2005-12-01 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DO SR ANTÔNIO MIRANDA, OCORRIDO EM 26 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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| materia |
61/2005 |
2005-12-01 |
Projeto de Lei |
TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
118/2005 |
2005-12-01 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAVIMENTAR O FINAL DA RUA NILTON KOELHER, NA SEDE DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
119/2005 |
2005-12-01 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, TERCEIRIZAR O TRANSPORTE DO LIXO PARA SUA DESTINAÇÃO FINAL, BEM COMO DISPONIBILIZAR UM CONTAINER EM PARAJU E OUTRO EM PEDRA AZUL. |
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| norma |
76/2005 |
2005-12-01 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDOR GIOMAR PEREIRA |
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| norma |
1737/2005 |
2005-11-30 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009. |
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| norma |
1738/2005 |
2005-11-30 |
Lei Municipal |
INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES OCUPANTES DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR NAS UNIDADES DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
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| norma |
1739/2005 |
2005-11-30 |
Lei Municipal |
ALTERA ARTIGO 2º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2005, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AOS APOSENTADOS. |
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| norma |
1740/2005 |
2005-11-30 |
Lei Municipal |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPRAÇÃO FINANCEIRA COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS. |
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| norma |
1741/2005 |
2005-11-30 |
Lei Municipal |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL. |
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| norma |
1742/2005 |
2005-11-30 |
Lei Municipal |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2003, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS. |
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| norma |
16/2004 |
2005-11-26 |
Resolução |
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - REGIMENTO INTERNO. |
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| materia |
43/2005 |
2005-11-24 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DA SRª ELIZABETH HELMER BREMENKAMP, OCORRIDO EM 15 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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| materia |
44/2005 |
2005-11-24 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DA SRª ADÉLIA KRÜGER SOARES, OCORRIDO EM 15 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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| materia |
45/2005 |
2005-11-24 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DA SRª JOANA LIEBIMANN WELLMER, OCORRIDO EM 21 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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| materia |
46/2005 |
2005-11-24 |
Moção |
VOTO DE PROFUNDO PESAR, PELO FALECIMENTO DO SR HILÁRIO TRARBACH, OCORRIDO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2005. |
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| materia |
117/2005 |
2005-11-24 |
Indicação |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJAM ESTUDADOS OBJETIVANDO ATENDER A SEGUINTE SUGESTÃO.
PROMOVER MELHORIAS NA REDE DE ESGOTOS QUE SE INICIA NO KABANAS CLUBE, SEGUINDO PELA RUA MARTIM LUTERO. |
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| norma |
1735/2005 |
2005-11-24 |
Lei Municipal |
(LEI ANULADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2006)
ALTERA O ART. 4º E SEUS PARAGRÁFOS 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.686, DE 26 DE AGOSTO DE 2004. (LEI ANULADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2006) |
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| norma |
1736/2005 |
2005-11-21 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
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not_a_document
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| norma |
1734/2005 |
2005-11-17 |
Lei Municipal |
TORNA OBRIGATÓRIO QUE O PODER EXECUTIVO TENHA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. |
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